PROVAS REALIZADAS
Juiz Federal Substituto
Tribunal Regional Federal da 2° Região
(1° ao 4° Concurso)
1° Concurso – Primeira Prova Escrita
I - DIREITO CONSTITUCIONAL I, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1ª) Qual a natureza da sentença que decide a inconstitucionalidade de uma lei na via da exceção? Tal sentença faz coisa julgada? De que espécie?
2ª) Mostre as limitações ao brasileiro naturalizado enunciadas na atual Constituição.
3ª) Como é feita a promulgação de um tratado internacional no Brasil? Quais os efeitos da promulgação?
4ª) Conceitue nacionalidade originária e nacionalidade adquirida. Indique os 3 (três) sistemas atributivos de nacionalidade originária, esclarecendo em que consiste cada um deles.
5ª) Qual o rito processual a ser observado nos casos de mandado de injunção?
6ª) Até que momento o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu? A desistência importa em renúncia ao direito? Tratando-se de direito indisponível, o autor pode desistir?
7ª) Quando o valor da liquidação do julgado for superior ao valor da causa, é lícita a exigência de pagamento de diferença de custas para que a parte possa fazer a execução? Justifique a resposta, indicando a base legal.
8ª) Na Justiça Federal de primeira instância, qual é o prazo para o pagamento das custas iniciais? Quando se dá o início desse prazo? Qual a conseqüência processual resultante do não pagamento das custas no prazo legal? Indique os artigos de lei, que serviram de base à resposta.
9ª) Em execução fiscal, o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora? Justifique? indicando os artigos de lei que serviram de base à resposta.
10ª) A sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro condenou a Autarquia Federal expropriante a pagar ao expropriado quantia 10 (dez) vezes superior à oferecida na petição inicial. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição? Justifique, indicando o artigo de lei pertinente.
11ª) Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância?
12ª) 0 Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo concedeu liminar em mandado de segurança. O impetrado quer pedir a suspensão dos efeitos da liminar concedida. Pergunta-se: Quais deverão ser os seus argumentos? Qual a autoridade competente para decidir o pedido de suspensão? Qual o recurso cabível da decisão que nega o pedido de suspensão e qual e o órgão competente para decidí-lo?
II - DIREITO CONSTITUCIONAL II E DIREITO ADMINISTRATIVO.
13ª) Existe alguma hipótese de processo judicial expropriatório, no Direito Brasileiro, deflagrado por iniciativa do particular? Fundamentar a resposta.
14ª) Toda subsidiária de companhia mista tem a mesma natureza de sua controladora? Justificar a resposta.
15ª) A Constituição Federal estabelece alguma condição de ação processual vinculada ao recurso prévio à instância administrativa? E para administrativa? Fundamentar a resposta.
16ª) Pela Constituição Federal, os serviços de registro Público participam de que processo de descentralização administrativa? Porquê?
17ª) Existe algum Procedimento constitucional para que se confira eficácia erga omnes a decreto regulamentar do Presidente da República declarado inconstitucional, em questão prejudicial, pelo Supremo Tribunal Federal? Em caso negativo, porque, não?
18ª) Cite uma pessoa jurídica pública que não seja pessoa política, nem integre a administração pública, caracterizando-a juridicamente.
19ª) Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação nas hipóteses previstas no art. 52, inciso LXXIII, da Constituição Federal?
20ª) Cabe ação de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.
21ª) Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?
22ª) A fundação pública é pessoa jurídico-administrativa? Justificar a resposta.
23ª) A empresa pública individual pode assumir a forma de sociedade por quotas? A resposta deverá ser fundamentada.
24ª) Distinguir entre cessão, concessão e permissão de uso de bem público.
III - DIREITO CONSTITUCIONAL IIII, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO.
25ª) Localize a competência residual na Constituição de 1988.
26ª) Natureza jurídica do Código Tributário Nacional.
27ª) Justifique, em face de seus fundamentos, a jurisprudência cristalizada na Sumula nº 24 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
28ª) Diferença entre "renovação" e "restauração" (IPI).
29ª) Princípio da independência dos exercícios (IR).
30ª) Espécies de Orçamentos da Constituição de 1988.
31ª) Princípio da "dotação cheia" ou da "suficiência dos meios" na Constituição de 1988.
32ª) Princípio "solve et repete" na lei de execução fiscal.
33ª) Quando se considera instaurado o processo administrativo fiscal federal?
34ª) Diferença entre "crédito tributário" e "crédito fiscal".
35ª) Diferença entre prescrição e decadência em Direito Tributário.
36ª) Aplicação da doutrina da penetração da pessoa jurídica, da desconsideração da pessoa jurídica ou, ainda, disregard doctrine, em matéria tributária.
IV - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato?
38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal?
39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?.
40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente.
41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência?
42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta.
43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade?
44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal.
45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença.
46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra?
47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público re-ratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta.
48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes?
V - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
49ª) À vista da lei brasileira e da Convenção da União de Paris, como distinguir as indicações de origem das apelações de origem ?
50ª) É válida decisão de assembléia geral extraordinária de Sociedade Anônima, no sentido de incorporar uma outra empresa, com finalidades diferentes das da incorporadora?
51ª) Quais os mecanismos legais de proteção da tecnologia patenteável e da tecnologia não-patenteável?
52ª) Quais os requisitos para que se dê eficácia, no Brasil, a uma sentença estrangeira?
53ª) Quais são os efeitos da naturalização?
54ª) Qual a diferença entre direito, poder e faculdade?
55ª) Apontar, na Constituição da República, as normas determinantes da competência pública, em matéria de desenvolvimento urbano.
56ª) Que é necessário, para que bem público federal, de uso especial, possa ser incorporado ao patrimônio de uma sociedade de economia mista federal, a título de integralização da participação societária da União?
57ª) No campo da propriedade intelectual, identifique os direitos de exclusivo perfeitos e imperfeitos.
58ª) À luz do artigo 94 do Código da Propriedade Industrial, quando pode ser caracterizada a ocorrência de força maior?
59ª) Uma empresa estrangeira tem, em seu nome comercial, uma expressão de fantasia, registrada no Brasil há menos de cinco anos, por empresa nacional. Pode aquela aqui atuar, com seu nome original? Porquê?
60ª) A legislação vigente prevê a proteção para nomes de família e pseudônimos notórios. Seria possível, após a transferência de registro de marca que incluísse o nome de família, a obtenção de outro registro, para a mesma atividade, por pessoa jurídica que tivesse no quadro de seus a membros da referida família? Como?
1° Concurso – Segunda Prova Escrita
1ª Questão
Responda a três (3) das seguintes questões:
A) Explicar em que casos cabe a carta testemunhável.
B) Demonstre a relevância da noção de situação jurídica objetiva para a estrutura e a dinâmica do contrato administrativo.
C) O Direito Civil na nova Constituição.
D) Caracterize a situação tributária, no tocante à existência, ou não, em seu favor, de imunidade ou isenção, das entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, no novo regime constitucional.
E) Explique os recursos que podem ser interpostos de sentença homologatória de cálculos do Contador, considerando o valor dos mesmos. Indique os fundamentos legais.
2ª Questão
Sentença
EMISSORA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, empresa pública de capital exclusivo da União, líder de audiência, em edição do programa noticioso noturno, em horário considerado "nobre", atribui a Abílio Corrêa, médico patologista, professor universitário, de renome internacional na sua especialidade, haver ele induzido a elaboração de laudo falso acerca de "dopping" do jogador Robertinho, pertencente ao Botafogo de Futebol e Regatas, através do qual se pretendia a perda dos pontos obtidos em sua vitória de 5 x 0 sobre o Fluminense Football Club.
Segundo a notícia veiculada, a afirmação de que o laudo era falso partira do Presidente do time perdedor, em conversa com um repórter daquela TV.
Na realidade, o referido médico, na ocasião da elaboração do laudo, se encontrava de férias no Exterior.
Abílio, atendido o disposto nos artigos 56 e 57 parágrafo 1º, da Lei de Imprensa, propôs, em face da Empresa ação de ressarcimento por dano moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua reputação, dada a ampla repercussão da notícia; assim como, por danos materiais, pois que se teria verificado redução na clientela de sua clínica particular.
O pedido envolvia danos emergentes, lucros cessantes, custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação.
Sustentou o autor que, diante do sistema da nova constituição Federal, não se aplica à hipótese, a limitação do art. 52 da Lei de Imprensa.
A pessoa jurídica ré contestou pedindo, preliminarmente, a denunciação à lide do presidente do Fluminense Football Club; alegando que o Fluminense já entrara na Justiça Desportiva solicitando anulação dos pontos do Botafogo com base na argüição de falsidade do exame e afirmando a inexistência de dolo ou de culpa por parte do seu preposto, o produtor do programa, Carlos Lameirão, que se limitara a divulgar notícia que lhe fora trazida por terceiro.
Ademais, não teria cabimento indenização porque, proposta a ação penal contra o produtor do programa pelo ofendido, essa foi julgada improcedente, em face do Juiz considerar lícito o fato, diante da norma do artigo 220, parágrafo 1º da Constituição Federal, embora tivesse também julgado improcedente a exceção da verdade.
Invoca ainda que, havendo transitado em julgado a sentença absolutória, incidiria o disposto no artigo 65 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 56, parágrafo único, da Lei de Imprensa.
De qualquer modo, incidiria o limite do art. 52 da Lei de Imprensa.
Na qualidade de Juiz Federal, prolate a sentença a partir da fundamentação, inclusive, resolvendo as questões levantadas na contestação e julgando o pedido.
2° Concurso – Primeira Prova Escrita
1ª Questão:
Segundo a lei brasileira como se provam os fatos ocorridos em país estrangeiro?
2ª Questão:
Quais os princípios gerais que regem o processo e o procedimento?
3ª Questão:
Indique dois artigos do Código de Processo Civil que consagram o princípio do livre convencimento do juiz.
4ª Questão:
Em que momento a ação é considerada proposta? A propositura da ação faz litigiosa a coisa e induz litispendência? Indique os dispositivos legais pertinentes.
5ª Questão:
Até que momento processual o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu? Transitada era julgado a sentença homologatória da desistência da ação pode o autor ajuizar nova demanda contra o mesmo réu visando o mesmo objetivo? Indique os dispositivos legais cabíveis.
6ª Questão:
Na hipótese de vários réus e desistência em relação a algum deles ainda não citado, quando começa correr o prazo para resposta? Indique o dispositivo legal pertinente.
7ª Questão:
A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apreciando apelação de sentença proferida por juiz federal, deu provimento ao recurso, por maioria, entendendo ser inconstitucional a lei que serviu de fundamento à decisão recorrida. Dessa decisão da turma cabe recurso extraordinário? Por que?
8ª Questão:
0 juiz tem ônus processual? Por que?
9ª Questão:
É possível, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana? Indique o fundamento legal.
10ª Questão:
Em Direito Internacional Público o que se entende por CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA nos tratados internacionais?
11ª Questão:
0 que pode ser conceituado como competência residual ou cumulativa em matéria da competência da Justiça Federal e qual a exceção à competência do Juiz Federal em matéria de interesse da União como autora, ré, assistente ou opoente?
12ª Questão:
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 52, da Constituição Federal quais os órgãos competentes para os procedimentos? Quem preside o julgamento e qual é o quorum de votação para a condenação? Natureza jurídica desse último.
13ª Questão:
Em que consiste o controle da atividade administrativa, qual a sede e a natureza jurídica? Enumere os meios pelos quais ele é exercido.
14ª Questão:
0 que justifica o Poder de Polícia e o vincula às liberdades pessoais? Quais são suas características?
15ª Questão:
Quais são as características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e dos entes de colaboração ou cooperação?
16ª Questão:
Conceitue ato e fato administrativo e enumere a infra-estrutura do ato administrativo.
17ª Questão:
Enumere os atributos do ato administrativo que o diferencia dos atos jurídicos do direito privado.
18ª Questão:
O que justifica o ato discricionário? Qual o pressuposto para a revogação do ato administrativo?
19ª Questão:
Qual é o requisito essencial que antecede os contratos administrativos e ele obriga a Administração a celebrar o contrato? Por que?
20ª Questão:
O julgamento do recurso administrativo é ou não vinculativo para o Administrador. Quais são os recursos administrativos. Existe ou não a coisa julgada administrativa. Por que?
21ª Questão:
Exige-se, na ação de repetição de indébito tributário, prova de que o sujeito passivo efetuou o pagamento por erro (art. 965 do Código Civil)?
22ª Questão:
0 Congresso Nacional pode outorgar delegação ao Presidente da República para editar a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias (L.D.O.)?
23ª Questão:
A União Federal pode, através de lei aprovada pelo Congresso Nacional, delegar competência aos Estados e Municípios para legislar sobre tributos federais?
24ª Questão:
Qual o conteúdo da Lei de Orçamento?
25ª Questão:
O Município pode instituir importo sobre alienação fiduciária?
26ª Questão:
Quais as principais características do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.)?
27ª Questão:
A que pessoa jurídica de Direito Público pertence o ICMS incidente sobre mercadorias importadas do Exterior e destinadas ao consumo?
28ª Questão:
0 empréstimo compulsório, instituído por lei complementar, em caso de calamidade pública, de guerra eterna ou de sua iminência, está sujeito ao princípio da anterioridade?
29ª Questão:
Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de juris e do contribuinte de facto?
30ª Questão:
A instituição, pela União, de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, depende de lei complementar?
31ª Questão:
Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único e 324, IV do Código de Processo Penal, que campo de aplicação restou para a fiança?
32ª Questão:
Deve o juiz rejeitar uma denúncia desacompanhada de qualquer prova, mas que preencha todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal? Fundamente a resposta.
33ª Questão:
Realizada a instrução criminal Ministério Público, seria correto um outro Procurador da República, que vier a atuar no processo, argüir tal nulidade? Fundamente a resposta.
34ª Questão:
Tendo em vista a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, esclareça se o princípio do in dubio pro reo pode ser extraído do nosso sistema processual penal.
35ª Questão:
Que visa a atender no sistema acusatório o princípio de inércia da jurisdição?
36ª Questão:
Explicar o que se entende,. por elemento subjetivo de justificação e indicar como ele se dá no estado de necessidade.
37ª Questão:
Explicar o que são tipos congruentes e incongruentes, segundo a estrutura finalista.
38ª Questão:
Demonstrar, inclusive mediante exemplos, como ocorre a tentativa do crime de moeda falsa.
39ª Questão:
X, empresário italiano bem sucedido, comparece a uma reunião social em casa de Y, onde lhe é servida bebida alcoólica (algumas doses de uisque). Em seguida, X, voluntariamente, ingere certa quantidade de um energizante contendo anfetamina, de uso e comercialização proibidos no Brasil.. Em conseqüência, X, perde o controle e passa a agredir todos os presentes, causando-lhes lesão corporal. Submetido a exame, constata-se que X, embora não seja dependente de drogas, não possuía ao tempo da ação plena capacidade de auto-determinação, em virtude do efeito da anfetamina e do álcool. Pergunta-se: Pode o Juiz considerar X como inimputável? Fundamente a resposta.
40ª Questão:
O comerciante F, que está em débito para a. previdência social e deseja preencher exigências para uma transação imobiliária, solicita ao despachante H que lhe obtenha de qualquer modo um certificado de inexistência de débito, o qual só é fornecido pelo IAPAS, após consultas aos seus arquivos. H, contando com a colaboração de um gráfico, G, confecciona o referido certificado, obedecendo rigorosamente aos padrões de outro original. Submetidos a julgamento, o juiz está em dúvida quanto à tipificação do fato, ao observar os arts. 297, 298, 299 e 301 e seu parágrafo primeiro, do Código Penal. Pergunta-se: Qual efetivamente o crime cometido? Justificar.
41ª Questão:
Qual a natureza jurídica do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, nº V do Código-Civil Brasileiro?
42ª Questão:
É correto afirmar que, no direito comercial e quanto à mora, a mesma verifica-se automaticamente, com o simples advento do termo fixado para o cumprimento da obrigação?
43ª Questão:
Um alemão ajuíza no Brasil contra um francês, aqui domiciliado, ação de cobrança de dívida, constituída na Alemanha e a ser executada na França. Considerando que a lei alemã entende aplicável a lei do local da execução, e que a lei francesa entende aplicável a lei da constituição da obrigação, que lei será, afinal, aplicável pelo Juiz brasileiro? Explique, fundamentando.
44ª Questão:
Através de instrumento particular de contrato de mútuo, celebrada no Rio de Janeiro, FLÁVIO SILVA e JOÃO MENDONÇA ambos domiciliados no Brasil, convencionam o empréstimo, pelo primeiro em favor do segundo, de US$100.000,00. 0 mutuário assume a obrigação de devolver a quantia no Rio de Janeiro, em moeda Norte-Americana, em noventa dias, acrescida de juros de 6%. Na cláusula 7, as partes elegem o foro de Nova York para dirimir os litígios decorrentes do contrato. Considerando que o decreto Lei 857 de 11.09.69, considera nulos de pleno direito os contratos, que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em ouro, ou moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal da moeda, responda fundamentadamente:
a) este contrato é exeqüível no Brasil? Por que?
b) e, se o contrato tivesse sido celebrado em Nova York as partes poderiam Invocar a regra locus regit actum para executá-lo no Brasil?
45ª Questão:
A proteção jurídica ao nome comercial depende de registro no INP? Justificar.
46ª Questão:
Quais os aspectos inovadores, no direito positivo brasileiro, trazidos pela Carta Magna de 1988, nos artigos 226 a 230, inclusive e seus respectivos parágrafos?
47ª Questão:
Poderá haver cessão de direitos hereditários, sem consulta aos demais herdeiros?
48ª Questão:
Os bens objeto de vacância da herança podem ser adquiridos por usucapião?
49ª Questão:
Em que regime de bens, ou hipótese, um cônjuge pode praticar ato jurídico que importe na transferência de bem imóvel, sem a assistência do outro?
50ª Questão:
Qual a importância dos princípios do ius solis e do ius sanguinis no Decreto-Lei 4.657/42?
2° Concurso – Segunda Prova Escrita
1ª Questão:
0 servidor autárquico A, sujeito ao regime estatutário (Lei n2 1711152), pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Federal X, foi demitido, após processo administrativo regular em que lhe foi assegurada ampla defesa, por ter se servido do cargo para obter vantagem ilícita em detrimento da dignidade da função. Processado por crime de corrupção passivas foi absolvido por insuficiência de provas, por sentença que transitou em julgado, em 12/03/1987, ou seja, após a transformação da Autarquia Federal X na Empresa Pública Federal Y, que sucedeu a primeira em todos os direitos e obrigações, mantendo o pessoal de sua antecessora em quadro suplementar e sujeito ao mesmo regime jurídico. Em 10/03/1992, o servidor A ingressou em juízo com uma ação de procedimento ordinário, contra a Empresa Pública Y e a União Federal, objetivando sua reintegração no cargo, alegando insubsistência do motivo de sua demissão. Pediu o Autor a condenação das Rés, para solidariamente, reintegrá-lo no cargo, com o pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens, inclusive promoções que deixou de usufruir por merecimento e por antigüidade, com acréscimo de correção monetária, Juros de mora e honorários advocatícios na base de 20% sobre o montante das prestações vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Citada, a empresa pública Y contestou a ação no 152 dia do prazo, tendo a União Federal oferecido sua resposta no sexagésimo (609) dia. Alegou a primeira ré, como preliminares, ilegitimidade passiva ad causam e prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, a subsistência do motivo e, conseqüentemente, a improcedência da ação. A União Federal, em resposta, se limitou a argüir sua ilegitimidade passiva. Réplica do Autor, rebatendo as preliminares. Produziu-se a prova oral requerida pelo Autor, na audiência de instrução e julgamento, tendo as testemunhas se limitado a emitir conceitos genéricos sobre a idoneidade do Autor
PROLATAR SENTENÇA COM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO C.P.C.
2ª Questão:
X, piloto italiano de uma empresa aérea estrangeira, residente em Roma, vem ao Brasil pela primeira vez para aqui permanecer apenas 02 (dois) dias. Em Copacabana, defronte ao hotel onde estava hospedado, adquire quatro (04) gramas de maconha, para uso próprio, de uma pessoa que oferecia a droga a todos os que entravam e saiam daquele estabelecimento, sem que fosse molestado pela polícia. No outro dia, sem haver consumido a droga, X é preso pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando se encontrava no interior da aeronave. A droga estava acondicionada em uma pequena caixa de remédio no bolso do seu paletó. Submetido a julgamento, X alega que na Itália, seu país de origem, a posse de pequena quantidade de maconha, para uso próprio, não é punível e ele, evidentemente, pelo pouco de tempo em que aqui esteve e não falando português, imaginava que a Legislação Brasileira lhe dispensava o mesmo tratamento. Como deve o Juiz do caso Interpretar a suposição de X? Fundamente a resposta.
3ª Questão
Imunidade tributária e isenção: conceito, distinção, modalidades e efeitos jurídicos.
4ª Questão
0 INSS, após consulta ao seu Dpt. Jurídico, assina como locador, um contrato de locação comercial, com afirma ESPERANÇA-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como locatária, pelo prazo de cinco anos. No ato jurídico, representou a Autarquia, seu Diretor de Patrimônio e pela sociedade comercial seus três únicos sócios, AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, PEDRO GONÇALVES, brasileiro, viúvo, comerciante, e JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, comerciante, que também unitariamente assinam na qualidade de fiadores. A firma possui um Capital de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), distribuído em partes iguais entre os sócios, restando apenas AUGUSTO PEREIRA integralizar seus últimos Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do Capital Social, totalmente integralizado pelos demais sócios. JOSÉ COSTA, no. terceiro ano de vida locatícia, formaliza sua separação consensual, em cuja partilha. lhe coube as quotas da referida sociedade comercial, e A sua mulher o único bem imóvel do casal. No quarto ano de vigência do contrato, deixa a locatária de pagar o aluguel, obrigando o INSS a ingressar com ação que resulta no decreto de despejo, sendo apurada a dívida integral da sociedade locatária, em sentença homologatória. Comentar os seguintes aspectos e suas respectivas conseqüências jurídicas:
A) A atuação do Dpto. Jurídico da Autarquia.
B) 0 INSS se utiliza do título judicial e ingressa com um pedido de falência da firma locatária.
C) 0 INSS executa os fiadores. Citados, AUGUSTO PEREIRA paga integralmente a dívida e postula regressivamente em Juízo, duas terças-partes do referido débito.
3° Concurso – Primeira Prova Escrita
1ª Questão:
Quais os casos em que o Código de Processo civil autoriza distribuir a petição inicial não acompanhada do instrumento do mandato? Indique o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
2ª Questão:
Quais os recursos que, segundo o Código de Processo Civil, independem de preparo? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.
3ª Questão:
Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso se a sentença foi omissa a respeito? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
4ª Questão:
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável era que casos? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
5ª Questão:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz determinar tutela assecuratória no processo de conhecimento? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
6ª Questão:
Até que momento processual é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
7ª Questão:
Todas as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição? Indique os dispositivos legais que justificam a sua resposta.
8ª Questão:
Quais os princípios constitucionalmente estabelecidos que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?
9ª Questão:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, quando as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
10ª Questão:
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte? Indique a base legal da sua resposta.
11ª Questão:
Na vigência da Constituição Federal de 1988, pode a UNIÃO submeter todos os servidores públicos federais ao regime da legislação trabalhista?
12ª Questão:
A remuneração de Oficial General pode ser vinculada ou equiparada, mediante lei, à de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?
13ª Questão:
Além dos anuênios, pode a lei instituir, para os servidores públicos, uma gratificação cumulativa por cada decênio de exercício ininterrupto do mesmo cargo público?
14ª Questão:
Existe distinção ontológica entre servidor público efetivo e servidor público estável?
15ª Questão:
A Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por não manter número de hospitais públicos suficiente para o atendimento da população?
16ª Questão:
Que é ato-condição e qual a conseqüência jurídica de sua inexistência ou invalidade?
17ª Questão:
Que é Regulamento Autônomo e sobre quais matérias pode o mesmo dispor?
18ª Questão:
Dentro de que prazo deve a Administração Pública exercer o poder-dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade?
19ª Questão:
0 VETO está sujeito ao controle jurisdicional?
20ª Questão:
Dentre os bens do domínio da UNIÃO existe algum que pode ser adquirido mediante alguma espécie de usucapião?
21ª Questão:
Que inovação trouxe a Constituição Federal de 1988, no campo reservado à lei complementar, em relação às normas gerais de direito tributário?
22ª Questão:
Qual o princípio, em sua completa e específica formulação, contido no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988?
23ª Questão:
Qual o conceito de "constituição dirigente" sustentado por J. J. GOMES CANOTILHO?
24ª Questão:
Que se entende, segundo ALBERTO NOGUEIRA, por "devido processo legal tributário"?
25ª Questão:
Qual a diferença entre "poder tributário" e "competência tributária"?
26ª Questão:
Qual a diferença entre "taxa" e "tarifa"?
27ª Questão:
No tocante à sua aplicação, pelo legislador ordinário, relativamente ao princípio da seletividade em função da essencialidade, qual o tratamento previsto na Constituição Federal de 1988 para o IPI e para o ICMS?
28ª Questão:
Quais as espécies de alíquotas previstas na legislação aduaneira brasileira?
29ª Questão:
Qual foi o primeiro texto constitucional brasileiro a explicar o princípio da capacidade contributiva?
30ª Questão:
Qual é o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que está em vigor?
31ª Questão:
Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal?
32ª Questão:
Nas normas penais ambientais, é possível a um órgão estadual realizar a complementação do preceito? Justifique.
33ª Questão:
0 que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique.
34ª Questão:
Qual a natureza jurídica do furto famélico?
35ª Questão:
Cabe apelação do réu, visando à absolvição, de decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa? Justifique.
36ª Questão:
Quando é cabível o aditamento à denúncia por provocação judicial e como deve agir o juiz se o órgão do Ministério Público recusar-se a fazê-lo? Fundamente a resposta.
37ª Questão:
Distinga os prazos próprios dos impróprios.
38ª Questão:
Qual o órgão competente para processar e julgar Deputado Estadual, acusado da prática de crime contra a organização do trabalho, cometida em data anterior à sua posse? Justifique a resposta.
39ª Questão:
Qual o efeito processual da sucumbência reflexa? Justifique.
40ª Questão:
Réu preso em flagrante, com primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, tem direito a apelar em liberdade? Justifique.
41ª Questão:
Pai e mãe são empregados da mesma empresa, com um filho de dez anos e outro de doze anos. Pergunta-se:
a) Quem fará juz ao salário-família?
b) A quantas cotas de salário-família terá direito o beneficiário?
42ª Questão:
Menor abandonado, abrigado por segurado da Previdência Social, como filho de criação, pode ser inscrito, nessa condição, como dependente?
43ª Questão:
Pode-se dizer objetiva a responsabilidade civil de sociedade de economia mista, por danos causados por seus agentes a terceiros?
44ª Questão:
Pode o devedor fiduciário ser preso, por deixar de pagar as prestações a que se obrigou?
45ª Questão:
A sentença estrangeira de divórcio de cônjuges brasileiros está sujeita a homologação? Qual o prazo para que esse divórcio seja reconhecido no Brasil?
46ª Questão:
Empresa estabelecida no Rio de Janeiro pretendeu registrar, como marca, patronímico que nenhuma relação tinha com o nome civil de qualquer um de seus diretores, sócios ou fundadores, sendo certo que do INPI não constava anterioridade de registro em relação ao referido patronímico. Responda se teve bom sucesso, e por que?
47ª Questão:
Eletricitário teve indeferida na instância administrativa sua aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, sob fundamento de que não havia completado 50 (cinqüenta) anos à data de seu pedido, feito em 22 de janeiro de 1989. Inconformado, recorreu ao Judiciário, que lhe deu razão. Qual seria o fundamento básico dessa decisão?
48ª Questão:
É verdadeira ou falsa a afirmação de que o direito ao reajuste de benefícios previdenciários é imprescrítível? Por que?
49ª Questão:
Turista é assaltado dentro do hotel em que se hospedava e vem a perder todo o dinheiro que possuía, logo em sua primeira viagem ao Rio de Janeiro, e constata que o crime foi praticado por vários homens armados que imobilizaram todos os empregados do hotel, aí incluídos os que prestavam segurança ao estabelecimento hoteleiro. Procurando um advogado, este lhe disse que seu caso é tranqüilo e que em breve obterá o devido ressarcimento dos danos sofridos da parte dos responsáveis que, para ele, seriam os proprietários do hotel. Que artigo do Código Civil usou a juiz para contrariar o otimismo do advogado da vítima?
50ª Questão:
Credor de uma dívida de dinheiro pretendeu receber do seu devedor perdas e danos sofridas em conseqüência do atraso no pagamento, incluindo em seu pedido o lucro que deixou de auferir com o material que compraria com o referido dinheiro. O que lhe impediu de ter acolhida na pretensão?
4° Concurso – Primeira Prova Escrita
1ª Questão:
Apresente duas hipóteses em que, nos termos do Código de Processo Civil, só se admite agravo retido nos autos. Indique a base legal que justifica a sua resposta.
2ª Questão:
0 autor, ainda que ocorra revelia, pode alterar o pedido ou a causa de pedir? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
3ª Questão:
0 adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, mesmo sem consentimento da parte contrária? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
4ª Questão:
O credor pode desistir da execução sem o consentimento do embargante? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
5ª Questão:
É possível a execução definitiva de sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
6ª Questão:
No caso do artigo 265, IV, 12, a carta precatória sempre suspende o processo? Indique a base legal que justifica a sua resposta.
7ª Questão:
Considerando o processo legislativo, como se efetuam a criação e a extinção de cargos nos três Poderes da União?
8ª Questão:
Ainda considerando o processo legislativo, dê exemplo de lei de iniciativa geral e de iniciativa privada.
9ª Questão:
A quem compete promulgar as leis federais?
10ª Questão:
Quais as entidades compreendidas na organização político-administrativa da nossa Federação?
11ª Questão:
0 que diferencia o MERCOSUL da ALALC e da ALADI?
12ª Questão:
0 que foi a Comissão de Reformas do Ministério da Fazenda e a que instituição pertencia?
13ª Questão:
0 que se entende na doutrina por "Violência Simbólica" e qual a sua aplicação em matéria tributária?
14ª Questão:
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal qual a natureza jurídica da contribuição federativa prevista no artigo 89, IV, da Constituição de 1988 e em que condições é considerada compulsória?
15ª Questão:
Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição de 1988, no que se refere ao "papel fotográfico" destinado à composição de livros, jornais e periódicos?
16ª Questão:
Qual o conceito de lucro real da pessoa jurídica e qual a base de sua apuração anual?
17ª Questão:
Qual o tratamento tributário previsto na legislação do IPI para as "amostras grátis"?
18ª Questão:
Qual a legislação brasileira aplicável aos direitos previstos no Acordo Antidumpimg e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e quais os órgãos competentes para fixá-la e de que formas o fazem?
19ª Questão:
Com base em que preceito constitucional as entidades estatais devedoras podem emitir títulos da dívida pública para atender ao pagamento de precatórios judiciários pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição?
20ª Questão:
Segundo a Legislação vigente quando se considera ocorrido o fato gerador do ICMS era relação as mercadorias importadas do exterior?
21ª Questão:
Quando pode ser aplicada a analogia na solução, do caso concreto? Cite, pelo menos, uma área de exceção à sua aplicação.
22ª Questão:
Trace a distinção básica entre fraude contra credores e fraude à execução.
23ª Questão:
Uma descoberta pode ser objeto de registro como patente? Justifique.
24ª Questão:
A nova Lei nº 9.279/96, sobre Propriedade Industrial, já está em vigor? Cite um aspecto em que houve profunda alteração em relação à Lei nº 5.772/71.
25ª Questão:
Pode a pessoa física do sócio responder pessoalmente por danos causados à Fazenda Pública pela sociedade por cotas de responsabilidade limitada de que faz parte? Justifique, esclarecendo-se que a sociedade tem seu capital integralizado.
26ª Questão:
Numa sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a alteração contratual que determina a retirada de um dos sócios o libera das obrigações perante os demais. Esclareça quanto aos terceiros.
27ª Questão:
Distinga em breves palavras, nos termos da Lei nº 6.404/76, a operação de fusão da operação de incorporação de sociedades anônimas.
28ª Questão:
A ação previdenciária pode ser proposta no foro do segurado ou beneficiário em que hipótese? A quem compete o julgamento do recurso eventualmente interposto da sentença de primeiro grau?
29ª Questão:
Distinguir a natureza jurídica da contribuição previdenciária e do FGTS.
30ª Questão:
Qual o prazo de prescrição para que a viúva ou companheira pleiteie judicialmente a pensão previdenciária?
31ª Questão:
A Constituição Federal admite a investidura em cargo público por via de provimento derivado consistente na ascensão funcional? Justifique a resposta, indicando o preceito constitucional pertinente.
32ª Questão:
De acordo com a teoria do risco administrativo e da disposição constitucional aplicável à responsabilidade civil do Estado, indaga-se:
a. As pessoas jurídicas de direito privado podem sujeitar-se ao regime da responsabilidade objetiva?
b. A ilicitude do ato comissivo é essencial para a obrigação de reparar o dano?
33ª Questão:
Comente o princípio da função social da propriedade, indicando dois dispositivos constitucionais expressivos de sua aplicação e relacionados, respectivamente à política urbana e à política fundiária.
34ª Questão:
Estabeleça a relação entre o instituto do desvio de poder na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
35ª Questão:
Comente a distinção entre anulação e revogação de atos administrativos.
36ª Questão:
Estabeleça a distinção entre as modalidades de prestação de serviço público consistentes na prestação direta, sob regime de concessão e sob regime de permissão.
37ª Questão:
A absolvição criminal de servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa?
38ª Questão:
Em face do princípio da legalidade, é correta a afirmação de que os atos exorbitantes do poder regulamentar sujeitam-se ao controle tanto jurisdicional quanto legislativo? Indique os dispositivos constitucionais que fundamentam a resposta.
39ª Questão:
Indaga-se se a Justiça Federal é competente para julgar as seguintes causas:
a. Em que sejam autor e réu, respectivamente, uma sociedade de economia mista integrante da Administração Federal e uma empresa privada.
b. Os litígios entre Estado estrangeiro ou internacional e a União Federal.
40ª Questão:
É possível a aplicação jurisdicional de lei estrangeira no Brasil? Formule dois exemplos, indicando os dispositivos legais aplicáveis.
41ª Questão:
Em que consiste a imunidade parlamentar relativa ou formal e quais são os seus beneficiários?
42ª Questão:
Quais são as regras a serem seguidas no que diz respeito à comunicabilidade das circunstâncias e das elementares do crime?
43ª Questão:
0 que é a actio libera in causa?
44ª Questão:
Em face do que dispõe o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, como você interpretaria o inciso V do art. 83 do Código Penal?
45ª Questão:
Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime descrito no art. 168 do Código Penal? Justifique a resposta.
46ª Questão:
O que é necessário para a configuração do crime putativo por obra de agente provocador?
47ª Questão:
Existe, no ordenamento jurídico-penal brasileiro, alguma hipótese de aplicação do princípio da discricionariedade (regrada) na ação penal pública? Justifique a resposta.
48ª Questão:
O que é prova ilícita por derivação? Dê um exemplo
49ª Questão:
Qual a natureza jurídica da revisão criminal?
50ª Questão:
Como se expressa o princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988?
4° Concurso – Segunda Prova Escrita
1ª Questão:
Distribuidora de Lubrificantes S.A. propôs contra a União Federal ação de procedimento ordinário, objetivando:
a) a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7/70, alterado pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, assim como da exigência de imposto de renda em relação às receitas provenientes de produtos derivados de petróleo explorados pela empresa-autora;
b) a restituição das quantias pagas a partir daquela data, com juros de 1% ao ano, computados nas datas dos respectivos recolhimentos, e correção monetária até a efetiva devolução. Alega que sofreu autuação fiscal da Receita Federal, da qual se defendeu na esfera administrativa perdendo na 1º instância, estando o pleito, no momento, pendente de decisão, em grau de recurso, perante o Conselho de Contribuintes. Ajuizou, concomitantemente, Medida Cautelar para depósito das quantias em litígio, até final decisão, com trânsito em julgado, na ação principal, na qual requereu a suspensão da exigibilidade de ambas as exações, até que decida o Conselho de Contribuintes ou, em sendo a decisão deste desfavorável à empresa, o trânsito em julgado da cautelar.
Regularmente citada, a Ré deixou fluir in albis o prazo para a resposta, na ação principal, mas contestou a cautelar, sustentando:
a) a impossibilidade jurídica do pedido por absoluta ausência de fundamento legal;
b) ausência de interesse, uma vez que a matéria se encontra pendente de decisão na esfera administrativa;
c) pediu a extinção do feito sem apreciação do mérito ou, de outro modo, sua improcedência, uma vez que não é possível a cumulação de pedido declaratório com o de restituição. 0 Ministério Público Federal invocou o princípio electa una via non datur altera e, a seu requerimento, realizou-se perícia, que concluiu no sentido de que 70% dos produtos comercializados pela autora são derivados de petróleo", não o sendo os outros 30%, embora em sua composição seja utilizado como matéria-prima poliuretano, que é um "derivado de petróleo". Prolate sentença, considerando os dados explicitados e resolvendo todas as questões suscitadas, e complete, se for o caso, o contexto enunciado. A sentença deverá conter relatório único para as duas ações e capítulos de fundamentação e partes dispositivas distintos para a ação principal e para a ação cautelar.
2ª Questão:
Requisitos da denúncia nos crimes de autoria coletiva ou societária.
3ª Questão:
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, comente a distinção e os requisitos de cabimento entre a ação de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção e o mandado de segurança pela inocorrência da prática de ato administrativo.
4ª Questão:
A Administração Pública Federal celebrou contrato com empresa construtora para realização de uma obra. No período d e execução da referida obra, deixou a empresa de atender aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Pergunta-se: a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas e previdenciários transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento? Fundamente a resposta.
