PROCURADOR

PROVAS REALIZADAS
Procurador do Município de São Paulo
2002

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Dispõe o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal que:

“As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”

De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima transcrito, a norma em questão enquadra-se, segundo a classificação de José Afonso da Silva, na categoria das normas constitucionais

(A) de eficácia plena.
(B) de eficácia contida.
(C) de eficácia limitada.
(D) com eficácia relativa restringível.
(E) auto-executáveis.

02. No Brasil NÃO se admite o controle
(A) de constitucionalidade de omissão legislativa.
(B) abstrato e prévio de constitucionalidade, via ação declaratória de constitucionalidade.
(C) político de constitucionalidade.
(D) de constitucionalidade pela via da exceção.
(E) de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

03. Dentre as possíveis decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato de constitucionalidade NÃO se encontra a declaração
(A) de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.
(B) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir do trânsito em julgado da decisão.
(C) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partir de determinado momento que vier a ser fixado na decisão.
(D) parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
(E) de constitucionalidade com efeitos restritos por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

04. NÃO se inclui no rol constitucional dos atos que podem ser objeto de ação popular o ato lesivo
(A) à moralidade administrativa.
(B) ao consumidor.
(C) ao patrimônio histórico e cultural.
(D) ao meio ambiente.
(E) ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.

05. Caracteriza direito líquido e certo, para fins de impetração de mandado de segurança, o direito
(A) que não se apresente duvidoso, excluído o direito fundado em ato da administração pública.
(B) que não se apresente duvidoso, ainda que demande ser provado por testemunhas ou perícia.
(C) que não envolva questão de grande complexidade jurídica.
(D) passível de ser comprovado de plano, por documentação, independentemente da complexidade jurídica da questão.
(E) passível de ser comprovado de plano, por documentação, desde que não envolva questão de grande complexidade jurídica.

06. É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a
(A) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
(B) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra.
(C) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial.
(D) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei.
(E) criação de associações na forma da lei, podendo, no entanto, serem elas dissolvidas por processo adminis-trativo promovido pelo Ministério Público.

07. A Constituição Federal, ao acolher o princípio da separação de poderes,
(A) vedou, em qualquer caso, a delegação de poderes do Legislativo para o Executivo.
(B) excluiu, em qualquer caso, a possibilidade de cada um dos Poderes exercer as funções típicas dos demais.
(C) reservou a cada um dos Poderes um rol mínimo de atribuições exclusivas, sem prejuízo da excepcional participação de um Poder no exercício de atribuições de outro.
(D) excluiu a sua aplicação no âmbito dos municípios.
(E) impediu, em qualquer caso, a participação do Poder Judiciário no processo legislativo.

08. NÃO se encontra, entre as competências constitucionais privativas do Senado Federal, a de
(A) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(B) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
(C) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.
(D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(E) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

09. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas.
Proposto projeto de lei (i) que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, a discussão e votação do projeto terá início (ii). A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que poderá vetá-lo no prazo de (iii) dias. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto (iv) dos Deputados e Senadores.
(A) (i) pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii) quinze dias; (iv) da maioria absoluta.
(B) (i) pelo Presidente da República; (ii) no Senado Federal; (iii) quinze dias; (iv) da maioria absoluta.
(C) (i) pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii) trinta dias; (iv) de três quintos.
(D) (i) por Deputado Federal; (ii) na Câmara dos Depu-tados; (iii) trinta dias; (iv) da maioria simples.
(E) (i) por Deputado Federal; (ii) no Senado Federal; (iii) trinta dias; (iv) de três quintos.

10. Pode ser objeto de delegação do Presidente da República aos Ministros de Estado
(A) a prestação de contas anual ao Congresso Nacional.
(B) o veto de projetos de lei.
(C) a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do Procurador-Geral da República.
(D) a presidência do Conselho da República.
(E) a competência para editar decretos sobre determinadas matérias.

11. Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de
(A) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
(B) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do respectivo Estado, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
(C) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade.
(D) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
(E) leis ou atos normativos municipais e estaduais em face de Constituição Estadual revogada, pelo controle difuso e incidental de constitucionalidade.

12. De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa jurídica de direito público
(A) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo Estado-membro.
(B) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do respectivo Estado-membro.
(C) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em lei estadual.
(D) dotada de capacidade de auto-organização.
(E) cujas competências materiais comuns deverão ser reguladas em lei estadual.

13. A decretação da intervenção do Estado-membro em Município está condicionada
(A) à solicitação da Câmara Municipal, no caso de ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal coacto.
(B) à autorização da Assembléia Legislativa do Estado, em qualquer caso.
(C) ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, no caso de ser decretada por inobservância de ordem ou decisão judicial.
(D) à requisição do Prefeito, no caso de ser decretada para repelir a invasão de um município em outro.
(E) à solicitação da Câmara Municipal, no caso de ser decretada em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

14. É correto afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo Município
(A) pode dar-se sem indenização no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, desde que declarada por sentença transitada em julgado.
(B) pode ser medida sancionatória ao proprietário que não cumprir obrigação urbanística relativa ao adequado aproveitamento do solo.
(C) sempre deve dar-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, assegurando-se o devido processo legal.
(D) é inadmissível sobre imóvel adquirido por meio do usucapião pro-moradia.
(E) é inadmissível sobre a propriedade que cumpra sua função social.

15. João aposentou-se no cargo de médico da Prefeitura de São Paulo há seis meses e, desde então, vem recebendo os proventos da aposentadoria. Recentemente, João foi aprovado em concurso para o cargo de médico do Estado de São Paulo, com vencimentos superiores ao valor dos proventos de sua aposentadoria, tendo sido já nomeado e tomado posse. Diante disso, é correto dizer que
(A) a nomeação e a posse de João são nulos, devendo ele devolver ao erário estadual os vencimentos já percebidos em decorrência do exercício do cargo de médico do Estado de São Paulo.
(B) a nomeação e a posse de João são anuláveis e ele NÃO é obrigado a devolver ao erário estadual os vencimentos já percebidos em decorrência do exercício do cargo de médico do Estado de São Paulo.
(C) João pode exercer o cargo de médico do Estado de São Paulo desde que não perceba os vencimentos dele decorrentes, mas somente os proventos da aposentadoria no cargo municipal.
(D) João pode exercer o cargo de médico do Estado de São Paulo desde que não perceba os proventos da aposentadoria, mas somente os vencimentos decorrentes do cargo estadual.
(E) João pode exercer o cargo de médico do Estado de São Paulo e perceber, simultaneamente, os vencimentos dele decorrentes e os proventos da aposentadoria no cargo municipal.

DIREITO CIVIL

16. Sobre a estipulação em favor de terceiro é correto afirmar que
(A) a faculdade de revogar o benefício é pessoal, não passando aos herdeiros do estipulante, no caso do seu fale-cimento.
(B) é desprezada a aceitação do terceiro, tanto na realização da obrigação quanto no seu cumprimento.
(C) apenas o estipulante pode exigir a obrigação.
(D) é necessária a anuência do outro contratante para a substituição do beneficiário.
(E) a substituição do beneficiário pode ser feita por ato entre vivos, mas não por disposição de última vontade.

17. No contrato de compra e venda
(A) um dos contraentes se obriga a transferir a posse de coisa certa.
(B) depois de formado o vínculo, mesmo ainda não tendo ocorrido a tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
(C) pode-se incluir a cláusula de se desfazer, se, dentro de certo prazo, aparecer quem ofereça maior vantagem, desde que o bem seja imóvel.
(D) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
(E) de coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

18. O direito de autor
(A) compreende toda obra intelectual de criação.
(B) não tutela os programas de computador.
(C) protege os desenhos industriais.
(D) desde que registrado, garante os direitos morais e patrimoniais sobre a obra.
(E) garante ao criador o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

19. A propriedade imóvel
(A) pode ser adquirida por acessão.
(B) pode ser adquirida apenas por usucapião, pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel, ou pelo direito hereditário.
(C) é adquirida pelas mesmas formas que a propriedade móvel.
(D) não é transmitida ao cônjuge nos casamentos realizados sob o regime de comunhão universal de bens.
(E) não perece.

20. O Estatuto da Criança e do Adolescente
(A) considera criança a pessoa até 14 anos de idade in-completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(B) prevê que a falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
(C) admite a regularização da posse de fato pela guarda, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, ainda que feita por estrangeiros.
(D) admite a colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
(E) entende por família natural a comunidade formada obrigatoriamente pelo pai e pela mãe e seus descendentes.

21. A Publicidade
(A) é considerada abusiva, quando inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir ao erro o consumidor.
(B) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(C) é considerada enganosa quando se aproveitar de deficiência de julgamento e experiência da criança.
(D) pode ser realizada de forma indireta sem que o consumidor a identifique.
(E) deve ser realizada sem envolver quaisquer falsidades,
ainda que não digam respeito ao produto ou serviço.

22. É correto afirmar que
(A) o pagamento indevido obriga aquele que recebeu dívida condicional antes de cumprida a condição a restituí-la.
(B) ao que voluntariamente pagou o indevido não se requer prova do erro.
(C) não fica isento de restituir o pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título.
(D) o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
(E) vale o pagamento, ainda quando não realizado, ao credor ou a quem de direito o represente.

23. A evicção
(A) não pode ser excluída nos contratos onerosos.
(B) garante ao evicto o ressarcimento das despesas do contrato e dos prejuízos diretos, salvo estipulação em contrário.
(C) permite ao adquirente demandar, ainda que tenha sido privado da coisa por força maior.
(D) não poderá ser reforçada ou diminuída pelas partes.
(E) garante o adquirente nos contratos gratuitos.

24. A responsabilidade civil
(A) admite os mesmos pressupostos da responsabilidade penal.
(B) por danos morais, dependerá de uma liquidação prévia para poder ser requerida.
(C) quando decorrente de atos de prestador de serviços públicos é objetiva.
(D) depende da prova de culpa do causador do dano em quaisquer casos.
(E) independe de dano patrimonial ou extrapatrimonial para gerar obrigação de indenizar.

25. É correto afirmar que
(A) antinomia é um conflito de normas.
(B) derrogação é uma revogação total.
(C) revogação é espécie de ab-rogação.
(D) a revogação é expressa e a derrogação é tácita.
(E) ab-rogação é uma revogação parcial.

DIREITO COMERCIAL

26. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada
(A) o nome comercial, quando constituído por firma, deverá mencionar o ramo de exploração empresarial.
(B) o capital deve ser totalmente integralizado no ato da constituição.
(C) a responsabilidade do sócio não pode ultrapassar ao montante do capital social por ele subscrito.
(D) inexiste o direito de preferência dos outros sócios na compra de cotas quando a sociedade for de pessoas.
(E) em caso de dissolução parcial, admite-se a unipessoalidade temporária.


27. As sociedades anônimas
(A) devem ser constituídas obrigatoriamente por subscrição pública.
(B) podem ser sociedades de pessoas ou de capital.
(C) responsabilizam os acionistas até o limite do preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
(D) deverão ser designadas por denominação ou firma.
(E) são fiscalizadas pelo Banco Central.

28. A administração das sociedades anônimas é realizada
(A) por seus diretores, que são nomeados pelo acionista controlador.
(B) por um conjunto de órgãos societários, sendo as assembléias gerais o órgão supremo.
(C) pelos sócios gerentes.
(D) diretamente pelo acionista controlador.
(E) pelo conselho de administração e pelo conselho fiscal.

29. As notas promissórias
(A) admitem o endosso parcial.
(B) necessitam de aceite apenas quando a forma de vencimento for a certo termo da vista.
(C) não podem circular quando forem nominativas.
(D) necessitam do protesto para a execução do devedor principal.
(E) não podem ser parcialmente avalizadas.

30. O aval
(A) representa uma espécie de garantia que pode ser realizada em qualquer negócio jurídico.
(B) obriga o avalista de forma acessória.
(C) é instituto de garantia contratual.
(D) pode ser prestado por mais de uma pessoa, sendo sempre considerado uma garantia autônoma.
(E) não pode ser prestado em favor dos coobrigados de um título de crédito.

31. O contrato de representação comercial
(A) é considerado um contrato de colaboração por aproximação.
(B) é um contrato classificado como atípico.
(C) admite as cláusulas del credere.
(D) confere o direito ao recebimento das comissões pelo representante imediatamente ao fechamento do negócio.
(E) permite à representada reduzir a zona de exclusividade do representante depois de 06 meses de contrato.

32. Nas sociedades anônimas, as ações
(A) representam a divisão do total do capital integralizado.
(B) de acordo com a natureza dos direitos e vantagens titularizados pelos acionistas podem ser nominativas ou escriturais.
(C) quando preferenciais podem ter o direito de voto limitado ou suprimido pelo estatuto.
(D) quando ordinárias não conferem nenhuma vantagem, mas sujeitam o acionista a algumas restrições.
(E) são de fruição quando o acionista exercitou o direito de recesso.

33. É correto afirmar que
(A) a decretação da quebra depende da prova de insolvência do devedor comerciante.
(B) a falência é uma execução concursal universal de credores.
(C) o foro competente para se requerer a quebra é a sede da empresa.
(D) possui legitimidade ativa para o pedido de falência qualquer comerciante, ainda que irregular.
(E) a sentença falimentar não poderá retroagir seus efeitos.

34. A concordata
(A) representa uma moratória legal concedida às pessoas jurídicas.
(B) pode ser requerida na forma suspensiva quando o comerciante estiver com dificuldades financeiras.
(C) quando deferida preventivamente retira os poderes de administração do comerciante, passando-os para o comissário nomeado pelo juiz.
(D) corresponde ao favor legal para suspender o vencimento
de quaisquer dívidas do comerciante.
(E) é realizada apenas em relação aos créditos quirografários.

35. É correto afirmar que
(A) a compra e venda mercantil é contrato comutativo.
(B) o mútuo tem como objeto bens infungíveis.
(C) a faturização é contrato típico.
(D) os bens da propriedade industrial podem ser cedidos ou licenciados, através dos contratos de transferência de tecnologia.
(E) o contrato de franquia empresarial desobriga o franqueador da entrega da circular de oferta quando a negociação já tiver sido concluída.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

36. Com relação aos princípios do processo civil, pode-se dizer que
(A) o princípio do contraditório alcança expressamente apenas o processo penal e, indiretamente, o processo civil.
(B) a garantia do jus actionis é manifestação do devido processo legal.
(C) a existência do tribunal é fundamental para a caracterização do “tribunal de exceção”, face ao princípio do juiz natural.
(D) as prerrogativas processuais contidas no art. 188 do CPC infringem o princípio constitucional da igualdade.
(E) a Constituição Federal de 88 dispõe expressamente a respeito da garantia absoluta do duplo grau de jurisdição.

37. No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária,
(A) o objeto da jurisdição voluntária é um conflito de interesses entre as partes, assumindo um caráter repressivo.
(B) a jurisdição contenciosa presta-se à formação de atos e negócios jurídicos, tendo função constitutiva.
(C) na jurisdição voluntária, o juiz intervém necessariamente para a consecução dos objetivos dos titulares dos interesses, sem caráter substitutivo.
(D) enquanto a jurisdição voluntária se traduz em uma maneira de atuação do direito objetivo, a contenciosa tem o fim de realização de determinados interesses públicos.
(E) tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária produzem coisa julgada material.

38. Assinale a alternativa correta, relativamente à competência.
(A) A distribuição da competência é feita exclusivamente pelo Código de Processo Civil.
(B) A competência em razão do valor classifica-se em absoluta, não podendo ser prorrogada.
(C) A competência ratione personae deve ser argüida por procedimento autônomo e acessório.
(D) A competência em razão da matéria é inderrogável pelas partes, enquanto a estabelecida em razão do valor ou território pode ser modificada por convenção.
(E) A competência funcional, no plano horizontal, é chamada de competência hierárquica.

39. Quanto aos atos processuais, é correto afirmar que
(A) são atos reais, também chamados de materiais, aqueles em que a parte abdica de direito ou vantagem processual.
(B) são praticados, exclusivamente, pelo autor, réu, representante do Ministério Público e o juiz.
(C) não são admitidos atos processuais omissivos, em virtude da natureza de nossa legislação.
(D) a petição inicial pode ser tida tanto como ato postulatório como instrutório.
(E) nos atos dispositivos as partes praticam uma conduta processual concreta.

40. No que concerne às intervenções de terceiro,
(A) a oposição, apesar de se constituir em uma demanda autônoma, é julgada simultaneamente com a demanda principal.
(B) a conseqüência da procedência da nomeação à autoria é a decretação de carência de ação pelo magistrado.
(C) impossível a denunciação da lide ao comodante, no caso de demanda promovida contra o comodatário.
(D) o chamamento ao processo se procede mediante simples notificação, dando a devida ciência.
(E) a nomeação à autoria é facultativa ao demandado no processo, que poderá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias da citação.

41. Indique a afirmação correta, relativamente às provas.
(A) Pelo sistema da prova legal, o juiz tem plena liberdade para valorar e decidir consoante as provas constantes dos autos.
(B) No sistema do livre convencimento, o juiz possui a função de constatar a ocorrência da prova, reconhecendo-a como produzida, aplicando-a livremente.
(C) Com o sistema da persuasão racional, impõem-se ao magistrado determinadas restrições à formação do seu convencimento, devendo, não obstante, apreciar a prova conforme seu entendimento.
(D) O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema do livre convencimento.
(E) O sistema da persuasão racional é derivado do direito medieval, que impôs restrições aos julgadores.

42. No ordenamento jurídico brasileiro,
(A) as sentenças definitivas, com hipóteses previstas no art. 267 do CPC, encerram o processo sem decidir o meritum causae.
(B) as sentenças terminativas exaurem o mérito da causa.
(C) as sentenças poderão produzir efeitos declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental e/ou executivo lato sensu.
(D) a estrutura formal de uma sentença de natureza mandamental é distinta das sentenças proferidas no processo de conhecimento.
(E) existem diferenciais quanto à estrutura silogística das sentenças proferidas no processo de conhecimento.

43. Assinale a assertiva verdadeira quanto aos efeitos dos re-cursos.
(A) No ordenamento brasileiro, todos os recursos têm efeito suspensivo, a fim de assegurar o direito subjetivo do vencido.
(B) O juízo de retratação é inerente à interposição de qualquer recurso, atribuindo ao julgador a possibilidade de rever sua decisão.
(C) Todos os recursos possuem efeito devolutivo, existente quando houver pedido de reexame da decisão.
(D) Com o efeito suspensivo transfere-se a um órgão jurisdicionalmente superior o exame da matéria anterior-mente decidida, não impedindo os efeitos da sentença.
(E) O efeito devolutivo prolonga o estado de ineficácia da sentença.

44. No que tange à antecipação da tutela, pode-se afirmar que
(A) antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo autor nem sempre corresponde a antecipar os efeitos de eventual sentença de procedência.
(B) haja vista a antecipação dos efeitos da sentença, o recurso cabível é a apelação, a fim de preservar o direito da outra parte.
(C) possui a característica da não-precariedade, podendo ser revogada somente quando do proferimento da sentença.
(D) o autor é responsável objetivamente pelas eventuais perdas e danos causados pela tutela a ele antecipada se a sentença lhe for desfavorável.
(E) caracterizado o propósito protelatório do réu, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, a requerimento do autor.

45. Quanto à uniformização de jurisprudência,
(A) possui a natureza de um recurso.
(B) é outorgada às partes como um direito a ser exercido desde que preenchidos os requisitos oriundos da lei.
(C) o julgamento é realizado pelo relator, ouvido o representante do Ministério Público.
(D) sua finalidade é a reforma da decisão atacada pelo recurso.
(E) o pronunciamento do tribunal limitar-se-á à apreciação prévia de uma questão acerca da interpretação do direito.

46. Quanto às nulidades processuais,
(A) o controle incidental é feito no curso de processo.
(B) incabível a argüição realizada após o trânsito em julgado.
(C) as nulidades absolutas, por ausência dos pressupostos de existência, estão expressamente previstas no CPC.
(D) a nulidade relativa não comporta convalidação.
(E) a constatação de nulidade relativa enseja imediata extinção do processo sem julgamento do mérito.

47. Quanto às ações reivindicatórias,
(A) sua eficácia preponderante é a condenatória.
(B) têm legitimidade ativa o proprietário, o condômino e o enfiteuta.
(C) são legitimados passivos os possuidores da coisa reivindicada
pelo proprietário, seja justa ou injusta a posse.
(D) o objeto da ação reivindicatória consiste na reintegração da posse, por decorrência legal.
(E) a posse relativa ao demandado deverá revestir-se de uma das seguintes características: clandestinidade, precariedade ou violência.

48. Com relação à ação de nunciação de obra nova,
(A) pressupõe, em qualquer de suas espécies, a proteção e existência de relação de vizinhança.
(B) o ordenamento confere legitimidade ao Município para utilizá-la com o fim de impedir que os particulares construam em desacordo com a lei, regulamento ou posturas edilícias.
(C) o conceito de obra nova refere-se às construções, não abrangendo as demolições de prédios.
(D) é cabível enquanto não estiver completamente acabada a obra, mesmo que falte simples acabamento, como revestimentos e pinturas.
(E) o embargo liminar a ela próprio possui natureza constitutivo-negativa.

49. Indique a afirmação correta quanto à ação de despejo.
(A) Quando fundamentada na falta de pagamento, a lei do inquilinato não permite que o inquilino evite a rescisão do contrato com o pagamento dos aluguéis em atraso.
(B) Admite-se a tutela antecipada.
(C) Não existem peculiaridades próprias a cada espécie de ação de despejo.
(D) É cabível para restituição da coisa locada nas locações de “uso e fruição”.
(E) Todas as modalidades de ações de despejo possuem natureza condenatória.

50. Relativamente ao mandado de segurança,
(A) a intervenção do Ministério Público, obrigatória, caracteriza litisconsórcio necessário.
(B) qualquer associação legalmente constituída possui legitimidade para propositura do mandado de segurança coletivo.
(C) é possível o litisconsórcio passivo.
(D) a liminar possui natureza executiva.
(E) incabível o litisconsórcio ativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO

51. O poder de autotutela encontra fundamento nos princípios a que se submete a Administração Pública, especialmente os da
(A) impessoalidade e especialidade.
(B) eficiência e publicidade.
(C) legalidade e supremacia do interesse público.
(D) continuidade do serviço público e hierarquia.
(E) moralidade e razoabilidade.

52. No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,
(A) deve oficiar à Câmara de Deputados, solicitando a sustação do ato impugnado.
(B) oficia ao Senado, que imediatamente sustará o ato impugnado.
(C) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
(D) oficia ao Presidente da República, reiterando a correção do ato ilegal.
(E) susta o ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara e ao Senado.

53. O atributo do ato administrativo que justifica o internamento compulsório de pessoa com doença contagiosa é a
(A) impessoalidade.
(B) formalidade.
(C) legitimidade.
(D) auto-executoriedade.
(E) discricionariedade.

54. Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as
(A) autorizações.
(B) licenças.
(C) permissões.
(D) circulares
(E) certidões.

55. No procedimento administrativo a instrução é regida pelo princípio da
(A) oficialidade.
(B) formalidade.
(C) pluralidade de instâncias.
(D) atipicidade.
(E) participação popular.

56. O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços, denomina-se contrato de
(A) fornecimento.
(B) gestão.
(C) empreitada.
(D) administração contratada.
(E) tarefa.

57. A dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as
atividades contempladas no contrato de gestão, consubstancia dispensa em razão
(A) de situações excepcionais.
(B) de pequeno valor.
(C) do objeto.
(D) da pessoa.
(E) da natureza singular da contratação.

58. Os serviços públicos que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, tais como a energia elétrica, gás, transportes, denominam-se serviços
(A) uti universi.
(B) uti singuli.
(C) sociais.
(D) impróprios.
(E) autorizados.

59. O mérito do ato administrativo diz respeito à
(A) legalidade, sujeita exclusivamente ao controle do Poder Judiciário.
(B) legitimidade e à publicidade.
(C) coercibilidade e à executoriedade.
(D) finalidade e à competência, subordinadas ao controle judicial.
(E) oportunidade e à conveniência, não sujeitas à apreciação judicial.

60. Quanto ao critério da estrutura, as autarquias podem ser
(A) econômicas e de crédito.
(B) de previdência e assistência.
(C) fundacionais e corporativas.
(D) profissionais e de ensino.
(E) culturais e geográficas.

61. Uma creche municipal é bem público de uso
(A) especial.
(B) dominical.
(C) comum do povo.
(D) cultural.
(E) educacional.

62. A mudança de um bem de uso comum do povo para bem dominical chama-se
(A) afetação.
(B) desconsagração.
(C) cessão.
(D) permissão
(E) autorização.

63. Decreto municipal declara determinado imóvel de utilidade pública. Após o pagamento da indenização devida, o Município transfere-o para a utilização de uma empresa particular. Nesse caso,
(A) a desapropriação se diz perfeita e acabada.
(B) o bem expropriado pode ser aplicado em outra destinação.
(C) foi desvirtuada a utilidade pública e o decreto municipal é nulo.
(D) a declaração expropriatória retira o bem da posse ou do domínio do proprietário.
(E) toda a discussão jurídica deve se resumir ao valor da indenização.

64. Na proteção ambiental, a ação do Município limita-se, espacialmente, ao seu território. Materialmente, sua atuação, nesse campo,
(A) abrange a edição de normas gerais de proteção do meio ambiente.
(B) compreende a edição de normas definidoras de crimes contra o meio ambiente e suas respectivas sanções.
(C) deve combater, em qualquer hipótese, a indústria e o comércio.
(D) se restringe ao controle da poluição.
(E) compreende o controle da poluição, a preservação dos recursos naturais e a restauração dos elementos destruídos.

65. Numa ação judicial por improbidade administrativa, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento “desonestidade”, é correto afirmar que
(A) a lei alcança o administrador desonesto e o inábil igualmente.
(B) não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92.
(C) a perda da função pública pode resultar do adequado procedimento administrativo mesmo quando o agente público indiciado é vitalício.
(D) a comprovação do enriquecimento ilícito é despicienda para caracterizar a improbidade.
(E) o dano especificamente moral não é indenizável em se tratando de improbidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

66. Assinale a alternativa em que se encontra corretamente definido o fato gerador da contribuição de melhoria.
(A) Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(B) Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(C) O exercício regular do poder de polícia.
(D) Obra pública de que decorra valorização imobiliária.
(E) Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

67. Aponte a alternativa cujas siglas indicam impostos de competência do Distrito Federal.
(A) IPTU; IPVA; ITBI.
(B) ICMS; IPVA; IR.
(C) ICMS; IPI; IOF.
(D) ITBI; IPI; IR.
(E) IPVA; IPI; IR.

68. Podem ser apontadas dentre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(A) a compensação e a transação.
(B) a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º, do art. 164 e a remissão.
(C) a prescrição e a decadência.
(D) a moratória e o mandado de segurança.
(E) o depósito do montante integral e o parcelamento.

69. Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
(A) responde pelo pagamento de crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
(B) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
(C) a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita à habilitação em falência, mas é sujeita ao concurso de credores.
(D) a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
(E) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liqüidação judicial ou voluntária, exigíveis no recurso da liqüidação.

70. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Estamos nos referindo à modalidade de lançamento conhecida doutrinariamente por
(A) lançamento misto.
(B) lançamento por declaração.
(C) lançamento de ofício.
(D) autolançamento.
(E) revisão de ofício.

71. A respeito da obrigação tributária, assinale a assertiva correta.
(A) A obrigação acessória depende da prévia existência da obrigação principal.
(B) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
(C) A obrigação principal tem por fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato.
(D) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
(E) Pode-se exemplificar a obrigação principal como sendo a declaração do imposto de renda e a obrigação acessória como sendo o pagamento do referido imposto a ser recolhido aos cofres públicos, como decorrência daquela declaração.

72. Tratando-se da responsabilidade dos sucessores, será correto asseverar:
(A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, permanecendo sob a responsabilidade dos alienantes que à dívida tributária deram origem.
(B) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ocorre sobre o respectivo preço.
(C) O espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos de cujus após a data da abertura da sucessão.
(D) O cônjuge meeiro não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.
(E) O sucessor a qualquer título não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da sucessão.

73. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, a autoridade administrativa determinará que o pagamento seja feito na seguinte ordem:
(A) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária.
(B) primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria.
(C) na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
(D) primeiramente, às taxas, depois às contribuições de melhoria e, por fim, aos impostos.
(E) em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria.

74. Quanto aos institutos da remissão e anistia, é correto afirmar que
(A) ambas são causas extintivas do crédito tributário.
(B) ambas são causas suspensivas do crédito tributário.
(C) a anistia é causa extintiva do crédito tributário, sendo a remissão causa de exclusão do mesmo.
(D) a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, sendo a remissão causa extintiva do mesmo.
(E) a anistia é causa suspensiva do crédito tributário, sendo a remissão causa suspensiva do mesmo.

75. A prescrição representa a perda do direito ao exercício da ação de cobrança do crédito tributário, operando-se em cinco anos, contados da
(A) data da constituição definitiva do crédito tributário.
(B) data em que se verificou o fato gerador do tributo.
(C) data em que se efetivou o lançamento tributário.
(D) data em que foi publicada a lei que instituiu o tributo.
(E) data em que for efetivado o protesto judicial.

76. A prova da quitação de tributos, quando exigível, será feita por certidão negativa, sendo dispensável na seguinte situação:
(A) decretação de falência.
(B) requerimento de concordata.
(C) julgamento de partilha.
(D) adjudicação.
(E) licitação.

DIREITO FINANCEIRO

77. Em relação à operação de crédito por antecipação de receita – ARO, e tendo em vista a legislação em vigor, especial-mente a LC nº 101/00, é correto afirmar que
(A) poderá ser realizada em qualquer momento após o início do exercício.
(B) poderá ser liquidada a qualquer momento, desde que até novembro de cada ano.
(C) poderá ser paga em moeda estrangeira, desde que autorizada pelo Presidente da República.
(D) estará proibida no último ano de mandato de prefeito municipal ou governador.
(E) só poderá ser realizada com o Banco Central do Brasil.

78. Assinale a alternativa correta considerando-se o Tribunal de Contas da União – TCU.
(A) É integrado por doze ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(B) É integrado por dezoito ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
(C) É integrado por nove ministros, escolhidos entre os brasileiros que tenham mais de 35 anos de idade e reputação ilibada.
(D) É integrado por nove ministros, escolhidos entre os brasileiros que tenham mais de 45 anos de idade e reputação ilibada.
(E) É integrado por quinze ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

79. Nos termos da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que
(A) as receitas são classificadas em receitas correntes e de capital.
(B) as receitas são classificadas em receitas a curto prazo e a longo prazo.
(C) as receitas podem ser a título definitivo e a título precário.
(D) as receitas podem ser expressas tanto em moeda nacional como em moeda conversível.
(E) o exercício financeiro, para fins orçamentários, compreende o período de 15 de janeiro a 15 de dezembro.

80. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, dos Estados, não poderá exceder aos seguintes limites:
(A) 55% para a União.
(B) 60% para os Estados.
(C) 65% para os Municípios.
(D) 70% para o Distrito Federal.
(E) 65% para os Estados.

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

81. Pelo Princípio da Primazia da Realidade, se um contrato de representação comercial for questionado em juízo onde o representante alega que, na verdade, trabalhava na qualidade de empregado e pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes, é correto afirmar que
(A) nada poderá alegar, pois se firmou contrato de representação comercial, o Juízo Trabalhista é incompetente para conhecer da causa, devendo ser respeitado o disposto pelas partes, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.
(B) nada poderá alegar, pois mesmo que fique provado que o contrato de representação falseava uma relação empregatícia disfarçada, os documentos por ele assinados afastariam essa pretensão.
(C) nada poderá alegar, pois as partes convencionaram que o contrato era de representação e não de trabalho e, deste modo, ainda que tenha verbas indenizatórias a receber em razão da rescisão contratual, deverá ser obedecida a lei correspondente ao contrato firmado.
(D) o contrato de trabalho pode ser reconhecido por obediência à realidade dos fatos, caso estejam irrefutavelmente provados os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, ignorando-se o contrato firmado.
(E) o contrato de trabalho pode ser reconhecido em virtude de que os atos que visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em obediência ao art. 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

82. Uma pessoa é contratada como autônoma, visando prestar determinados serviços. Quando ocorre o termo do contrato, ajuíza reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Assinale a alternativa que possui dois requisitos que devem estar presentes.
(A) Alteridade e Impessoalidade.
(B) Impessoalidade e Onerosidade.
(C) Onerosidade e Não Continuidade.
(D) Não Continuidade e Subordinação.
(E) Subordinação e Alteridade.

83. No caso de um contrato de trabalho por prazo determinado que tem seu termo no sábado e o empregado, no decorrer da semana, já labora em sobrejornada para compensar o labor desse dia através de acordo prévio, é correto afirmar que
(A) os efeitos jurídicos do pacto laboral são projetados para o sábado em razão do acordo de compensação, pois embora o empregado não tenha trabalhado nesse dia, os efeitos do pacto são estendidos.
(B) deverá laborar no sábado, em razão da peculiaridade de este dia ser o termo do contrato, responsabilizando-se a empregadora pelo pagamento das horas extras que deixaram de ser compensadas.
(C) o contrato de trabalho é rescindido na sexta-feira em razão da compensação, mas perde o direito de receber o descanso semanal remunerado, por força do art. 6º, da Lei nº 605/49.
(D) caso o empregado não trabalhe no sábado, poderá o empregador efetuar o desconto salarial e considerar o contrato rescindido nesse dia, pois é aí que se opera a rescisão prevista desde a data da contratação.
(E) se o estabelecimento do empregador não abrir suas portas aos sábados, fica o término do contrato prorrogado para o domingo ou para a segunda-feira próxima, conforme o caso.

84. Com relação aos contratos por prazo determinado, é lícito
(A) contratar empregados por contrato de experiência por 90 dias e prorrogar o prazo por uma única vez.
(B) flexibilizar a proibição do art. 443, § 2º, da CLT, através de acordos particulares.
(C) flexibilizar a proibição do art. 443, § 2º, da CLT, através de acordos coletivos assistidos pelo sindicato.
(D) reduzir os encargos referentes ao FGTS à metade enquanto durarem os contratos.
(E) firmar contratos sucessivos, independentemente de qualquer restrição.

85. O trabalhador que presta serviços cuja relação se caracteriza por não ser intuito personae é o
(A) eventual.
(B) avulso.
(C) autônomo.
(D) temporário.
(E) aprendiz.

86. Entende-se por salário complessivo aquele que
(A) não possui outro acréscimo ao pagamento senão o valor em pecúnia.
(B) não discrimina as verbas pagas, também sendo chamado de salário englobado.
(C) discrimina as verbas, uma a uma, no holerite do empregado.
(D) é recebido através do fornecimento de uma utilidade, de forma gratuita.
(E) é recebido através do fornecimento de uma utilidade, de forma onerosa.

87. Se o empregado goza de estabilidade, aplica-se a seguinte
disposição:
(A) O empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que deverá ser apurada através de processo judicial próprio.
(B) O empregador somente poderá dispensar o empregado em caso de cometimento de falta grave, que poderá ser provada testemunhalmente em eventual reclamação trabalhista, independentemente de processo judicial anterior.
(C) Como é uma garantia que a lei estabelece ao empregado em virtude de uma situação particular pela qual passa o empregado, não poderá ele renunciar à estabilidade.
(D) Se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à indenização, mas não à reintegração ao seu trabalho.
(E) Se eventualmente tiver sido dispensado, ocasião em que não tiver sido respeitada a estabilidade, tem direito à reintegração ao seu trabalho, mas não à indenização.

88. Para a configuração de motivo a fim de que o empregador possa dispensar o empregado por justa causa, é correto afirmar que
(A) no caso de abandono de emprego, o empregador deve publicar anúncio em jornal convocando-o ao trabalho, sabendo onde o empregado pode ser localizado ou não.
(B) a insubordinação é o descumprimento de ordens gerais de serviço, como, por exemplo, quando utiliza veículo para uso próprio quando é sabedor de que não pode assim proceder em virtude de circular enviada a todos os empregados.
(C) quando a lei trata da embriaguez habitual, não importa se ocorre durante o expediente de trabalho, bastando que chegue ao conhecimento do representante/preposto do empregador para justificar a rescisão.
(D) a hipótese de “violação de segredo da empresa” se materializa quando o empregado passa a praticar atos comerciais que concorram deslealmente com seu empregador.
(E) o rol do art. 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas, não é taxativo, mas meramente exemplificativo, pois existem outras previsões legais de rescisão por justa causa.

89. Quando falamos sobre o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, é correto afirmar que
(A) poderá conceder como benefícios o auxílio-funeral, o auxílio-educação, o auxílio-família e a pensão.
(B) para efeito de pagamento da pensão, toma-se por base a média do último ano de recebimento salarial.
(C) a lei não contempla a possibilidade de pagamento de pensão à companheira, mas apenas ao cônjuge.
(D) poderá suspender o pagamento de benefício em caso de não comprovar o estado civil quando eventualmente for exigido.
(E) em caso de declaração de ausência (art. 10, Código Civil) do segurado, passarão os beneficiários a ter direito à pensão a partir do trânsito em julgado da decisão.

90. Tratando sobre o papel do INSS no direito pátrio, é correto afirmar que
(A) poderá criar ou majorar, mas não estender benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.
(B) poderá criar ou estender, mas não majorar benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.
(C) poderá estender ou majorar, mas não criar benefícios, pois esta função somente a lei poderá fazê-lo.
(D) não poderá criar, estender ou majorar benefícios, pois estas funções somente a lei poderá fazê-lo.
(E) poderá criar, estender ou majorar benefícios, não necessitando de lei para tanto.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

91. A Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, regula a liberdade de manifestação de pensamento e de informação, não sendo tolerado(as), no exercício desta liberdade,
(A) o anonimato.
(B) o sigilo.
(C) o segredo.
(D) as informações reservadas.
(E) as informações privilegiadas.

92. Tentativa “branca” ou “incruenta” é a tentativa que
(A) iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
(B) reúne todos os elementos de sua definição legal.
(C) não permite a ocorrência de lesões na vítima.
(D) ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
(E) admite reparação de danos à vítima.

93. Tício, por razões de somenos importância, vem a ofender a integridade física de Caio, por meio de uma arma de fogo, produzindo-lhe lesões corporais de natureza grave. Ao ser socorrido, a ambulância, perigosamente conduzida por Paulus, vem a colidir com outro veículo, causando, destarte, a morte de Caio. As concausas que se encontram presentes no evento são
(A) naturais ou causais, havendo apenas o exaurimento da conduta inicial de Tício, que responderá por todos os atos.
(B) preexistentes, na medida em que Paulus, ao dar causa ao evento morte, destruiu o nexo existente anterior.
(C) supervenientes absolutamente independentes, com as implicações legais decorrentes.
(D) supervenientes relativamente independentes, respondendo Tício pelos atos anteriormente praticados.
(E) supervenientes relativamente independentes, com o estabelecimento de um concurso de pessoas entre Tício e Paulus, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade.

94. Diz o artigo 313, do Código Penal, in verbis: “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Esta forma de crime é conhecida como
(A) peculato-furto.
(B) peculato-estelionato.
(C) peculato-apropriação.
(D) peculato-desvio.
(E) estelionato.

95. O crime previsto no artigo 289, que cuida de “falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro”, possui o bem jurídico tutelado nos crimes contra
(A) o patrimônio.
(B) a paz pública.
(C) a fé pública.
(D) a administração pública.
(E) a organização do trabalho.

96. A Lei nº 10.028/00, em seu capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas – dispõe, no preceito primário do art. 359-A, “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”, prevendo, no preceito secundário, a pena de
(A) detenção.
(B) reclusão e multa.
(C) detenção e multa.
(D) suspensão de atividades.
(E) reclusão.

97. Sendo o Estado titular do direito de punir, desenvolve sua atividade através da persecutio criminis in judicio, representada esta
(A) pelo processo penal.
(B) pelo direito de ação e conseqüente processo penal.
(C) na atividade de polícia judiciária em concurso com a do Ministério Público.
(D) pela conjugação do inquérito policial e processo penal.
(E) pelo trabalho em comum das polícias civil e militar.

98. Depois de ordenado o arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
(A) poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
(B) não poderá realizar novas pesquisas em relação ao fato já investigado, por afronta a tutela jurisdicional realizada.
(C) não poderá realizar novas pesquisas, pois se o fizer, violará o mandamento judicial, passível de correção por habeas corpus.
(D) não poderá realizar novas pesquisas, pois se o fizer constituirá ofensa a coisa julgada.
(E) poderá proceder a novas pesquisas, desde que autorizada pelo Ministério Público.

99. Pelo princípio da intranscendência, a ação penal deve ser proposta
(A) obrigatoriamente pelo Ministério Público.
(B) pelo Ministério Público contra os autores do ilícito, em concurso de pessoas.
(C) por Órgão oficial ou pelo particular com legitimatio ad causam.
(D) por um princípio lógico, em relação a pessoa ou pessoas a quem se imputa a prática do ilícito.
(E) em face da existência de um simultaneus processus.

100. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, tomarão as seguintes providências:
(A) remeterão ao Chefe da Polícia as cópias e os documentos necessários para a instauração do competente instrumento de investigação.
(B) remeterão ao Ministério Público as peças necessárias para as providências que se fizerem pertinentes.
(C) determinarão, no âmbito do Judiciário, providências de caráter investigatório.
(D) determinarão, em concurso com a Polícia Civil, providências atinentes à realização do estatuído na Lei nº 7.960/89.
(E) adotarão as medidas necessárias para dilucidar a existência da autoria e materialidade delitiva.




GABARITO

01 - C 02 - B 03 - E 04 - B 05 - D 06 - A 07 - C 08 - B 09 - A 10 - E
11 - A 12 - D 13 - C 14 - B 15 - E 16 - A 17 - C 18 - E 19 - A 20 - D
21 - B 22 - A 23 - B 24 - C 25 - A 26 - E 27 - C 28 - B 29 - B 30 - D
31 - A 32 - C 33 - B 34 - E 35 - D 36 - B 37 - C 38 - D 39 - D 40 - A
41 - C 42 - C 43 - C 44 - E 45 - E 46 - A 47 - B 48 - B 49 - D 50 - C
51 - C 52 - E 53 - D 54 - D 55 - A 56 - A 57 - D 58 - B 59 - E 60 - C
61 - A 62 - B 63 - C 64 - E 65 - B 66 - D 67 - A 68 - E 69 - E 70 - D
71 - B 72 - B 73 - A 74 - D 75 - A 76 - A 77 - D 78 - X 79 - A 80 - B
81 - D 82 - E 83 - A 84 - C 85 - B 86 - B 87 - A 88 - E 89 - D 90 - D
91 - A 92 - C 93 - D 94 - B 95 - C 96 - E 97 - D 98 - A 99 - D 100 - B