OFICIAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PROVA A
Português
01. Indique a oração onde o verbo aparece erradamente preposicionado:
a) As crianças se sumiram em meio à multidão de fiéis.
b) Os meus planos se goraram no dia em que perdi o emprego.
c) Alunos e professores se confraternizaram depois da festa.
d) Após a tempestade, o relógio da praça se adiantou alguns minutos.
e) A duplicata se vence no início do mês.
02. Que verbo está inadequadamente conjugado?
a) Espero que compitamos dentro das regras.
b) Não intervim na discussão, mas me arrependo.
c) As mulheres cirzem as roupas de seus filhos.
d) Desejo que você reavenha o cargo que perdeu.
e) Eles remedeiam a situação sempre que podem.
03. Marque a regência inadequada do verbo:
a) Os retirantes que demandam o Sul do País estão arrependidos.
b) Os corintianos se animaram com a derrota do Palmeiras.
c) Com medo, os velhinhos não subiram para o avião.
d) Aportaremos ao Rio de Janeiro em pleno carnaval!
e) A criança não se parece em nada ao pai.
04. Identifique onde nâo há erro de regência nominal:
a) Houve uma invasão à China no século passado.
b) Há, dentro do próprio governo, uma corrente não engajada à candidatura oficial.
c) Nota-se total desinteresse das autoridades para com as crianças.
d) Não aceito certas liberdades para comigo.
e) Estou curioso por saber quem é o novo Reitor.
05. Ache o grupo onde todas as palavras estão corretas:
a) pexote; hidravião; cardiorrespiratório; femoral
b) minissaia; caminhoneiro; abstêmio; explendor
c) secessão ; terebentina ; sabujice ; pixaim
d) opróbrio ; calidoscópio ; mantegueira ; juízo
e) má-criação ; manda-chuva ; turíbulo ; variz
06. Classifique a função do termo em negrito:
Ele se impôs essa postura desde criança.
a) índice de indeterminação do sujeito.
b) palavra de realce
c) pronome apassivador
d) objeto direto
e) objeto indireto
07. Marque onde o termo em destaque é agente da passiva:
a) O professor era bondoso com os faltosos.
b) As ruas ficaram cobertas de dejetos.
c) Depois do acidente, ficou avesso à música.
d) A mulher estava apaixonada pelo cunhado.
e) Fiquei ansioso da sua volta.
08. Onde é facultativo o uso do sinal da crase?
a) Estiveram na minha casa às duas horas da madrugada.
b) Meu amor aumenta à medida que o tempo passa.
c) Eles foram até à cidade comprar mantimentos.
d) Fiz uma redação à Machado de Assis:
e) Na próxima semana irei à Olinda dos saudosos canavais.
09. Que forma verbal se apresenta incorreta?
a) Comunicamo-Ihes a data do nosso casamento.
b) Propunha-se-nos discutir claramente a questão.
c) Atribuiu-se-Ihes pesada tarefa na padaria.
d) Oferecer-vo-lo-ei; com carinho.
e) Louve-se-te o amor que tens pelos teus filhos.
10. :-Onde há uma oração coordenada assindética?
a) “Reza, que Deus endireita tudo..."
b) "A casa dela era de pobre, mas estava às ordens."
c) "Não pude resistir; embora temesse a tentação."
d) "O galo cantou, o cachorro uivou, mas a moça não os ouviu."
e) “Era pálida e fria, como vela de altar.”
11. Identifique o erro:
a) os habite-se agílimos
b) os boas-noites sagradíssimos,
c) as poucas-vergonhas publicíssimas
d) os social-democratas reacionariíssimos
e) os anos-luz velocíssimos
12. O verbo está erradamente conjugado:
a) Eles cambiam o carro erradamente.
b) As crianças entretinham a casa.
c) Eu medeio uma negociação entre as partes.
d) O pacto social vigerá até o fim do ano.
e) Espero que eles estreem com sucesso.
13. Ache o período inteiramente correto:
a) Antes de mais nada, mil reais não dá para comprar este quebra-noz de ouro.
b) Adquiri um TV a cores para o meu cabelereiro.
c) As hemorróides de Manuel pioraram nos anos sessentas quando ele era o lateral-direito do time.
d) Todo mundo sabe que a obrigação do pagamento dos Monza e dos Golf ainda vigia.
e) Após exame apurado do caso, vimos que os animais morreram de epidemia.
14. Onde há erro na conjugação dos verbos?
a) bóie; bóies ; bóie ; boiemos ; boieis ; bóiem
b) pula; pulas ; pula ; pulamos ; pulais ; pulam
c) cobre ; cubra ; cubramos ; cobri ; cubram
d) sue ; sues ; sue ; suemos ; sueis ; suem
e) frijo ; freges; frege; fregimos; fregis; fregem
15. Marque o grupo com apenas uma palavra errada:
a) raio X ; octagésima ; tricentésimo ; fratricida
b) corpóreo; surdo-mudos; hieróglifo; pedicuro
c) lesa-pátrias; víscera; noctívago ; sanguinário
d) oleoginoso ; abdôme ; câimbra ; pêras
e) maquilagem ; bahiano ; paço ; cutânio
16. Assinale onde há erro no uso do pronome:
a) Os filhos são tais, quais os pais.
b) Maria mesma costura as roupas dos filhos.
c) Não vi pessoa alguma.
d) As maçãs custaram um real cada.
e) Não havia nenhumas mulheres na festa.
17. Indique onde há erro:
a) os fora-da•lei chileno-colombianos
b) os puxa-sacos catalãos
c) as sinhás-rnoças mandrionas
d) os pára-choques furta-cores
e) os sofás-camas azul-celeste
18. Indique a colocação indevida do pronome oblíquo:
a) Vou-te vendo.
b) Não convidar-te-ei desta vez.
c) Dais-vos clemëncia:
d) Aqui, trabalha-se.
e) Dize-lo primeiramente.
19. Indique o erro de pontuação:
a) Diga-me quantas horas são?
b) Dorme, que eu penso.
c) Os soldados agacharam-se, e e1e saltou.
d) As nuvens, as folhas, os ventos não são deste mundo.
e) Fecho es meus olhos sobre o mundo - quanta luz!
20. Sobre os pronomes de tratamento é errado dizer que:
a) são certas palavras e locuções que valem por verdadeiros pronomes pessoais;
b) levam o verbo para a 3ª; pessoa, embora designem a pessoa a quem se fala (isto é, a 2ª);
c) não admitem artigo (consequentemente crase), exceto Senhor, Senhora e Senhorita;
d) exigem o pronome na 3ª pessoa do singular, bem como adjetivo e particípio concordando com o sexo da pessoa,
e) deve-se empregar Vossa para a pessoa de quem se fala, e Sua para a pessoa com quem se fala.
Código de Processo Penal
21. Analise os procedimentos abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I - Mévio foi condenado por infração inafiançável e, em conseqüência, foi expedido mandado de prisão. O oficial de justiça,
entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença ao defensor constituído.
II - Tício encontra-se sob a acusação de ter praticado crime inafiançável. O oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
III - Caio encontra-se sob a acusação de ter praticado crime afiançável sujeito ao júri, embora não tenha prestado fiança. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça, entretanto, certificando que não o encontrara, realizou a intimação da sentença de pronúncia ao defensor constituído.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item I I está correto.
c) Apenas o item I I I está correto.
d) Apenas os itens I e I I estão corretos.
e) Apenas os itens I e I I I estão corretos.
22. Assinale a alternativa correta:
a) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
b) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando, certificadamente pelo oficial de justiça,nem o réu, nem o defensor constituído tiverem sido encontrados, apesar de ter prestado fiança, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.
c) A intimação da sentença de pronúncia será feita mediante edital, quando o réu, não tendo prestado fiança e já tiver sido expedido mandado de prisão, não for encontrado, nem o defensor por ele constituído, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
d) A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao réu, se estiver preso, caso em que a pendência da intimação não suspenderá o curso do processo.
e) A intimação da sentença de pronúncia será feita sempre pessoalmente ao réu, e somente se tiver prestado fiança antes da sentença, caso em que a pendência da intimação suspenderá o curso do processo.
23. Assinale a alternativa correta:
a) Se a testemunha, em qualquer hipótese, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação.
b) O oficial de justiça só poderá solicitar o auxílio da força pública, para conduzir a testemunha que deixa de comparecer sem motivo justificado, se o juiz Ihe atribuir poder para tal, no respectivo mandado.
c) Verificando que a testemunha deixou de comparecer sem motivo justificado, o oficial de justiça deve, de ofício, conduzi-la, salvo se para isso for necessário auxílio da força pública.
d) A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado só será conduzida por oficial de justiça, se antes tiver sido regularmente intimada.
e) Se a testemunha deixar de comparecer, mesmo com motivo justificado, o juiz poderá determinar seja conduzida por oficial de justiça.
24. Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I - Considera-se perfeita a citação por mandado, se o oficial de justiça lê o mandado ao citando e entrega-Ihe a contrafé, na qual mencionará o dia e a hora da citação.
II - Considerando que a intimação do defensor constituído fora feita pessoalmente pelo escrivão, dispensou-se sua publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
III - O juiz, recebendo a queixa, designou dia e hora para o interrogatório, ordenando ao oficial de justiça que intimasse o querelante para defender-se.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item 11 está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
25. Analise os itens a seguir, julgando-os corretos ou incorretos:
I - Ao contrário do que ocorre no processo civil, as citações e intimações no processo penal não podem ser realizadas por via postal.
II - Para o Código de Processo Penal, as expressões "réu desconhecido" e "réu incerto" têm o mesmo significado, impondo aquela legislação a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias.
III - A intimação da sentença de pronúncia e a intimação da sentença condenatória são disciplinadas de forma diferenciada pelo Código de Processo Penal.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item I I I está correto.
d) Apenas os itens I e I I estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
26. Diz-se que a requisição é feita ao réu:
a) se se encontrar em outra comarca.
b) se estiver em lugar incerto.
c) se for militar.
d) se estiver preso.
e) se for funcionário público.
27. A citação tem caráter itinerante quando realizada:
a) por precatória.
b) por mandado.
c) por requisição.
d) ao funcionário público.
e) por edital.
28. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal:
a) o oficial de justiça comunicará ao juiz o ocorrido por termo nos autos e marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento.
b) o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo dos autos.
c) as partes e testemunhas serão intimadas, por mandado, do dia e hora para seu prosseguimento.
d) o escrivão designará dia e hora para seu prosseguimento, independentemente de termo nos autos.
e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional até que venha a ter prosseguimento.
29. Analise os itens abaixo, julgando-os corretos ou incorretos.
I - Recebida a denúncia pelo juiz competente, ordenará ele a citação por edital do réu toda vez que este se encontrar em local desconhecido pelo juízo.
II - Em se tratando de citação em ação penal, não há falar em presunção de sua realização, em hipótese nenhuma.
III - Pode-se afirmar que no processo penal a citação é ficta quando realizada por edital.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.
30. Assinale a alternativa correta:
a) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e necessariamente publicado pela imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do oficial de justiça, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
b) Em qualquer caso o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo; dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação, quando feita, provada por certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação, ou por exemplar do próprio jornal .
c) O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo ou será publicado pela imprensa, onde houver, devendo, conforme o caso, a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
d) Em qualquer caso o edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, dispensada a publicação, se na comarca não houver imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo escrivão que a tiver ordenado e a publicação, ou a sua ausência, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão.
e) O edital será publicado pela imprensa, onde houver, caso em que será dispensada a afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, a qual será, quando feita, certificada pelo escrivão e a publicação, quando for o caso, provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
31. O Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo - SP deve determinar a citação de Caio, réu em ação penal em curso perante aquele juízo e que se encontra em Juiz de Fora - MG. Nessas circunstâncias, é correto dizer que a citação de Caio far-se-á:
a) por edital, com prazo de 15 dias.
b) por mandado.
c) por edital, com prazo de 5 dias.
d) mediante precatória.
e) mediante carta rogatória.
32. Assinale a alternativa correta:
a) Se o réu estiver se ocultando para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
b) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
c) Se o réu for pessoa incerta, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
d) Se o réu se encontrar em local inacessível, em virtude de guerra, será citado por edital, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias e jamais superior a 90 (noventa) dias.
e) Se o réu for pessoa desconhecida, a citação será por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
33. Assinale a alternativa incorreta:
a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
b) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
c) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, interrompendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
d) Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no Código de Processo Penal.
e) Em regra, a citação no processo penal é feita por mandado.
34. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto dizer que:
a) a precatória indicará o juiz deprecante e o juiz deprecado, bem como a sede da jurisdição de um e de outro.
b) a precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
c) verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, o juiz deprecado remeterá os autos ao juiz deprecante para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.
d) certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida ao juiz deprecante, para que este promova a citação por edital.
e) se houver urgência, a precatória, contendo em resumo os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida.
35. Assinale a alternativa incorreta:
a) Onde não existe órgão oficial de publicação, a intimação do defensor nomeado somente poderá ser feita pessoalmente.
b) A intimação do Ministério Público será pessoal.
c) O defensor constituído será intimado pessoalmente.
d) Será nula a intimação do defensor constituído realizada por meio de publicação no órgão oficial quando omitido o nome do acusado.
e) O advogado do querelante será intimado por meio de publicação no órgão oficial incumbido da publicação dos atos judiciais da comarca.
36. Assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, quando se livrar solto.
b) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, que se livrou solto, ou o seu defensor constituído não forem encontrados, assim certificado pelo oficial de justiça.
c) A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído advogado, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
d) A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
e) A intimação da sentença será feita ao defensor dativo, se o réu, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
37. Assinale a alternativa incorreta:
a) O juiz, ao receber a denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público.
b) O edital de convocação do júri será afixado à porta do edifício do tribunal ou publicado pela imprensa oficial, onde houver
c) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri.
d) Do edital de convocação do júri constará o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.
e) Concluído o sorteio dos jurados, o juiz determinará as, diligências necessárias para intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas.
38. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) carta rogatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique ato, em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu.
b) carta precatória é o pedido para a prática de atos judiciais em país ou território estrangeiro.
c) carta precatória é a requisitória feita por um juiz de categoria superior a outro de categoria inferior, para que pratique ato,em seu juízo, que é do interesse do juízo que a expediu,
d) carta precatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu.
e) carta rogatória é o pedido feito por um juiz a outro do território nacional, para que se cumpra em sua jurisdição ato forense de interesse do juiz que a expediu.
39. No processo penal, o edital de citação não indicará necessariamente:
a) O nome do juiz que a determinar..
b) O nome do réu, se for conhecido.
c) A residência e a profissão do réu. .
d) O fim para que é feita a citação.
e) O prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
40. Segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
a) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz , determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso , decretar prisão preventiva .
b) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, vedada a decretação de prisão preventiva.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que tenha constituído advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, vedada a decretação de prisão preventiva.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
e) Se o acusado, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo prosseguirá, assim como o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção das provas, mas será vedado ao juiz decretar prisão preventiva.
Código de Processo Civil
41. O juiz no processo civil, proferirá:
a) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.
b) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 10 (dez) dias.
c) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias.
d) os despachos de expediente e as decisões, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias.
e) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias.
42. Sobre as intimações no Código de Processo Civil pode-se afirmar que:
a) a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, bem como para se defender.
b) é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da intimação constem os nomes completos das partes e de seus advogados.
c) a intimação do Ministério Público, salvo disposição em contrário, será feita pessoalmente.
d) não dispondo a lei de modo diverso, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
e) não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes, em qualquer hipótese, por carta registrada com aviso de recebimento.
43. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
a) A intimação por meio de oficial de justiça será feita quando frustada a sua realização pelo correio.
b) Os prazos para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão sempre da intimação.
c) O prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
d) Os advogados reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
e) As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que o foro não teve expediente.
44. O Código de Processo Civil considera absolutamente impenhoráveis os seguintes bens, exceto:
a) os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
b) as provisões de alimento necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês.
c) o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipótese para fins de financiamento agropecuário.
d) as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, destinadas ao sustento do devedor.
e) os materiais úteis para obras em andamento que não foram penhoradas.
45. Consoante as regras do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação dos bens à penhora, observar
determinada ordem. Considerando esta ordem legal, é incorreto afirmar que:
a) o dinheiro antecede os títulos da dívida pública da União.
b) os navios estão após os veículos.
c) as aeronaves antecedem as ações.
d) as pedras preciosas preservam a mesma posição dos metais preciosos.
e) os imóveis antecedem os semoventes.
46. Ao nomear os bens à penhora, além de observar a ordem legal de nomeação, incumbe ao devedor:
a) indicar, quanto aos bens imóveis, as suas transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as suas divisas e confrontações.
b) particularizar, quanto aos bens móveis, o seu estado, o lugar em que se encontram e o valor da sua aquisição.
c) indicar, quanto aos bens semoventes, o estado, a qualidade e o número de cabeças.
d) identificar, quanto aos créditos, o credor e qualificá-lo, revelando a sua origem e descrevendo o título que representa a dívida, apontando, ainda, a data do vencimento desta.
e) atribuir valor aos bens nomeados à penhora, salvo quando se tratar de dinheiro, títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
47. Quanto à penhora na execução por quantia certa contra devedor solvente:
a) é incorreto afirmar que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
b) é correto afirmar que a realização da penhora de bens que se encontram em repartição pública dispensa a precedente requisição do juiz ao respectivo chefe.
c) é incorreto afirmar que a penhora de bens móveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.
d) é correto afirmar que será lavrado um só auto de penhora se duas ou mais penhoras forem concluídas no mesmo dia.
e) é incorreto afirmar que se considera feita a penhora de bem móvel mediante a sua apreensão e o seu depósito.
48. Sobre o arresto previsto no Código de Processo Civil é incorreto afirmar que:
a) tem ele lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, comete qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução.
b) é essencial para a sua concessão a prova literal da dívida líquida e certa.
c) a justificação prévia sempre se fará em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das partes e das testemunhas.
d) equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor no pagamento de dinheiro.
e) cessa ele pelo pagamento, ou pela novação, ou pela transação.
49. O Código de Processo Civil, quanto ao seqüestro, estabelece que:
a) o juiz, de ofício, pode decretá-lo, a fim de evitar o parecimento de direito:
b) podem ser objeto de seqüestro bens móveis, semoventes e imóveis, bem como frutos e rendimentos de bens imóveis.
c) incumbe às partes, de comum acordo, nomear o depositário dos bens seqüestrados.
d) a entrega dos bens seqüestrados far-se-á ao juiz, que determinará a lavratura de auto de compromisso a ser assinado pelo depositário.
e) é cabível o seqüestro de bens imóveis somente quando lhe for disputada a propriedade havendo fundado receio de rixas ou danificações .
50. Sobre a caução estabelecida no Código de Processo Civil é incorreto afirmar que:
a) pode ser ela real ou fidejussória.
b) o requerido será citado para, no prazo de 10 (dez) dias,aceitar a caução, prestá-la, ou contestar o pedido.
c) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
d) pode ser ela prestada pelo interessado ou por terceiro.
e) aquele que for obrigado a dar caução indicará na petição inicial o valor a caucionar e o modo pelo qual a caução vai ser prestada, bem como a estimativa dos bens e a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
51. A Lei n° 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Considerando as disposições desta lei, assinale a alternativa incorreta:
a) A citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
b) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) A ordem legal de bens a ser obedecida pelo executado quando da nomeação dos bens à penhora é idêntica àquela prevista no Código de Processo Civil.
d) Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
e) Somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei nº6.830/80, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
52. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
a) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados.
b) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias.
c) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados. ,
d) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados.
e) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.
53. Segundo as normas processuais civis é incorreto afirmar:
a) Pode a realização de atos processuais ser efetivada fora da sede do juízo, em razão de deferência.
b) Pode a realização de atos processuais ser feita fora da sede do juízo, em razão do interesse da justiça.
c) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
d) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
e) Qualquer obstáculo argüido por terceiro interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.
54. Considerando as regras do Código de Processo Civil, analise os procedimentos abaixo, julgando-os corretos ou incorretos:
I - O locador ausentou-se do Brasil sem cientificar o locatário de que deixara na localidade onde se situa o imóvel procurador com poderes para receber citação. Em vista disso, o locador foi citado por edital, porque incerto ou inacessível o lugar em que se encontrava.
II - O oficial de justiça deixou de citar Mévio, ao verificar que este se encontrava em coma. Obtendo do médico de Mévio a informação de que sua situação era grave, o oficial de justiça passou certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência; o juiz, com base no narrado pelo oficial de justiça, deu ao citando um curador, no qual foi feita a citação de Mévio.
III - Pedro ingressou em juízo, pleiteando direito patrimoniais.
O juiz, entretanto, verificou a existência de prescrição e de ofício, conheceu-a e decretou de imediato.
a) Todos os procedimentos estão corretos.
b) Apenas o procedimento II está correto.
c) Apenas o procedimento III está correto.
d) Apenas os procedimentos I e III estão corretos.
e) Todos os procedimentos estão incorretos.
55. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
a) O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter a cópia do despacho.
b) O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, nem sempre deverá conter todas as especificações constantes da petição inicial.
c) O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter o prazo para defesa.
d) O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá sempre conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
e) O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter a cominação, se houver.
Conhecimentos
56. Dividir 120 em partes inversamente proporcionais a , e .
a) 20; 30; 70
b) 24; 36; 60
c) 10; 25; 85
d) 28; 42; 50
e) 75; 38; 7
57. Classifique em verdadeiro (V) ou falso (F):
82 : [32 – (20 – 33)] = 4
25 – (-2)4 – (-2)3 – 22 = 28
[(-2)2]5 : [(-2)3]2 x 20 = 16
(70)6 = 0
a) V; F; F; F
b) V; V; V; F
c) V; F; V; F
d) V; V; F; V
e) F; V; F; V
58. Forme a equação do segundo grau que tenha como raízes, -2 e 8:
a) 8X2 + 2x + 10 = 0
b) x2 - 6x - 16 = 0
c) x2 - x - 2 = 0
d) x2 + 10x - 18 = 0
e) x2 + 10x = 0
59. A diferença de idade entre João e sua irmã Maria é de 14 anos. Ao somarmos três sétimos da idade de João ao quádruplo da idade de Maria, teremos como resultado 149. Quantos anos tem Maria?
a) 21
b) 27
c) 38
d) 45
e) 35
60. Achando o valor da expressão
+ a2 x
e o valor da expressão
5 ,encontraremos respectivamente:
a) a2x e 20
b) ax e 5x
c) a e 20
d) e 10x2
e) ax2 e zero
61. Comete o crime de corrupção passiva o funcionário público que:
a) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.
b) exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
c) deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
d) desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
e) retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
62. Assinale a alternativa incorreta:
a) Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, ainda que indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
b) Também pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, diretamente, interesse privado perante a administração pública.
c) Existe o crime de advocacia administrativa ainda que seja legítimo o interesse privado patrocinado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
d) Somente existe o crime de advocacia administrativa se for ilegítimo o interesse privado patrocinado pelo funcionário público perante a administração pública valendo-se da sua condição.
e) É imprescindível que o funcionário público se prevaleça dessa qualidade ao patrocinar interesse privado perante a administração pública para que exista o crime de advocacia administrativa.
63. Assinale a alternativa incorreta, sobre o crime de excesso de exação:
a) Comete o crime o funcionário publico que exige tributo que sabe ser indevido.
b) Também comete o crime o funcionário público que exige tributo que deveria saber indevido.
c) Em nenhuma hipótese haverá o crime se o funcionário público exige tributo devido.
d) E relevante, para a existência do crime, que a exigência feita pelo funcionário seja de tributo ou de contribuição social.
e) Também comete o crime o funcionário público que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
64. No crime de tráfico de influência, se o agente alega ou insinua que a vantagem recebida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função é também destinado ao funcionário:
a) terá sua punibilidade extinta.
b) terá diminuída sua pena.
c) terá aumentada sua pena.
d) não terá modificada sua pena.
e) não terá cometido crime algum.
65. Caio, escrevente judiciário, recebe dinheiro para influir na decisão final de Tício, juiz titular de Vara Criminal, insinuando que Tício também será beneficiário da importância recebida:
a) a alegação de Caio em nada é relevante, pois sua conduta não é criminosa.
b) a conduta de Caio ë criminosa, mas, ainda assim, sua alegação não é relevante.
c) se Tício vier a receber dinheiro, pelo mesmo crime de Caio deve responder.
d) se Tício for beneficiário de vantagem indevida, então a pena de Caio deve ser diminuída.
e) caso condenado, Caio deve ter a sua pena aumentada de um terço.
66. Tendo em vista as disposições constitucionais, assinale a alternativa incorreta:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
67. Sobre o regime constitucional imposto à propriedade, é incorreto dizer que:
a) é garantido o direito de propriedade.
b) a propriedade atenderá a sua função social.
c) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
d) a desapropriação será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
e) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado sempre ao proprietário indenização ulterior.
68. No Capítulo referente à Administração Pública, preceitua a Constituição Federal que:
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as áreas de suas atuações.
e) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
69. Assinale a alternativa correta:
a) São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.
d)Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.
70. Assinale a alternativa correta:
a) Pode haver prisão civil por dívida; como, por exemplo, a do depositário infiel.
b) A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária, imediatamente após ter ouvido o Ministério Público.
c) Se um comerciante tranca seu empregado no estabelecimento comercial, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, cabe contra ele "habeas corpus", a fim de libertar o empregado.
d) É garantia do réu que a lei penal jamais retroaja.
e) Diante de um acontecimento socialmente relevante, como por exemplo uma onda de saques no país; podem ser criados tribunais especificamente para o fim de julgar esses casos, até porque as decisões seriam mais célebres.
71. Assinale a alternativa incorreta:
a) Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
b) Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
d) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
72. Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa incorreta:
a) Se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo.
b) Se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
c) Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) Se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
73. Américo comprou uma casa de Pedro. No contrato de compra e venda, Pedro fez inserir uma cláusula que não permitia à Américo ingressar em juízo, caso surgisse no negócio algum problema. Realizado o negócio, pago o preço, Américo mudou-se para sua nova casa. A casa, entretanto, ruiu. À luz da Constituição, assinale a alternativa correta.
a) Américo não pode recorrer ao Poder Judiciário, porque se trata de ato jurídico perfeito.
b) Américo pode recorrer ao Poder Judiciário, porque a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, daí, logicamente, contrato algum poderá fazê-lo.
c) Américo poderá ingressar em juízo independentemente do pagamento de taxas, pois a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d) Américo poderá ingressar em juízo com Mandado de Segurança, para desfazer o negócio.
e) Se Américo poderá ou não ingressar em juízo não é questão que possa ser analisada sob a ótica das prescrições constitucionais, pois estas só tratam da relação do cidadão com o Estado.
74. Adquire-se a estabilidade no serviço público:
a) após 4 anos de efetivo exercício.
b) após 5 anos de efetivo exercício.
c) após 10 anos de efetivo exercício.
d) após 3 anos de efetivo exercício.
e) Após 3 anos da posse.
75. Os princípios previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal:
a) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
b) não serão obedecidos pela administração pública direta dos Estados e Municípios.
c) serão obedecidos apenas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
d) não serão obedecidos pela administração pública indireta dos Estados e Municípios.
e) serão obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios.
76. O funcionário público será obrigado a indenizar a Fazenda Estadual, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:
a) omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.
c) qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda.
d) aquisição de materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.
e) quaisquer danos ou avarias sofridos pelos bens e materiais sob sua guarda.
77. Assinale a alternativa correta:
a) Ao funcionário que praticar insubordinação grave será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
b) Ao funcionário que abandonar o cargo será aplicada a pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias.
c) Ao funcionário que aplicar indevidamente dinheiro público será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
d) Ao funcionário que adotar procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a pena de multa, que poderá ser descontada do seu vencimento ou remuneração.
e) Ao funcionário que revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, com prejuízo para o Estado, será aplicada a pena de demissão.
78. Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade:
a) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de repreensão.
b) deixou de zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que foi confiado à sua guarda ou utilização.
c) praticou falta grave para a qual é cominada a pena de suspensão.
d) ausentou-se do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
e) não desempenhou com zelo e presteza os trabalhos de que era incumbido.
79. Assinale a alternativa em que os períodos completam correta-
mente a seguinte afirmação: O prazo da prescrição inicia-se no dia em que e interrompe-se pelo(a)
a) for praticada a infração disciplinar / notificação do funcionário faltoso para defender-se.
b) o funcionário for notificado para defender-se / encerramento do respectivo processo administrativo ou da sindicância, quando for o caso.
c) a autoridade tomar conhecimento da falta / abertura de sindicância ou instauração do processo administrativo, quando for o caso.
d) for aberta a sindicância preliminar / instauração do processo administrativo.
e) for encerrado o processo administrativo / julgamento por parte da autoridade competente para aplicação da pena disciplinar.
80. Assinale a alternativa incorreta:
a) A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b) Todas as penas impostas ao funcionário devem constar do seu assentamento individual, exceto a repreensão, quando verbal.
c) o funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado, prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
d) o aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência
e) o funcionário em disponibilidade que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
GABARITO ELABORADO PELOS PROFESSORES DA CENTRAL DE CONCURSOS
Questão 01 (Alternativa C)
Verbo confraternizar não aceita o “se” porque no prefixo “con” já há idéia de reciprocidade.
Questão mal elaborada . Pede verbo erradamente preposicionado e foi trabalhado pronome junto ao verbo.
Questão 02 (Alternativa D)
Verbo reaver não possui presente do subjuntivo .
Questão 03 (Alternativa B)
Verbo animar-se pede preposição “ de ” mais infinitivo .
Questão 04 (Alternativa D e E) :
1) Alternativa D : liberdades “com” ou “para com”.
2) Alternativa E : segundo Luiz A. Sacconi e Ernani Terra ( edição 1990) curioso aceita somente preposição “de”, mas na edição atual do Ernani Terra aceita “de” e “ por ”.
Questão 05 (Alternativa A)
Atenção o dicionário do MEC registra “manda-chuva ”.
Questão 06 (Alternativa E)
Objeto indireto – impôs a si .
Questão 07 (Alternativa B)
dejetos = agente da passiva –os dejetos cobriram a rua .
Questão 08 (Alternativa C)
“até à” facultativo , pois poderia ter sido usado apenas “até a”
preposição artigo
Questão 09 (Alternativa A)
Forma verbal incorreta :
Comunicamo-lhes – retira-se o “s” somente se a 1a pessoa do plural estiver seguida do pronome oblíquo “nós”
Questão 10 (Alternativa D)
“o cachorro uivou ”
Questão 11 (Alternativa B)
“os boas-noites sacratíssimos ”e não “sagradíssimos ”
Questão 12 (Alternativa E)
“Espero que eles estreiem com sucesso” – presente do subjuntivo.
Questão 13
Alternativa A: Não há período inteiramente correto: “antes de mais nada” é expressão sem nexo e a palavra “quebra – nozes” é usada somente no plural;
Alternativa B: “TV em cores” e não “TV a cores”, “cabeleireiro” e não “cabelereiro”
Alternativa C: “lateral – direita” e não “lateral – direito”
Alternativa D: “pagamento dos Monzas e dos Golfs” e não “pagamento dos Monza e dos Golf”
Alternativa E: “morreram durante a epidemia” e não “morreram de epidemia””
Questão 14 (Alternativa E)
“Frijo – Freges – Frege – Frijimos – Frijis – Frejem “ e não “Fregimos e Fregis”
Questão 15 (Alternativa B)
surdo – mudos “única errada”
Erros nas outras:
Alternativa A
Raio X / octagéssima – erradas
Raios X / octogéssima – corretas
Alternativa C
Lesa – Pátrias / víscera – erradas
Lesa – Pátria / visceras – corretas
Alternativa D
abdôme / pêras – erradas
abodome / peras – corretas
Alternativa E
bahiano / cutânia – erradas
baiano / cutânea – corretas
Questão 16 (Alternativa D)
“As maçãs custaram um real cada uma ”.
Questão 17 (Alternativa B)
“Os puxa-sacos catalães ”.
Questão 18 (Alternativa B)
“Não te convidarei desta vez ”.
Questão 19 (Alternativa A)
“Diga-me, quantas horas são ?
Questão 20 (Alternativa D)
“exigem o pronome na 3ª pessoa do singular”...
correto : “exigem o pronome na 3ª pessoa ”. . . (singular ou plural) .
Alternativa C “não admitem artigo ( consequentemente crase ) , exceto Senhor , Senhora e Senhorita ” acrescenta-se “DONA” .
Alternativa E Deve-se empregar Vossa para a pessoa com quem se fala, e Sua para pessoa de quem se fala
Questão 21 (Alternativa E )
Arts. 392 , 413 e 415
Questão 22 (Alternativa B)
Recurso – Processo Penal
Em nenhum momento o Cód. de Processo Penal diz que na intimação de sentença penal (condenatória ou de pronúncia) diz em suspenção (ou mesmo interrupção) do processo.
Há apenas a suspensão para citação edital (art. 366, “caput”, primeira parte) e não para a intimação da sentença (art. 392, 413, 415)
Há hipótese de alternativa, a menos errônea é a “B”
Questão 23 (Alternativa D)
Art. 218
Questão 24 (Alternativa D)
Arts 357 e 394
Questão 25 (Alternativa E)
Arts 351 , 392 e 415
Questão 26 (Alternativa D)
Art. 360
Questão 27 (Alternativa A)
Art. 355, § 1º
Questão 28 (Alternativa B)
Art. 372
Questão 29 (Alternativa C )
Art. 361
Questão 30 (Alternativa B)
Parágrafo único, do art. 365
Questão 31 (Alternativa D)
Art. 353
Questão 32 (Alternativa B)
Art. 361
Questão 33 (Alternativa C)
Art. 368
Questão 34 (Alternativa C)
Art. 355
Questão 35 (Alternativa C)
Art. 370 , § 1º
Questão 36 (Alternativa E)
Art. 392 , inciso III
Questão 37 (Alternativa D)
Parágrafo único , do artigo 365
Questão 38 (Alternativa D)
Questão 39 (Alternativa C)
Art. 352 , inciso II e III
Questão 40 (Alternativa D)
Art. 366
Questão 41 (Alternativa B)
Art. 189
Questão 42 (Alternativa D)
Art. 238
Questão 43 (Alternativa B)
§ 2º, do Art. 236
Questão 44 (Alternativa E)
Art. 655, inciso VIII
Questão 45 (Alternativa E)
Art. 655
Questão 46 (Alternativa A)
Art. 655 , § 1º
Questão 47 (Alternativa D)
Recurso Processo Civil
Art. 664, “caput” e § único
A penhora está consumada (perfeita / acabada) tão logo tenha se lavrado (escrito) o auto (documento) e também tenha se indicado o depositário (guardador ou o responsável pela integridade física do bem)
Segundo o “caput” do art. 666, o depositário, por regra, é o próprio depositário.
Assim, é incorreto afirmar que a penhora acontece com apreensão (tomada física)
A penhora pode ser iniciada em um dia e concluída em outro (Art. 172, § 1º) mesmo que em único ou outro auto de constrição (“caput” 664)
Desta forma tem-se “E” e “D” corretas.
Questão 48
Recurso (Art. 814, inteiro)
Todas as alternativas estão corretas.
As mais perfeitas (ou as menos ruins) são “B”; “C “ e “D”
O texto de lei, se cotejado às alternativas da prova, indicam equivalência de entendimento
Questão 49 (Alternativa B)
Art. 822, inciso II
Questão 50 (Alternativa B) Art. 831
Questão 51 (Alternativa C)
Art. 655 e Art. 11
Questão 52 (Alternativa D)
Art. 173
Questão 53 (Alternativa C)
Art. 176
Questão 54 (Alternativa E)
Art. 215, Art. 218 e Art. 219
Questão 55 (Alternativa D)
Questão 56 (Alternativa B)
= = = = =
= x = 24
= y = 36
= z = 60
Questão 57 (Alternativa C)
I) 82 : [32 – (20 – 33)] = 64: [9 – (20 – 27)] = 64 : [9 – (- 7)] = 64 : [9 + 7] = 64 : 16 = 4 (V)
II) 25 – (-2)4 – (-2)3 – 22 = 32 – 16 – (-8) – 4 = 32 – 16 + 8 – 4 = 20 28 (F)
III) [(-2)2]5 : [(-2)3]2 . 20 = (-2)10: (-2)6.20 = (-2)10 – 6.20 = (-2)4. 1 = 16 (V)
IV) (70)6 = 70 = 1 0 (F)
Questão 58 (Alternativa B)
Sejam S e P, respectivamente, a soma e o produto das raízes –2 e 8, então:
S = - 2 + 8 = 6
P = (- 2) . (8) = - 16
Então, uma possível equação de segundo grau que satisfaz a estas condições será a obtida por
x2 – Sx + P = 0, no caso: x2 – 6x – 16 = 0
Questão 59 (Alternativa E)
Sejam
J : a idade de João
M: a idade de Maria
Do enunciado vem:
M – J = 14
+ 4M = 149
resolvendo o sistema, temos:
J = 21 e M = 35 e portanto, a idade de Maria é 35 anos
Observação: o enunciado diz que a diferença de idade entre João e Maria é de 14 anos, mas não diz que é respectivamente, possibilitando duas interpretações:
J – M = 14 (que não há alternativa correta) ou
M – J = 14 (utilizada nesta resolução)
Questão 60 (Alternativa D)
I) + a2 . x =
= + .a2.x = a2 x + a2 x = =
II) 5 = 5 . x . 1 =
= 5 . 2 . x2 = 10 x2
Questão 61 (Alternativa E)
Art. 317, §2º
Questão 62 (Alternativa D)
Art. 321
Questão 63 (Alternativa C)
§1º do Art. 316
Questão 64 (Alternativa C)
Art. 332, parágrafo único
Questão 65 (Alternativa E)
Art. 357 , “caput”
Questão 66 (Alternativa A)
Segundo o Art. 5º, XIX, as associações somente poderão ter suas atividades suspensas mediante decisão judicial, não sendo porém, exigido o trânsito em julgado.
Questão 67 (Alternativa E)
No caso de uso da propriedade particular, por autoridade, em caso de iminente perigo público, a indenização somente ocorrerá em caso de dano .
(Art. 5º, XXV).
Questão 68 (Alternativa C)
O examinador apenas transcreveu o inciso X do art. 37.
Questão 69 (Alternativa D)
A disponibilidade do servidor estável, que teve declarada a sua desnecessidade, será remunerado proporcionalmente ao tempo de serviço.
(Art. 41 § 3º)
Questão 70 (Alternativa A)
Encontramos no Art. 5º em seu inciso LXVII a possibilidade de ser realizada a prisão civil por dívida do depositário infiel.
Questão 71 (Alternativa B)
Somente através de lei é que os cargos em comissão poderão ser declarados de livre nomeação e exoneração.
(Art. 37, II)
Questão 72 (Alternativa D)
No caso de servidor investido no mandato de Prefeito, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, podendo, porém, optar pela sua remuneração.
(Art. 38, II)
Questão 73 (Alternativa B )
Qualquer obstáculo à tutela do Poder Judiciário, a lesão ou ameaça a direito é inconstitucional, no inciso XXXV do art. 5º, da CF, encontramos que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o direito de ação é assegurado a pessoa cujo direito esteja lesado ou ameaçado.
Questão 74 (Alternativa D)
No “caput” do Art. 41 encontramos que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Questão 75 (Alternativa E)
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, deve obedecer aos princípios previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, embora não seja a única que está obrigada a obedecer estes princípios.
(“caput” art. 37)
Questão 76 (Alternativa B)
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a indenização à Fazenda Estadual, feita pelo funcionário que causar um prejuízo poderá ser feita de duas maneiras:
a) de uma só vez: quando o prejuízo for causado por alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
b) Poderá ser descontada do vencimento ou remuneração: nos demais casos.
(Art. 247 e 248 do Estatuto)
Questão 77 (Alternativa A)
Segundo o Art. 257, inciso IV, o funcionário será demitido a bem do serviço público quando praticar insubordinação grave.
Questão 78 (Alternativa D)
Segundo o Art. 259, inciso I, será aplicada ao funcionário a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ao funcionário que praticou, em atividade, falta grave cominada com demissão ou demissão a bem do serviço público, na alternativa “D” encontramos um caso em que a penalidade para tal conduta é a demissão, portanto, esta mesma ação pode levar a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Questão 79 (Alternativa C)
O prazo prescricional da falta administrativa iniciar-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento de existência da falta, sendo interrompido com abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo.
(Art. 261, § único)
Questão 80 (Alternativa B)
Todas as penas, sem exceção, deverá constar do assentamento individual do funcionário.
(Art. 263)
GABARITO OFICIAL
01. C 21. E 41. B 61. C
02. D 22. B 42. D 62. D
03. B 23. D 43. B 63. C
04. D 24. B 44. E 64. C
05. A 25. C 45. E 65. E
06. E 26. D 46. A 66. A
07. B 27. A 47. C 67. E
08. C 28. B 48. C 68. C
09. A 29. C 49. B 69. D
10. D 30. B 50. B 70. A
11. B 31. D 51. C 71. B
12. E 32. B 52. D 72. D
13. C 33. C 53. C 73. B
14. E 34. C 54. C 74. D
15. B 35. C 55. D 75. E
16. D 36. E 56. B 76. A
17. B 37. B 57. C 77. A
18. B 38. D 58. B 78. D
19. A 39. C 59. E 79. C
20. E 40. D 60. D 80. B
