ADMINISTRATIVO - DIVERSOS

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.
Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.
(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.
(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.
(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.
(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.
(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.
(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.
(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.
(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.
(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.
(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.
(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.
(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.

4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.
Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.
(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.
(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.
(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.
(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.
(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.
(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.
(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.
(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.
(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.
(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.
(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.
(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância.

7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.
(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.
(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.
(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.

9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.
(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.
(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.
(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.
(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.
(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.
(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.
(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.
(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.
(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.
(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.

11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.
(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.
(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.
(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.
(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.
(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.
(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.
(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.
(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.
(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública.

13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.
(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.
(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.
(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se
(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.
(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.
(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.
(5) Por integrarem a administração pública centralizada.

15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.
(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.
(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.
(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.
(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.
(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.
(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.
(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.
(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.
(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.

17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.
(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.
(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.
(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.
(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.
(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.
(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.
(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.
(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.
(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.
(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.
(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.
(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.

20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.
(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.
(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.
(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.
(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações
(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.
(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.
(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.
(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.
(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.

22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.
(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.
(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.
(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.
(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.
(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( )

24 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,
(a) as concessionárias de serviço público em geral
(b) as universidades federais que são fundações públicas
(c) as organizações sindicais
(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)
(e) os partidos políticos

25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são
(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria
(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria
(c) pessoas jurídicas de direito público interno
(d) pessoas jurídicas de direito privado
(e) pessoas ou entidades políticas estatais

26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder
(a) de domínio
(b) de polícia
(c) disciplinar
(d) hierárquico
(e) regulamentar

27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da
(a) economicidade
(b) eficiência
(c) impessoalidade
(d) legalidade
(e) moralidade

28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência
(a) a sua eficácia
(b) a sua executoriedade
(c) a sua motivação
(d) o poder vinculado
(e) o mérito administrativo

29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo
(a) complexo
(b) composto
(c) bilateral
(d) discricionário
(e) multilateral

30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,
(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial
(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário
(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração
(d) só pode ser anulado por decisão judicial
(e) não pode ser anulado pela própria Administração

31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é
(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública
(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto
(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública
(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos
(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público

32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)
(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso
(b) prescinde de licitação, em qualquer caso
(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei
(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei
(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação

33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,
(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte
(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária
(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público
(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber
(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora

34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso
(a) das ilhas oceânicas
(b) dos terrenos de marinha
(c) das praias marítimas
(d) do mar territorial
(e) dos recursos minerais

35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que
(a) é de execução indelegável
(b) é passível de retrocessão
(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório
(d) depende necessariamente de prévia indenização
(e) intervém na propriedade privada

36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,
(a) mesmo no caso de contrato
(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados
(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal
(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional
(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República

37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser
(a) subjetiva passível de regresso
(b) objetiva insusceptível de regresso
(c) objetiva passível de regresso
(d) subjetiva insusceptível de regresso
(e) dependente de culpa do agente

38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá
(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo
(b) afastar-se para missão oficial no exterior
(c) exercer cargo comissionado
(d) ter licença para atividade política
(e) ter licença para mandato classista

39 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.
(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:
(a) polícia administrativa
(b) serviço público
(c) elaboração legislativa, com caráter inovador
(d) fomento a atividades privadas de interesse público
(e) intervenção no domínio público

41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:
(a) representação
(b) usurpação
(c) mandato
(d) delegação
(e) imputação

42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:
(a) é inderrogável, pela vontade da Administração
(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos
(c) decorre necessariamente de lei
(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva
(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados

43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:
(a) Departamento de Polícia Federal
(b) Estado Maior das Forças Armadas
(c) Imprensa Nacional
(d) Escola Nacional de Administração Pública
(e) Conselho Monetário Nacional

44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:
(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário
(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas
(d) podem expressar poder de polícia administrativa
(e) o seu patrimônio é impenhorável

45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:
(a) novidade
(b) privativo do Chefe do Poder Executivo
(c) generalidade
(d) abstração
(e) obrigatoriedade

46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.
1 - ato vinculado
2 - ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) gradação de penalidade em processo administrativo
( ) revogação de processo licitatório
( ) exoneração de servidor em estágio probatório
( ) concessão de alvará para atividade comercial
(a) 2/1/1/2/2
(b) 1/2/2/1/1
(c) 2/2/2/1/1
(d) 1/2/1/2/1
(e) 1/1/2/2/2

47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,
(a) incorre em desvio de poder
(b) pratica ato disciplinar
(c) age dentro de suas atribuições
(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo
(e) utiliza-se do poder hierárquico

48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo
(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado
(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade
(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial
(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo

49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:
(a) natureza de contrato de adesão
(b) finalidade pública
(c) liberdade de forma
(d) presença de cláusulas exorbitantes
(e) mutabilidade

50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem
(a) exclusivamente à União
(b) exclusivamente aos Estados
(c) exclusivamente aos Municípios
(d) à União e aos Estados, conforme sua localização
(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização

51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade
(a) exclusiva do contratado
(b) da Administração Pública e do contratado
(c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado
(d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública
(e) exclusiva da Administração Pública

52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização
(b) casos de calamidade pública
(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor
(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração
(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos

53 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder
(a) discricionário
(b) disciplinar
(c) normativo
(d) de polícia
(e) hierárquico

54 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:
(a) retrocessão
(b) usucapião
(c) dação em pagamento
(d) permuta
(e) doação

55 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,
(a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio
(b) os ônus reais podem ser objeto de discussão
(c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade
(d) prevalece a avaliação administrativa
(e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais

56 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:
(a) lesão ou ameaça de lesão
(b) dano ao patrimônio público
(c) ilegalidade ou abuso de poder
(d) ato de autoridade
(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data

57 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:
(a) só se aplica ao servidor estável
(b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público
(c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço
(d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria
(e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade

58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio
(a) da gratuidade
(b) do contraditório
(c) da oficialidade
(d) da legalidade
(e) da observância à forma

59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da
(a) publicidade
(b) finalidade
(c) legalidade
(d) razoabilidade
(e) isonomia

60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral
(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público
(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares

61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.
(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.
(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.
(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.
(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.
(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.
(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.
(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.
(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.
(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.
(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.
(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.
(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.
(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.
(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.
(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.
(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares.

65 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.
(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.
(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.
(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.
(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrativo.
(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.

66 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.
(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.
(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.
(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder.

67 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.
(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.
(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.
(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.
(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.
(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações.

68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.
(1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.
(2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.
(3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.
(4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.
(5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.

69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto
a) impenhorabilidade de seu patrimônio
b) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública
c) natureza administrativa de seus contratos
d) regime jurídico estatutário de seus servidores
e) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica

70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode
a) desapropriar terras improdutivas
b) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial
c) cobrar emolumentos pela expedição de certidão
d) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo
e) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato
71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo
a) ordinatório
b) negocial estável
c) negocial precário
d) negocial bilateral
e) enunciativo

72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se
a) convalidação
b) invalidação
c) revogação
d) anulação
e) notificação

73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:
a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração
b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado
c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual
d) rescisão unilateral do contrato pela Administração
e) plena aplicabilidade da cláusulaexceptio non adimpleti contractus
74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)
a) ações de ressarcimento
b) ações penais
c) ações civis públicas
d) ações populares
e) processos disciplinares

75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,
a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal
b) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativa
c) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito
d) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal
e) têm eficácia de título executivo

76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.
a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.
b) A concessão de créditos ilimitados.
c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

77 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se
a) ato pendente
b) ato inválido
c) ato composto
d) ato imperfeito
ato consumado

78 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.
a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.
b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.
c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.
d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.
Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

79 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício
b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório
c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço
d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização
o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

80 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor
b) locação de imóvel para a instalação de órgão público
c) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens
d) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional
contratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

81 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:
a) patrimônio público
b) meio ambiente
c) patrimônio histórico e cultural
d) direitos do consumidor
e) moralidade administrativa

82 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)
a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal
b) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios
c) restrito ao âmbito federal
d) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal
e) restrito ao Poder Executivo Federal

83 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser
a) cotista de sociedade comercial
b) acionista de sociedade comercial
c) filiado a partido político
d) empregado de país estrangeiro
dirigente de entidade sindical

84 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si
b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente
c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato
d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria
e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros

85 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, é
a) necessário para penalidade de suspensão por 30 dias
b) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissão
c) dispensável para a penalidade de suspensão em geral
d) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão
e) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria

86 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, não se inclui o de
a) abandono do cargo
b) inassiduidade habitual
c) improbidade administrativa
d) insubordinação grave em serviço
e) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político

87 - (CESPE/BACEN/97): Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.
(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.
(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.
(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.
(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.
(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal.

88 - (CESPE/BACEN/97) - Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
(1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.
(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.
(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .
(5) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum.

89 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.
(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.
(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.
(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.
(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade.

90 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.
(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.
(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.
(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.
(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.
(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição .

91 - (CESPE/BACEN/97) - Na organização administrativa brasileira,
(1) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.
(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.
(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.
(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.
(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima.

92 - (CESPE/BACEN/97) - Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.
(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .
(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .
(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.
(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.
(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica.

93 - (CESPE/BACEN/97) - Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :
(1) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato vinculado.
(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.
(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.
(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem patrimonial indisponível.
(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica.


94 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens que se seguem :
(1) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.
(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.
(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.
(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.
(5) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo.

95 - (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:
a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo
b) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativa
e) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado

96 - (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:
a) medida provisória sobre organização administrativa
b) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS
c) lei estadual que concede título de cidadania honorária
d) lei federal sobre execuções penais
e) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais

97 - (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:
a) competência
b) personalidade jurídica
c) estrutura
d) quadro de servidores
e) poderes funcionais

98 - (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:
a) editar atos regulamentares
b) aplicar sanções disciplinares
c) avocar e/ou delegar atribuições
d) controlar as atividades dos órgãos subordinados
e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

99 - (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:
a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado
c) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídica
d) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito
e) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista

100 - (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se
a) homologação
b) julgamento
c) habilitação
d) adjudicação
e) contratação

101 - (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido
b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário
c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público
d) retomada do objeto por ato da Administração
e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração

102 - (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).
a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão
b) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativa
c) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessão
d) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviço
e) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão

103 - (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:
a) alienação
b) desapropriação
c) retrocessão
d) tombamento
e) desafetação

104 - (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:
a) desapropriação
b) servidão administrativa
c) servidão civil
d) limitação administrativa
e) ocupação administrativa

105 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.
a) Para construção de equipamentos urbanos.
b) Para ampliação de distritos industriais.
c) Para fins de reforma agrária.
d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.
e) Para construção de unidade escolar.

106 - (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.
Este controle denomina-se:
a) fidelidade funcional
b) cumprimento de metas
c) legitimidade
d) economicidade
e) legalidade

107 - (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) fundo de garantia por tempo de serviço
e) licença à gestante

108 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.
(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.
(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.
(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.
(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.
(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços.

109 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.
(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.
(2) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
(3) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.
(4) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e controle.
(5) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.

110 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.
(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.
(2) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.
(3) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.
(4) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.
(5) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias.

111 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)
(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.
(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).
(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.
(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.
(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral.

112 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que
(1) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior.
(2) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.
(3) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.
(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria Administração.
(5) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida.

113 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Os atos administrativos no Direito brasileiro
(1) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade.
(2) podem ser extintos por caducidade.
(3) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.
(4) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.
(5) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação popular.


114 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Na Administração Pública brasileira,
(1) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.
(2) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia Mista federais.
(3) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.
(4) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.
(5) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias.

115 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que
(1) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem remuneração, exerce emprego público.
(2) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela, comete o crime de concussão.
(3) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.
(4) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.
(5) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato.

116 - (CESPE/AFCE/TCU/96) Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a seguir.
(1) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.
(2) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.
(3) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.
(4) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados.
(5) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação.
117 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.
(1) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
(2) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
(3) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
(4) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
(5) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

118 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.
(1) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.
(2) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.
(3) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.
(4) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
(5) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes.


119 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos , julgue os itens abaixo.
(1) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
(2) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada.
(3) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas , determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.
(4) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.
(5) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

120 - (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública:

(A) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.
(B) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.
(C) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.
(D) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
(E) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.

GABARITO
1 - C, C, E, E, E
2 - C, E, E, C, E
3 - E, E , E, E, C
4 - E, E, E, E, C
5 - C, E, E, C, C
6 - E, E, C, E, E
7 - C, C, E, C, C
8 - E, C, C, C, C
9 - C, E, C, E, C
10 - E, C, C, E, E
11 - C, C, E, E, E
12 - C, E, E, C, E
13 - E, C, C, C, C
14 - C, C, C, E, E
15 - E, E, C, E, E
16 - C, E, E, E, E
17 - C, C, C, E, E
18 - E, E, C, C, E
19 - E, C, C, C, E
20 - E, E, C, E, E
21 - E, C, C, C, C
22 - E, C, E, C, E
23 - E, E, C, C, C
24 - B
25 - A
26 - B
27 - C
28 - E
29 - A
30 - B
31 - B
32 - C
33 - D
34 - A
35 - E
36 - D
37 - C
38 - E
39 - C
40 - C
41 - E
42 - E
43 - D
44 - B
45 - A
46 - B
47 - A
48 - D
49 - C
50 - D
51 - *
52 - A
53 - D
54 - B
55 - E
56 - B
57 - *
58 - C
59 - E
60 - C
61 CCCEE
62 EECCE
63 ECEEC
64 ECCEE
65 CCEEE
66 ECCEC
67 ECCEC
68 ECEEC
69 E
70 B
71 C
72 C
73 E
74 A
75 E
76 D
77 D
78 C
79 A
80 E
81 D
82 A
83 D
84 C
85 B
86 E
87 CCECE
88 EECCE
89 ECCCC
90 CCEEE
91 EECEC
92 CCEEE
93 CECCE
94 ECECC
95 E
96 C
97 B
98 A
99 E
100 D
101 A
102 C
103 E
104 B
105 C
106 D
107 D
108 EECEC
109 EECCE
110 CCECC
111 CCEEC
112 CEEEE
113 CCECE
114 CEECC
115 CCEEC
116 ECCCE
117 ECEEE
118 CCECC
119 EECEC
120 D









DIREITO TRIBUTÁRIO

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

04 - (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

05 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

06 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.

07 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

08 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

09 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.
(3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

10 - (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(ESAF/AFTN/98):
11- (i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Estados e aos Municípios
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Municípios e aos Estados

12- (ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios
e) concorrente com os Estados e os Municípios

(ESAF/AFTN/98):
13-

(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, sim
b) sim, sim, não
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

14- (ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

15- (ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c) A União, o Estado, o servidor, a União.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

16- (ESAF/AFTN/98): Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua com força de lei ordinária.
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

17- (ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

19- (ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

20- (ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

21- (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) Todas as três assertivas são falsas.
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

(ESAF/AFTN/98):
22- I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, sim e sim
e) não, não e não

23 - (ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

(ESAF/AFTN/98):
24- (1) Sub-roga-se no adquirente
(2) Sub-roga-se no alienante
(3) Responsabilidade pessoal
(4) Responsabilidade solidária
(5) Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

25- (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

(ESAF/AFTN/98):
26- (1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

27- (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

(ESAF/AFTN/98):
28- (I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

29- (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

30- (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

31- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

32- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que
a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

33- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica

34- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues
a) pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR
b) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
c) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA
d) pela União, ao Fundo de Participação dos Estados
e) pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

35- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

36- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

37- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

38- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

39- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

40- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

41- (ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado

42- Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.
a) pessoal
b) temporal
c) espacial
d) material
e) subjetivo

43- O princípio da anterioridade não se aplica ao
a) ICMS
b) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

44- Não é matéria de lei complementar
a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
b) a definição de tributos e de suas espécies
c) a instituição de empréstimo compulsório
d) a disciplina do regime de compensação do ICMS
e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

45- O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c) tem fato gerador instantâneo
d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

47 - (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

48 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.
(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

49 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

50 - (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
(3) está previsto o benefício de ordem.
(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

51 - (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.
(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

52 - (ESAF/PFN/98):
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

53 - (ESAF/PFN/98):
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

54 - (ESAF/PFN/98):
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V

55 - (ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

56 - (ESAF/PFN/98):
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x

57 - (ESAF/PFN/98):
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y

58 - (ESAF/PFN/98): Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.
a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.

59- (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.

60 - (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

61 - (ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

62 - (ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

63 - (ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

64 - (ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva

65 - (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

66 - (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não¬-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

67 - (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

68 - (ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

69 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

70 - (ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Cir¬culação de Mercadorias e sobre Prestação de Servi-ços de Transporte Interestadual e Intermuni¬cipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e) as isenções são concedidas por lei comple¬mentar

71 - (ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a vacatio legis :
a) salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo
b) em qualquer caso, se se tratar de lei meramente interpretativa, com a operação da infração aos dispositivos interpretados
c) salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração
d) retroagirá, todavia, em qualquer caso, desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória
e) salvo quando deixe de definir o ato pretérito, não definitivamente julgado, como infração

72 - (ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva
a) constitui limitação do poder de tributar, somente no que se refere aos impostos a serem instituí¬dos pela União
b) aplica-se somente aos impostos que a Constitui¬ção da República expressamente enumera
c) tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário
d) aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria
e) aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir

73 - (ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributá¬rio Nacional, são formas de suspensão da exigibi-lidade do crédito tributário:
a) remição, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em man¬dado de segurança
b) moratória, remissão, anistia e depósito do mon¬tante integral do crédito tributário
c) depósito do montante integral do crédito tribu¬tá¬rio, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e con¬cessão de medida liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do cré¬dito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

74 - (ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricio¬nário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniá¬ria
d) o pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologa¬ção, extingue o crédito tributário, sob condição reso¬lutória
e) a alteração de lançamento regularmente notifi¬cado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

75 - (ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literal¬mente
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüi¬dade e aos princípios gerais de Direito
c) é modalidade de extinção do crédito tributário
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

76- (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens

77 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

78 - (ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
d) A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

79 - (ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada
a) pela denominação que lhe dá a lei
b) pelas características formais adotadas pela lei
c) pela destinação legal do produto da sua arre¬cadação
d) pela competência da pessoa jurídica de di¬reito público que o instituir
e) pelo fato gerador e base de cálculo da res¬pectiva obrigação

80 - (ESAF/TTN/ 97): A União pode
a) instituir empréstimo compulsório para resga¬tar sua dívida interna
b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais ca¬rentes
c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e) exigir tributo por meio de decreto

81 - (ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos se¬guintes impostos:
a) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Propriedade Territorial Rural; Propriedade Predial e Territorial Urbana
b) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; Propriedade Pre¬dial e Territorial Urbana
c) Produtos Industrializados; Operações Relati¬vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte¬restadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Propriedade de Veículos Automoto¬res
d) Propriedade Predial e Territorial Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS
e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS

82 - (ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos
a) o ICMS e o IPVA
b) o IPTU e o IPTR
c) o IRPJ e o IPI
d) o IPI e o ICMS
e) o ICMS e o ISS

83 - (ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de Polícia; contribuição para o custeio de siste¬mas de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de cate¬gorias profissionais ou econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribui¬ções sociais, de intervenção no domínio eco¬nômico
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

84 - Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é conside¬rado contribuinte do
a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

85 - (ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

86 - (ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em
a) 30 de abril de 2002
b) 15 de maio de 2002
c) 31 de dezembro de 2001
d) 30 de abril de 2003
e) 31 de dezembro de 2002

87- (ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição


GABARITO

1 A
2 B
3 A
4 CCEEE
5 EEEEC
6 EECCE
7 EEEEE
8 CECCE
9 ECEEC
10 EEECE
11 A
12 *
13 B
14 A
15 C
16 B
17 E
18 B
19 A
20 C
21 D
22 E
23 D
24 B
25 C
26 D
27 E
28 A
29 C
30 E
31 C
32 D
33 A
34 D
35 E
36 B
37 C
38 B
39 A
40 E
41 A
42 D
43 B
44 E
45 C
46 ECCEE
47 CEECC
48 EECCE
49 ECECC
50 CEECE
51 EECCE
52 E
53 C
54 A
55 E
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 C
62 C
63 B
64 D
65 CEECE
66 ECCEE
67 ECCEC
68 C
69 E
70 B
71 E
72 E
73 C
74 D
75 A
76 C
77 B
78 C
79 E
80 D
81 A
82 D
83 B
84 E
85 A
86 E
87 C














DIREITO CIVIL
01 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor.
b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento.
c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.
d) O devedor pignoratício tem direito de conservar a posse indireta do bem empenhado, apesar de o transferir ao credor.
e) O fiduciante tem o direito de receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.

02 - (ESAF/AFTN/98) O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o usufruto
a) temporário
b) restrito
c) universal
d) simultâneo
e) sucessivo

03 - (ESAF/AFTN/98) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo do rio deu-se por:
a) abandono de álveo
b) aluvião imprópria
c) aluvião própria
d) avulsão
e) formação de ilha

04 - (ESAF/AFTN/98) A apólice que se ocupa de risco que se desenvolver ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice:
a) flutuante
b) simples
c) específica
d) plúrima
e) aberta

05 - (ESAF/AFTN/98) Se uma empresa, proprietária de certo bem móvel ou imóvel, o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente, o arrenda à vendedora, configurado está o
a) Dummy corporation
b) leasing operacional
c) lease-back
d) leasing financeiro
e) self-leasing

06 - (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:
a) maliciosa
b) inocente
c) relativa subjetiva
d) relativa objetiva
e) absoluta

07 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
b) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
c) A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.
d) Participação consiste numa declaração para ciência ou comunicação a outrem de intenção ou de fato.
e) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

08 - (ESAF/AFTN/98) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
d) pessoa jurídica de direto privado
e) fundação particular

09 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.
d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.

10 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo
a) Acidental
b) Negativo
c) Bonus
d) Positivo
e) Incidens

11 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a
a) Genérica
b) Livre
c) Única
d) Plural
e) Geral

12 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era
a) Causa interruptiva da prescrição
b) Caso de prescrição ordinária interrompida
c) Causa suspensiva da prescrição
d) Caso de prescrição longi temporis
e) Causa impeditiva da prescrição

13 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O prêmio a que tem direito o inventor, acrescido da indenização a que faz jus pelas despesas efetuadas com a conservação e transporte da coisa, denomina-se
a) Achádego
b) Acessão
c) Invenção
d) Especificação
e) Adjunção

14 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Quando o proprietário A concede, mediante ato inter vivos, o usufruto de um imóvel a B, conservando a sua propriedade, configurado está o usufruto
a) Convencional por retenção
b) Legal
c) Universal
d) Convencional por alienação
e) Impróprio

15 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A hipoteca conferida àqueles que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é a
a) Hipoteca judicial
b) Hipoteca legal
c) Hipoteca cedular
d) Perempção legal
e) Hipoteca convencional

16 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a descendente, sem o consenso dos demais descendentes.
b) A novação subjetiva passiva pode dar-se pela delegação ou pela expromissão.
c) A compensação legal pode ser declarada ex officio.
d) A transação possui dupla natureza jurídica: a de negócio jurídico bilateral e a de pagamento indireto.
e) A remissão parcial se dá quando o credor reduzir o débito, que subsistirá em parte e em parte será remitido.

17 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A cláusula penal só pode ser reduzida pelo juiz quando o valor de sua cominação exceder ao do contrato principal e quando houver cumprimento parcial da obrigação, em razão de seu caráter específico de
a) Acessoriedade
b) Condicionalidade
c) Compulsoriedade
d) Subsidiariedade
e) imutabilidade relativa

18 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A venda, sob condição resolutiva, que só se aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preço, contém a cláusula especial designada
a) Preempção
b) pacto comissório
c) reserva de domínio
d) ad gustum
e) Retrovenda

19 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se A doar bens a B, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada está a doação
a) sob forma de subvenção periódica
b) Inoficiosa
c) com cláusula de reversão
d) Modal
e) Remuneratória

20 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) É dever do comitente:
a) Verificar tudo o que foi feito, apontando as falhas, sob pena de se presumirem aceitas e verificadas as partes já pagas
b) não fazer acréscimos que não sejam fundados em razões de absoluta necessidade técnica, sem o consenso do dono da obra
c) Enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço, havendo descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte
d) reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a entregá-la até que o dono da obra satisfaça sua obrigação
e) ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae

21 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O depósito bancário, em que o banco se compromete a restituir a qualquer instante em que lhe for reclamada a quantia depositada, é considerado depósito
a) Regular
b) Necessário
c) Ordinário
d) Miserável
e) Irregular

22 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O título de crédito em que o credor é nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera aposição de assinatura no seu verso, é designado
a) título nominativo
b) Debênture
c) título ao portador
d) título que se dirige a credor anônimo
e) título à ordem

23 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção correta.
a) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade.
b) O registro de imóveis é imutável.
c) A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro imobiliário comum.
d) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja feita irregularmente.
e) É ato registrável a cessão de direitos hereditários.

24 - (ESAF/AGU/98) Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os
a) percipiendos
b) estantes
c) consumidos
d) percebidos
e) pendentes

25 - (ESAF/AGU/98) Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação
a) inocente
b) relativa objetiva
c) absoluta
d) maliciosa
e) relativa subjetiva

26 - (ESAF/AGU/98) Quando a norma jurídica permitir a formalização do negócio por vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a forma
a) genérica
b) plural
c) única
d) livre
e) contratual

27 - (ESAF/AGU/98) A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se mediante
a) ação de força nova espoliativa
b) ação de dano infecto
c) embargos de terceiro senhor e possuidor
d) ação de imissão de posse
e) interdito proibitório

28 - (ESAF/AGU/98) Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um rio em razão do afastamento das águas, que descobrem parte do álveo, ter-se-á o (a)
a) abandono de álveo
b) aluvião própria
c) avulsão
d) acessão artificial
e) aluvião imprópria

29 - (ESAF/AGU/98) É direito do censuísta
a) resgatar a renda
b) alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera
c) renunciar ao direito de resgate
d) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado
e) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio

30 - (ESAF/AGU/98) A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se
a) anticrese
b) sub-hipoteca
c) penhor de direitos
d) caução de título de crédito
e) servidão predial


31 - (ESAF/AGU/98) "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novação
a) subjetiva passiva por expromissão
b) subjetiva ativa
c) subjetiva passiva por delegação
d) real
e) objetiva

32 - (ESAF/AGU/98) A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva
a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral
b) tácita que somente se prende a contrato unilateral
c) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu
d) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral
e) expressa que se prende a contrato bilateral

33 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção correta.
a) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito.
b) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes.
c) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.
d) O pacto comissório é a cláusula inserida na compra e venda pela qual os contraentes anuem que a venda não se desfaça.
e) A reserva de domínio é estipulada em contrato de compra e venda de coisa móvel fungível.

34 - (ESAF/AGU/98) O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito
a) irregular
b) legal
c) judicial
d) miserável
e) regular

35 - (ESAF/AGU/98) Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente, como seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por qualquer deles, ter-se-á o seguro
a) de ramos elementares
b) de capital deferido
c) mútuo
d) misto
e) a prêmio

36 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a
a) direta
b) subjetiva
c) objetiva
d) extracontratual
e) indireta

37 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.
a) É direito do fiduciante transmitir, sem anuência do fiduciário, os direitos de que seja titular sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
b) O fiduciário tem direito de pedir a reintegração da posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
c) O fiduciário tem o dever de empregar o produto da venda da coisa alienada, se inadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas da cobrança.
d) O fiduciário pode consolidar a propriedade imobiliária em seu nome se o fiduciante não purgar a mora.
e) O fiduciário tem direito à restituição do imóvel alienado fiduciariamente, havendo insolvência do fiduciante.

38 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.
a) O sistema comum de registro imobiliário, ao entender que a todo imóvel perfeitamente individuado corresponde uma matrícula, veio consagrar o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade físico-jurídica do imóvel, relacionado com o da especialidade, visto reclamar exata caracterização e individuação do imóvel.
b) O sistema comum de registro de imóveis produz o efeito de presunção juris et de jure da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados os direitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na veracidade do registro.
c) O registro imobiliário terá eficácia conservatória de documento.

d) O registro Torrens, por ser facultativo e excepcional, é um sistema registrário especial, podendo ser requerido apenas para imóveis rurais.
e) O registro stricto sensu é o ato subseqüente à matrícula do imóvel.

39 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se
a) dolus bonus
b) dolo acidental
c) dolus malus
d) dolo principal
e) dolo recíproco

40 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se
a) juris et de jure
b) relativa
c) juris tantum
d) absoluta
e) hominis ou simples

41 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Em relação aos modos de apreciação da culpa do agente, no caso em julgamento, ter-se-á culpa in abstrato, quando
a) se atém ao exame da imprudência do agente
b) se percebe que o ato lesivo só seria evitável por uma atenção extraordinária
c) se leva em conta a questão da negligência do agente
d) se faz uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem normal
e) se verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção

42 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.
a) A locação de serviço é um contrato de forma livre.
b) Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.
c) Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
d) Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.
e) Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

43 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É direito do comitente
a) perceber a remuneração convencionada
b) reter a obra até que o dono da obra satisfaça sua obrigação
c) corrigir os defeitos que a obra apresentar
d) pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia
e) pagar a remuneração convencionada, na época ajustada

44 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção correta.
a) A empreitada caracteriza-se pelo fato de considerar o resultado final e não a atividade do empreiteiro, em si, como objeto da relação contratual.
b) O empreiteiro não tem o direito de requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, para presumir a seu favor a verificação do que lhe foi pago.
c) É dever do dono da obra denunciar ao comitente os defeitos do material, que possam comprometer sua execução.
d) Não há cessação da empreitada com a desapropriação, com imissão de posse do desapropriante.
e) Em caso de resilição unitateral da locação de obra, por parte do comitente, este está isento de qualquer responsabilidade civil.

45 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se, na empreitada, a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, permitindo sua variação em decorrência do preço de algum dos camponentes da obra, ter-se-á empreitada
a) de valor reajustável
b) por medida
c) a preço fixo relativo
d) por preço máximo
e) a preço fixo absoluto

46 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui uma das características da cooperativa a (o)
a) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia-geral baseado no número de associados e não no capital
b) divisibilidade dos fundos de reserva
c) cessão de cotas-partes do capital a terceiro
d) invariabilidade do capital social representado por cotas-partes
e) ausência de neutralidade política

47 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.
a) A cooperativa rege-se pelo princípio da adesão livre, pois seus associados têm liberdade de ingresso ou saída, exceto as exigências estatutárias.
b) A cooperativa sempre dependerá de autorização estatal para ser criada, por haver interferência do Estado no seu funcionamento.
c) A cooperativa é regida pelo estatuto social e pelo princípio assemblear de decisão.
d) A cooperativa que tiver como objetivo a prestação de serviços a terceiros irá, ao ofertar sua mão-de-obra aos clientes, participar da terceirização.
e) É admissível a formação de cooperativa constituída por trabalhadores portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, para executar atividades relacionadas à operação portuária.

48 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens abaixo.
(1) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo eficácia, porem, quando implementada a condição.
(2) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurídico são os elementos essenciais da obrigação. A cerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por exemplo, seja determinado desde o inicio . Exige-se , apenas, que seja determinável. O objeto, por sua vez, consiste na prestação do devedor e se traduz em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Já o vinculo jurídico estabelece um liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessária , a utilização do poder judiciário para a satisfação do seu credito.
(3) As obrigações sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.
(4) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção em contrario.
(5) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor.

49 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais
(2) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental
(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade do ato, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante .
(4) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.
(5) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade de ato decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação ou fraude contra credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidade do ato.

50 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Em regra , tem efeito repristinatório , imediato e automático, a lei revogadora de uma outra lei revogadora.
(2) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente revogada é ou da incompatibilidade.
(3) A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis.
(4) Somente a partir da inscrição, no registro peculiar, dos seus atos constitutivos é que começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado.
(5) A escultura e a pintura são bens acessórios em relação à matéria-prima e à tela, respectivamente.

51 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) São requisitos de validade do ato jurídico : a capacidade do agente, a liceidade do objeto e a forma legalmente prescrita ou permitida.
(2) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrario, presume-se que o pagamento é quesível.
(3) Se Pedro deve doze quilos de café a João , que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se, ate onde se compensarem .
(4) Se Paulo deve a Tomé a importância de R$ 50.000,00 em espécie, um automóvel e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$ 50.000,00, então, ao oferecer a prestação em dinheiro, assiste ao devedor o direito de escolher qual das dividas será quitada como o pagamento oferecido.
(5) A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.

52 - (CESPE/BACEN/97) A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens abaixo :
(1) A transação somente produz efeitos que lhe são próprios depois de homologada pelo juiz
(2) As expressões contrato e convenção podem ser consideradas sinônimas e representam a mesma idéia.
(3) O código civil brasileiro define o que seja contrato.
(4) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.
(5) A regra do pacta sunt servanda não comporta exceções e dever ser sempre obedecida.

53 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) A locação pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis
(2) A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato unilateral.
(3) No contrato de honorários advocatícios, o advogado é o locador, ao passo que o cliente é o locatário.
(4) O comodato só pode ser celebrado por escrito.
(5) A empreitada é uma espécie de locação de serviços.

54 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Toda e qualquer ação contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.
(2) O prazo de dez dias que o código civil confere para o marido propor ação visando anular o casamento contraído com mulher já deflorada é prescricional, não decadencial.
(3) A responsabilidade civil de um motorista que atropela alguém , ao conduzir seu veiculo particular com excesso de velocidade, deriva de culpa extracontratual ou aquiliana.
(4) Em uma indenização por atropelamento decorrente de acidente de transito, incidem, alem dos juros ordinários, os juros compostos.
(5) O código civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da posse, ao dizer que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

55 - (CESPE/BACEN/97) Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes.
(1) Um indivíduo, ao deixar suas jóias na Caixa Econômica Federal para garantir um empréstimo, as está penhorando.
(2) O mandatário que dispõe de poderes genéricos para contrair empréstimos em nome de uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens desta, mesmo não dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo caso.
(3) Como a lei não pode interferir no principio da autonomia da vontade, as hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por garantia real devem constar expressamente do contrato.
(4) Se a divida não for paga no se vencimento, é perfeitamente valida a clausula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto de garantia.
(5) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ; ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante.

56 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Embora seja mais freqüente nos contratos, a clausula penal também pode ser inserida em outros atos jurídicos, como, por exemplo, no testamento.
(2) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa a da clausula penal.
(3) Não cabe ação executiva para cobrança de multa contratual.
(4) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros não-convencionados são casos de obrigações naturais mais conhecidos no direito brasileiro.
(5) A posse do titulo pelo credor gera uma presunção absoluta de que não foi pago pelo devedor.

57 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral.
b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão.
c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.
d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.

58 - (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.
a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

59 - (ESAF/PFN/98) Aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução, é considerado
a) possuidor indireto
b) compossuidor pro diviso
c) compossuidor pro indiviso
d) fâmulo da posse
e) possuidor direto

60 - (ESAF/PFN/98) Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas diversas se mesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-á
a) adjunção
b) especificação
c) confusão
d) tradição
e) comistão

61 - (ESAF/PFN/98) A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação
a) alternativa ou disjuntiva
b) facultativa
c) simples
d) com faculdade alternativa
e) cumulativa ou conjuntiva

62 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.
a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.
b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação principal.
c) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao devedor.
d) A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.
e) O caráter intimidatório da cláusula penal representa um reforço do vínculo obrigacional, assegurando sua execução.

63 - (ESAF/PFN/98) Delegação com efeito novatório é a
a) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do delegante
b) novação subjetiva ativa
c) novação real
d) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacional
e) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com anuência do credor

64 - (ESAF/PFN/98) Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado,
a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidade
b) o adquirente perderá tudo o que desembolsou
c) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsou
d) o evicto não terá direito a qualquer ressarcimento
e) o contrato passará a ser aleatório, deixando de ser comutativo

65 - (ESAF/PFN/98) Se o adquirente recebeu a coisa mediante compra das cotas ideais de diversos condôminos, assegurando a cada um deles a preferência na reaquisição da respectiva cota-parte, ter-se-á:
a) pacto comissório
b) preempção exercida pro-parte
c) reserva de domínio
d) pacto de retrovenda
e) venda a contento

66 - (ESAF/PFN/98) A adoção feita em comum a mais de uma pessoa, sendo distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato estipulou o contrário, designa-se doação
a) a termo
b) inoficiosa
c) com cláusula de reversão
d) conjuntiva
e) em forma de subvenção periódica

67 - (ESAF/PFN/98) Ter-se-á empreitada a preço fixo absoluto, quando
a) a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-de-obra ou dos materiais, de modo que o empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustada
b) contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais
c) o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra, mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro assegurado
d) o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra
e) na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida

68 - (ESAF/PFN/98) O seguro de vida em que o segurado só paga o prêmio avençado durante certo número de anos, ficando depois remido é o
a) seguro de vida inteira
b) seguro misto
c) seguro de capital deferido
d) seguro de ramos elementares
e) seguro de vida inteira com prêmios temporários

69 - (CESPE/TCU/95) A lei
(1) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma.
(2) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
(3) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
(4) possui vigência temporária no curso da vacatio legis.
(5) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.

70 - (CESPE/TCU/95) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
(5) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e que não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.

GABARITOS OFICIAIS

1 A
2 D
3 B
4 E
5 C
6 B
7 E
8 A
9 A
10 B
11 D
12 C
13 A
14 D
15 B
16 C
17 E
18 B
19 C
20 A
21 E
22 E
23 D
24 B
25 C
26 B
27 E
28 E
29 D
30 A
31 B
32 A
33 C
34 E
35 C
36 D
37 A
38 B
39 B
40 E
41 D
42 C
43 D
44 A
45 C
46 A
47 B
48 CCCEC
49 CECEE
50 ECECE
51 CCE*C
52 ECECE
53 CCCEC
54 EECCE
55 EEEEC
56 CECCE
57 C
58 A
59 D
60 E
61 E
62 A
63 E
64 C
65 B
66 D
67 A
68 E
69 ECEEC
70 CCCEE