XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1ª FASE - 1999
PROVA DE DIREITO PENAL
01. Assinale a opção incorreta:
a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do
aspecto externo (injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do
delito;
b) na concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de
valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos;
c) para a teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria
central do conceito de culpabilidade;
d) a idéia de reprovabilidade implicou na normativização do conceito de
culpabilidade;
e) para o conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito
Penal será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a
estabilização do ordenamento jurídico.
02. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar:
a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente
poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado;
b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os
delitos praticados;
c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração;
d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das
condutas individualmente consideradas;
e) nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da
habitualidade.
03. São institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto:
a) perdão do ofendido;
b) tipos penais permissivos;
c) perdão judicial;
d) tipos de ilícito;
e) escusas absolutórias.
04. Assinale a opção incorreta:
a) o finalismo conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato;
b) a participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução
de pena;
c) a coação moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos
expressos de autoria mediata;
d) é possível a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria;
e) ao concurso de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na
execução) e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal.
05. São causas de inexigibilidade de conduta diversa :
a) coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência
hierárquica;
b) obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento
mental incompleto ou retardado;
c) coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência
hierárquica;
d) estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e
embriaguez acidental completa;
e) obediência hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade
exculpante.
06. Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:
a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime;
b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo;
c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão
confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela
sentença condenatória recorrível;
e) o indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua
suspensão.
07. Considere as seguintes proposições:
I - o comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora
abortada pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição
da "mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da avença,
perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa;
II - responde objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na
modalidade "ocultar", o universitário que reside em república estudantil onde
apreendida considerável quantidade de maconha;
III - o cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a
cocaína, a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º
6.368/76;
IV - o tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige
efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade
traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena;
a. apenas a proposição II está incorreta;
b. apenas a proposição III está correta;
c. somente as proposições II e IV estão incorretas;
d. somente as proposições I e IV estão corretas;
e. todas as proposições estão corretas.
08. Nos denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera conduta" pode-se
afirmar que:
a) o tipo encerra um desvalor do resultado;
b) a ação humana esgota a descrição do tipo;
c) a não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
d) a realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real;
e) a conduta está relacionada com o resultado previsto no tipo.
09. Considere as seguintes proposições:
I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas
hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal;
II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito
à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de
eventual direito adquirido ao tempo remido;
III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a
condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a
falta de recurso da acusação;
IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de
uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento
local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito
subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária
sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena;
a. apenas a proposição II está incorreta;
b. apenas a proposição III está correta;
c. somente as proposições III e IV estão incorretas;
d. somente as proposições I e III estão incorretas;
e. todas as proposições estão corretas.
10. O consentimento do ofendido:
a) é irrelevante para o nosso direito penal;
b) extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o
não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150);
c) pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando
decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível (p.
ex.: crime de dano - CP, art. 163);
d) é corolário do princípio da adequação social;
e) exerce uma única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento
essencial do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220).
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nas questões de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.
À luz do Código de Processo Penal, no que concerne à AÇÃO PENAL:
11. PRIVADA:
a) a renúncia ao direito de queixa só é possível antes do início da ação penal;
b) a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada;
c) ocorrendo a renúncia por parte do ofendido maior de 18 e menor de 21 anos, o
seu representante legal poderá exercitar o direito de queixa;
d) a aceitação do perdão poderá ser processual ou extraprocessual, e, em ambas,
de forma expressa ou tácita;
e) a perempção só é possível na ação penal exclusivamente privada.
12. PÚBLICA CONDICIONADA:
a) a representação do ofendido não obriga à denúncia pelo Ministério Público;
b) oferecida a representação, se o Ministério Público, por inércia, deixar de
apresentar a denúncia, poderá o ofendido ou o representante legal deste,
intentar ação privada subsidiária;
c) a representação será irretratável somente após o recebimento da denúncia;
d) a representação é condição específica da ação penal pública;
e) oferecida a representação, e, uma vez iniciada a ação penal, "o Ministério
Público a assume incondicionalmente, a qual passa a ser informada pelo princípio
da indisponibilidade do objeto do processo, sendo irrelevante qualquer tentativa
de retratação".
13. PÚBLICA INCONDICIONADA:
a) para o oferecimento da denúncia, não se torna indispensável o inquérito
policial;
b) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 dias,
contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do
inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
c) um dos princípios que rege a ação penal pública incondicionada é o da
intranscedência, segundo o qual o Ministério Público não pode recusar-se a dar
início à ação penal, quando a hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos;
d) o excesso de prazo no oferecimento da denúncia não acarreta nulidade do
processo, mesmo estando o acusado preso;
e) um dos princípios que rege a ação penal incondicionada é o da oficiosidade,
segundo o qual os encarregados da persecução penal devem agir de ofício,
independentemente de provocação, salvo nas hipóteses previstas em lei, como é o
caso da ação pública condicionada à representação ou à requisição do Ministro da
Justiça.
14. Diz o CPP, em seu artigo 149, que, havendo dúvida sobre a integridade mental
do acusado, será ele submetido a exame médico-legal:
a) o exame poderá ser ordenado na fase extrajudicial diretamente pela Autoridade
Policial;
b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando
suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências
que possam ser prejudicadas pelo adiamento;
c) em sendo o laudo positivo, dando conta ainda, de que o agente ao tempo da
ação (ou omissão) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato, a ação penal terá curso normal, com nomeação de curador ao acusado, sendo,
ao final, absolvido o acusado;
d) se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo
continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, caso em que, havendo
co-réu, o processo será desmembrado;
e) o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos
demonstrarem a necessidade de maior prazo.
15. Sobre a prisão provisória:
a) o prazo de prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) é de cinco dias, prorrogáveis
por igual período, sendo que, para os crimes definidos como hediondos, o prazo
passa a ser de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, em caso de comprovada
a extrema necessidade;
b) é inadmissível a decretação da prisão preventiva, em se tratando de crime
culposo;
c) o assistente da acusação não está legitimado a requerer a prisão preventiva;
d) diz o CPP (art. 307) que, quando o fato for praticado contra a autoridade, no
exercício de suas funções, poderá, ela, presidir o Auto de Prisão em Flagrante.
Sendo o APF, assim como o inquérito policial, peça de informação, nada impede a
Autoridade Judiciária que presidiu a lavratura do APF de vir, posteriormente,
exercer jurisdição na respectiva ação penal;
e) os membros do Ministério Público somente poderão ser presos em estado de
flagrância, quando se tratar de crime inafiançável.
16. Assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n.º 7.210/84, é considerado estabelecimento penal:
a) o Centro de Observação;
b) o Patronato;
c) o Conselho da Comunidade;
d) o Conselho Penitenciário;
e) o Departamento Penitenciário.
17. São direitos do preso em regime fechado, exceto:
a) remição de pena;
b) saída para visitação à companheira acometida de doença grave;
c) comutação de pena;
d) saídas temporárias;
e) trabalho externo.
18. Assinale a opção correta.
Qual o Tribunal competente para conhecer e julgar pedido inserto em "habeas
corpus", quando o coator for o Tribunal de Alçada?
a) o Supremo Tribunal Federal;
b) o Tribunal de Justiça;
c) o Superior Tribunal de Justiça;
d) o Tribunal Regional Federal;
e) o próprio Tribunal de Alçada, em sua composição plena.
19. Assinale a opção falsa.
Quanto ao protesto por novo júri:
a) deve ser oferecido no prazo de cinco dias, sem necessidade de razões
recursais;
b) é recurso privativo da defesa;
c) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de crime
continuado;
d) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de concurso
formal;
e) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de concurso
material.
20. Assinale a opção falsa.
No que concerne ao julgamento pelo Tribunal do Júri:
a) o não comparecimento do réu, sem motivo legítimo, e, em se tratando de crime
afiançável, não impedirá a realização do julgamento, que se fará à revelia dele;
b) o julgamento não será adiado pelo não-comparecimento do advogado do
assistente, independentemente do motivo por ele alegado;
c) quando duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa,
permitir-se-á seja realizada a acareação no plenário do júri;
d) os jurados, querendo, poderão inquirir diretamente as testemunhas arroladas
pela acusação;
e) terminados os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, não
se admitindo, contudo, a reinquirição de qualquer testemunha já ouvida em
plenário.
PROVA DE DIREITO CIVIL
21. Se um negócio jurídico padece de vício de consentimento ou vício social,
pode-se afirmar que uma das situações abaixo estará caracterizada, exceto:
a) o erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstâncias de fato,
isto é, qualidades essenciais da pessoa ou da coisa;
b) ocorre simulação relativa subjetiva se a parte contratante não for o
indivíduo que tirar proveito do negócio;
c) o principal efeito da ação pauliana é revogar o negócio lesivo aos interesses
dos credores, entregando a estes o bem que fraudulentamente saíra do patrimônio
do devedor;
d) o dolo acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em
condições mais onerosas ou menos vantajosas;
e) a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico, pois deve haver
um nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima.
22. Pedro, interditado em 1975, teve como Curador, seu irmão Alberto. A
interdição foi levantada em 1998. A propósito desta interdição, é incorreto
afirmar que:
a) se o cônjuge do interdito foi nomeado seu Curador e se o casamento foi
celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, estará ele, Curador,
dispensado da obrigação de apresentar balanços anuais, se os bens do incapaz se
acharem descritos em instrumento público;
b) se a interdição foi decretada em razão da prodigalidade, será levantada
quando o pródigo não mais tiver cônjuge, ascendente ou descendente;
c) se o cônjuge do interdito foi nomeado seu Curador e se o casamento foi
celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, estará ele, Curador,
dispensado da obrigação de apresentar balanços anuais;
d) se a interdição foi decretada em razão da prodigalidade, os atos praticados
pelo interdito, em 1995, podem ter, agora, sua nulidade postulada pelo Curador;
e) ao decretar a interdição do surdo-mudo, o Juiz fixará os limites da curatela,
segundo o desenvolvimento mental do interdito.
23. Assinale a opção correta:
a) o usufruto de bens imóveis dependerá sempre de inscrição na matrícula
respectiva;
b) o nu-proprietário é o proprietário do bem que, em razão do usufruto, perdeu o
jus utendi e o fruendi, conservando, porém, o conteúdo do domínio, o jus
disponendi;
c) o exercício do usufruto só pode ser cedido por título oneroso;
d) o direito real de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do
usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária;
e) se o direito real de habitação é conferido a três pessoas conjuntamente e se
apenas uma delas ocupa o imóvel, deverá pagar aos outros dois um aluguel, fixado
na proporção do direito deles.
24. "Purgação da mora é um ato espontâneo do contratante moroso, que visa
remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes,
reconduzindo a obrigação à normalidade". A propósito da mora, é incorreto
afirmar que:
a) se a mora é do credor, este pode purgá-la, dispondo-se a receber o pagamento,
acrescido da importância dos prejuízos que sofreu até o dia da quitação;
b) se a obrigação é positiva e líquida, contraída a termo certo, a mora
decorrerá do simples vencimento do prazo;
c) se a obrigação é positiva e líquida, contraída sem prazo determinado, a mora
só se verificará após decorrido o prazo fixado através de notificação,
interpelação ou protesto;
d) se a obrigação é negativa, o devedor estará em mora desde o dia em que
executar o ato a cuja abstenção se obrigara;
e) se a obrigação foi contraída por devedores solidários, todos eles são
responsáveis pelos juros de mora, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas
contra um deles.
25. Tito, maior, capaz, aposentado, fez, através de testamento público, a
distribuição dos bens de seu patrimônio. A propósito deste ato, é incorreto
afirmar que:
a) poderá ocorrer jacência da herança na sucessão ab intestato;
b) se um dos herdeiros instituídos renunciar à herança e se esta renúncia
prejudicar seus credores, estes poderão aceitá-la, mediante autorização judicial
c) se à data do óbito do testador não mais existir qualquer herdeiro ou
legatário instituído, a herança será considerada jacente, caso o testador não
deixe descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro ou colateral sucessível;
d) se à data do óbito do testador não mais existir qualquer herdeiro ou
legatário instituído, a herança será considerada jacente, caso haja renúncia
manifestada pelas pessoas sucessíveis;
e) se, aberta a sucessão, um dos herdeiros instituídos falecer antes de declarar
que aceita a herança, o direito de aceitação sempre poderá ser exercitado pelos
sucessores dele.
26. São atos capazes de gerar a transferência de domínio, quando levados a
registro na matrícula do bem, no Registro de Imóveis, exceto:
a) a escritura pública de permuta de imóveis;
b) a sentença que, em processo de separação judicial, autorizou a mulher a
retomar seu nome de solteira;
c) a escritura pública de compra e venda celebrada sob condição resolutiva;
d) o contrato de promessa de compra e venda de lote, firmado por instrumento
particular, quando haja prova da quitação do preço;
e) a escritura de desapropriação amigável de bens imóveis.
27. A propósito do reconhecimento dos filhos, é incorreto afirmar que:
a) o filho nascido antes de 180 dias da celebração do casamento goza da
presunção de ter por pai o marido de sua mãe, se ele sabia da gravidez, antes
das núpcias;
b) o reconhecimento de filho nascido de duas pessoas desimpedidas para o
casamento pode se efetivar por declaração conjunta dos pais;
c) o reconhecimento de filho nascido fora do casamento pode ser feito após o
falecimento dele, desde que tenha deixado descendentes;
d) presume-se concebido na constância do casamento o filho nascido após 285 dias
da dissolução do casamento de seus pais;
e) a mãe pode fazer inserir o nome do pai da criança no assento de nascimento
desta, sendo ou não casada com ele.
28. Uma nota promissória foi emitida por ALCIDES, em favor de Carlos, tendo sido
o título endossado, sucessivamente, para Mário e Palmério, recebendo, ainda, a
assinatura isolada de Pedro no anverso, sem qualquer declaração. O vencimento do
título ocorreu em 12.7.99, uma segunda-feira, tendo sido o mesmo protestado em
14.7.99, atendendo ao que dispõe a alínea terceira do art. 44 da Lei Uniforme de
Genebra. Após o protesto, o título foi endossado para Lucas, que é seu atual
portador. Lucas pode propor execução do título:
a) apenas contra Mário e Palmério;
b) apenas contra Palmério;
c) apenas contra Mário;
d) apenas contra Alcides ou Pedro, ou contra ambos;
e) contra todos os signatários do título.
29. O termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado
esse estado, é fixado pelo Juiz, ao proferir a sentença declarando a falência.
No entanto, o Juiz não poderá retrotraí-lo:
a) por mais de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro protesto por falta de
pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência ou da distribuição
da concordata preventiva;
b) por mais de 3 (três) anos, em razão do prazo de prescrição de créditos
quirografários, decorrentes de notas promissórias ou letras de câmbio;
c) por mais de 90 (noventa) dias anteriores à sentença declaratória de falência;
d) por mais de 90 (noventa) dias anteriores ao da distribuição da concordata
preventiva, quando for o caso, ou de 60 (sessenta) dias, se não existir
concordata preventiva requerida anteriormente;
e) por mais de 60 (sessenta) dias, contados do último protesto por falta de
pagamento ou de aceite, ou do despacho ao requerimento da falência ou da
distribuição da concordata preventiva.
30. Existem várias sociedades comerciais que diferem das sociedades civis em
razão do objeto. No entanto, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada
difere de todas as outras sociedades em razão de:
a) poder seu sócio-gerente utilizar-se de firma social;
b) poder utilizar-se de denominação social;
c) poder ser sócia dela própria;
d) poder conferir a seus sócios responsabilidade ilimitada;
e) não se permitir nela o direito de recesso.
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. O prazo recursal para o réu revel citado pessoalmente:
a) somente começa a correr a partir da intimação de todos os participantes da
relação processual;
b) somente começa a correr a partir da intimação pessoal do curador à lide;
c) computar-se-á em dobro;
d) somente começa a correr do primeiro dia útil do edital de intimação;
e) correrá independentemente de intimação.
32. Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos
princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e
desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é incorreto afirmar
que:
a) aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da
atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete,
em tese, o crime de usurpação de função pública;
b) onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional;
c) respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não
permitiu os chamados juízos e tribunais de exceção, criados para o julgamento de
determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza;
d) o princípio da indeclinabilidade decorre de postulado constitucional, que
prescreve: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito";
e) nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceções ao
princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.
33. O Ministério Público, obrigatoriamente, será ouvido:
a) em todas as exceções de incompetência;
b) em todas as ações de divisão;
c) em todos os conflitos de competência;
d) em todas as ações usucapionárias de coisa móvel;
e) em todas as exceções de suspeição.
34. Nos procedimentos cautelares, ressalvada a hipótese de homologação do penhor
legal, o requerido será citado para contestar o pedido:
a) no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos do mandado da execução da
medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
b) no prazo de dez (10) dias da juntada aos autos do mandado de citação
devidamente cumprido;
c) no prazo de quinze (15) dias da juntada aos autos do mandado da execução da
medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
d) no prazo de três (03) dias da juntada aos autos do mandado de citação
devidamente cumprido;
e) quarenta e oito (48) horas da data da juntada aos autos do aviso de
recebimento.
35. Marque a opção correta:
a) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no
prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão;
b) se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, por
inépcia, o despacho que receber o recurso, mandará citar o réu para
acompanhá-lo;
c) a lei não prevê competência diferida ao juiz para reformar sentença de
indeferimento de petição inicial, porquanto ao proferir qualquer sentença, não
mais pode inovar no processo, somente podendo modificá-la para corrigir erros
materiais ou por embargos de declaração;
d) indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz
retratar-se a qualquer tempo, antes que tenha o recurso sido julgado, respeitada
a ocorrência da preclusão;
e) havendo agravo da decisão que indeferiu a petição inicial, pode o juiz
retratar-se tão logo o agravante promova a juntada das peças a que alude o art.
526 do CPC, desde que satisfeitos os pressupostos recursais, não precisando
esperar pelo pedido de informação do tribunal para fazê-lo.
36. No tocante à denunciação da lide, são corretas as seguintes afirmativas,
exceto:
a) a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro
reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta
possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
b) a sentença, no caso de denunciação da lide, disporá acerca da demanda entre o
denunciante e seu adversário e entre o denunciante e o denunciado, implicando
nulidade a que se omitir em resolver a questão;
c) no procedimento sumário, não será admissível ação declaratória incidental,
nem a intervenção de terceiros, salvo a denunciação da lide e recurso de
terceiro prejudicado;
d) proposta a denunciação da lide, o processo fica suspenso para que possa ser
providenciada a citação do denunciado;
e) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, poderá aditar a
petição inicial.
37. O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade
para propor ação rescisória:
a) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão
entre as partes, a fim de fraudar a lei;
b) quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja
existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
c) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que
participou como custos legis, violar literal disposição de lei;
d) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato
decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo;
e) quando verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dada
por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
38. A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério
Público no processo da ação popular, permite dizer que lhe é vedado, em qualquer
hipótese:
a) promover a execução da sentença quanto ao pagamento de perdas e danos;
b) ser o próprio autor popular;
c) promover o prosseguimento da ação, se o autor der motivo à absolvição de
instância;
d) recorrer das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de
recurso;
e) assumir a defesa do ato impugnado.
39. No que concerne aos recursos, é correto dizer: I - o recurso adesivo será
admissível nos agravos de instrumento e nos embargos infringentes; II - o
recurso adesivo, assim como o agravo retido, por ficarem subordinados ao recurso
principal, estão sujeitos a preparo; III - quando interposta de sentença que
decretar a interdição, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e
suspensivo; IV - cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado
proferido em ação rescisória; V - será sempre retido o agravo das decisões
posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; VI - a
interposição do recurso de agravo pode ocorrer por meio indicado em norma legal
provinda do Poder Legislativo estadual.
a) todas as proposições são verdadeiras;
b) as proposições I, II e III são verdadeiras;
c) as proposições III, IV e V são verdadeiras;
d) as proposições IV, V e VI são verdadeiras;
e) apenas as proposições II e V são verdadeiras.
40. É correto afirmar: I - reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; II - a desistência da ação
principal, ou mesmo a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao
prosseguimento da reconvenção; III - a falta de documento indispensável à
propositura de ação não impede a ocorrência dos efeitos da revelia; IV - a
confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, não tendo validade a
que for feita por procurador, mesmo que tenha poderes expressos para tal; V -
não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida
incidentalmente no processo; VI - é provisória a execução quando houver
impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.
a) são verdadeiras as proposições I, II e VI;
b) são verdadeiras as proposições I, V e VI;
c) são verdadeiras as proposições I, II, III e VI;
d) são verdadeiras as proposições III, IV e V;
e) são verdadeiras as proposições II, V e VI.
PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
41. O município rege-se por lei orgânica cujas características são: (marque a
opção errada)
a) deve ser votada pela própria Câmara Municipal;
b) quorum necessário de dois terços para essa votação;
c) necessidade de dois turnos de votação;
d) espaço de pelo menos dez dias entre uma votação e outra;
e) sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.
42. A inconstitucionalidade formal pode manifestar-se, exceto:
a) pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo
próprio e adequado à espécie adotada;
b) pela desobediência a circunstância impeditiva da atuação;
c) pela intempestividade da elaboração legislativa ou da adoção do comportamento
indigitado inconstitucional;
d) pela inobservância e descombinação na forma ou no processo de formação da lei
com a norma constitucional que dela trate;
e) pela desconformidade ou incompatibilidade do conteúdo da lei, ato normativo
ou comportamento com o disposto em norma constitucional.
43. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
a) garantir o desenvolvimento nacional;
b) conquistar a independência nacional;
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
44. A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de prioridades da
administração pública e:
a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
d)estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento;
e) todas as alternativas estão corretas.
45. De conformidade com a legislação do nosso Estado não é correto afirmar:
a) cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a
adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao
exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de
aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio
será, no mínimo, de dez por cento;
b) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
c) ao funcionário público que no exercício de cargo de provimento em comissão,
dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica
assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o
seu exercício compreenda período igual ou superior a (dez) 10 anos, consecutivos
ou não;
d) a aposentadoria ocorre aos trinta anos de efetivo exercício em função de
magistério, se professor, e aos vinte e cinco anos, se professora, com proventos
integrais;
e) o servidor poderá ser beneficiado com o apostilamento parcial (título de
vantagem pecuniária
a), em razão do exercício, de determinado período, de cargo comissionado; para
que tal vantagem seja incorporada ao seu patrimônio, mister que o mesmo tenha
ocupado cargo de provimento em comissão, sem interrupção, por período igual ou
superior a (cinco) 05 anos.
46. Assinale a resposta correta:
a) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo
1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no artigo 1º da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho
de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
II - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza;
III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado;
b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim mera irregularidade a
liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anos
após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança;
d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Procurador-Geral do Estado, para imediata
indisponibilidade dos bens do indiciado;
e) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
desconsiderando-se, inclusive, o limite do valor da herança.
47. Todas as afirmações são verdadeiras, exceto:
a) o pagamento do 13º salário ao agente político também se legitima através de
ato administrativo editado no ano anterior, para produzir efeitos no ano
subseqüente, tendo em vista o princípio da anterioridade consoante o
estabelecido no inciso V, do artigo 29 da Carta Política de 1988;
b) quem ordenar despesa pública sem a observância do prévio procedimento
licitatório, quando este for exigível, poderá ser responsabilizado civil, penal
e administrativamente, sem prejuízo da multa pecuniária a que se referem os
artigos 71, inciso VIII, da Lei Maior e 76, inciso XIII, da Constituição
Mineira;
c) é nulo e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública
realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou
servidores;
d) a pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito passivo de atos de
improbidade, nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992;
e) não poderá ser criado ou estendido benefício ou serviço de seguridade social
sem a correspondente fonte de custeio total, sob pena de a despesa ser
considerada irregular (ilegal) e responsabilizado o ordenador.
48. Assinale a afirmação incorreta:
a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;
b) as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo;
c) para os fins da Lei Federal de Licitações consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias;
d) de acordo com a Lei Federal 8.666/93, considera-se de notória especialização
o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
e) nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais destinados ao Ministério Público ser-lhe-ão entregues
em duodécimos até o último dia útil de cada mês, na forma da Lei Complementar a
que se refere o artigo 159, sob pena de crime de responsabilidade.
49. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
a) à capitulação legal do fato;
b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos;
c) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
e) todas as alternativas estão corretas.
50. Extinguem o crédito tributário, exceto:
a) a remissão;
b) a compensação;
c) a conversão de depósito em renda;
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) a decisão judicial passada em julgado.
PROVA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL
51. São incumbências, funções e atribuições do Ministério Público, exceto:
a) zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública
efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição Federal;
b) exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem
idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;
c) fazer recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e dos serviços
de relevância pública;
d) fiscalizar os cartórios e secretarias judiciais, instaurando, quando for o
caso, processo disciplinar em face dos serventuários faltosos;
e) promover ação de perfilhação compulsória.
52 . É correto dizer:
(I) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis são incumbências exclusivas do Ministério Público;
(II) são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça,
neste compreendido seu órgão especial denominado Câmara de Procuradores de
Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do
Ministério Público;
(III) pelo exercício irregular de suas funções o membro do Ministério Público
responde penal, civil e administrativamente. No campo penal, observada a
competência "ratione materiae" e "ratione personae", pode ser denunciado e
processado perante o Tribunal competente. Na área cível se o Estado vier a ser
responsabilizado por ato seu, deve sofrer ação regressiva fundada na culpa. Em
sede administrativa pode responder processo disciplinar cuja pena máxima,
observada a infração praticada e o "due process of law", pode ser a exoneração no caso de membro ainda não vitalício;
(IV) face ao princípio da independência funcional o Promotor de Justiça,
enquanto órgão de execução, não é subordinado a nenhum outro órgão de execução
ou da Administração Superior do Ministério Público;
(V) ao Promotor de Justiça, a exemplo do que ocorre com o Procurador-Geral da
República a nível federal e com o Procurador-Geral de Justiça a nível estadual,
compete, a nível municipal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leis
ou Atos Normativos municipais.
a) exceto o enunciado IV, os demais são corretos;
b) os enunciados II e V são corretos;
c) os enunciados I e III são corretos;
d) nenhum dos enunciados é inteiramente correto;
e) os enunciados II, III e IV são corretos.
53. Assinale a opção correta:
a) compromissando-se o indiciado, no bojo do Inquérito Civil, a qualquer espécie
de obrigação, torna-se indispensável oferecer-lhe a possibilidade do
contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade;
b) o arquivamento do Inquérito Civil, homologado pelo Conselho Superior do
Ministério Público, extingue o interesse de agir quanto ao fato nele
investigado, impossibilitando assim o aforamento de Ação Civil Pública;
c) o Compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser firmado por todos os órgãos,
instituições e associações legitimadas para a Ação Civil Pública;
d) o Conselho Superior do Ministério Público atua como órgão de execução ao
rever a promoção de arquivamento do Inquérito Civil;
e) no Compromisso de Ajustamento de Conduta, cuja finalidade precípua é a
composição amigável, as partes podem transigir irrestritamente em seus
respectivos interesses ou direitos.
54. Marque a opção incorreta:
a) o objeto imediato da Ação Civil Pública é a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) em caso de desistência infundada ou abandono da Ação Civil Pública pela
associação autora o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a
titularidade ativa;
c) na Ação Civil Pública poderão atuar conjuntamente, em litisconsórcio ativo, o
Ministério Público da União e dos Estados;
d) a Ação Civil Pública compreende duas espécies de tutela preventiva: a ação
cautelar cujo pedido pode ser deferido "inaudita altera pars" e bem assim os
pleitos liminares na ação principal. Em ambas exige-se os pressupostos do "fumus
boni juris" e do "periculum in mora";
e) tutelando a Ação Civil Pública interesses indisponíveis, não pode o
Ministério Público, seja como órgão agente seja como fiscal da lei, postular ao
final a improcedência do pedido.
55. É incorreto afirmar: (I) são recursos do meio ambiente natural: a atmosfera,
as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar
territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
(II) a responsabilização por dano ambiental exige a comprovação pericial da ação
ou omissão potencialmente danosa, do nexo causal e do efetivo dano. Logo,
somente se admite na espécie a responsabilidade subjetiva, fundada na culpa do
agente;
(III) sendo a defesa do meio ambiente função institucional do Ministério
Público, para bem exercê-la pode ele atuar tanto na esfera administrativa quanto
judicial;
(IV) degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características
do meio ambiente;
(V) poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental.
a) os enunciados III e V são incorretos;
b) somente o enunciado II é incorreto;
c) nenhum dos enunciados é incorreto;
d) todos os enunciados são incorretos sob certos aspectos;
e) os enunciados I e IV são incorretos.
56. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê as seguintes espécies de atos
de improbidade administrativa: (I) atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito;
(II) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
(III) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública;
(IV) atos de improbidade administrativa que atentam contra o decoro parlamentar;
(V) atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da
Justiça.
a) todos os atos enunciados estão previstos na referida lei;
b) nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei;
c) os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei;
d) os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei;
e) os atos dos enunciados IV e V estão previstos na referida lei.
57. Não é correto afirmar:
a) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final;
b) produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
c) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
d) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
e) os serviços públicos, face ao princípio da prevalência do interesse público
sobre o particular, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo
a prestação dos mesmos regulada por normas específicas de Direito
Administrativo.
58. É correto dizer que são atribuições legais do órgão de execução do
Ministério Público perante o Juiz Eleitoral: (I) representar contra os partidos
políticos cujos programas ou estatutos adotam ideologias contrárias ao regime
político e econômico vigente no país, objetivando o ajustamento dos mesmos ou o
cancelamento dos respectivos registros;
(II) fiscalizar o cumprimento da lei eleitoral em todas as fases do processo
eleitoral, tomando as providências necessárias em caso de transgressão;
(III) prestar orientações escritas ou verbais aos partidos políticos,
coligações, candidatos, imprensa e órgãos de pesquisa de opinião pública,
objetivando a correta compreensão da lei eleitoral e o seu fiel cumprimento;
(IV) promover a ação penal eleitoral ou representar ao Procurador Regional
Eleitoral para fazê-lo quando a competência for do TRE;
(V) ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo ou interpor recurso contra
diplomação, quando for o caso.
a) todos os enunciados são corretos;
b) os enunciados I, III e IV são corretos;
c) somente os enunciados I e III são corretos;
d) os enunciados II, IV e V são corretos;
e) nenhum dos enunciados é inteiramente correto.
59. Dentre outros são direitos e garantias da Criança e do Adolescente, exceto:
a) ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta;
b) ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado;
c) ir e vir livremente, sem restrição alguma da lei ou da autoridade;
d) participar da vida política, na forma da lei;
e) acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por
qualquer de seus órgãos.
60. Tendo em vista as legislações pertinentes, é incorreto afirmar: (I) sendo a
pessoa portadora de deficiência civilmente capaz, o Ministério Público somente
oficiará em ação individual proposta por ela ou contra ela se estiver em
discussão problema relacionado com a deficiência;
(II) são direitos difusos ou coletivos dos portadores de deficiência: educação
especial, adequado tratamento à saúde e reabilitação, formação profissional,
trabalho, meio de transporte e funcionalidade das edificações e vias públicas de
modo a possibilitar o direito de ir e vir;
(III) o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do
trabalho exclui a responsabilidade do empregador;
(IV) compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas a acidentes
do trabalho propostas em face da Previdência Social;
(V) o descumprimento das normas de segurança do trabalho, sem prejuízo de
eventualmente resultar nos delitos tipificados nos arts. 121, § 3º e 129, § 6º,
ambos do CP, por si só caracteriza contravenção penal.
a) as afirmações III e IV são incorretas;
b) as afirmações I e II são incorretas;
c) somente a afirmação V é incorreta;
d) todas as afirmações são incorretas;
e) nenhuma afirmação é incorreta.
GABARITO
01.C 11.B 21.C 31.E 41.E 51.D
02.B 12.C 22.D 32.E 42.E 52.E
03.A 13.C 23.B 33.C 43.B 53.D
04.D 14.A 24.A 34.A 44.E 54.E
05.E 15.D 25.E 35.A 45.E 55.B
06.D 16.A 26.B 36.C 46.A 56.D
07.* 17.D 27.E 37.A 47.A 57.E
08.B 18.C 28.D 38.E 48.E 58.D
09.E 19.E 29.A 39.D 49.E 59.C
10.C 20.E 30.C 40.B 50.D 60.A
* Questão Anulada
XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2ª FASE - 1999
PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Obs.: Permite-se a consulta à Constituição da República e às leis específicas
indicadas no programa.
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)
O Condenado "X" cumprindo pena por homicídio qualificado em determinada
penitenciária estadual, no curso de uma rebelião provocada pelos detentos
consegue evadir-se. Após o fato, foi apurado através de sindicância
administrativa que o detento conseguiu deixar o interior da penitenciária
utilizando a porta da frente do estabelecimento penal.
No curso da fuga o condenado "X" vem a assassinar o motorista "Y", no intento de
subtrair-lhe o veículo, e assim assegurar maior possibilidade de fuga. Fato o
qual efetivamente vem a ocorrer.
Tempos após "Z", filho menor impúbere da vítima, ingressa com uma ação de
reparação de danos morais e patrimoniais em face do Estado de Minas Gerais,
alegando, em síntese, que vivia sob a dependência econômica do pai, razão pela
qual pretende ser indenizado material e moralmente.
Dê o parecer, analisando a questão sob o enfoque dos seguintes itens:
1º) Qual o tipo de responsabilidade em tese aplicável à espécie, justificando;
2º) Qual a teoria aplicável ao caso em apreço;
3º) Quais os elementos ou requisitos da responsabilidade do Estado na questão.
O relatório é dispensável e o candidato não pode assinar o parecer ou
identificá-lo de qualquer outra forma, sob pena de anulação da prova.
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
O que vem a ser retrocessão do Direito Administrativo e seu fundamento legal?
TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
O que vem a ser afetação e desafetação dos bens públicos?
QUARTA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Qual a idéia traduzida pelo princípio da eficiência e seu fundamento legal?
PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Obs.: É permitida consulta à Constituição da República e Constituição Estadual,
desde que não comentadas.
DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. (máximo: 50 linhas)
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Discorra sobre a ação declaratória de constitucionalidade. Aponte as principais
diferenças e semelhanças com a ação direta de inconstitucionalidade.
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Conceitue os fenômenos da recepção, repristinação e desconstitucionalização.
Exemplifique. Quando são aceitos no direito brasileiro?
TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Com relação à revisão constitucional, qual a diferença entre a competência
reformadora, via Emenda à Constituição, e a reforma, via revisão? Aponte quais
os limites da revisão constitucional. "A participação da administração pública
no pacto contratual compromete a res pública, devendo, portanto, sua conduta
pautar-se pelos imperativos constitucionais e legais, bem como pela mais
absoluta e cristalina transparência".
Explique e justifique a aplicação do disposto no art. 37, caput da Constituição
Federal ao processo licitatório. (máximo: 20 linhas)
PROVA DE DIREITO CIVIL
Obs.: É permitido o acesso ao Código Civil sem anotações, comentários, notas
remissivas, exposição de motivos ou súmulas.
DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)
A obrigação alimentícia entre ascendentes e descendentes. Características e
natureza jurídica.
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Aberta a sucessão de Paulino Cançado, verificou-se que ele deixara três filhos
do primeiro casamento, dois do segundo e um que, recentemente reconhecido,
nascera quando o pai ainda era solteiro. Paulino vivia com sua segunda esposa,
Fernanda, sob o mesmo teto, mantendo, entretanto, relacionamento extraconjugal
com Márcia, há cerca de dez anos. O patrimônio registrado em nome de Paulino era
valioso e a ele se habilitaram os herdeiros, Fernanda e Márcia. Há possibilidade
de se atribuir parcela do patrimônio do falecido a todos os habilitantes?
Justificativa e suporte legal.
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Empregado de determinada associação civil, agindo com negligência, causou dano
ao usuário que contratara os serviços de seu empregador. Na liquidação desse
dano, como se opera a responsabilização da associação e do empregado?
Justificativa e suporte legal.
TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
João sofreu coação para a prática de determinado negócio jurídico. Quer
invalidá-lo. Em que circunstâncias isto seria possível e quais as medidas
cabíveis para justificar a providência indicada?
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Obs.: Permite-se consulta ao Código de Processo Civil e às leis específicas
indicadas no Programa, vedada a utilização de "exposições de motivos" e obras
contendo anotações ou comentários.
DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)
Disserte sobre os institutos da "preclusão" (conceito e classificação) e da
"coisa julgada" (conceito, modalidades, fundamentos e limites).
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)
A sentença, uma vez proferida, torna-se inalterável pelo juiz de primeiro grau.
Essa regra, entretanto, comporta exceções. Identifique-as.
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
O que se entende por tutela antecipatória e tutela cautelar.
TERCEIRA QUESTÃO:(valor: dois pontos)
A parte dispositiva da sentença ou do acórdão pode ser alterada através de
embargos de declaração? Justifique.
PROVA DE DIREITO PENAL
Obs.: É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a
"Exposição de Motivos".
DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)
ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO.
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Quais são e em que consistem as funções atribuídas ao tipo penal pela
generalidade da doutrina?
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
A Ciência penal moderna vem se preocupando cada vez mais com a denominada
"responsabilidade penal das pessoas jurídicas", tendo estabelecido séria
controvérsia sobre a natureza jurídica de tais entidades e sobre a conseqüente
possibilidade de responsabilizá-las no âmbito penal. Os estudiosos, normalmente,
dividem-se em duas teorias opostas: a "teoria da ficção" e a "teoria da
realidade". Pergunta-se: o que sustentam tais teorias e qual a posição adotada
pelo Código Penal brasileiro?
TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Durante uma viagem de ônibus o passageiro Pedro notou quando João, seu vizinho
de poltrona, guardou certa quantidade de dinheiro em uma bolsa de mão que estava
acondicionada no bagageiro interno do veículo. Já pela madrugada, no momento em
que todos os passageiros dormiam, João foi até o banheiro. Pedro então
aproveitou-se da situação e, sem que João percebesse, trancou a porta do
banheiro por fora para, em seguida, abrir tranqüilamente a bolsa de João e de lá
subtrair para si o dinheiro guardado. Consumada a subtração, Pedro "gentilmente"
foi em socorro de João, que já aflito por não conseguir sair da cabine do
banheiro o agradeceu penhoradamente pela intervenção.
Responda, justificadamente, qual foi o crime praticado por Pedro e se o mesmo,
pelo modo de execução empregado, pode em tese vir a ser beneficiado pela
substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código
Penal.
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Obs.: Permite-se a consulta ao Texto Constitucional Federal, ao Código Penal e
de Processo Penal, leis específicas indicadas no "Programa"; vedada a utilização
de "exposições de motivos", súmulas e obras contendo anotações ou comentários.
DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)
De forma sucinta e objetiva (máximo em 2 laudas), disserte sobre:
"Das Condições da Ação Penal".
PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
Ubaldino, condenado a uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, após cumprir 1/3
desta, obteve livramento condicional. Após 2 (dois) anos de período de prova,
mais precisamente em fevereiro de 1.998, Ubaldino veio a cometer um "estupro".
Durante a tramitação desse último processo, que perdurou por 1 (um) ano,
Ubaldino esteve em liberdade, vindo a angariar uma condenação de 06 (seis) anos
de reclusão, sendo, agora, declarado reincidente e possuidor de maus
antecedentes. Ainda, de acordo com a sentença, foi determinado que a pena fosse
cumprida integralmente no regime fechado.
Pergunta-se:
Ubaldino poderá ser beneficiado novamente com um outro livramento condicional?
Em caso positivo, explicar, de forma detalhada, qual o tempo de cumprimento de
pena necessário para a obtenção do benefício.
SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)
O que se entende por decisão interlocutória mista não terminativa? Justificar a
resposta, e, após, citar um exemplo.
TERCEIRA QUESTÃO: (Valor: dois pontos)
Pode o Tribunal de Justiça, acolhendo, totalmente, pedido de revisão criminal de
decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, absolver, desde logo, o
requerente? Justificar a resposta..
