QUESTÃO Nº 01
A competência para legislar:
( ) a) é privativa da União Federal, quando se tratar de direito processual, direito do trabalho,
regime dos portos e populações indígenas, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais matérias;
( ) b) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar
de proteção do meio ambiente e controle da poluição, responsabilidade por dano ao meio ambiente,
proteção e defesa da saúde, previdência social;
( ) c) é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando se tratar de direito do
trabalho, sendo que a competência da primeira é a de estabelecer normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos Estados;
( ) d) da União, mesmo quando privativa, permite a delegação para os Municípios, por lei
complementar, quando se tratar de matéria de interesse local;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Ao Supremo Tribunal Federal NÃO compete:
( ) a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
( ) b) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade
de lei federal;
( ) c) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores;
( ) d) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da
República;
( ) e) não respondida.
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QUESTÃO Nº 03
O Poder Judiciário:
I – tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes
do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II – tem autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias de forma autônoma, em virtude do princípio da separação de poderes;
III – tem a característica do autogoverno, competindo privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, sem observar qualquer restrição, dispondo
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IV – observará o princípio da publicidade, sendo que todos os julgamentos de seus órgãos serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em qualquer caso, às próprias partes e a seus advogados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas a de número I está correta;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número II está correta;
( ) d) apenas a de número IV está correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
NÃO tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
( ) a) o Procurador-Geral da República;
( ) b) a Mesa de Assembléia Legislativa;
( ) c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) a Mesa do Congresso Nacional;
( ) e) não respondida.
GABARITO
01 – A
02 - C
03 -B
04 -D
