O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar Medidas Provisórias:
I – sobre quaisquer matérias, desde que as submeta de imediato ao Congresso Nacional, que terá prazo de 30 (trinta) dias para convertê-las em lei, sob pena de perda de eficácia, desde a sua edição;
II – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo, perderão a eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, por resolução;
III – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, mas se forem
rejeitadas ou perderem sua eficácia por decurso de prazo, não poderão ser reeditadas na mesma
sessão legislativa;
IV – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que a votação iniciar-se-á na Câmara dos Deputados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) apenas as de números III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as de números I e II estão corretas;
( ) d) apenas as de números I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
RESPOSTA B
