Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da
(A) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo.
(B) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.
(C) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.
(D) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.
(E) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário.
RESP. C
