Em relação aos temas “jurisdição” e “processo”, é correto afirmar:
a) O princípio de inércia da jurisdição determina que a atividade jurisdicional será prestada, pelo Estado, sempre que houver a provocação válida da parte interessada. Diante disso, pode-se afirmar que o Poder Jurisdicional, diante da adoção do princípio da inércia, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode observar o “princípio do impulso oficial”.
b) Separação e divórcios consensuais, até o advento da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, como medidas de jurisdição voluntária, para a produção dos efeitos jurídicos objetivados pelos envolvidos. Com o advento da citada lei, qualquer caso de separação e divórcio, desde que consensuais, poderão ser resolvidos na via administrativa, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
c) Substitutividade e mutabilidade são características da jurisdição.
d) O cumprimento de uma ordem jurisdicional pode ser imposto mesmo contra a vontade de uma pessoa, mediante a utilização de força material, sem que isso importe em um ato ilícito.
e) A característica jurisdicional da mutabilidade consiste na possibilidade de a parte inconformada com uma decisão judicial poder recorrer, buscando a reforma do decisum
RESP D
