1ª PROVA
1ª PARTE
ASSINALE COM UM “X”, NO ESPAÇO CORRESPONDENTE, A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:
1. A respeito da participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas é correto afirmar:
a) Tem natureza salarial em qualquer hipótese.
b) Não tem natureza salarial em hipótese alguma.
c) Pode ter natureza salarial se ultrapassar determinado valor da remuneração fixado em lei.
d) Ainda não se encontra regulamentado em lei, daí porque tem natureza salarial.
e) Não tem natureza salarial somente porque não foi ainda regulamentado por lei.
2. Das alternativas abaixo é incorreto afirmar:
a) A ação contra o empregador para cobrar crédito do FGTS não efetivado na conta vinculada do empregado durante a relação de trabalho é de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) A irredutibilidade salarial é garantia constitucional absoluta.
c) O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador não exclui o direito de empregado à indenização quando o primeiro agir com dolo ou culpa.
d) A Constituição garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) Aos empregados domésticos do sexo masculino é garantida a licença-paternidade nos termos fixados em lei.
3. Assinale a alternativa verdadeira:
a) O princípio da publicidade dos julgamentos pode ser atenuado pela lei, mas nunca poderá ser dispensada a presença das partes aos atos processuais.
b) É assegurado regime próprio de aposentadoria e pensões para a magistratura, não incidindo em relação à categoria as regras do art. 40 da Constituição, aplicáveis apenas subsidiariamente.
c) Da garantia da inamovibilidade é ressalvada a possibilidade de remoção compulsória, por interesse público, através de decisão fundamentada de dois terços do Tribunal, assegurada ampla defesa.
d) A vitaliciedade dos juízes, assim como a estabilidade dos servidores, atualmente só é adquirida após 3 anos de efetivo exercício.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal propor a alteração do número de membros dos demais tribunais do país.
4. A respeito da aposentadoria dos servidores públicos é incorreto afirmar:
a) Os proventos da aposentadoria por invalidez são, em regra, proporcionais ao tempo de contribuição.
b) A aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) Somente a lei complementar poderá estabelecer a forma de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria voluntária.
d) O tempo de contribuição municipal poderá ser contado para efeito de aposentadoria do servidor federal.
e) O homem poderá aposentar-se, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade.
5. Assinale a alternativa falsa:
a) O empregado de empresa pública federal deve promover a ação competente pleiteando salários atrasados perante a Justiça do Trabalho.
b) A ação do servidor público federal da administração direta da União, que passou a ser regido pelo Regime Jurídico Único, pleiteando pagamentos de direitos relativos ao período em que estava vinculado ao regime celetista foi corretamente distribuída perante a Justiça do Trabalho, no ano de 1992.
c) A Justiça Federal é atualmente competente para processar execução relativa a reclamação trabalhista ajuizado por servidor celetista contra a UFPB (autarquia federal) no ano de 1987.
d) O empregado celetista de empresa pública deve ajuizar a ação pleiteando a revisão dos índices de correção incidentes sobre a sua conta vinculada do FGTS perante a Justiça Federal.
e) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações movidas pelos empregados celetistas contratados pelas Agências Reguladoras (autarquias especiais) pleiteando horas-extras.
6. A respeito do processo legislativo em vigor é certo afirmar:
a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b) Basta que esteja em vigor a decretação de intervenção federal em um único estado da federação para que não seja possível emendar a Constituição.
c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho tem início no Senado Federal.
d) a sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado deverá ser sempre expressa.
e) Em se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é possível a apresentação de emendas.
7. É incorreto afirmar:
a) No Brasil o controle preventivo de constitucionalidade das leis é feito durante o próprio processo legislativo, através do Poder Legislativo (p. ex., através das Comissões de Constituição e Justiça) ou pelo Poder Executivo (através do veto).
b) O controle de constitucionalidade repressivo é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, mas a Constituição em vigor também permite que, em alguns casos, o próprio Poder Legislativo retire do ordenamento jurídico atos normativos, por vício de inconstitucionalidade.
c) Os diversos sistemas de controle de constituicionalidade, em relação ao órgão controlador, podem ser agrupados como “políticos”, “judiciários” ou “mistos”.
d) Em face da cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição, é sempre nula a decisão do órgão fracionário do Tribunal (turma, câmara ou seção) que deixa de aplicar a lei, por ser inconstitucional, mesmo quando a inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo STF.
e) O Senado Federal, devidamente comunicado, pode suspender, através de Resolução, a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de Recurso Extraordinário.
8. Assinale a alternativa correta:
a) O Banco Central pode conceder empréstimo ao Tesouro Nacional.
b) O orçamento da seguridade social não está compreendido na lei orçamentária anual.
c) A lei orçamentária anual conterá apenas a previsão da receita e fixação da despesa, ou ainda, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
d) A emenda ao projeto de lei do orçamento anual, desde que apresentada por parlamentar, não precisa ser compatível com o plano plurianual.
e) Não é permitida a vinculação de receitas próprias geradas por impostos estaduais e municipais para a prestação de garantia à União.
9. De acordo com a Constituição Federal vigente:
a) A lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
b) A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.
c) São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
d) Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
e) O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
10. O direito de greve:
a) Somente pode ser exercido, por empregados de empresa pública, nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) Não é permitido nos serviços e atividades essenciais.
c) Depende de deliberação em assembléia, necessariamente convocada por entidade sindical.
d) Quando exercido durante a vigência de convenção coletiva, é considerado abusivo.
e) Mesmo quando exercido legitimamente, suspende o contrato de trabalho, de sorte que o pagamento dos salários do período depende de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
11. Assinale a alternativa incorreta:
a) O ato normativo, editado no exercício do Poder Regulamentar, não pode criar direitos nem impor proibições não previstos na lei regulamentada.
b) O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares, não sujeitos à disciplina interna da Administração.
c) O Poder Hierárquico implica também no dever de obediência, salvo quanto às ordens manifestamente ilegais.
d) Os Poderes da administração pública são irrenunciáveis.
e) O exercício do Poder de Polícia é sempre discricionário.
12. São direitos e vantagens assegurados atualmente aos servidores públicos federais:
a) Férias; licença-prêmio; adicional noturno.
b) Abono-pecuniário, com conversão em pecúnia de 1/3 das férias; indenização de férias, em caso de exoneração; adicional noturno.
c) Licença-paternidade; afastamento de 1 dia para doação de sangue; licença-prêmio por assiduidade.
d) Adicional por tempo de serviço; indenização de férias, em caso de exoneração; adicional por serviço extraordinário.
e) Licença para capacitação; adicional de férias; licença para o desempenho de mandato classista.
13. Considerando-se o sistema atualmente em vigor do Brasil, é correto afirmar:
a) Não é possível a responsabilidade civil do Estado por ato legislativo típico (lei).
b) A responsabilidade civil do Estado é a única hipótese de atribuição de responsabilidade objetiva (sem culpa).
c) Quando o Estado desempenha atividade lícita, visando os interesses da coletividade, não pode ser responsabilizado por eventual gravame sofrido pelo particular.
d) O Estado pode ser responsabilizado pelos atos de gestão, mas não pelos atos de império.
e) Em se tratando de danos causados por terceiros, a exemplo de delinqüente ou de multidões, o Estado só responderá se ficar caracterizada omissão, inércia ou falta na prestação do serviço público.
14. A respeito do ato administrativo é certo afirmar:
a) A anulação pela própria administração depende de provocação do interessado.
b) Pode ser revogado por razões de oportunidade e conveniência.
c) A revogação dos atos administrativos pode ser feita pelo Judiciário.
d) Os atos vinculados sempre podem ser revogados.
e) Os efeitos da revogação retroagem até a data da edição.
15. O controle judicial dos atos administrativos discricionários não atinge a apreciação:
a) Sobre a conformação aos limites da discricionariedade.
b) Sobre o desvio de poder.
c) Sobre os motivos que levaram à prática do ato, quando indicados pela autoridade.
d) Sobre a conveniência da sua prática.
e) Sobre a competência da autoridade que o editou.
16. Identifique a alternativa correta:
a) Qualquer pessoa, e não apenas aquele que tiver qualidade para oferecer a queixa, poderá ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa, quando o delito imputado for de ação privada.
b) Inexiste denunciação caluniosa quando o fato imputado constitui apenas contravenção penal.
c) Na denunciação caluniosa não se exige que a imputação seja contra pessoa certa e determinada.
d) A retratação do agente produz o efeito automático de extinguir a punibilidade em relação ao crime de denunciação caluniosa.
e) Ocorre a denunciação caluniosa não só quando é atribuída infração penal verdadeira a quem dela não participou, como quando se atribui a alguém infração penal inexistente.
17. É correto afirmar:
a) O crime de fraude processual somente se consuma se o juiz ou o perito for efetivamente levado a erro.
b) O terceiro que não seja parte na lide, pode ser sujeito ativo do delito de fraude processual.
c) Não comete o crime de favorecimento pessoal o tio que ajuda o sobrinho a subtrair-se à ação da autoridade pública.
d) Há imunidade penal quando quem pratica o favorecimento real é irmão do autor do crime antecedente.
e) O favorecimento real assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do crime.
18. Assinale a alternativa correta:
a) há arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.
b) Há desistência voluntária quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
c) Havendo desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados.
d) A desistência voluntária não precisa ser eficaz.
e) É necessário que o arrependimento eficaz seja espontâneo.
19. Identifique a alternativa incorreta:
a) a exceção da verdade somente é admissível, na difamação, quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b) A injúria precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de terceiros.
c) Não constitui calúnia a ofensa irrogada em Juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
d) Fica isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia.
e) Em algumas hipóteses é possível o perdão judicial no crime de injúria.
20. Das circunstâncias abaixo não constitui agravante:
a) O motivo injusto.
b) A reincidência.
c) O estado de embriaguez preordenada.
d) O crime contra mulher grávida.
e) O crime cometido mediante dissimulação.
21. Com relação a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) Ela possui sede em Genebra, na Suíça, e tem como razão de ser a paz universal e a justiça social.
b) Em 1998, deixou de ser um organismo especializado da ONU.
c) O Brasil não participa da OIT, porque tem uma Justiça especializada para questões trabalhistas.
d) Todas as respostas estão corretas.
e) Todas as respostas estão erradas.
22. Com relação aos agentes diplomáticos, assinale a alternativa correta:
a) Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe do Estado para representar este Estado perante um governo estrangeiro.
b) A seleção e nomeação dos agentes diplomáticos é assunto regulamentado pela legislação interna dos Estados.
c) Um Estado pode designar o mesmo agente diplomático perante dois ou mais Estados.
d) Todas as respostas estão corretas.
e) Todas as respostas estão erradas.
23. Assinale a alternativa correta:
a) As organizações internacionais não são sujeito do Direito Internacional Público.
b) O homem, assim como o Estado, é sujeito do Direito Internacional Público.
c) O homem não é pessoa internacional.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
24. Assinale a alternativa correta:
a) População e governo são os únicos elementos do Estado.
b) População e território são os únicos elementos do Estado.
c) Governo e território são os únicos elementos do Estado.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
25. Assinale a alternativa correta:
a) Só pode existir Missão Especial se houver relações diplomáticas e consulares entre o Estado que nomeia e o que a recebe.
b) A Missão Especial pode ser enviada sem o consentimento do Estado que vai recebê-la.
c) O Estado que recebe a Missão Especial pode declarar que um determinado membro da mesma é “persona non grata”.
d) O Estado que envia a Missão Especial não precisa notificar o Estado que vai recebe-la.
e) Todas as respostas estão erradas.
26. Assinale a alternativa correta:
a) A União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b) O Distrito Federal, excepcionalmente, e as associações de utilidade pública, sempre, são pessoas jurídicas de direito privado.
c) As pessoas jurídicas de direito público só, excepcionalmente, são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
27. Quanto ao domicílio civil, assinale a alternativa correta:
a) O da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, desde que seja o lugar onde vote.
b) O da pessoa natural, que não tenha residência habitual ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, é o lugar em que nasceu.
c) Os incapazes têm por domicílio o lugar em que nasceram, desde que não seja o Distrito Federal, que é o domicílio privativo da União.
d) O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
e) Não há nenhuma resposta correta.
28. Com relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
a) Para a sua validade, se requer agente capaz , objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
b) Para a sua validade, se requer agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.
c) Para a sua validade, se requer agente capaz e objeto lícito.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
29. É nulo o ato jurídico:
a) Quando for impossível o seu objeto e quando não estiver revestido da forma prescrita em lei.
b) Quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz e quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
c) As respostas “a” e “b” estão corretas.
d) As respostas “a” e “b” estão erradas.
e) Quando não estiver revestido da forma prescrita em lei e quando não for praticado por brasileiro nato.
30. Sobre prescrição, assinale a alternativa correta:
a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu herdeiro.
b) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
c) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição.
d) As pessoas jurídicas não podem invocar a prescrição.
e) Todas as respostas estão erradas.
31. Com relação aos contratos, assinale a alternativa correta:
a) A proposta de contrato nunca obriga o proponente.
b) A manifestação da vontade nunca pode ser tácita.
c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d) A manifestação da vontade sempre tem de ser expressa.
e) Todas as respostas estão erradas.
32. Assinale a alternativa correta:
a) Na obrigação de fazer, o credor é sempre obrigado a aceitar de terceiro a prestação.
b) A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes.
c) O devedor, que paga a dívida, nem sempre sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
d) Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) Todas as respostas estão corretas.
33. Assinale a alternativa errada:
a) A cláusula penal só pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação.
b) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
c) A nulidade da obrigação importa na nulidade da cláusula penal.
d) A cláusula penal pode se referir a inexecução de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
e) A cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior à obrigação.
34. Assinale a alternativa correta:
a) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no domicílio civil do credor.
b) O devedor não responde pelos prejuízos a que sua mora der causa.
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
d) A novação sempre extingue os acessórios e garantias da dívida.
e) Todas as respostas estão erradas.
35. Com relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
a) A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial.
b) Nunca vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei.
c) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, só fazendo prova plena se tiver a assinatura do Presidente do Tribunal.
d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.
e) Todas as respostas estão erradas.
36. Quanto ao mandato, assinale a alternativa correta:
a) Cessa o mandato pela morte.
b) Cessa o mandato pela renúncia.
c) Cessa o mandato pela revogação.
d) Cessa o mandato pela conclusão do negócio.
e) Todas as respostas estão corretas.
37. Sendo o assunto falência, assinale a alternativa correta:
a) A sentença falimentar é antes de tudo declaratória, por isso que, reconhecendo uma situação de fato, declara a falência, dando início a execução coletiva.
b) O relatório, os fundamentos da decisão e a conclusão são elementos exclusivos da sentença falimentar.
c) A sentença falimentar, diferentemente das demais, não precisa ser objeto de publicidade.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
38. Ainda sobre falência, assinale a alternativa correta:
a) O termo legal não poderá ter um limite superior a 60 dias.
b) O termo legal objetiva fixar um espaço de tempo em que os atos praticados pelo falido sejam considerados ineficazes por prejudiciais aos credores.
c) O juiz é obrigado a fixar a hora de declaração da quebra.
d) Todas as respostas estão corretas.
e) Todas as respostas estão erradas.
39. Sendo o assunto concordata, assinale a alternativa correta:
a) A concordata é um instituto jurídico que beneficia qualquer espécie de devedor.
b) Todo e qualquer comerciante pode valer-se da concordata.
c) A sociedade irregular não pode se valer da concordata.
d) Comerciante com título protestado pode requerer concordata.
e) Todas as respostas estão corretas.
40. Ainda sobre concordata, assinale a alternativa correta:
a) A concordata não resolve os contratos bilaterais.
b) O comissário não tem as mesmas funções do síndico.
c) O juiz, ao denegar o pedido de concordata, pode decretar a falência do devedor, independentemente de provocação dos credores.
d) Todas as respostas estão corretas.
e) O instituto da concordata tem a finalidade de salvaguardar o comerciante honesto e momentaneamente endividado da decretação de sua falência.
41. Ainda sobre falência, assinale a alternativa correta:
a) Nem todos os créditos habilitados são sujeitos a impugnação.
b) Só o falido e o síndico podem impugnar créditos habilitados.
c) O Ministério Público não é o curador da massa falida.
d) As respostas “a” e ”b” estão corretas”.
e) As respostas “a” e “c” estão corretas.
42. Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Segundo a CLT, quando a lei for omissa, o juiz decidirá observando a ordem: analogia, costumes e princípios gerais de direito.
II. O juiz do trabalho, quando a lei for omissa, poderá decidir de acordo com o direito comparado, consoante expressa disposição da legislação trabalhista.
III. A transação, ato jurídico bilateral pelo qual se extinguem obrigações jurídicas litigiosas, tem como pressuposto necessário a certeza do direito sobre o qual versa a relação jurídica.
IV. A relação jurídica trabalhista, em regra, é regida pelas leis vigentes no país em que ocorrer a contratação do trabalhador.
V. As partes de um contrato de trabalho não podem estipular condições mais vantajosas para o empregado do que as previstas na lei, por força da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas.
a) As alternativas II e IV são corretas.
b) As alternativas I e III são corretas.
c) Somente a alternativa III é correta.
d) Somente a alternativa II é correta.
e) Nenhuma das alternativas é correta.
43. De acordo com a legislação pertinente, tem estabilidade no emprego a (o) :
a) Empregada gestante, da confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
b) Servidor público em exercício há pelo menos 5 anos, mesmo quando admitido sem concurso.
c) Empregado eleito para cargo de direção sindical, salvo o suplente, até 1 ano após o mandato.
d) Empregada doméstica, não incluída no regime do FGTS, com mais de 10 anos de serviço.
e) Empregado membro do Conselho Curador do FGTS, ainda que suplente, até 1 ano após o mandato.
44. A lei 5.859/72 assegura ao doméstico:
a) Férias anuais de 20 (vinte) dias corridos, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho.
b) Inclusão facultativa no regime do FGTS, mediante requerimento do empregado.
c) Indenização por tempo de serviço no caso de despedida sem justa causa.
d) Homologação da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço.
e) Direito aos benefícios da Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório.
45. No conjunto das normas reguladoras do trabalho rural encontramos algumas disposições que não se aplicam ao trabalho urbano. Entre elas podemos citar:
a) Adicional noturno de, pelo menos, 25% sobre a remuneração da hora diurna.
b) Proibição do trabalho noturno aos menores de dezoito anos.
c) Proibição do trabalho insalubre aos menores de dezoito anos.
d) Prescrição do direito de ação unicamente após 2 anos da cessação do contrato de trabalho.
e) Repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos.
46. O contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei 9.601/98:
a) Tem duração máxima de dois anos, permitindo-se, dentro desse período, apenas duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
b) Não invalidou o preceito da CLT, segundo o qual o contrato a termo só é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório e no caso de contrato de experiência.
c) Dispensa negociação coletiva, na hipótese de empresas com menos de 20 (vinte) empregados.
d) Dispensa negociação coletiva quando na localidade não existir a competente entidade sindical.
e) Pode ser celebrado para admissão de empregados em substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado.
47. Das afirmações abaixo, quais são corretas a respeito do direito a férias?
I. O aviso prévio de férias poderá ser dado verbalmente ou por escrito.
II. Empregado, adolescente na forma da lei, que for estudante, tem direito de coincidir suas férias do trabalho com as férias escolares.
III. Membros de uma família, que trabalhem na mesma empresa, têm direito a gozar férias simultaneamente, direito que depende tão-somente de prévia comunicação ao empregador.
IV. É vedada a fragmentação das férias do empregado que tiver mais de cinqüenta anos de idade.
V. O empregado com menos de doze meses de serviço que pede demissão tem direito a remuneração proporcional de férias.
a) II e V.
b) II, e IV.
c) II, III e IV.
d) I, e III.
e) II, IV e V.
48. O depósito na conta vinculada do FGTS:
a) É calculado também sobre as parcelas salariais in natura.
b) Não é devido quando o empregado passa a exercer cargo de confiança.
c) Não é devido quando o empregador é entidade filantrópica.
d) Não é devido em nenhuma hipótese de interrupção legal da prestação de serviço.
e) Incide sobre a contribuição do empregador para o Vale-Transporte.
49. Segundo a CLT, o Acordo Coletivo:
a) Equivale ao contrato de equipe.
b) Pode ser celebrado entre empresas e centrais sindicais.
c) Deve conter disposições sobre o processo de sua prorrogação e revisão de seus dispositivos.
d) Deve conter o prazo de vigência, que será de, no máximo 01 (um) ano.
e) Pode ser celebrado independente de deliberação da assembléia geral do sindicato.
50. É prerrogativa legal das centrais sindicais:
a) Indicar representantes de trabalhadores para o Conselho Curador do FGTS.
b) Indicar representantes de trabalhadores para as CIPAs.
c) Celebrar convenções coletivas de trabalho, no caso de categorias inorganizadas em sindicatos.
d) Celebrar acordos coletivos, na hipótese de recusa de negociação pelo sindicato competente.
e) Instaurar instância em dissídio coletivo, quando não houver sindicato da categoria.
X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª
1ª PROVA
1ª PARTE
01 - B
26 - D
02 - B
27 - D
03 - C
28 - A
04 - C
29 - C
05 - E
30 - B
06 - B
31 - C
07 - D
32 - B
08 - C
33 - A
09 - A
34 - C
10 - E
35 - D
11 - E
36 - E
12 - E
37 - A
13 - E
38 - D
14 - B
39 - C
15 - D
40 - D
16 - E
41 - A
17 - B
42 - D
18 - C
43 - E
19 - C
44 - E
20 - A
45 - A
21 - A
46 - B
22 - D
47 - B
23 - B
48 - A
24 - D
49 - C
25 - C
50 - A
