2ª PARTE
ASSINALE COM UM “X”, NO ESPAÇO CORRESPONDENTE, A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:
1. Na esfera trabalhista, a arbitragem:
a) É facultativa, sendo prevista na Constituição Federal, na hipótese de malogro da negociação coletiva.
b) Apresenta-se como uma das formas de autocomposição de conflitos coletivos.
c) É obrigatória e só pode ser feita por órgãos vinculados ao poder público.
d) É exercida exclusivamente pelos Delegados Regionais do Trabalho.
e) É facultativa e, por isso, a sentença arbitral fica sempre sujeita à homologação do Judiciário.
2. Das afirmações seguintes, quais são corretas a respeito da organização sindical brasileira?
I. Segundo a Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.
II. A base territorial de uma organização sindical, em qualquer grau, é definida por lei federal, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais apenas de seus associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
V. Em nosso país os sindicatos podem ser formados por categoria, profissão ou por empresa.
a) III e IV.
b) II e IV.
c) II e V.
d) I e IV.
e) I, II e IV.
3. Conforme o Enunciado 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta:
a) É legal em qualquer hipótese, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa que contrata os empregados.
b) Implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no âmbito trabalhista, inclusive quanto a entes públicos, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial.
c) É ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso do trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/74.
d) Gera vínculo com o tomador dos serviços, mesmo no caso de contratação de serviços de vigilância nos moldes da Lei 7.102/83, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
e) Gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, quando estes forem tomadores dos serviços, ainda que se trate de contratação irregular.
4. Em se tratando de rescisão contratual, quais das afirmações abaixo estão corretas?
I. A embriaguez habitual foi retirada das hipóteses legais de despedida por justa causa, tendo em vista ser catalogada como doença (Síndrome de Dependência Alcoólica), pela CID (Classificação Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Óbito).
II. Constitui falta grave para dispensa de empregado estável a prática dos atos indicados no art. 482 da CLT, quando, por sua repetição ou natureza, representem séria violação dos deveres do empregado.
III. Violação de segredo da empresa, como justa causa para dispensa de empregado, só se configura quando este devassar correspondência da empresa, ante a tipificação da legislação penal.
IV. Não se considera arbitrária a dispensa de representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), que se fundar em motivo técnico, econômico ou financeiro.
V. Para caracterizar-se a chamada dispensa indireta, em decorrência de ordem do empregador para realização de serviços superiores às forças do empregado, é necessário que tais serviços sejam efetivamente executados.
a) I e V.
b) I e IV.
c) III e V.
d) II, III e IV.
e) II, e IV.
5. Operador de forno de carvão vegetal, que trabalha em ambiente rural deve ser considerado empregado:
a) Rural, pois a natureza do trabalho rural decorre da localização geográfica do estabelecimento.
b) Rural, por se tratar de atividade rudimentar, traço distintivo da atividade agroeconômica.
c) Industrial, pois sua atividade implica transformação do produto agrário, retirando-lhe a condição de matéria-prima.
d) De indústria rural, assim legalmente considerada aquela que, situada em ambiente rural, opera a transformação do produto agrário, alterando-lhe sua natureza.
e) De empresa rural, pelo fato de trabalhar em propriedade rural ou prédio rústico.
6. No que tange à normas referentes à remuneração do empregado, é correto afirmar que:
a) Somente as ajudas de custo que não excederem 50% do salário não integram a remuneração.
b) As prestações in natura não podem exceder 30% do total da remuneração.
c) Comprovante de depósito bancário, em nenhuma hipótese, vale como recibo salarial.
d) Dano material doloso é dedutível do salário do empregado.
e) Compreende-se no salário o uniforme fornecido para o desempenho das funções do empregado.
7. Todas as afirmações abaixo estão de acordo com a regulamentação legal do pagamento de comissões aos empregados vendedores, EXCETO:
a) O pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
b) Nas transações realizadas por prestações sucessivas, o pagamento das comissões é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.
c) Verificada a insolvência do comprador, é dado ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago ao empregado.
d) A cessação da relação de trabalho prejudica a percepção das comissões devidas pelo empregador e ainda não pagas ao empregado.
e) A inexecução voluntária do negócio por parte do empregador não prejudica a percepção das comissões devidas ao empregado.
8. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I. Até 5 dias consecutivos, em virtude de casamento.
II. Por 2 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
III. Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IV. Até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
V. Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
São corretas as alternativas:
a) I, IV e V.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.
9. O contrato de trabalho de servidor público admitido após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso:
a) É anulável, por expressa disposição da Constituição Federal, mas pode ser convalidado, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
b) Dá ao servidor somente o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, consoante Súmula de Jurisprudência do TST.
c) É nulo segundo a Constituição Federal, não gerando qualquer efeito, de acordo com o Enunciado 363 do TST.
d) É nulo, mas gera todos os efeitos de um contrato válido, ante a irretroatividade dos efeitos da decretação da nulidade no âmbito trabalhista, conforme entendimento pacífico do TST.
e) Dá ao servidor direito ao pagamento de todas as verbas de natureza salarial, de acordo com o Enunciado 363 do TST.
10. De acordo com a legislação pertinente, os trabalhadores temporários:
a) Também têm direito ao repouso semanal remunerado.
b) São os que prestam serviços a diversas empresas, por intermédio de entidade de classe.
c) Compreendem em sua categoria os estivadores, trabalhadores em alvarengas e vigias portuários.
d) Podem celebrar contrato individual de trabalho tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.
e) São os diaristas, que prestam serviço esporadicamente, sem vínculo empregatício.
11. Uma das características do salário é a sua estipulação “a forfait.” Isto quer dizer que o salário:
a) É uma contraprestação correspondente ao trabalho executado.
b) É crédito que independe das vicissitudes financeiras da empresa.
c) É uma pós-retribuição, ou seja, só é devido após a prestação do serviço.
d) É fixado de forma heteronômica, através da legislação trabalhista.
e) É regido pela cláusula rebus sic stantibus.
12. NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:
I. Processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
II. Executar contribuições sociais do empregador incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho, decorrentes das sentenças que proferir.
III. Conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.
IV. Processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), de acordo com o Enunciado 300 do TST.
V. Processar e julgar os dissídios decorrentes de acidente do trabalho.
São corretas:
a) Apenas as alternativas I e V.
b) Apenas as alternativas I, III e V.
c) Apenas as alternativas II e IV.
d) Apenas as alternativas IV e V.
e) Todas as alternativas acima.
13. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I. Atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios da competência da Justiça do Trabalho.
II. Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
III. Instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV. Pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
V. Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
a) São corretas apenas as alternativas II, III e V.
b) São corretas apenas as afirmações III e V.
c) A única alternativa correta é a V.
d) Nenhuma das alternativas é correta.
e) Todas as alternativas são corretas.
14. NÃO é requisito indispensável à petição inicial da ação trabalhista:
a) A data e a assinatura do autor ou de seu representante.
b) A qualificação do autor e do réu.
c) O requerimento para citação do réu.
d) Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
e) A designação do juiz a que for dirigida.
15. No processo trabalhista, o agravo de instrumento:
a) Não poderá ser processado nos autos principais, em hipótese alguma.
b) Não requer preparo, de acordo com Instrução Normativa do TST.
c) Suspende a execução da sentença, se interposto contra despacho que não receber agravo de petição.
d) Só poderá ser dirigido diretamente ao tribunal competente.
e) Não permite reconsideração da decisão agravada.
16. Um empregador tenta impedir que empregado seu preste depoimento perante a Justiça do Trabalho, fato que chega ao conhecimento do Juiz do Trabalho. Em tal hipótese e, de acordo com a legislação pertinente, o magistrado:
a) Nada poderá fazer para punir o empregador, ante à inexistência de regulamentação legal da matéria na esfera trabalhista.
b) Só aplicará multa ao empregador mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
c) Mandará notificar a autoridade competente do Ministério do Trabalho, a quem compete, nesse caso, a imposição da multa ao empregador.
d) Mandará notificar o acusado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a este requerer a produção de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
e) Somente providenciará a punição do empregador na hipótese de caracterização de delito criminal, mediante remessa de peças necessárias à autoridade competente.
17. A execução trabalhista:
a) Só poderá ser promovida ex officio nos dissídios de alçada exclusiva das Varas Trabalhistas e naqueles em que os empregados e empregadores reclamarem pessoalmente.
b) Poderá ser promovida por qualquer interessado e, quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
c) Poderá ser impulsionada mas não promovida de ofício pelo Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
d) Tem por base os títulos executivos judiciais, que compreendem exclusivamente as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
e) Pode basear-se em títulos executivos extrajudiciais, sendo exemplos destes os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia ou Varas Trabalhistas.
18. O Decreto-lei 779/69 confere privilégios à União Federal, aos Estados, Distrito Federal, Municípios, além de autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas, no que se refere à aplicação de normas processuais trabalhistas. Entre esses privilégios não se inclui:
a) Prazo em dobro para recurso.
b) Dispensa de depósito para interposição de recurso.
c) Presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência do respectivo sindicato ou das autoridades referidas na legislação trabalhista.
d) Recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias.
e) Isenção do pagamento de custas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.
19. NÃO se encontra entre as disposições da CLT relativas à prova judicial o seguinte preceito:
a) Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.
b) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, correndo as despesas por conta da parte a que interessar o depoimento.
c) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Todavia, as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além de multa, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
d) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
e) Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
20. Leia as afirmações abaixo a respeito do procedimento previsto na lei para a audiência no dissídio individual trabalhista e assinale a alternativa correta:
I. Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão.
II. Lida a reclamação, ou dispensada a leitura por ambas as partes, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa. Só então, o juiz fará a primeira tentativa de conciliação.
III. Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado para a determinação da alçada e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
IV. Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.
V. A audiência trabalhista será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, expedindo nova notificação às partes.
a) São corretas apenas as alternativas I, III e V.
b) São corretas apenas as alternativas II, III e IV.
c) São corretas apenas as alternativas I, III e IV.
d) São corretas apenas as alternativas III, IV e V.
e) Todas as alternativas são corretas.
21. NÃO se aplica ao sistema de nulidades dos atos processuais trabalhistas o seguinte preceito:
a) Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
b) As nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes, que deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
c) Deverá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência em razão do lugar. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
d) A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
e) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
22. NÃO está de acordo com a Jurisprudência sumulada do TST acerca das provas no Processo do Trabalho o seguinte entendimento:
a) A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
b) Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
c) Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.
d) Torna-se suspeita a testemunha que estiver litigando ou tiver litigado contra o mesmo empregador.
e) Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.
23. O chamado procedimento sumaríssimo instituído pela lei 9.957/2000:
a) Aplica-se aos dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
b) Permite ao juiz formular propostas conciliatórias em qualquer fase da audiência.
c) Aplica-se às demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
d) Prevê que a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, que fará parte de um breve e indispensável relatório.
e) Só permite recurso ordinário no caso de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação de dispositivo constitucional.
24. Um agente comercial desenvolve suas atividades em cidades que fazem parte da jurisdição de diversas Varas Trabalhistas. A empresa para a qual trabalha, sediada na capital, tem algumas filiais no interior. No intuito de cobrar diferenças salariais a que entende ter direito, o empregado resolve ajuizar ação trabalhista. De acordo com a legislação vigente, a competência para apreciar o dissídio será da Vara Trabalhista:
a) Da localidade em que a empresa tenha filial a que o empregado estiver subordinado e, na falta, da Vara da localização em que o empregado tiver domicílio ou a localidade mais próxima.
b) Onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
c) Da localidade em que foi celebrado o contrato ou, a critério do empregado, de qualquer uma das localidades em que preste serviço, mesmo estando subordinado a uma determinada filial.
d) Da localidade em que o trabalhador for domiciliado ou, a critério do empregado, da localidade que a empresa tenha filial a que ele estiver subordinado.
e) Da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado preferir ajuizar a ação na localidade em que este último for domiciliado.
25. Das alternativas abaixo, quais são as corretas a respeito das normas referentes aos recursos trabalhistas?
I. O depósito para interposição do recurso pode ser levantado, em favor da parte vencedora, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, por simples despacho do juiz.
II. Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição e têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas em lei.
III. O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, mediante decisão fundamentada.
IV. Das decisões do Juiz do Trabalho, nas execuções, cabe agravo de petição, no prazo de cinco dias.
V. O prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso foi uniformizado em oito dias, pela Lei 5.584/70.
a) I, III e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II e IV.
d) III, e V.
e) I, II e V.
26. De acordo com a Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse caso:
a) Aplicar-se-á a prescrição intercorrente, de acordo com o Enunciado 327 do STF.
b) Decorrido o prazo de um ano da suspensão, o juiz ordenará a extinção da execução.
c) A execução só poderá ser reiniciada mediante provocação do devedor.
d) Não correrá o prazo de prescrição, por expressa disposição legal.
e) Aplicar-se-á a prescrição bienal, por força do Enunciado 150 do STF.
27. No processo trabalhista, as decisões sobre exceções de suspeição e incompetência:
a) São absolutamente irrecorríveis, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
b) São recorríveis de imediato, mesmo quando não forem terminativas do feito.
c) São recorríveis de imediato, se terminativas do feito e relativas às exceções de incompetência.
d) Não podem ser impugnadas quando da interposição de recurso contra decisão definitiva.
e) Ensejam agravo de instrumento, como as demais decisões interlocutórias.
28. Todas as afirmações abaixo estão de acordo com a regulamentação legal da decisão trabalhista e sua eficácia, EXCETO:
a) O termo de conciliação homologado pela Justiça vale como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
b) O juiz deve determinar o prazo e as condições para o cumprimento das obrigações, quando a decisão concluir pela procedência do pedido.
c) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que tenham parcela indenizatória.
d) A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
e) A publicação das decisões e sua notificação aos litigantes consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem prolatadas, salvo exceções previstas na lei.
29. Um trabalhador ingressa com ação na Justiça do Trabalho. Designada audiência, ele não comparece a juízo, sendo determinado o “arquivamento da reclamação”, de acordo com o disposto no art. 844 da CLT. Passados dois meses, ele ingressa com ação idêntica e, mais uma vez, deixa de comparecer a juízo, sendo novamente “arquivada a reclamação.” Nesse caso, o reclamante:
a) Poderá renovar a ação mais uma vez e, se houver arquivamento pelo mesmo motivo, ocorrerá a perempção da ação, ressalvando-se a possibilidade de alegar o seu direito como matéria de defesa.
b) Perderá, por seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, consoante disposição constante da CLT.
c) Incorrerá na pena de perda do direito de intentar ação idêntica perante a Justiça do Trabalho, além de multa pecuniária a ser fixada pelo Juiz do Trabalho.
d) Não sofrerá qualquer sanção, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho nada dispõe a esse respeito.
e) Só poderá renovar a ação se pagar as custas processuais relativas as reclamações anteriormente arquivadas, com juros e correção monetária.
30. Para propor uma ação, é necessário:
a) Ter interesse, legitimidade e ser brasileiro nato.
b) Ter interesse e ser brasileiro nato.
c) Ter legitimidade e ser brasileiro nato.
d) Basta, apenas, ser brasileiro nato.
e) Todas as respostas estão erradas.
31. Não são títulos executivos extrajudiciais:
a) Os contratos de hipoteca.
b) Os contratos de anticrese.
c) Os contratos de seguro de automóvel.
d) O crédito decorrente do laudêmio.
e) Todas as respostas estão corretas.
32. São títulos executivos judiciais:
a) A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) O formal e a certidão de partilha.
c) A sentença penal condenatória.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
33. Marque a alternativa correta:
a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido, não amparado por habeas corpus.
b) Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) O direito de requerer mandado de segurança extingue-se, se decorridos cento e cinqüenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo e desde que não seja contra ato judicial.
e) Todas as respostas estão erradas.
34. Marque a alternativa correta:
a) Não cabe mandado de segurança quando a autoridade coatora for o Presidente de um Tribunal.
b) Não cabe mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo.
c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, desde que ainda não transitada em julgado.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
35. Quanto ao recurso de apelação, assinale a alternativa correta:
a) Pode ser recebido no duplo efeito.
b) Só pode ser recebido no duplo efeito.
c) Não cabe quando se tratar de sentença em mandado de segurança.
d) Pode ser substituído pelo agravo de instrumento, quando se tratar de matéria possessória.
e) Nunca pode ser recebido no duplo efeito.
36. Não dependem de prova os fatos:
a) Alegados pelo autor, em sua peça vestibular, e os notórios.
b) Alegados pelo réu, em sua contestação, e os notórios,
c) Os afirmados por uma parte e confessados pela contrária, e os notórios.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
37. Com relação ao recurso extraordinário, assinale a alternativa correta:
a) Será recebido no duplo efeito e só haverá contra-razões se for efetivamente admitido, não havendo necessidade do recorrente fazer prova da divergência jurisprudencial.
b) Será recebido no efeito devolutivo, com o oferecimento, primeiro, das contra-razões para, depois, o exame de sua admissão, havendo necessidade do recorrente fazer prova da divergência jurisprudencial.
c) Poderá ser recebido no duplo efeito, desde que a matéria, objeto do mesmo, não tenha sido ainda sumulada pelo STJ, com o recorrente tendo que fazer a prova da divergência jurisprudencial.
d) Será recebido no efeito devolutivo e só haverá contra-razões se for efetivamente admitido, não tendo o recorrente de fazer prova da divergência jurisprudencial.
e) Todas as respostas estão erradas.
38. Com relação às sentenças, assinale a alternativa correta:
a) Não pode o juiz proferir sentença ilíquida, quando o pedido houver sido certo.
b) Não pode o juiz condenar o réu em quantidade superior ao que foi pedido.
c) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, cabe ao juiz, de ofício, considerá-lo, no momento de proferir a sentença.
d) As respostas “a” , “b” e “c’ estão corretas.
e) As respostas “a”, “b” e “c” estão erradas.
39. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
a) Ainda quando o credor possa promover a execução provisória.
b) Embora a condenação seja genérica.
c) Pendente o arresto de bens do devedor.
d) As respostas “a” , “b” e “c” estão corretas.
e) As respostas “a” , “b” e “c” estão erradas.
40. Assinale a alternativa correta:
a) A sentença, que julga totalmente a lide, tem força de lei.
b) A sentença, que julga total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
c) Fazem coisa julgada, os motivos , ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
d) Fazem coisa julgada, a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
e) A sentença, que julga total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, se isto constar, expressamente, no corpo da mesma.
41. Com relação à competência internacional, assinale a alternativa correta:
a) É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) As respostas “a”, “c” e “d” estão corretas.
c) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
d) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato ocorrido no Brasil.
e) Só as respostas “a” e “d” estão corretas.
42. Com relação à extinção do processo, COM julgamento do mérito, assinale a alternativa correta:
a) Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação E quando houver o indeferimento da exordial.
b) Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação E quando o processo ficar parado durante mais de hum ano por negligência das partes.
c) Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação E quando as partes transigirem.
d) Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação E quando houver o acolhimento da alegação de litispendência.
e) Todas as respostas estão erradas.
43. Sobre AGRAVO, assinale a alternativa correta:
a) Das decisões interlocutórias cabem agravo, no prazo de dez dias, desde que antes a parte tenha ingressado com embargos de declaração.
b) Agravo retido e de instrumento dependem de preparo.
c) Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação.
d) Todas as respostas estão erradas.
e) Todas as respostas estão corretas.
44. Quanto aos embargos declaratórios, assinale a alternativa errada:
a) Cabem, quando houver, na sentença ou no acórdão, dúvida.
b) Os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
c) Quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa.
d) Os embargos serão opostos no prazo de cinco dias, tendo o Juiz idêntico prazo para julgá-lo.
e) São admitidos, com efeitos modificativos.
43. É incorreto afirmar:
a) Empresa, para fins previdenciários, é a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades de administração pública direta e indireta.
b) O conceito de empresa, para a Previdência Social abrange os contribuintes individuais em relação aos segurados que lhes prestam serviços, a cooperativa, associação, entidade de qualquer natureza, missão diplomática, repartição consular, operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.
c) Contribuinte individual é a classe de trabalhador que reúne as antigas espécies de segurados empresário, autônomo e equiparado a autônomo.
d) O contribuinte individual caracteriza-se como segurado obrigatório responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e nisso difere do trabalhador avulso, cujas contribuições são retidas e recolhidas pela empresa.
e) É considerado contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, mesmo que lá domiciliado e contratado, e ainda que coberto por regime próprio de Previdência Social.
46. É correto afirmar:
a) a filiação é a relação jurídica estabelecida entre o segurado e a Previdência Social e somente se verifica com a inscrição junto ao INSS.
b) A inscrição no Regime Geral de Previdência Social exige, em qualquer hipótese, idade mínima de 18 anos.
c) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, será obrigatoriamente inscrito e filiado em relação a cada uma delas, mas o INSS não estabelecerá duplicidade de inscrição se as atividades concomitantes forem desempenhadas por contribuintes individuais.
d) A inscrição do segurado facultativo é permitida mesmo quando houver vinculação como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
e) O aposentado pelo regime comum de Previdência Social quando volta a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a esta atividade, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, exceto a aposentadoria.
47. Quanto às prestações previdenciárias relativas a acidente de trabalho é correto afirmar:
a) São devidas ao empregado doméstico.
b) Não são devidas ao médico-residente.
c) O segurado que sofre acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo máximo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do respectivo auxílio-doença e independentemente de percepção de auxílio-acidente.
d) São devidas ao segurado especial.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
48. Não é permitido o recebimento conjunto de:
a) Abono de permanência em serviço e salário-maternidade.
b) Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira, facultada a opção pela que for mais vantajosa ao dependente.
c) Seguro-desemprego e pensão por morte.
d) Aposentadoria e salário-família.
e) Auxílio-doença e pensão por morte.
49. São parcelas integrantes do salário-de-contribuição:
a) O salário-maternidade e a remuneração adicional de férias de 1/3 do salário
b) 13º salário, inclusive para cálculo do benefício.
c) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.
d) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas.
e) O aviso prévio indenizado e o abono do PIS.
50. É exigido o cumprimento de período de carência para:
a) A concessão de auxílio-reclusão.
b) A concessão de aposentadoria por invalidez.
c) A utilização dos serviços de Previdência Social.
d) A concessão de salário-maternidade para a empregada doméstica.
e) A concessão de pensão por morte.
X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª
1ª PROVA
2ª PARTE
01 - A
26 - D
02 - D
27 - C
03 - B
28 - A
04 - E
29 - B
05 - C
30 - E
06 - D
31 - C
07 - D
32 - B
08 - E
33 - E
09 - B
34 - D
10 - A
35 - A
11 - B
36 - C
12 - A
37 - B
13 - E
38 - D
14 - C
39 - D
15 - B
40 - B
16 - D
41 - B
17 - B
42 - C
18 - E
43 - C
19 - A
44 - A
20 - C
45 - E
21 - C
46 - C
22 - D
47 - D
23 - B
48 - B
24 - A
49 - A
25 - E
50 - B
