terça-feira, 23 de abril de 2013

Concurso Público – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região Analista Judiciário - Execução de Mandados





Língua Portuguesa

Leia o texto abaixo e responda às questões que se seguem:


Fazer renascer o Natal
Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!

            O melhor da festa é esperar por ela, diz o provérbio. O melhor do Natal é ter passado por ele, sentem muitos sem dizer.
            É insuportável a fissura desencadeada pelas festas de fim de ano. O consumo compulsório de produtos, o apetite compulsivo de comilanças, a máscara da alegria estampada no rosto para encobrir o bolso furado, a corrida aos espaços de lazer, as estradas engarrafadas, as filas intermináveis nos supermercados, os sinos de papel envoltos nas fitas vermelhas dos shopping centers, aquela mesma musiquinha marota, tudo satura o espírito.
            Seria esse anticlima um castigo divino à nossa reverência pagã à figura de Papai Noel?
            Natal é pouco verso e muito reverso. Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de luzinhas intermitentes. O estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas, quando a saúde pede saladas e legumes.
            Já que o espírito arde de sede daquela Água Viva do poço de Jacó (João 4), afoga-se o corpo em álcool e gorduras. A gula de Deus busca, em vão, saciar-se no ato de se empanturrar à mesa.
            Talvez seja no Natal que nossas carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem acolher, brindamos sem perdoar, abraçamos sem afeto, damos à mercadoria um valor que nem sempre reconhecemos nas pessoas. No íntimo, estamos inclinados à simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais próximos dos salões de Herodes.
            (...)
            Mudemos nós e o Natal. Abaixo Papai Noel, viva o Menino Jesus! Em vez de presentes, presença – junto à família, aos que sofrem, aos enfermos, aos soropositivos, aos presos, às famílias das vítimas de crimes, às crianças de rua, aos dependentes de  droga, aos (d)eficientes físicos e mentais, aos excluídos.
            Façamos da ceia cesta a quem padece fome e do abraço laço de solidariedade a quem clama por justiça. Instalemos o presépio no próprio coração e deixemos germinar Aquele que se fez pão e vinho para que todos tenham vida com fartura e  alegria.
            Abandonemos a um canto a árvore morta coberta de lantejoulas e plantemos no fundo da alma uma oração que sacie nossa fome de transcendência.
            Deixemo-nos, como Maria, engravidar pelo Espírito de Deus. Então, algo de misteriosamente novo haverá de nascer em nossas vidas.

(FREI BETO. Fazer renascer o Natal - Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!. Caros Amigos. 20, novembro de 1998.)

1 - A frase em que, segundo o uso culto escrito, são lícitas tanto a próclise quanto a ênclise do pronome oblíquo átono é:

a) “afoga-se o corpo em álcool e gorduras” ;
b) “no ato de se empanturrar à mesa”;
c)         “Mudemos nós e o Natal”;
d) “Aquele que se fez  pão e vinho”;
e) “Deixemo-nos, como Maria, engravidar”;

2 - No texto, os adjetivos compulsório e compulsivo podem ser substituídos, respectivamente, por:

a) necessário / exagerado;
b) exagerado / desenfreado;
c)         obrigatório / incontrolável;
d) incontrolável / desenfreado;
e) necessário / obrigatório.

3 - A partir de certo ponto, o texto passa a exprimir uma exortação. O fato que  assinala essa mudança é:

a) o emprego de frases imperativas;
b) o uso da 1a pessoa do plural;
c)  o verbo iniciando o parágrafo;
d) o uso do ponto de exclamação;
e) a referência ao Menino Jesus.

4 - A nova redação de algumas passagens do texto apresenta erro de concordância verbal em:

a) então, poderão haver coisas misteriosamente novas em nossas  vidas;
b) afogam-se o corpo e a alma em álcool e gorduras;
c)         abandonem-se a um canto as árvores mortas cobertas de lantejoulas;
d) hoje, o Natal são presentes e comilanças;
e) pode-se envolver os sinos de papel em fitas vermelhas.

5 - O emprego da preposição NÃO se deve à regência nominal em:

a) “um castigo divino à nossa reverência pagã”;
b) “água Viva do poço de Jacó”;
c) “nossa reverência pagã à figura de Papai Noel”;
d) “estamos inclinados à simplicidade da manjedoura”;
e) “o consumo compulsório de produtos”.

6 - O uso do sinal indicador da crase é facultativo em:

a) “castigo duro à nossa reverência”;
b) “reverência pagã à figura de Papai Noel”;
c)         “ato de se empanturrar à mesa”;
d) “damos à mercadoria um valor”;
e) “estamos inclinados à simplicidade da manjedoura”.

7 - Em cada alternativa abaixo apresenta-se, entre parênteses, um comentário  sobre a pontuação de algum segmento do texto. A alternativa em que o comentário é inadequado ao respectivo exemplo é:

a) “o estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas...” (Normalmente não se usa vírgula antes do “e” que encerra uma seqüência de elementos com mesmafunção”);
b) “já que o espírito arde de sede daquela Água Viva do poço de Jacó, afoga-se o corpo em álcool e gorduras” (A vírgula separa a oração adverbial da principal, que a sucede);
c)         “plantemos no fundo da alma uma oração que sacie nossa fome de transcendência”. (É opcional o emprego de vírgula entre o pronome relativo e seu antecedente);
d) “talvez seja no Natal que nossas carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem acolher...” . (O ponto depois de “expostas” poderia ser trocado por dois pontos);
e) “abandonemos a um canto a árvore morta”. ( Aexpressão “a um canto” poderia estar entre vírgulas).

8 - No trecho “(...) uma oração que sacie nossa fome de transcendência”, encontra—se o verbo SACIAR, que é regular. Pelo modelo do verbo SACIAR também se flexionam os verbos da opção:

a) ansiar, negociar, caluniar, rodopiar;
b) assobiar, odiar, amaciar, desviar;
c) policiar, aliviar, incendiar, contrariar;
d) anunciar, remediar, espiar, acariciar;
e) arriar, apreciar, renunciar, vigiar.

9 - No texto, a frase “Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de luzinhas intermitentes” encerra uma crítica relacionada:

a) ao costume de enfeitarmos árvores de Natal com luzinhas;
b) às imitações indevidas que fazemos de outras culturas;
c)         à preocupação que temos com as aparências no Natal;
d) ao fato de não nevar em países tropicais;
e) aos gastos excessivos com enfeites de Natal num país pobre.

10 - “No íntimo, estamos inclinados à simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais próximos dos salões de Herodes” (linhas 24-26). No texto, essas frases significam que:

a) a manjedoura simboliza a simplicidade do Menino-Deus;
b) somos atraídos pelas festas dos “salões de Herodes”;
c) a simplicidade da manjedoura vale mais que o luxo dos “salões de Herodes”;
d) no Natal acabamos por contrariar nossos sentimentos mais profundos;
e) entre a simplicidade e o luxo, a nossa tendência é escolher o luxo.



Direito Constitucional


21 - É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:

a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;
c) só pode ser limitado por lei;
d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

22 - Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):

a) Congresso Nacional;
b) Câmara dos Deputados;
c) Senado Federal;
d) Tribunal de Contas da União;
e) Ministério Público Federal.

23 - As Emendas à Constituição são promulgadas:

a) pelo Presidente da República;
b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) pela Mesa do Senado Federal;
d) pelo Presidente do Congresso Nacional;
e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

24 - É correto afirmar que a  Lei Complementar é:

a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária;
b) espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;
c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;
d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério doPoder Legislativo;
e) irrevogável pela sua natureza própria.

25 - Compete  ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

a) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,  político e  jurisdicional;
b) a declaração de constitucionalidade das leis  pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;
c)         havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos  (efeito erga omnes);
d)o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;
e)     membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.


Direito Administrativo


26 - O poder de controle da Administração Pública sobre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada:

a) imperatividade;
b) discricionariedade;
c)         autotutela;
d) eficiência;
e) continuidade.

27 - A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:

a) publicação da nomeação;
b) homologação do concurso;
c) efetivo exercício de suas funções;
d) assinatura do termo de posse;
e) término do estágio probatório.

28 - São atributos do poder de polícia administrativa:

a) auto-executoriedade, coercibilidade e discricionariedade;
b) precariedade, coercibilidade e razoabilidade;
c)         coercibilidade, razoabilidade e auto-executoriedade;
d) razoabilidade, precariedade e determinabilidade;
e) discricionariedade, auto-executoriedade e punibilidade.

29 - O processo administrativo disciplinar em razão de uma infração grave:

a) prescreverá em cinco anos;
b) prescreverá em dois anos;
c)         prescreverá em cento e oitenta dias;
d) prescreverá em três anos;
e) é imprescritível.
   
30 - A modalidade de concorrência na licitação pública é aquela entre:

a) interessados previamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a remuneração de vencedores, conforme critérios constantes do edital;
b) quaisquer interessados para escolha de trabalho arquitetônico, mediante instituição de prêmios aos vencedores que apresentarem toda documentação em consonância com Resoluções do Tribunal de Contas;
c) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do edital;
d) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
e) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público.

Direito Civil

31 - São pessoas jurídicas de direito público interno:

a) União, Distrito Federal, Estados, Municípios e partidos políticos;
b) União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
c)         União, Distrito Federal, Estados, Municípios e sociedades de economia mista;
d) União, Estados, Municípios, partidos políticos e fundações públicas;
e) União, Distrito Federal, Estados, Municípios e fundações públicas.

32 - O ato jurídico é considerado inválido por vício de simulação quando:

a) a insolvência do devedor for notória;
b) os instrumentos particulares forem antedatados ou pós datados;
c)         houver fundado temor de dano à pessoa, à sua família ou aos seus bens;
d) não tiver intenção de prejudicar terceiros ou infringir preceito legal;
e) nos contratos onerosos o motivo da insolvência seja do conhecimento do outro contraente.

33 - Quando duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar quem faleceu primeiro, presume-se que:
Direito Processual do Trabalho
a) se um deles tinha menos de 21 anos e o outro mais de 60 anos,o mais velho precedeu ao mais novo;
b) se forem de sexos diferentes,o homem faleceu antes da mulher;
c)         há morte simultânea;
d) se ambos tinham menos de 21 anos, o mais novo faleceu antes;
e) não há presunção de morte.

34 - A validade do ato jurídico requer:

a) agente de boa-fé;
b) agente capaz, independentemente de o seu objeto ser lícito, desde que não prejudique terceiros;
c)         agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;
d) agente capaz, objeto lícito e forma livre desde que resguarde direitos de terceiros;
e) agente capaz, de boa-fé, objeto lícito e forma livre.

35 - O vínculo de adoção constitui-se por:

a) contrato estabelecido entre as partes e registrado em cartório perante duas testemunhas;
b) Sentença Judicial  inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão;
c)         Sentença Judicial proferida com base em contrato de adoção previamente registrado no registro civil;
d) Sentença Judicial inscrita no registro civil da qual constarãonome dos adotantes e certidão identificando a origem do ato;
e) contrato estabelecido entre as partes e registrato em cartório do qual não se fornecerá certidão.


Direito do Trabalho

36 - A contratada como prestadora de serviços para o fornecimento de mão-de-obra é:

a) empregador por equiparação legal;
b) simples terceirizada;
c) empregador porque assume os riscos da atividade econômica;
d) solidariamente responsável, à empresa contratante para os efeitos da relação de emprego;
e) empregador porque é o beneficiário direto da prestação de trabalho.

37 - Quanto à EFICÁCIA  do acordo coletivo do trabalho diante de uma sentença normativa, é CORRETO afirmar que:

a) a eficácia é a mesma se ambos regulamentam igualmente a mesma matéria;
b) prevalece a sentença normativa, mesmo que mais benéfico o acordo;
c) prevalece o acordo mesmo que igual à sentença normativa;
d) a eficácia do acordo é nenhuma, porque a sentença normativa é hierarquicamente superior, e por isso pode regulamentar in pejus;
e) o acordo carece de eficácia, porque esses instrumentos normativos não convivem simultaneamente.


38 - As anotações feitas na CTPS pelo empregador valem:

a) apenas para as autoridades públicas (fiscais do MTb);
b) para impedir que o empregado seja enquadrado no crime de vadiagem;
c) só acompanhadas do contrato de trabalho onde empregado e empregador assinaram;
d) apenas para a previdência social;
e) como ajuste entre as partes e para todos os fins legais.

39 - O empregador pode pagar menos que o salário mínimo quando:

a) se tratar de trabalho não qualificado;
b) a jornada for reduzida na mesma proporção;
c) não houver um contrato de trabalho assinado;
d) pagando em dinheiro na mão do empregado, consignar na contabilidade o salário correto;
e) fizer os descontos compulsórios.

40 - A opção que especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade imperiosa é:

a) para as mulheres, só com atestado médico e presença do sindicato da categoria;
b) para os menores, com autorização do juizado de menores;
c) para os homens, na hipótese de força maior ou serviços inadiáveis;
d) para realizar ou concluir serviços inadiáveis, fazer face a motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto;
e) motivo de força maior ou cuja inexecução traga prejuízo manifesto, por se tratar de bens perecíveis.

41 - As férias coletivas:

a) podem ser repartidas em dois períodos sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias;
b) devem ser decididas em conjunto, empresa e sindicato, sem o que não terão valor legal;
c) não podem abranger feriados nacionais e dias santos, como Natal, final de ano e carnaval;
d) não podem sofrer o desconto das faltas ao serviço, no que é mais vantajoso para o trabalhador;
e) não podem ser concedidas aos empregados com menos de um ano de casa.

42 - Integram a remuneração de férias:

a) o salário fixo, abono, ajuda de custo, comissões ajustadas e o terço constitucional (um terço previsto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88);
b) o salário variável ou não, devido na data da concessão, gratificações ajustadas, horas-extras, adicionais compulsórios;
c) a remuneração devida na data da concessão e o abono constitucional;
d) a remuneração devida na data da concessão, o  terço constitucional e o abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT;
e) a remuneração devida na data da concessão, menos as utilidades que compõem o salário.

43 - O contrato individual de trabalho é válido:

a) quando as partes forem capazes e o objeto lícito, moral e possível;
b) em se tratando de empregado menor, se homologado pelo Juiz de Menor;
c) só quando escrito, pois na empresa não se admite contrato oral ou tácito;
d) com a manifestação de vontade, capacidade das partes e idoneidade do objeto;
e) com o consentimento livre e soberano das partes capazes e a licitude de objeto.

44 - Se o empregador modificou as funções do empregado sem o seu consentimento, criou-se uma situação sobre a qual é CORRETO afirmar que:

a) a alteração é nula, porque o artigo 468, da CLT, exige o mútuo consentimento;
b) essa alteração não é do tipo bilateral se as funções forem inerentes ao cargo;
c) o JUS RESISTENTIAE dá ao empregado o direito de não aceitar a alteração, mesmo que sejam funções de seu cargo;
d) a lei não foi clara nesse sentido, por isso, in dubio pro misero;
e) a alteração pode acontecer desde que haja um aumento de salário.

45 - O FGTS não é devido:

a) ao empregado portador de mal congênito;
b) na demissão sem justo motivo;
c) na dispensa sem justo motivo;
d) na vigência do contrato de trabalho;
e) a terceiros, credores do empregado titular da  conta.


Direito Processual Civil


46 - Acerca das regras para fixação de competência, a opção que contém erro é:

a) A competência é determinada no momento em que a ação  é proposta;
b) Se a ação versa sobre imóvel situado no Brasil, ocorrerá a competência privativa da autoridade jurisdicional brasileira, mesmo que o demandante seja estrangeiro;
c)         nas ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, é competente o foro da situação da coisa;
d) nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro do domicílio do réu;
e) numa ação que trancorra perante um juízo Estadual, havendo dúvida acerca de existência de interesse da União (artigo 109 da Constituição Federal) cabe ao Juiz Estadual decidir tal questão.

47 - São idênticas as ações que:

a) sejam propostas entre as mesmas partes, no mesmo juízo;
b) possuam as mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir;
c) formulem o mesmo pedido, com os mesmos fundamentos jurídicos;
d) forem decididas uniformemente;
e) ainda quando não forem decididas uniformemente, devessem sê-lo.

48 - No que diz respeito à capacidade processual é INCORRETO afirmar que:

a) toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem
b) os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores;
c) o Juiz designará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com o daquele;
d) o réu revel, citado por via postal, tem direito a curador especial;
e) o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

49 - O auto de penhora não necessita conter:

a) o motivo que originou o ato;
b) a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feito;
c) os nomes do credor e do devedor;
d) a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos;
e) a nomeação do depositário dos bens.

50 - Na execução para a entrega de coisa certa, marcará o juiz prazo para que o executado cumpra a obrigação, prazo esse de:

a) vinte e quatro horas;
b) quarenta e oito horas;
c) cinco dias;
d) dez dias;
e) quinze dias.

 

Direito Processual do Trabalho


51 - A  notificação dos atos processuais, quando não for feita pessoalmente, tem o seu prazo contado a partir:

a) da data de sua postação nos correios e telégrafos;
b) do dia do recebimento apenas pelo destinatário;
c) do primeiro dia útil após a sua postação;
d) da juntada do aviso de recebimento nos autos da reclamação;
e) de quarenta e oito horas da data de postação. 

52 - Podem ser parte na reclamação trabalhista:

a) o Advogado, a empresa, o Juiz e o empregado;
b) o menor desacompanhado, a empresa, o Juiz e o Advogado;
c) o trabalhador, o empregador e o julgador;
d) o sindicato para assistir o menor, o Ministério Público e o Juiz;
e) o empregado, a empresa, o MPT e o Juiz.

53 - O conflito de jurisdição, nas reclamações trabalhistas, é resolvido:

a) pelo Tribunal de Justiça quando suscitado pelo Juiz de Direito;
b) no TRT quando suscitado entre Juiz de Direito e a JCJ;
c) sempre no TST quando for suscitado entre Juiz de Direito e uma JCJ;
d) no Supremo quando suscitado entre o Juiz de Direito e um TRT;
e) no STJ, porque agora essa competência lhe pertence.

54 - As provas materiais que instruem o processo são:

a) documentos e rol de testemunhas se acompanharem a petição inicial;
b) os cartões de ponto, a CTPS, a ficha de registro e todos os outros produzidos pelo empregador na vigência do contrato de trabalho;
c) toda a documentação relativa ao contrato de trabalho e sua execução, laudos periciais, documentos públicos, fornecidos pelas autoridades;
d) toda a documentação do contrato de trabalho e sua execução, laudos, certidões, rol de testemunhas, declarações e atestados;
e) apenas os documentos de propriedade de cada parte, sob pena de apropriação indébita.

55 - O dissídio coletivo pode ser instaurado:

a) uma vez por ano, na data base da categoria;
b) como prerrogativa da assembléia sindical, pois sem a sua aprovação o sindicato não tem representatividade judicial;
c) com a aprovação da Federação, na hipótese de o sindicato representar mais de uma categoria profissional;
d) mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal Regional;
e) ex offício, por qualquer Juiz.

56 - O Agravo de Instrumento, na Reclamação Trabalhista:

a) teve o seu rito e forma de interposição modificados pela Lei 9139, de 30/11/95;
b) ainda é instruído na Junta e depois remetido ao TRT;
c) é o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito suspensivo;
d) só tem efeito suspensivo na fase de execução;
e) é para os despachos que denegarem seguimento ao recurso.

57 - O  comparecimento das partes à Audiência de Instrução e Julgamento é obrigatório; e, se não comparecerem:

a) o empregado é o único a ser prejudicado com a prescrição, pois o feito será arquivado;
b) será marcada nova audiência;
c) sofrem as penalidades de arquivamento e decadência;
d) será decretada a revelia do reclamado se comparecer o advogado, signatário  da inicial;
e) a empresa será condenada na integralidade do pedido.

58 - A  sentença, no dissídio individual, pode ser líqüida ou ilíqüida, fatores que serão trabalhados na execução:

a) que inicia com a petição do exeqüente apenas;
b) por iniciativa de qualquer interessado, inclusive o Juiz;
c) suspensa até o julgamento do Recurso Ordinário;
d) instaurada, mediante caução, se houver Agravo Retido;
e) que, se for de acordo homologado, inicia com a penhora dos bens.

59 - O  papel da conciliação no processo trabalhista está para servir a dois objetivos de  sua criação: a celeridade e a simplicidade. Por isso:

a) mais vale um “mau” acordo  que uma boa demanda;
b) no acordo, as partes perdem igualmente;
c) o acordo está no rito processual e terá que acontecer;
d) a rapidez e a simplicidade são formalmente previstas em duas oportunidades no processo de conhecimento;
e) na execução o Juiz também deve propor a conciliação.

60 - As exceções, argumentos de defesa indireta, devem ser argüidas como preliminares e/ou na primeira vez que se pronunciar no feito, porque:

a) se exceção de coisa julgada, põe fim imediato à demanda;
b) se exceção de competência ex ratione personae, haverá a exclusão do excipiente;
c) se a exceção for relativa à competência constitucional, o juiz manda o processo para o TST;
d) as que suspendem o feito são as de suspeição e incompetência material;
e)  a exceção de compensação reduz o valor da causa e o rito pode ser aquele da Lei 5584/70.


GABARITO


QUESTÃO
Resposta
QUESTÃO

Resposta Gabarito
01
B
31
B
02
C
32
B
03
A
33
C
04
A
34
C
05
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35
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06
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36
D
07
C
37
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08
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38
E
09
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39
B
10
D
40
D
11
C
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A
12
D
42
C
13
A
43
D
14
B
44
B
15
E
45
C
16
ANULADA
46
E
17
C
47
B
18
D
48
D
19
E
49
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20
A
50
D
21
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22
B
52
C
23
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53
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24
C
54
C
25
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55
D
26
C
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27
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57
A
28
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58
B
29
A
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D
30
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60
D