Assinale a resposta que, de modo mais adequado, complementa
ou atende ao enunciado.
A Constituição não contém
A) normas de conduta.
B) normas de
organização.
C) normas de natureza
política.
D) normas que
disciplinam sua interpretação.
É admissível a manifestação do Presidente da República ao
vetar projeto de lei que lhe é apresentado
A) apenas se
realizada no prazo de dez dias.
B) apenas se tiver
fundamento jurídico.
C) se parcial, apenas
se alcançar à integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
D) se ratificado pelo
Senado Federal.
O controle difuso de constitucionalidade se caracteriza
A) pelo fato de ser exercitável apenas diante de um caso
concreto.
B) pela exigência de maioria simples da Corte em sua
declaração.
C) pela circunstância de que a declaração de
inconstitucionalidade se constitua no objeto principal da lide.
D) pela possibilidade de que a declaração seja facultativa
ou obrigatória.
O legitimado a figurar no pólo passivo do mandado de
injunção
A) é sempre o
Presidente da República.
B) é sempre a
Câmara dos Deputados.
C) é, indiferentemente, o Presidente da República e uma das
casas do Congresso Nacional.
C) é, conforme o caso,
o Presidente da República ou a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
5. A delegação de
competência para realização de um ato administrativo
A) é inadmissível.
B) apenas pode
ocorrer se o agente ao qual a competência é delegada estiver em plano
hierárquico inferior.
C) exige que o ato
de delegação indique, com precisão, os limites em que é deferida.
D) exclui a
competência cumulativa de autoridade delegante.
6. Os atos
administrativos exclusivamente discricionários
A) não podem ser
submetidos ao controle jurisdicional.
B) só podem ser
examinados no que concerne a seus aspectos vinculados.
C) só podem ser
examinados no que concerne à oportunidade e conveniência de sua realização.
D) estão na esfera
da integral liberdade do administrador.
7. A regra
constitucional referente à responsabilidade civil do Estado não cuida
A) das pessoas
jurídicas de direito público.
B) das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C) dos agentes de
umas e outras.
D) da intervenção do
Ministério Público.
8. A afetação diz
respeito
a) aos fins para
os quais o bem público está sendo utilizado.
b) a alteração na
categoria do bem público;
c) ao enquadramento do bem público em uma de
suas categorias;
d) a titularidade
do bem público.
9. Anísio
praticou um furto, sendo processado e condenado. Antes de o Tribunal julgar a
apelação por ele interposta, cometeu um homicídio. Seria correto afirmar que:
a) ele não é
reincidente, porque o homicídio foi praticado antes do trânsito em julgado da
decisão que o condenou pelo furto;
b) ele não é
reincidente porque os delitos praticados são distintos;
c) ele é reincidente
porque não se exige o trânsito em julgado para que se configure a reincidência;
d) ele é
reincidente porque a distinção dos bens jurídicos protegidos não interfere na
caracterização da reincidência.
10. Reconhecida, no Juízo Criminal, a materialidade e o fato
de ter sido o reclamante o autor do crime de furto de bem de sua empregadora,
a) descabe a
produção de novas provas nos autos de reclamação em que invocada a existência
da justa causa para a dispensa do empregado;
b) inexiste óbice
legal à produção de provas para que o empregado demonstre não ter participado
do evento criminoso;
c) a prova oral
se limita à ratificação dos depoimentos das testemunhas ouvidas no Juízo
Criminal;
d) a prova oral se
limita à audição de testemunhas que não depuseram no Juízo Criminal.
11. Se um agente
pratica o crime de abuso de autoridade, ele poderá ficar sujeito:
a) a processo
administrativo, que deverá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal
ou civil;
b) a processo
administrativo que poderá ficar sobrestado para aguardar a decisão da ação
penal ou civil, conforme decisão do juiz;
c) a sanção
administrativa, civil e penal, concomitantemente.
d) A sanção
administrativa ou a civil ou a penal, não podendo ser aplicadas às três
conjuntamente, sob pena de causar tripla punição, o que é vedado por lei.
12. O contrato de empregado admitido no estrangeiro para
trabalhar no Brasil:
a) rege-se em sua
integralidade pela lei do país da contratação;
b) rege-se em sua
integralidade pela lei brasileira;
c) rege-se pelas
exigências da lei brasileira, cumuladas com as condições previstas no contrato;
d) rege-se pela
lei em vigor no Brasil no momento da contratação.
13. As normas que disciplinam a interpretação:
a) aplicam-se
tão-somente às leis ou corpos de leis de que fazem parte;
b) possuem caráter
geral e se dirigem a todas as normas jurídicas;
c) têm, para as
leis ou corpos de leis dos quais não fazem parte, caráter secundário diante da
interpretação doutrinária e da interpretação jurisprudencial;
d) não alcançam os
usos e costumes e os princípios gerais do direito.
14. O princípio da relatividade do poder vinculante dos
contratos:
a) se manifesta pela possibilidade de alteração
futura de suas cláusulas, caso assim o desejem as partes;
b) não impede sua
resolução em caso de alteração previsível das condições contratuais;
c) justifica sua
resolução em caso de alteração imprevisível das condições contratuais;
d) encontra seu
fundamento na previsibilidade da alteração das condições contratuais.
15. Diante da prerrogativa de contratar, ínsita ao direito à
liberdade, a cláusula contratual por meio da qual ex-empregado ou ex-sócio se
compromete a não trabalhar em certo ramo de atividade por um certo tempo:
a) é nula;
b) não é nula;
c) não é nula se
acompanhada de pagamento de determinada importância que garanta a subsistência
do contratante pelo período em que subsistir a restrição;
d) só será
considerada nula se o contratante não tiver formação que permita sua atuação em
atividade distinta.
16. Na dissolução de uma fundação pública, seu patrimônio:
a) será partilhado
entre seus sócios;
b) devolve-se à
pessoa indicada em seu estatuto;
c) reverte à
entidade que a criou;
d) incorpora-se ao
de entidade congêneres, que tenham fins iguais ou semelhantes.
17. O descumprimento das obrigações de não-fazer:
a) só admite a
ocorrência de mora;
b) admite a
ocorrência de mora e de inadimplemento;
c) só admite o
inadimplemento;
d) admite o
inadimplemento parcial da obrigação.
18. A denominação “contratos de adesão”:
a) alcança os
casos de pré-constituição de cláusulas que devem compor o contrato;
b) diz respeito
aos casos de pré-determinação unilateral das cláusulas contratuais;
c) refere-se
àqueles cujo conteúdo se destina aos contratos de massa;
d) designa-se
aquela espécie de pacto em que apenas uma das partes consente.
19. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica:
a) cuida de
nulidade da personalidade jurídica;
b) cuida de
superação da personalidade jurídica para certos atos;
c) não impede a
fraude em matéria tributária;
d) possibilita o
uso da personalidade jurídica da sociedade para os fins por ela pretendidos.
20. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada:
a) o patrimônio da
sociedade responde até o limite do capital registrado no contrato social;
b) os sócios
respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade;
c) os sócios
respondem, apenas em caso de falência, solidariamente, pelas dívidas da
sociedade;
d) o patrimônio da
sociedade responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas.
21.O conceito de
estabelecimento
A) alcança as
instalações, máquinas, mercadorias e ainda os bens incorpóreos da empresa.
B) abrange todo o
patrimônio da empresa.
C) diz respeito ao
imóvel no qual localizada a empresa.
D) refere-se ao
ponto comercial da empresa.
22.Em caso de falência de sociedade, os ex-sócios, solidária
e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais,
A) respondem, em
igualdade de condições com os sócios remanescentes, pelas dívidas existentes
até a data em que se retiraram da sociedade.
B) respondem, em
igualdade de condições com os sócios remanescentes, com os credores que se
opuseram à sua retirada da sociedade.
C) não são, em
hipótese alguma, atingidos pela falência da sociedade ou pelos demais efeitos
jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida.
D) são atingidas pela
falência da sociedade, desde que dela se tenham retirado há menos de dois anos
e se não houverem sido solvidas, até a data de declaração da falência, as
obrigações existentes ao tempo da retirada.
23. Distinguem-se os direitos dos empregados domésticos dos
empregados comuns, entre outros aspectos,
A) porque aqueles
não têm a garantia da sucessão de empregadores.
B) porque os
direitos daqueles mantêm o prazo prescricional de dois anos.
C) porque para
aqueles o repouso semanal recai, necessariamente, nos domingos.
D) porque para
aqueles não existe o direito ao vale-transporte.
24. A parceria se distingue do contrato de trabalho porque
A) aquele vincula
uma série de indivíduos, enquanto este concerne a apenas duas pessoas.
B) naquele são
consideradas as especiais aptidões dos parceiros, o que é irrelevante neste.
C) o parceiro
participa dos lucros e das perdas, enquanto o empregado só participa dos
lucros.
D) aquela passa aos
herdeiros, enquanto este é intuitu personae.
25. A inserção em um contrato de prazo determinado de
cláusula de rescisão antecipada significa que
A) a indeterminação
do prazo de vigência do contrato pode ser substituída por sua determinação.
B) em caso de
praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega,
automaticamente, a seu termo.
C) as partes se
comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.
D) qualquer das
partes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, com alteração
das reparações legais referentes a seu rompimento.
26. As comissões referentes a transações realizadas por
prestações sucessivas
A) são devidas em
sua integralidade no momento da dispensa do empregado.
B) são devidas na
medida em que forem sendo liquidadas.
C) devem ser pagas
no prazo do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
D) não são devidas
as recebidas após a dispensa do empregado se ela decorreu de falta grave.
27. A declaração de insolvência civil do empregador
A) não afasta o
direito de preferência dos créditos trabalhistas.
B) não alcança o
direito de preferência dos créditos trabalhistas.
C) exclui o direito
de preferência dos créditos trabalhistas se a sentença declaratória de
insolvência for anterior ao ajuizamento da reclamação.
D) apenas concerne
ao direito de preferência dos créditos trabalhistas se o referido crédito já
tiver sido apurado, quando da sentença declaratória de insolvência.
28. Descaracteriza a existência de turnos ininterruptos de
revezamento
A) a observância de
horários fixos.
B) a adoção de
intervalo nas jornadas.
C) o trabalho
continuado em regime de prorrogação.
D) o gozo de folga
semanal em dia fixo.
29. A contratação de trabalhador brasileiro por empresa
estrangeira, para prestar serviços no exterior,
A) necessita de
prévia autorização do Ministério do Trabalho.
B) necessita de
prévia autorização do Ministério do Trabalho e exige que do capital da empresa
participe, com pelo menos 5%, pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
C) dispensa
autorização oficial mas exige o depósito do contrato de trabalho no sindicato
da categoria profissional do trabalhador.
D) dispensa
autorização oficial mas exige que seja comprovada a existência de seguro de
vida e acidentes pessoais por todo o período de duração do contrato que,
necessariamente, será de prazo determinado.
30. Quando o empregado invoca o descumprimento, pelo
empregador, das obrigações do contrato ou a redução, também pelo empregador, do
trabalho, de forma a afetar substancialmente o montante dos salários, pode
considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, permanecendo
em serviço. Nos demais casos que o artigo 483 da Consolidação das Leis do
Trabalho relaciona como faltas graves patronais,
A) a permanência no
serviço se constitui em faculdade do empregado.
B) cabe ao órgão
julgador fixar se a permanência do empregado em serviço é ou não cabível.
C) a permanência do
empregado em serviço apenas é possível se não houver mora salarial.
D) não é possível a
permanência do empregado em serviço.
31. A partir da denúncia, pelo Brasil, da Convenção nº 158
da Organização Internacional do Trabalho,
A) não mais cabe a
reintegração de trabalhadores arbitrariamente dispensados.
B) não há mais
disciplina legal referente às dispensas coletivas.
C) a reintegração
de trabalhadores apenas pode ocorrer se estiver prevista em acordo ou convenção
coletiva.
D) houve alteração
legal na disciplina das demissões dos dirigentes sindicais.
32. Com fundamento em contrato de trabalho com um mesmo empregador,
vigente de 01.04.65 a 25.10.96, ex-empregado propôs, em 26.10.98, reclamação
pleiteando a complementação de depósitos do FGTS, eis que insuficientes. A
sociedade empregadora limitou-se a dizer estar prescrita sua pretensão. Em sua
sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento, acertadamente, disse
A) estar prescrito
o direito de reclamar as diferenças.
B) estarem
atingidas pela prescrição as diferenças anteriores a 26.10.93.
C) estarem
atingidas pela prescrição as diferenças anteriores a 26.10.68.
D) serem devidas as
diferenças anteriores a 01.01.67.
33. O registro de candidatura de empregado a cargo de
direção sindical no curso do aviso prévio
A) invalida o
pré-aviso.
B) faz nulo o
pré-aviso.
C) não se presta a
conferir ao trabalhador a estabilidade provisória, ainda que posteriormente
eleito.
D) configura uma
tentativa de fraude praticada pelo trabalhador.
34. Na primeira audiência da reclamação em que figurava,
como reclamante, João da Silva, “falecido e representado por sua viúva Maria da
Silva”, e, como reclamada, a Farmácia Sim Senhor Ltda., foi determinado “que
fosse regularizado o pólo ativo da reclamação”. Para atender a esta
determinação e considerando que João e Maria eram casados e que não tinham dependentes
nem bens, impunha-se que
A) fosse feito o
arrolamento sumário, com inclusão dos possíveis créditos decorrentes da
reclamação, e, considerada a condição da viúva de herdeira única e, portanto, a
inventariante, esta passasse a ser a reclamante.
B) fosse
providenciada a habilitação do Espólio de João da Silva, que passaria a ser o
reclamante.
C) fosse
comprovada, pela viúva, esta sua condição e sua legitimidade para que passasse
ela a ser a reclamante.
D) fosse oficiado à
Previdência Social para que se manifestasse, consoante a Lei nº 6.858/80.
35. O prazo para que o empregador ajuíze inquérito com o
objetivo de ver reconhecida a falta grave e a decorrente resolução de contrato
mantido com empregado estável que abandonou o emprego é de trinta dias contados
A) da data em que o
empregado começou a faltar injustificadamente.
B) da data em que o empregado pretendeu o retorno ao
serviço.
C) da data em que se aperfeiçoou o abandono de emprego.
E) da suspensão do
empregado.
36. Caio ingressou com ação de cobrança em face de Tício,
alegando ser credor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, Tício
sustentou que a dívida, em verdade, era proveniente de jogo de azar e, mesmo
assim, já havia sido integralmente paga. Neste caso
A) caberá a Caio
comprovar ser credor de Tício, pois ao autor incumbe o ônus da prova.
B) caberá a Caio
comprovar ser credor de Tício, salvo se este demandar declaração incidental.
C) caberá a Tício
comprovar suas alegações, pois argüiu fatos modificativos.
D) caberá a Tício
comprovar suas alegações, pois argüiu fatos impeditivo e extintivo.
37. Quando Turma do Tribunal Regional do Trabalho declara a
nulidade de uma sentença por força de julgamento citra petita, determinando a
baixa dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento de origem, deve o órgão a
quo
A) apreciar o tema
não julgado, respeitando o princípio do aproveitamento dos atos já praticados.
B) julgar a
integralidade das pretensões deduzidas na reclamação.
C) reabrir,
obrigatoriamente, a instrução.
D) através de seu
presidente, declarar seu impedimento, eis que é vedado ao julgador conhecer de
questões já decididas.
38. O próprio executado apresentou embargos de terceiro,
sustentando e comprovando ser apenas locatário e não proprietário do imóvel
penhorado e no qual reside. O Juiz deve
A) rejeitar in
limine os embargos de terceiro pois o
executado não é terceiro na relação processual, devendo opor embargos à
penhora, quando for o caso.
B) rejeitar in
limine os embargos de terceiro por falta de interesse, já que o devedor não
pode defender a propriedade de bens que não são seus.
C) convolar os
embargos de terceiro em embargos à penhora, desde que tenham sido opostos no
prazo de cinco dias, contados da ciência do gravame.
D) dar
prosseguimento à ação, determinando a citação do executado para a resposta,
pois o possuidor direto pode alegar domínio alheio.
39. A incompetência absoluta
A) pode ser argüida
a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.
B) se ratione loci,
pode ser argüida até o trânsito em julgado da decisão.
C) argüida no prazo
para a resposta, deve ser oferecida juntamente com a contestação ou a
reconvenção.
D) deve ser argüida
como exceção, até a data em que vier a ser proferida a decisão de mérito.
40. A citação, quando ordenada por Juiz incompetente:
a) não constitui o
devedor em mora nem interrompe a prescrição;
b) não constitui o
devedor em mora, mas interrompe a prescrição;
c) constitui o
devedor em mora e interrompe a prescrição;
d) constitui o
devedor em mora, mas só interrompe a prescrição se for para evitar o
perecimento do direito.
41. Nos autos de ação em curso em Vara Cível, o réu argüiu o
impedimento do juiz. Este deverá:
a) apresentar suas
razões e remeter os autos ao Tribunal a que estiver subordinado, para que
decida sobre a procedência ou o arquivamento da exceção;
b) apresentar suas
razões e enviar os autos ao seu Corregedor, para que decida sobre a procedência
ou a improcedência do impedimento;
c) apresentar
suas razões e remeter os autos ao seu Corregedor, somente se rejeitar a
argüição;
d) apresentar suas
razões e remeter os autos ao Tribunal a que estiver subordinado, somente se
acolher à argüição.
42. A contestação e a reconvenção:
a) se constituem
em peças autônomas, mas a desistência da ação acarreta a imediata extinção da
reconvenção, ante a perda do objeto;
b) devem ser apresentadas
no prazo para a resposta e julgadas simultaneamente;
c) ante o
princípio da eventualidade, devem ser apresentadas juntamente com a argüição de
incompetência absoluta;
d) podem ser
apresentadas mesmo em caso de revelia, desde que observado o prazo legal para a
resposta.
43. A penhora da aeronave ou de embarcação:
a) acarreta o
imediato impedimento para que continuem operando;
b) não impede que
continuem em atividade, desde que a tanto autorizados pelo juiz, que exigirá comprovação
de que há seguro contra riscos;
c) não impede que
continuem em atividade, desde que haja expressa autorização do Departamento de
Aviação Civil ou da Capitania dos Portos e a concordância do credor;
d) não impede que
continuem em atividade, independentemente da expressa autorização do
Departamento de Aviação Civil ou da Capitania dos Portos e da concordância do
credor.
44. A sentença que contém julgamento extra ou ultra petita:
a) é nula de pleno
direito;
b) deve ser corrigida
pela via dos embargos de declaração, sob pena de preclusão;
c) é passível de
reforma pelo órgão julgador ad quem;
d) não transita em
julgado.
45. O recurso extraordinário exige:
a) que caiba, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada;
b) que tenha
havido invocação do tema prequestionado, sem que sobre ele se tenha manifestado
o Tribunal a quo;
c) que haja
ofensa direta à Constituição e que a questão federal suscitada tenha sido
expressamente ventilada na decisão recorrida;
d) que não haja
divergência jurisprudencial a respeito do objeto do recurso.
46. O mandado de segurança se destina à proteção de:
a) quaisquer
direitos líquidos e certos;
b) quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de locomoção;
c) quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de informação.
d) quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de locomoção e ao
direito de informação.
47. As medidas cautelares
A) se incidentais,
serão requeridas no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo se
encontre no Tribunal.
B) se
preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação
principal.
C) se inominadas,
não comportam concessão de liminar.
D) em quaisquer das
suas modalidades, só comportam a concessão de liminar inaudita altera pars e,
mesmo assim, se não for satisfativa.
48. Assinale a opção correta
A) o salário-maternidade
é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica,
após o prazo de carência exigido.
B) o
salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à
trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
C) o
salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à
empregada doméstica, independentemente de carência.
D) o
salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada-empregada com vínculo de
emprego.
49. Assinale a afirmativa incorreta:
A) o acidente
sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na prestação
espontânea de qualquer serviço ao empregador para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito não é equiparado ao acidente de trabalho.
B) o acidente
sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho, em conseqüência de ato de
pessoa privada do uso da razão não é equiparado ao acidente de trabalho.
C) o acidente
sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho, em conseqüência de ato de
agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho não é equiparado a acidente de trabalho.
D) o acidente
sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na execução de
ordem ou na realização de serviço sob autoridade da empresa, não é equiparado
ao acidente de trabalho.
50. Não faz jus ao salário-família
A) o empregado
doméstico.
B) o trabalhador
avulso.
C) o aposentado por
invalidez.
D) o aposentado por
idade.
GABARITO
QUESTÕES
1ªEtapa
QUESTÕES
1ª Etapa
1
D
26
B
2
C
27
A
3
A
28
A
4
D
29
B
5
C
30
D
6
B
31
B
7
D
32
A
8
A
33
C
9
A
34
C
10
A
35
B
11
C
36
D
12
C
37
B
13
B
38
Anulada
14
C
39
A
15
B
40
C
16
D
41
A
17
B
42
B
18
C
43
B
19
B
44
C
20
D
45
C
21
A
46
D
22
D
47
B
23
A
48
C
24
C
49
Anulada
25
D
50
A
