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Nas
questões de 01 a 40, marque: itens CERTOS, na coluna I;
itens ERRADOS, na coluna II.
Use, para as devidas marcações, a Folha
de Rascunho e, posteriormente, a Folha
de Respostas
DIREITO
11. A lei
(1) começa a vigorar em todo o país trinta dias
depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma.
(2) nova, que
estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.
(3) revogada se
restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
(4) possui
vigência temporária no curso da vacatio legis.
(5) não pode ter
seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.
12. A hierarquia
das normas jurídicas no Brasil faz com que
(1) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser
revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.
(2) às leis
federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
(3) os tratados
internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim com o de uma lei ordinária.
(4) exista uma
diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na
reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
(5) uma lei
municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição
estadual.
13. Há pessoas
jurídicas no Direito brasileiro
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais,
com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direito e de obrigações.
(2) que, assim
como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
(3) cuja
personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
(4) que, assim
como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
(5) que podem
ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e que
não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.
14. O interesse
é
(1) difuso
quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(2) coletivo quando é transindividual, de
natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de
base.
(3) individual homogêneo quando é idêntico
entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.
(4) público primário quando é o interesse
visado pela Administração Pública.
(5) público secundário quando é o interesse
visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.
15. Na teoria
das nulidades, conforme é disciplinada no Direito brasileiro,
(1) as nulidades relativas são decretadas no
interesse da coletividade, com eficácia erga
omnes, por qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.
(2) o juiz pode
decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa.
(3) apenas a
nulidade relativa pode ser ratificada.
(4) fala-se em
anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes
determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua
normalidade.
(5) os efeitos
da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da
indivisibilidade e solidariedade.
16. No sistema
de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
(1) só se
procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
(2) somente o Supremo
Tribunal Federal se pronuncia in
abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.
(3) o Senado
Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
(4) há um rol
constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos
esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou
estadual.
(5) não é
possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre
inconstitucionalidade de lei.
17. A
intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
(1) só é
autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
(2) não
contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a
Federação.
(3) é processo
em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte
o Poder Judiciário.
(4) pode ser
realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos
da pessoa humana.
(5) pode ser
realizada para repelir invasão estrangeira.
18. Na repartição de competências na Federação
brasileira,
(1) compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação.
(2) é competência exclusiva da União a preservação
da fauna.
(3) é competência exclusiva da União a legislação
sobre procedimentos em matéria processual.
(4) compete à União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos.
(5) compete privativamente à União legislar sobre
proteção à infância e à juventude.
19. Na estrutura do Poder
Legislativo brasileiro,
(1) compete privativamente ao Senado Federal
aprovar a escolha de Governador de Território.
(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto
direto, por sistema proporcional.
(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
(4) durante o recesso do Poder Legislativo
federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas
duas Casas do mesmo.
(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30
de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.
20. A Constituição disciplina a
repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento
do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis
situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda,
do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários
destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro‑Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento
(21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados
são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por
cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.
21. A disciplina dos servidores
regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)
(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto
os das fundações públicas federais.
(2) prevê expressamente a aposentadoria por
invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência
adquirida (SIDA/AIDS).
(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de
auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.
(4) determina que o provento proporcional de
aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da
atividade.
(5) determina que o servidor aposentado com
provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por
hanseníase passe a perceber provento integral.
22. A disciplina dos contratos
administrativos no Brasil implica que
(1) o Tribunal de Contas possa fazer controle a priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a
Constituição anterior.
(2) não se faz mais possível a invalidação dos
mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.
(3) o preço, o prazo contratual e as condições de
pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.
(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato
por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria
Administração.
(5) não poderá ser inválido o contrato se a
licitação for válida.
23. Os atos
administrativos no Direito brasileiro
(1) possuem
auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de
desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na
norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida
(proporcionalidade) desta necessidade.
(2) podem ser
extintos por caducidade.
(3) podem ser
invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.
(4) estão
sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.
(5) só podem ser
examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação
popular.
24. Na
Administração Pública brasileira,
(1) as empresas
públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas
ao dever de licitar.
(2) compete à
Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia
Mista federais.
(3) um ente da
administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente
uma sociedade de economia mista.
(4) uma empresa
pública pode ter mais de um sócio.
(5) as
sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o
mesmo não se dando com as suas subsidiárias.
25. A disciplina
da Administração Pública no Brasil implica que
(1) se considere
funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem
remuneração, exerce emprego público.
(2) quem exige
para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela,
comete o crime de concussão.
(3) o abandono
de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.
(4) aquele
que patrocina diretamente interesse
privado perante a administração pública, valendo‑se da qualidade de funcionário
público, comete o crime de patrocínio infiel.
(5) há crime, se
um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto
por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato.
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
26. Princípios orçamentários são premissas, linhas
norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.
Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens
a seguir.
(1) De acordo com o princípio da unidade, as três
esferas da Federação brasileira deveriam ter um orçamento único, global,
consolidado, para se ter uma visão de conjunto do Setor Público.
(2) A rolagem da dívida pública, compreendendo as
amortizações e os lançamentos de novos títulos, está incluída no Orçamento,
consistentemente com o princípio da universalidade.
(3) Em consonância com o princípio da anualidade,
não se pode alterar o exercício financeiro no Brasil, pois ele deve coincidir
com o ano-calendário.
(4) A instituição de fundos, assegurando-lhes a
destinação de determinadas parcelas dos impostos, compromete a aplicação do
princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas.
(5) A publicação do Quadro de Detalhamento de
Despesa, desdobrando a classificação da despesa aprovada na lei orçamentária,
possibilita a observância do princípio da especialização.
27. A receita pública, que se
caracteriza como um ingresso de recursos ao patrimônio público, é classificada
sob diferentes critérios, entre os quais se ressalta o que contempla o enfoque
econômico. De acordo com esta classificação, julgue os itens a seguir.
(1) A classificação das transferências recebidas como correntes ou de
capital depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou
de capital.
(2) As receitas de capital
resultam em um aumento (ou redução) simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou,
então, em um aumento e redução simultâneos do ativo ou do passivo.
(3) As receitas correntes estão
para a Contabilidade Pública assim como os fatos modificativos aumentativos
estão para a Contabilidade Empresarial (Societária).
(4) Tanto o recebimento
correspondente a um empréstimo obtido como o recebimento pelo resgate de um
empréstimo concedido constituem receita de capital.
(5) Quando o Estado privatiza uma
de suas estatais, gera-se receita corrente, efetiva, utilizada para financiar o
déficit do orçamento corrente.
28. A despesa pública, a exemplo
da receita, apresenta diferentes estágios, que compreendem procedimentos com
finalidade específica. A propósito desses estágios, discriminados no
Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens seguintes.
(1) No caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as
despesas relativas à parte a ser executada em X2 serão empenhadas em X2.
(2) O empenho da despesa
não-liquidada será considerado anulado em 30 de dezembro sempre que estiver
extinto o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor.
(3) Os valores empenhados não
poderão exceder o limite dos créditos concedidos, na dotação própria, exceto na
hipótese de estar tramitando, em regime de urgência, solicitação de crédito
especial.
(4) São consideradas como
despesas de exercícios anteriores aquelas cujo empenho tenha sido considerado
insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, por falta
de cumprimento da obrigação pelo credor.
(5) Despesas empenhadas durante o
exercício e não-pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar,
identificando-se tanto as despesas processadas como as não-processadas.
29. A Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o
art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.
(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em
face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar
as já previstas na legislação vigente.
(2) O leilão é uma modalidade de
licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada
para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha
decorrido de procedimentos judiciais.
(3) O concurso é a modalidade
adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as
melhores monografias sobre o controle externo.
(4) A utilização de convite
exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão,
entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento
convocatório pela unidade administrativa.
(5) Quando couber convite ou
tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso
de convite, também da tomada de preços.
30. A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a
legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas
situações, julgue os itens a seguir.
(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os
fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta
dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor
preço.
(2) Se for criada uma empresa
vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a
licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
(3) É inexigível a licitação para
uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor
considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de
contribuintes em idêntica situação.
(4) Será dispensável a licitação
na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto
Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e
controle.
(5) A licitação será inexigível
nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários
à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.
31. O controle, na Administração
Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação
à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle
interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.
(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito
que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.
(2) A observância do princípio do
controle – que constitui um dos princípios fundamentais da Administração
Federal – é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.
(3) A autonomia conferida às
empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de
definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da
Administração Centralizada.
(4) O controle técnico apresenta
duas dimensões: a da legalidade – que se associa ao cumprimento dos aspectos
formais, à regularidade e à adequação contábeis – e a do mérito, relacionada
aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder
Público.
(5) Diz-se que é vedado à
Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão
com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e
oportunidade, segundo as circunstâncias.
32. Matéria da maior relevância é
a que define o alcance da auditoria de competência do Sistema de Controle
Interno. Neste sentido, julgue os itens que se seguem.
(1) A auditoria abrange as fundações de um modo geral, desde que
tenham seu funcionamento regulado pelas normas do Direito Civil.
(2) A auditoria é exercida em
função da preponderância da participação da União no capital social da
entidade, independentemente da espécie e da forma das ações.
(3) Estão sujeitas a auditoria as
empresas privadas prestadoras de serviços, cujo valor contratual seja pago à
conta de recursos do Tesouro.
(4) Mesmo que o Brasil detenha
apenas um terço das ações de uma empresa trinacional, esta terá suas contas
nacionais sujeitas a auditoria.
(5) Quando o Poder Público
participa minoritariamente do capital de uma sociedade anônima, seu direito de
fiscalização limita-se ao que a Lei das Sociedades por Ações confere ao
acionista minoritário.
33. Os administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos a tomadas e a
prestações de contas. O Decreto-lei nº 200/67 já determinava que "quem
quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular
emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes". Tendo por base a regulamentação
do TCU - Instrução Normativa nº 06/94 -, julgue os itens a seguir.
(1) São arrolados como responsáveis os membros representantes da União
nos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista.
(2) Qualquer conselheiro de
entidade federal de fiscalização do exercício profissional é considerado
responsável.
(3) Integram o rol de
responsáveis os titulares de unidades administrativas em geral, mesmo que não
sejam contempladas no Orçamento nem se caracterizem como gestoras.
(4) São arrolados como
responsáveis os membros dos Conselhos Fiscais representantes da União, ainda
que tais Conselhos não tenham funcionamento permanente.
(5) É arrolado como responsável
apenas o dirigente nacional dos Serviços Sociais Autônomos, não se aplicando o
mesmo aos dirigentes regionais.
34. As decisões do TCU em
processos de tomada ou prestação de contas estão associadas ao tipo de
julgamento das referidas contas. Com base na Lei Orgânica do TCU, julgue os
itens a seguir.
(1) A decisão é definitiva quando o Tribunal ordenar o trancamento das
contas, fato que corresponde ao arquivamento definitivo.
(2) Decisão preliminar é a que
ocorre quando se registram ressalvas, que requerem a correção de impropriedades
ou faltas identificadas.
(3) Quando as restrições não
apresentarem o risco de voltar a ocorrer, o Tribunal, por meio de decisão
terminativa, dará quitação ao responsável.
(4) Quando houver omissão de
prestação de contas, serão as mesmas julgadas irregulares, por decisão
definitiva.
(5) Sendo o julgamento do mérito
materialmente impossível, por falta involuntária de documentação inutilizada
por ocasião de um sinistro, o processo será arquivado, mediante decisão
terminativa.
35. A
Constituição trata "Dos Orçamentos" no capítulo "Das Finanças
Públicas". Com base no exame de seus dispositivos, julgue os itens
seguintes.
(1) A inexistência da lei complementar sobre a
matéria, prevista na Constituição de 1988, confere à Lei nº 4.320/64, que trata
do assunto, o mesmo status de lei
complementar.
(2) Os recursos que, em decorrência de veto do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados mediante medida provisória.
(3) As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual, ao indicarem os recursos necessários mediante anulação de despesa, não
podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus
encargos, e os encargos previdenciários da União.
(4) O plano plurianual e os orçamentos fiscais e
de investimento das estatais deverão refletir o objetivo de redução das
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
(5) O Presidente da República poderá propor
modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação
no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração
está sendo proposta, na Comissão Mista.
36. As
alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem como as associações
existentes entre as fontes de recursos e suas destinações, são diversificadas.
Tendo em vista as características desses recursos, julgue os itens a seguir.
(1) Dos tributos e contribuições em geral, os
impostos são os que dão maior flexibilidade à execução orçamentária, pois, com
exceção das ressalvas expressas, não se vinculam a despesas específicas.
(2) As receitas efetivamente disponíveis de
qualquer esfera da Administração correspondem às receitas próprias, mais as
transferências recebidas, menos as transferências efetuadas.
(3) Entre as vantagens atribuídas às
transferências voluntárias, ressaltam-se o estímulo ao esforço pelo incremento
da arrecadação de receitas próprias e a não-vinculação entre o recurso e a
aplicação.
(4) O empréstimo compulsório destinado a
financiar investimento constitui receita corrente, por ser de natureza
tributária.
(5) O lançamento, apesar de não ser considerado
um estágio da receita pela legislação, constitui uma das etapas de sua
realização, competindo privativamente à autoridade administrativa.
37. A
dívida ativa é constituída de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não.
A propósito do assunto, julgue os itens a seguir.
(1) Os créditos inscritos na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional têm a presunção de certeza e liquidez.
(2) A execução da dívida pode ser feita
independentemente de sua inscrição na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(3) O reconhecimento da receita ocorre desde a
inscrição da dívida ativa, isto é, pelo regime de competência.
(4) Embora a inscrição em dívida ativa possa ser
feita logo após o vencimento da obrigação, é de praxe fixarem-se 30 dias para a
cobrança amigável e mais 30 para o encaminhamento à cobrança judicial.
(5) A Dívida Ativa integra o ativo patrimonial
das aziendas públicas.
38. A classificação
econômica da despesa
que vem sendo
adotada é distinta
da que consta
da Lei nº 4.320/64. A respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
(1) Uma vantagem apontada na nova classificação é
a flexibilidade que permite diferentes combinações entre categoria econômica,
grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
(2) O serviço da dívida, que antes se incluía em Transferências, subdivide-se, na nova
classificação, em diferentes grupos de despesa, em virtude da relevância que
passou a ter.
(3) Enquanto a construção e a aquisição de
imóveis representam investimentos, a subscrição e a aquisição de participações
societárias correspondem a inversões financeiras.
(4) Constitui subvenção econômica a diferença a
maior entre os preços obtidos pelo governo na venda de produtos alimentícios e
os preços (de mercado) pagos aos produtores rurais.
(5) Quando a União concede ou amortiza um
empréstimo, está efetuando uma despesa, no primeiro caso, de capital, no
segundo, corrente.
39. Suprimento de fundos é a modalidade de
realização de despesa mediante adiantamento a servidor, quando o pagamento não
é realizável diretamente por meio da rede bancária. A legislação regula a
concessão de suprimentos de fundos aos servidores. Neste sentido, julgue os
itens a seguir.
(1) O servidor não poderá receber dois
suprimentos de fundos simultaneamente, exceto se estiver em fase de prestação
de contas do primeiro.
(2) Se o suprimento de fundos se destinar à
aquisição de material, o servidor encarregado do respectivo setor só poderá
recebê-lo quando as funções de encarregado forem compartilhadas.
(3) O servidor em relação ao qual foi solicitada
abertura de inquérito não pode receber suprimento de fundos.
(4) Não há impedimento para a concessão de
suprimento de fundos a servidor sem vínculo permanente com o Serviço Público.
(5) O servidor no exercício de cargo em comissão
pode receber normalmente suprimento de fundos.
40. Há características que bem ilustram o processo
orçamentário no Brasil. Com base nas práticas adotadas, julgue os itens a
seguir.
(1) A linearidade caracteriza-se pela fixação de
um mesmo parâmetro tanto para os acréscimos aos tetos orçamentários, como em
relação aos cortes, aos contingenciamentos ou às contenções.
(2) O atraso na execução da despesa em regime
inflacionário, além de comprometer a realização dos programas, facilita a
obtenção de maiores superávits financeiros.
(3) A subestimativa do orçamento aumentava a
margem de manobra do Poder Executivo, que, detendo a exclusividade da
iniciativa em matéria orçamentária, podia utilizar os excessos de arrecadação
para alterar a programação governamental.
(4) Uma das vantagens da indexação do orçamento é
que ela asseguraria a execução da receita prevista em termos reais, pois esta
seria continuamente atualizada com base na inflação.
(5) Um dos aspectos que comprometem a utilização
adequada do orçamento-programa decorre da falta de definição e de compromisso
com os objetivos e metas, que se deveriam integrar ao planejamento.
GRUPO II
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Item
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Contabilidade
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Direito
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E
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GRUPO II (cont.)
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Item
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Direito (Cont.)
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Administração Financeira e
Orçamentária e Legislação Específica
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