1ª PROVA
1ª PARTE
ASSINALE COM UM “X”, NO
ESPAÇO CORRESPONDENTE, A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:
1.
A
respeito da participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas é
correto afirmar:
a)
Tem
natureza salarial em qualquer hipótese.
b)
Não
tem natureza salarial em hipótese alguma.
c)
Pode
ter natureza salarial se ultrapassar determinado valor da remuneração fixado em
lei.
d)
Ainda
não se encontra regulamentado em lei, daí porque tem natureza salarial.
e)
Não
tem natureza salarial somente porque não foi ainda regulamentado por lei.
2.
Das
alternativas abaixo é incorreto afirmar:
a)
A
ação contra o empregador para cobrar crédito do FGTS não efetivado na conta
vinculada do empregado durante a relação de trabalho é de 5 anos, até o limite
de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
b)
A
irredutibilidade salarial é garantia constitucional absoluta.
c)
O
seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador não exclui o direito
de empregado à indenização quando o primeiro agir com dolo ou culpa.
d)
A
Constituição garante a igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
e)
Aos
empregados domésticos do sexo masculino é garantida a licença-paternidade nos
termos fixados em lei.
3.
Assinale
a alternativa verdadeira:
a)
O
princípio da publicidade dos julgamentos pode ser atenuado pela lei, mas nunca
poderá ser dispensada a presença das partes aos atos processuais.
b)
É
assegurado regime próprio de aposentadoria e pensões para a magistratura, não
incidindo em relação à categoria as regras do art. 40 da Constituição,
aplicáveis apenas subsidiariamente.
c)
Da
garantia da inamovibilidade é ressalvada a possibilidade de remoção
compulsória, por interesse público, através de decisão fundamentada de dois
terços do Tribunal, assegurada ampla defesa.
d)
A
vitaliciedade dos juízes, assim como a estabilidade dos servidores, atualmente
só é adquirida após 3 anos de efetivo exercício.
e)
Compete
ao Supremo Tribunal Federal propor a alteração do número de membros dos demais
tribunais do país.
4.
A
respeito da aposentadoria dos servidores públicos é incorreto afirmar:
a)
Os
proventos da aposentadoria por invalidez são, em regra, proporcionais ao tempo
de contribuição.
b)
A
aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
c)
Somente
a lei complementar poderá estabelecer a forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, para fins de aposentadoria voluntária.
d)
O
tempo de contribuição municipal poderá ser contado para efeito de aposentadoria
do servidor federal.
e)
O
homem poderá aposentar-se, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 65 anos de idade.
5.
Assinale
a alternativa falsa:
a)
O
empregado de empresa pública federal deve promover a ação competente pleiteando
salários atrasados perante a Justiça do Trabalho.
b)
A
ação do servidor público federal da administração direta da União, que passou a
ser regido pelo Regime Jurídico Único, pleiteando pagamentos de direitos
relativos ao período em que estava vinculado ao regime celetista foi
corretamente distribuída perante a Justiça do Trabalho, no ano de 1992.
c)
A
Justiça Federal é atualmente competente para processar execução relativa a reclamação
trabalhista ajuizado por servidor celetista contra a UFPB (autarquia federal)
no ano de 1987.
d)
O
empregado celetista de empresa pública deve ajuizar a ação pleiteando a revisão
dos índices de correção incidentes sobre a sua conta vinculada do FGTS perante
a Justiça Federal.
e)
Compete
à Justiça Federal processar e julgar as ações movidas pelos empregados
celetistas contratados pelas Agências Reguladoras (autarquias especiais)
pleiteando horas-extras.
6.
A
respeito do processo legislativo em vigor é certo afirmar:
a)
A
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b)
Basta
que esteja em vigor a decretação de intervenção federal em um único estado da federação para que não seja
possível emendar a Constituição.
c)
A
discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Tribunal Superior do
Trabalho tem início no Senado Federal.
d)
a
sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado deverá ser sempre
expressa.
e)
Em
se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo
Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é
possível a apresentação de emendas.
7.
É
incorreto afirmar:
a)
No
Brasil o controle preventivo de constitucionalidade das leis é feito durante o
próprio processo legislativo, através do Poder Legislativo (p. ex., através das
Comissões de Constituição e Justiça) ou pelo Poder Executivo (através do veto).
b)
O
controle de constitucionalidade
repressivo é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, mas a Constituição em
vigor também permite que, em alguns casos, o próprio Poder Legislativo retire
do ordenamento jurídico atos normativos, por vício de inconstitucionalidade.
c)
Os
diversos sistemas de controle de constituicionalidade, em relação ao órgão
controlador, podem ser agrupados como “políticos”, “judiciários” ou “mistos”.
d)
Em
face da cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição, é
sempre nula a decisão do órgão fracionário do Tribunal (turma, câmara ou seção)
que deixa de aplicar a lei, por ser inconstitucional, mesmo quando a
inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo STF.
e)
O
Senado Federal, devidamente comunicado, pode suspender, através de Resolução, a
execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de
Recurso Extraordinário.
8.
Assinale
a alternativa correta:
a)
O
Banco Central pode conceder empréstimo ao Tesouro Nacional.
b)
O
orçamento da seguridade social não está compreendido na lei orçamentária anual.
c)
A
lei orçamentária anual conterá apenas a previsão da receita e fixação da
despesa, ou ainda, a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito.
d)
A
emenda ao projeto de lei do orçamento anual, desde que apresentada por
parlamentar, não precisa ser compatível com o plano plurianual.
e)
Não
é permitida a vinculação de receitas próprias geradas por impostos estaduais e
municipais para a prestação de garantia à União.
9.
De
acordo com a Constituição Federal vigente:
a)
A
lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
b)
A
lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, garantias e
condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade
de representação de trabalhadores e empregadores.
c)
São
órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais
Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.
d)
Os
Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
e)
O
mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
10.
O
direito de greve:
a)
Somente
pode ser exercido, por empregados de empresa pública, nos termos e nos limites
definidos em lei complementar.
b)
Não
é permitido nos serviços e atividades
essenciais.
c)
Depende
de deliberação em assembléia, necessariamente convocada por entidade sindical.
d)
Quando
exercido durante a vigência de convenção coletiva, é considerado abusivo.
e)
Mesmo
quando exercido legitimamente, suspende o contrato de trabalho, de sorte que o
pagamento dos salários do período depende de acordo, convenção, laudo arbitral
ou decisão da Justiça do Trabalho.
11.
Assinale
a alternativa incorreta:
a)
O
ato normativo, editado no exercício do Poder Regulamentar, não pode criar
direitos nem impor proibições não previstos na lei regulamentada.
b)
O
Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares, não sujeitos
à disciplina interna da Administração.
c)
O
Poder Hierárquico implica também no
dever de obediência, salvo quanto às ordens manifestamente ilegais.
d)
Os
Poderes da administração pública são irrenunciáveis.
e)
O
exercício do Poder de Polícia é sempre discricionário.
12.
São
direitos e vantagens assegurados atualmente aos servidores públicos federais:
a)
Férias;
licença-prêmio; adicional noturno.
b)
Abono-pecuniário,
com conversão em pecúnia de 1/3 das férias; indenização de férias, em caso de
exoneração; adicional noturno.
c)
Licença-paternidade;
afastamento de 1 dia para doação de sangue; licença-prêmio por assiduidade.
d)
Adicional
por tempo de serviço; indenização de férias, em caso de exoneração; adicional
por serviço extraordinário.
e)
Licença
para capacitação; adicional de férias; licença para o desempenho de mandato
classista.
13.
Considerando-se
o sistema atualmente em vigor do Brasil, é correto afirmar:
a)
Não
é possível a responsabilidade civil do Estado por ato legislativo típico (lei).
b)
A
responsabilidade civil do Estado é a única hipótese de atribuição de
responsabilidade objetiva (sem culpa).
c)
Quando
o Estado desempenha atividade lícita, visando os interesses da coletividade,
não pode ser responsabilizado por eventual gravame sofrido pelo particular.
d)
O
Estado pode ser responsabilizado pelos atos de gestão, mas não pelos atos de
império.
e)
Em
se tratando de danos causados por terceiros, a exemplo de delinqüente ou de
multidões, o Estado só responderá se ficar caracterizada omissão, inércia ou
falta na prestação do serviço público.
14.
A
respeito do ato administrativo é certo afirmar:
a)
A
anulação pela própria administração depende de provocação do interessado.
b)
Pode
ser revogado por razões de oportunidade e conveniência.
c)
A
revogação dos atos administrativos pode ser feita pelo Judiciário.
d)
Os
atos vinculados sempre podem ser revogados.
e)
Os
efeitos da revogação retroagem até a data da edição.
15.
O
controle judicial dos atos administrativos discricionários não atinge a
apreciação:
a)
Sobre
a conformação aos limites da discricionariedade.
b)
Sobre
o desvio de poder.
c)
Sobre
os motivos que levaram à prática do ato, quando indicados pela autoridade.
d)
Sobre
a conveniência da sua prática.
e)
Sobre
a competência da autoridade que o editou.
16.
Identifique
a alternativa correta:
a)
Qualquer
pessoa, e não apenas aquele que tiver qualidade para oferecer a queixa, poderá
ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa, quando o delito imputado
for de ação privada.
b)
Inexiste
denunciação caluniosa quando o fato imputado constitui apenas contravenção
penal.
c)
Na
denunciação caluniosa não se exige que a imputação seja contra pessoa certa e
determinada.
d)
A
retratação do agente produz o efeito automático de extinguir a punibilidade em
relação ao crime de denunciação caluniosa.
e)
Ocorre
a denunciação caluniosa não só quando é atribuída infração penal verdadeira a
quem dela não participou, como quando se atribui a alguém infração penal
inexistente.
17.
É
correto afirmar:
a)
O
crime de fraude processual somente se consuma se o juiz ou o perito for
efetivamente levado a erro.
b)
O
terceiro que não seja parte na lide, pode ser sujeito ativo do delito de fraude
processual.
c)
Não
comete o crime de favorecimento pessoal o tio que ajuda o sobrinho a
subtrair-se à ação da autoridade pública.
d)
Há
imunidade penal quando quem pratica o favorecimento real é irmão do autor do
crime antecedente.
e)
O
favorecimento real assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do
crime.
18.
Assinale
a alternativa correta:
a)
há
arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir
na execução.
b)
Há
desistência voluntária quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado
se produza.
c)
Havendo
desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos
já praticados.
d)
A
desistência voluntária não precisa ser eficaz.
e)
É
necessário que o arrependimento eficaz seja espontâneo.
19.
Identifique
a alternativa incorreta:
a)
a
exceção da verdade somente é admissível, na difamação, quando o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
b)
A
injúria precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de
terceiros.
c)
Não
constitui calúnia a ofensa irrogada em Juízo, na discussão da causa, pela parte
ou por seu procurador.
d)
Fica
isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da
calúnia.
e)
Em
algumas hipóteses é possível o perdão judicial no crime de injúria.
20.
Das
circunstâncias abaixo não constitui agravante:
a)
O
motivo injusto.
b)
A
reincidência.
c)
O
estado de embriaguez preordenada.
d)
O
crime contra mulher grávida.
e)
O
crime cometido mediante dissimulação.
21. Com
relação a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa
correta:
a)
Ela
possui sede em Genebra, na Suíça, e tem como
razão de ser a paz universal e a justiça social.
b)
Em
1998, deixou de ser um organismo especializado da ONU.
c)
O
Brasil não participa da OIT, porque tem uma Justiça especializada para questões
trabalhistas.
d)
Todas
as respostas estão corretas.
e)
Todas
as respostas estão erradas.
22.
Com
relação aos agentes diplomáticos, assinale a alternativa correta:
a)
Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas
pelo chefe do Estado para representar este Estado perante um governo
estrangeiro.
b)
A
seleção e nomeação dos agentes diplomáticos é assunto regulamentado pela legislação
interna dos Estados.
c)
Um
Estado pode designar o mesmo agente diplomático perante dois ou mais Estados.
d)
Todas
as respostas estão corretas.
e) Todas
as respostas estão erradas.
23. Assinale
a alternativa correta:
a)
As
organizações internacionais não são sujeito do Direito Internacional Público.
b)
O
homem, assim como o Estado, é sujeito do Direito Internacional Público.
c)
O
homem não é pessoa internacional.
d)
Todas
as respostas estão erradas.
e) Todas
as respostas estão corretas.
24. Assinale
a alternativa correta:
a)
População
e governo são os únicos elementos do
Estado.
b)
População
e território são os únicos
elementos do Estado.
c)
Governo
e território são os únicos elementos do Estado.
d)
Todas
as respostas estão erradas.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
25. Assinale
a alternativa correta:
a)
Só
pode existir Missão Especial se houver relações diplomáticas e consulares entre o Estado que nomeia e o que a recebe.
b)
A
Missão Especial pode ser enviada sem o consentimento do Estado que vai
recebê-la.
c)
O
Estado que recebe a Missão Especial pode declarar que um determinado membro da
mesma é “persona non grata”.
d)
O
Estado que envia a Missão Especial não precisa notificar o Estado que vai recebe-la.
e)
Todas
as respostas estão erradas.
26. Assinale
a alternativa correta:
a)
A
União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas
de direito público.
b)
O
Distrito Federal, excepcionalmente, e as
associações de utilidade pública, sempre, são pessoas jurídicas de direito
privado.
c)
As
pessoas jurídicas de direito público só, excepcionalmente, são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes
que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao
direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.
d)
Todas
as respostas estão erradas.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
27. Quanto
ao domicílio civil, assinale a alternativa correta:
a)
O
da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, desde que seja o lugar
onde vote.
b)
O
da pessoa natural, que não tenha residência habitual ou empregue a vida em
viagens, sem ponto central de negócios, é o lugar em que nasceu.
c)
Os
incapazes têm por domicílio o lugar em que nasceram, desde que não seja o
Distrito Federal, que é o domicílio
privativo da União.
d)
O
domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver
matriculado o navio.
e)
Não
há nenhuma resposta correta.
28.
Com
relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
a)
Para
a sua validade, se requer agente capaz , objeto lícito e forma prescrita ou não
defesa em lei.
b)
Para
a sua validade, se requer agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.
c)
Para
a sua validade, se requer agente capaz e
objeto lícito.
d)
Todas
as respostas estão erradas.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
29.
É
nulo o ato jurídico:
a)
Quando
for impossível o seu objeto e quando não estiver revestido da forma prescrita
em lei.
b)
Quando
for praticado por pessoa absolutamente
incapaz e quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial
para a sua validade.
c)
As
respostas “a” e “b” estão corretas.
d)
As
respostas “a” e “b” estão erradas.
e)
Quando
não estiver revestido da forma prescrita em lei e quando não for praticado por
brasileiro nato.
30.
Sobre
prescrição, assinale a alternativa correta:
a)
A
prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu
herdeiro.
b)
A
prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem
aproveita.
c)
As
pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição.
d)
As
pessoas jurídicas não podem invocar a
prescrição.
e)
Todas as respostas estão erradas.
31. Com
relação aos contratos, assinale a alternativa correta:
a)
A
proposta de contrato nunca obriga o proponente.
b)
A
manifestação da vontade nunca pode ser
tácita.
c)
Não
pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d)
A
manifestação da vontade sempre tem de ser expressa.
e)
Todas
as respostas estão erradas.
32. Assinale
a alternativa correta:
a)
Na
obrigação de fazer, o credor é sempre obrigado a aceitar de terceiro a prestação.
b)
A
solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes.
c)
O
devedor, que paga a dívida, nem sempre
sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
d)
Não
perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) Todas
as respostas estão corretas.
33. Assinale
a alternativa errada:
a)
A
cláusula penal só pode ser estipulada
conjuntamente com a obrigação.
b)
O
valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
c)
A
nulidade da obrigação importa na nulidade da cláusula penal.
d)
A
cláusula penal pode se referir a inexecução de alguma cláusula especial ou
simplesmente à mora.
e)
A
cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior à obrigação.
34.
Assinale
a alternativa correta:
a)
Considera-se
em mora o devedor que não efetuar o pagamento no domicílio civil do credor.
b)
O
devedor não responde pelos prejuízos a que sua mora der causa.
c)
A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
d)
A
novação sempre extingue os acessórios e garantias da dívida.
e) Todas
as respostas estão erradas.
35. Com
relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
a)
A
validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial.
b)
Nunca
vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei.
c)
A
escritura pública, lavrada em notas de
tabelião, é documento dotado de fé pública, só fazendo prova plena se tiver a
assinatura do Presidente do Tribunal.
d)
As
declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em
relação aos signatários.
e) Todas
as respostas estão erradas.
36. Quanto
ao mandato, assinale a alternativa correta:
a)
Cessa
o mandato pela morte.
b)
Cessa
o mandato pela renúncia.
c)
Cessa
o mandato pela revogação.
d)
Cessa
o mandato pela conclusão do negócio.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
37.
Sendo
o assunto falência, assinale a alternativa correta:
a)
A
sentença falimentar é antes de tudo declaratória, por isso que, reconhecendo
uma situação de fato, declara a falência, dando início a execução coletiva.
b)
O
relatório, os fundamentos da decisão e a
conclusão são elementos exclusivos da sentença falimentar.
c)
A
sentença falimentar, diferentemente das demais, não precisa ser objeto de
publicidade.
d)
Todas
as respostas estão erradas.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
38.
Ainda
sobre falência, assinale a alternativa correta:
a)
O
termo legal não poderá ter um limite superior a 60 dias.
b)
O
termo legal objetiva fixar um espaço de tempo em que os atos praticados pelo
falido sejam considerados ineficazes por
prejudiciais aos credores.
c)
O
juiz é obrigado a fixar a hora de
declaração da quebra.
d)
Todas
as respostas estão corretas.
e)
Todas
as respostas estão erradas.
39.
Sendo
o assunto concordata, assinale a alternativa correta:
a)
A
concordata é um instituto jurídico que beneficia qualquer espécie de devedor.
b)
Todo
e qualquer comerciante pode valer-se da concordata.
c)
A
sociedade irregular não pode se valer da concordata.
d)
Comerciante
com título protestado pode requerer concordata.
e)
Todas
as respostas estão corretas.
40.
Ainda
sobre concordata, assinale a alternativa correta:
a)
A
concordata não resolve os contratos bilaterais.
b)
O
comissário não tem as mesmas funções do síndico.
c)
O
juiz, ao denegar o pedido de concordata,
pode decretar a falência do devedor, independentemente de provocação dos
credores.
d)
Todas
as respostas estão corretas.
e)
O
instituto da concordata tem a finalidade
de salvaguardar o comerciante honesto e momentaneamente endividado da
decretação de sua falência.
41.
Ainda
sobre falência, assinale a alternativa correta:
a)
Nem
todos os créditos habilitados são sujeitos a impugnação.
b)
Só
o falido e o síndico podem impugnar
créditos habilitados.
c)
O
Ministério Público não é o curador da massa falida.
d)
As
respostas “a” e ”b” estão corretas”.
e)
As
respostas “a” e “c” estão corretas.
42.
Leia
as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I.
Segundo
a CLT, quando a lei for omissa, o juiz decidirá observando a ordem: analogia,
costumes e princípios gerais de direito.
II.
O
juiz do trabalho, quando a lei for omissa, poderá decidir de acordo com o direito
comparado, consoante expressa disposição da legislação trabalhista.
III.
A
transação, ato jurídico bilateral pelo qual se extinguem obrigações jurídicas
litigiosas, tem como pressuposto necessário a certeza do direito sobre o qual
versa a relação jurídica.
IV.
A
relação jurídica trabalhista, em regra, é regida pelas leis vigentes no país em
que ocorrer a contratação do trabalhador.
V.
As
partes de um contrato de trabalho não podem estipular condições mais vantajosas
para o empregado do que as previstas na lei, por força da hierarquia das normas
jurídicas trabalhistas.
a)
As
alternativas II e IV são corretas.
b)
As
alternativas I e III são corretas.
c)
Somente
a alternativa III é correta.
d)
Somente
a alternativa II é correta.
e)
Nenhuma
das alternativas é correta.
43.
De
acordo com a legislação pertinente, tem estabilidade no emprego a (o) :
a)
Empregada
gestante, da confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
b)
Servidor
público em exercício há pelo menos 5 anos, mesmo quando admitido sem concurso.
c)
Empregado
eleito para cargo de direção sindical, salvo o suplente, até 1 ano após o
mandato.
d)
Empregada
doméstica, não incluída no regime do FGTS, com mais de 10 anos de serviço.
e)
Empregado
membro do Conselho Curador do FGTS, ainda que suplente, até 1 ano após o
mandato.
44.
A
lei 5.859/72 assegura ao doméstico:
a)
Férias
anuais de 20 (vinte) dias corridos, após cada período de 12 (doze) meses de
trabalho.
b)
Inclusão
facultativa no regime do FGTS, mediante requerimento do empregado.
c)
Indenização
por tempo de serviço no caso de despedida sem justa causa.
d)
Homologação
da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço.
e)
Direito
aos benefícios da Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório.
45.
No
conjunto das normas reguladoras do trabalho rural encontramos algumas
disposições que não se aplicam ao trabalho urbano. Entre elas podemos citar:
a)
Adicional
noturno de, pelo menos, 25% sobre a remuneração da hora diurna.
b)
Proibição
do trabalho noturno aos menores de dezoito anos.
c)
Proibição
do trabalho insalubre aos menores de dezoito anos.
d)
Prescrição
do direito de ação unicamente após 2 anos da cessação do contrato de trabalho.
e)
Repouso
semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos.
46.
O
contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei 9.601/98:
a)
Tem
duração máxima de dois anos, permitindo-se, dentro desse período, apenas duas
prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
b)
Não
invalidou o preceito da CLT, segundo o qual o contrato a termo só é válido em
se tratando de atividades empresariais de caráter transitório e no caso de
contrato de experiência.
c)
Dispensa
negociação coletiva, na hipótese de empresas com menos de 20 (vinte)
empregados.
d)
Dispensa
negociação coletiva quando na localidade não existir a competente entidade
sindical.
e)
Pode
ser celebrado para admissão de empregados em substituição de pessoal regular e
permanente contratado por prazo indeterminado.
47.
Das
afirmações abaixo, quais são corretas a respeito do direito a férias?
I. O aviso
prévio de férias poderá ser dado verbalmente ou por escrito.
II.
Empregado,
adolescente na forma da lei, que for estudante, tem direito de coincidir suas
férias do trabalho com as férias escolares.
III.
Membros
de uma família, que trabalhem na mesma empresa, têm direito a gozar férias
simultaneamente, direito que depende tão-somente de prévia comunicação ao
empregador.
IV.
É
vedada a fragmentação das férias do empregado que tiver mais de cinqüenta anos
de idade.
V.
O
empregado com menos de doze meses de serviço que pede demissão tem direito a
remuneração proporcional de férias.
a)
II
e V.
b)
II,
e IV.
c)
II,
III e IV.
d)
I,
e III.
e)
II,
IV e V.
48.
O
depósito na conta vinculada do FGTS:
a)
É
calculado também sobre as parcelas salariais in natura.
b)
Não
é devido quando o empregado passa a exercer cargo de confiança.
c)
Não
é devido quando o empregador é entidade filantrópica.
d)
Não
é devido em nenhuma hipótese de interrupção legal da prestação de serviço.
e)
Incide
sobre a contribuição do empregador para o Vale-Transporte.
49.
Segundo
a CLT, o Acordo Coletivo:
a)
Equivale
ao contrato de equipe.
b)
Pode
ser celebrado entre empresas e centrais sindicais.
c)
Deve
conter disposições sobre o processo de sua prorrogação e revisão de seus
dispositivos.
d)
Deve
conter o prazo de vigência, que será de, no máximo 01 (um) ano.
e)
Pode
ser celebrado independente de deliberação da assembléia geral do sindicato.
50. É
prerrogativa legal das centrais sindicais:
a)
Indicar
representantes de trabalhadores para o Conselho Curador do FGTS.
b)
Indicar
representantes de trabalhadores para as CIPAs.
c)
Celebrar
convenções coletivas de trabalho, no caso de categorias inorganizadas em
sindicatos.
d)
Celebrar
acordos coletivos, na hipótese de recusa de negociação pelo sindicato
competente.
e)
Instaurar
instância em dissídio coletivo, quando não houver sindicato da categoria.
X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª
1ª PROVA
1ª PARTE
01 - B
|
26 - D
|
02 - B
|
27 - D
|
03 - C
|
28 - A
|
04 - C
|
29 - C
|
05 - E
|
30 - B
|
06 - B
|
31 - C
|
07 - D
|
32 - B
|
08 - C
|
33 - A
|
09 - A
|
34 - C
|
10 - E
|
35 - D
|
11 - E
|
36 - E
|
12 - E
|
37 - A
|
13 - E
|
38 - D
|
14 - B
|
39 - C
|
15 - D
|
40 - D
|
16 - E
|
41 - A
|
17 - B
|
42 - D
|
18 - C
|
43 - E
|
19 - C
|
44 - E
|
20 - A
|
45 - A
|
21 - A
|
46 - B
|
22 - D
|
47 - B
|
23 - B
|
48 - A
|
24 - D
|
49 - C
|
25 - C
|
50 - A
|