Enunciado Administrativo Nº 02
Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988
(Publicado no DJ, seção 1, página 136, de 28 de abril de 2008)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 - ÓRGÃO ESPECIAL
"Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".
(Referência Legislativa: art. 93, incisos X e XI, da Constituição Federal).
(Aprovado na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de março de 2006, nos autos do Pedido de Providências nº 98)
Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988
(Publicado no DJ, seção 1, página 136, de 28 de abril de 2008)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 - ÓRGÃO ESPECIAL
"Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".
(Referência Legislativa: art. 93, incisos X e XI, da Constituição Federal).
(Aprovado na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de março de 2006, nos autos do Pedido de Providências nº 98)
