terça-feira, 1 de junho de 2010

ENUNCIADO CNJ 8

Enunciado Administrativo nº 8

"Não se conhece de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça destinada a obter uma definição sobre a natureza jurídica de parcela prevista na Constituição Federal, para efeito de incidência ou não de tributo".

(Precedente: Pedido de Providências nº 1.430 - Julgado em 15 de agosto de 2007 - 45ª Sessão Ordinária)