Súmula 211 (SÚMULA)
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo.
DJ 03/08/1998 p. 366RDDT vol. 37 p. 224RSTJ vol. 108 p. 351RT vol. 755 p. 189
192
Súmula 210 (SÚMULA)
A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA(30) ANOS.
DJ 05/06/1998 p. 112RSTJ vol. 108 p. 291RT vol. 753 p. 172
193
Súmula 209 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DEVERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
DJ 03/06/1998 p. 68RSTJ vol. 108 p. 271RT vol. 753 p. 172
194
Súmula 208 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPALPOR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTEORGÃO FEDERAL.
DJ 03/06/1998 p. 68RSTJ vol. 108 p. 257RT vol. 753 p. 172
195
Súmula 207 (SÚMULA)
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOSINFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 238RSTJ vol. 108 p. 235RT vol. 752 p. 132
196
Súmula 206 (SÚMULA)
A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃOALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.
DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 219RSTJ vol. 108 p. 203RT vol. 752 p. 132
197
Súmula 205 (SÚMULA)
A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.
DJ 16/04/1998 p. 43RDDT vol. 33 p. 236RSTJ vol. 108 p. 145RT vol. 752 p. 131
198
Súmula 204 (SÚMULA)
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOSINCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.
DJ 18/03/1998 p. 60RSTJ vol. 108 p. 127RT vol. 752 p. 131
199
Súmula 203 (SÚMULA)
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão desegundo grau dos Juizados Especiais.(*).(*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02,...
DJ 03/06/2002 p. 269RSTJ vol. 108 p. 79RSTJ vol. 155 p. 17RT vol. 750 p. 211
200
Súmula 202 (SÚMULA)
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Súmula 201 (SÚMULA)
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EMSALARIOS-MINIMOS.
DJ 02/02/1998 p. 180RDDT vol. 31 p. 215RSTJ vol. 108 p. 17RT vol. 750 p. 210
202
Súmula 200 (SÚMULA)
O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DECRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITOSE CONSUMOU.
DJ 29/10/1997 p. 55177RSTJ vol. 101 p. 497RT vol. 747 p. 606
203
Súmula 199 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRODA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIALDEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
DJ 21/10/1997 p. 53465RSTJ vol. 101 p. 469RT vol. 747 p. 208
204
Súmula 198 (SÚMULA)
NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USOPROPRIO, INCIDE O ICMS.
DJ 21/10/1997 p. 53465RDDT vol. 27 p. 231RSTJ vol. 101 p. 437RT vol. 747 p. 208
205
Súmula 197 (SÚMULA)
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHADOS BENS.
DJ 22/10/1997 p. 53614RSTJ vol. 101 p. 421RT vol. 747 p. 208
206
Súmula 196 (SÚMULA)
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECERREVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARAAPRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
DJ 09/10/1997 p. 50799RDDT vol. 27 p. 224RSTJ vol. 101 p. 379RT vol. 746 p. 179
207
Súmula 195 (SÚMULA)
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRACREDORES.
DJ 09/10/1997 p. 50798RSTJ vol. 101 p. 341RT vol. 746 p. 179
208
Súmula 194 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR,INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
DJ 03/10/1997 p. 49345RSTJ vol. 101 p. 305RT vol. 746 p. 179
209
Súmula 193 (SÚMULA)
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO PORUSUCAPIÃO.
DJ 06/08/1997 p. 35334RSTJ vol. 101 p. 287RT vol. 743 p. 203
210
Súmula 192 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENASIMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃOESTADUAL.
Súmula 191 (SÚMULA)
A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNALDO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
DJ 01/08/1997 p. 33718RSTJ vol. 101 p. 227RT vol. 743 p. 573
212
Súmula 190 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE AFAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DASDESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSTJ vol. 101 p. 219RT vol. 742 p. 193
213
Súmula 189 (SÚMULA)
E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕESFISCAIS.
DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSTJ vol. 101 p. 193RT vol. 742 p. 193
214
Súmula 188 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃODEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DJ 23/06/1997 p. 29331REPDJ 21/11/1997 p. 60721RDDT vol. 24 p. 193RDDT vol. 29 p. 172RSTJ vol. 101 p. 145RT vol. 742 p. 193RT vol. 748 p. 175
215
Súmula 187 (SÚMULA)
E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DASDESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
DJ 30/05/1997 p. 23297RDDT vol. 23 p. 222RSTJ vol. 101 p. 119RT vol. 741 p. 207
216
Súmula 186 (SÚMULA)
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃODEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
DJ 24/04/1997 p. 14997RSTJ vol. 101 p. 91RT vol. 739 p. 206
217
Súmula 185 (SÚMULA)
NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESFINANCEIRAS.
DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 219RSTJ vol. 101 p. 77RT vol. 739 p. 205
218
Súmula 184 (SÚMULA)
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DERENDA.
DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 216RSTJ vol. 101 p. 37RT vol. 739 p. 205
219
Súmula 183 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DAJUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE AUNIÃO FIGURE NO PROCESSO.(*)(*) Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na...
DJ 31/03/1997 p. 9667REPDJ 24/11/2000 p. 265RDDT vol. 21 p. 194RSTJ vol. 101 p. 17RT vol. 739 p. 205RT vol. 783 p. 225
220
Súmula 182 (SÚMULA)
E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Súmula 181 (SÚMULA)
E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO AEXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 375RT vol. 738 p. 226
222
Súmula 180 (SÚMULA)
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 353RT vol. 738 p. 226
223
Súmula 179 (SÚMULA)
O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITOJUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOSVALORES RECOLHIDOS.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 329RT vol. 738 p. 226
224
Súmula 178 (SÚMULA)
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NASAÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
DJ 16/12/1996 p. 51122RSTJ vol. 91 p. 311RT vol. 735 p. 210
225
Súmula 177 (SÚMULA)
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃOCOLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
DJ 11/12/1996 p. 49795RSTJ vol. 91 p. 289RT vol. 735 p. 210
226
Súmula 176 (SÚMULA)
E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DEJUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.
DJ 06/11/1996 p. 42845RSTJ vol. 91 p. 235RT vol. 734 p. 240
227
Súmula 175 (SÚMULA)
DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELOINSS.
DJ 31/10/1996 p. 42124RSTJ vol. 91 p. 211RT vol. 734 p. 240
228
Súmula 174 (SÚMULA)
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDOAUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*).(*) Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a...
DJ 31/10/1996 p. 42124REPDJ 06/11/2001 p. 229RSTJ vol. 91 p. 165RT vol. 794 p. 542RT vol. 734 p. 641
229
Súmula 173 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDORTENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICOUNICO.
DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSTJ vol. 91 p. 155RT vol. 734 p. 240
230
Súmula 172 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIMEDE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
Súmula 171 (SÚMULA)
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DELIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PORMULTA.
DJ 31/10/1996 p. 42124RSTJ vol. 91 p. 105RT vol. 734 p. 641
232
Súmula 170 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDOACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOSLIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVACAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.
DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSTJ vol. 91 p. 95RT vol. 734 p. 240
233
Súmula 169 (SÚMULA)
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DESEGURANÇA.
DJ 22/10/1996 p. 40503RSTJ vol. 91 p. 49RT vol. 734 p. 240
234
Súmula 168 (SÚMULA)
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DOTRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
DJ 22/10/1996 p. 40503RSTJ vol. 91 p. 31RT vol. 734 p. 239
235
Súmula 167 (SÚMULA)
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL,PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES,E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.
DJ 19/09/1996 p. 34452RSTJ vol. 91 p. 17RT vol. 732 p. 166
236
Súmula 166 (SÚMULA)
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DEMERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
DJ 23/08/1996 p. 29382RSTJ vol. 86 p. 423RT vol. 731 p. 196
237
Súmula 165 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSOTESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.
DJ 23/08/1996 p. 29382REPDJ 02/09/1996 p. 31141RSTJ vol. 86 p. 413RT vol. 731 p. 530
238
Súmula 164 (SÚMULA)
O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO APROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE27/02/67.
DJ 23/08/1996 p. 29382RSTJ vol. 86 p. 373RT vol. 731 p. 530
239
Súmula 163 (SÚMULA)
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATOGERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
DJ 19/06/1996 p. 21940REPDJ 11/11/1996 p. 43897RSTJ vol. 86 p. 301RT vol. 730 p. 175RT vol. 734 p. 239
240
Súmula 162 (SÚMULA)
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE APARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
