Súmula 61 (SÚMULA)
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.
DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 44 p. 81RT vol. 688 p. 172
342
Súmula 60 (SÚMULA)
E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADORDO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVOINTERESSE DESTE.
DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 44 p. 17RT vol. 688 p. 172
343
Súmula 59 (SÚMULA)
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇACOM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOSCONFLITANTES.
DJ 14/10/1992 p. 17850RSTJ vol. 38 p. 491RT vol. 688 p. 360
344
Súmula 58 (SÚMULA)
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DEDOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JAFIXADA.
DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 477RT vol. 688 p. 172
345
Súmula 57 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGARAÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃOCOLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DJ 06/10/1992 p. 17215RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64RSTJ vol. 38 p. 459RT vol. 688 p. 172
346
Súmula 56 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVASÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USODA PROPRIEDADE.
DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 431RT vol. 688 p. 172
347
Súmula 55 (SÚMULA)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARAJULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 413RT vol. 688 p. 171
348
Súmula 54 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EMCASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 369RT vol. 688 p. 171
349
Súmula 53 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGARCIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕESMILITARES ESTADUAIS.
DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 357RT vol. 688 p. 360
350
Súmula 52 (SÚMULA)
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADAA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.
Súmula 51 (SÚMULA)
A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDEDA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".
DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 301RT vol. 688 p. 360
352
Súmula 50 (SÚMULA)
O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕESREALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETODO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.
DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 275RT vol. 688 p. 171
353
Súmula 49 (SÚMULA)
NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DOICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI2.295, DE 21.11.86.
DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 229RT vol. 688 p. 171
354
Súmula 48 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITAPROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTEFALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.
DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 213RT vol. 685 p. 359
355
Súmula 47 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO PORMILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 193RT vol. 685 p. 359
356
Súmula 46 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NOJUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOSDA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.
DJ 24/08/1992 p. 13010RSTJ vol. 38 p. 165RT vol. 685 p. 160
357
Súmula 45 (SÚMULA)
NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃOIMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.
DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 157RT vol. 681 p. 199
358
Súmula 44 (SÚMULA)
A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃOEXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 139RT vol. 681 p. 199
359
Súmula 43 (SÚMULA)
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DADATA DO EFETIVO PREJUIZO.
DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 91RT vol. 679 p. 188
360
Súmula 42 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEISEM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EMSEU DETRIMENTO.
Súmula 41 (SÚMULA)
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROSTRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.
DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 17RT vol. 679 p. 188
362
Súmula 40 (SÚMULA)
PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
DJ 12/05/1992 p. 6547RSTJ vol. 33 p. 637RT vol. 679 p. 391
363
Súmula 39 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, PORRESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DJ 20/04/1992 p. 5268RSTJ vol. 33 p. 593RT vol. 678 p. 192
364
Súmula 38 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EMDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUASENTIDADES.
DJ 27/03/1992 p. 3830REPDJ 30/03/1992 p. 4404RSTJ vol. 33 p. 565RT vol. 677 p. 402
365
Súmula 37 (SÚMULA)
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORALORIUNDOS DO MESMO FATO.
DJ 17/03/1992 p. 3172REPDJ 19/03/1992 p. 3201RSTJ vol. 33 p. 513RT vol. 677 p. 203
366
Súmula 36 (SÚMULA)
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DEADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
DJ 17/12/1991 p. 18618RSTJ vol. 33 p. 477RT vol. 674 p. 201
367
Súmula 35 (SÚMULA)
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUARESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DEPLANO DE CONSORCIO.
DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 417RT vol. 673 p. 164
368
Súmula 34 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA AMENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DEENSINO.
DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 399RT vol. 673 p. 164
369
Súmula 33 (SÚMULA)
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
DJ 29/10/1991 p. 15312RSTJ vol. 33 p. 379RT vol. 672 p. 195
370
Súmula 32 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAISDESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEMEXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, IIDA LEI 5010/66.
Súmula 31 (SÚMULA)
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELOSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃOEXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 285RT vol. 672 p. 195
372
Súmula 30 (SÚMULA)
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 241RT vol. 672 p. 195
373
Súmula 29 (SÚMULA)
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃOMONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 217RT vol. 672 p. 195
374
Súmula 28 (SÚMULA)
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETOBEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.
DJ 08/10/1991 p. 14038RSTJ vol. 33 p. 165
375
Súmula 27 (SÚMULA)
PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIALRELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 143RT vol. 669 p. 178
376
Súmula 26 (SÚMULA)
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUOTAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATOFIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 109RT vol. 669 p. 178
377
Súmula 25 (SÚMULA)
NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DERECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
DJ 17/04/1991 p. 4476RSTJ vol. 33 p. 87RT vol. 666 p. 173
378
Súmula 24 (SÚMULA)
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMAENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORADO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
DJ 10/04/1991 p. 4043RSTJ vol. 33 p. 75
379
Súmula 23 (SÚMULA)
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NARESOLUÇÃO 1154, DE 1986.
DJ 22/03/1991 p. 3077RSTJ vol. 33 p. 47RT vol. 665 p. 171
380
Súmula 22 (SÚMULA)
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ETRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Súmula 21 (SÚMULA)
PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTOILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
DJ 11/12/1990 p. 14873RSTJ vol. 33 p. 15RT vol. 662 p. 329
382
Súmula 20 (SÚMULA)
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
DJ 07/12/1990 p. 14682REPDJ 13/12/1990 p. 15022RSTJ vol. 16 p. 515RT vol. 662 p. 167
383
Súmula 19 (SÚMULA)
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DACOMPETENCIA DA UNIÃO.
DJ 07/12/1990 p. 14682RSTJ vol. 16 p. 495RT vol. 662 p. 167
384
Súmula 18 (SÚMULA)
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.
DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 465RT vol. 661 p. 324
385
Súmula 17 (SÚMULA)
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADELESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.
DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 443RT vol. 661 p. 324
386
Súmula 16 (SÚMULA)
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIADA CORREÇÃO MONETARIA.
DJ 21/11/1990 p. 13477RSTJ vol. 16 p. 411RT vol. 661 p. 173
387
Súmula 15 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOSDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
DJ 14/11/1990 p. 13025RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51RSTJ vol. 16 p. 391RT vol. 661 p. 173
388
Súmula 14 (SÚMULA)
ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALORDA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVOAJUIZAMENTO.
DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 361RT vol. 661 p. 173
389
Súmula 13 (SÚMULA)
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSOESPECIAL.
DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 331RT vol. 661 p. 172
390
Súmula 12 (SÚMULA)
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
Súmula 11 (SÚMULA)
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DEUSUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃODO IMOVEL.
DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 295RT vol. 661 p. 172
392
Súmula 10 (SÚMULA)
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIADO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA AEXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 281RT vol. 661 p. 172
393
Súmula 9 (SÚMULA)
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE AGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
DJ 12/09/1990 p. 9278RSTJ vol. 16 p. 251RT vol. 661 p. 324
394
Súmula 8 (SÚMULA)
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EMCONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDOENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DODECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.
DJ 04/09/1990 p. 8901RSTJ vol. 16 p. 219RT vol. 661 p. 172
395
Súmula 7 (SÚMULA)
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
DJ 03/07/1990 p. 6478RSTJ vol. 16 p. 157RT vol. 661 p. 172
396
Súmula 6 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAMILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EMSITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
DJ 15/06/1990 p. 5519RSTJ vol. 16 p. 127RT vol. 661 p. 324
397
Súmula 5 (SÚMULA)
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJARECURSO ESPECIAL.
DJ 21/05/1990 p. 4407RSTJ vol. 16 p. 95
398
Súmula 4 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSOELEITORAL SINDICAL.
DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 71
399
Súmula 3 (SÚMULA)
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DECOMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL EJUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 57
400
Súmula 2 (SÚMULA)
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃOHOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Súmula 1 (SÚMULA)
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E OCOMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDOCUMULADA COM A DE ALIMENTOS.
