Súmula 161 (SÚMULA)
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOSVALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DOFALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
DJ 19/06/1996 p. 21940RSTJ vol. 86 p. 267RT vol. 730 p. 174
242
Súmula 160 (SÚMULA)
E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EMPERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.
DJ 19/06/1996 p. 21940RSTJ vol. 86 p. 227RT vol. 730 p. 174
243
Súmula 159 (SÚMULA)
O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBAREMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIAARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
DJ 27/05/1996 p. 18030RSTJ vol. 86 p. 213RT vol. 729 p. 133
244
Súmula 158 (SÚMULA)
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COMACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA AMATERIA NELES VERSADA.
DJ 27/05/1996 p. 18029RSTJ vol. 86 p. 193RT vol. 729 p. 133
245
Súmula 157 (SÚMULA)
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovaçãode licença para localização de estabelecimento comercial ouindustrial.(*)....
DJ 15/04/1996 p. 11631REPDJ 07/05/2002 p. 204RSTJ vol. 86 p. 163RT vol. 726 p. 168
246
Súmula 156 (SÚMULA)
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOBENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTASUJEITA, APENAS, AO ISS.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 135RT vol. 726 p. 168
247
Súmula 155 (SÚMULA)
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USOPROPRIO.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 113RT vol. 726 p. 168
248
Súmula 154 (SÚMULA)
OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEMDIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.5.107, DE 1966.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 83RT vol. 726 p. 167
249
Súmula 153 (SÚMULA)
A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.
Súmula 152
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O
ICMS. (*)
.
Súmula 151 (SÚMULA)
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDOOU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DAAPREENSÃO DOS BENS.
DJ 26/02/1996 p. 4192RSTJ vol. 86 p. 17RT vol. 724 p. 579
252
Súmula 150 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSEJURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUASAUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
DJ 13/02/1996 p. 2608RSTJ vol. 80 p. 439RT vol. 724 p. 237
253
Súmula 149 (SÚMULA)
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DAATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIOPREVIDENCIARIO.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 413RT vol. 724 p. 236
254
Súmula 148 (SÚMULA)
OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS ECOBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SERCORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 393RT vol. 724 p. 236
255
Súmula 147 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOSCONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM OEXERCICIO DA FUNÇÃO.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 367RT vol. 724 p. 579
256
Súmula 146 (SÚMULA)
O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICOBENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIADO ACIDENTE.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 353RT vol. 724 p. 236
257
Súmula 145 (SÚMULA)
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLESCORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTERESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADOQUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
DJ 17/11/1995 p. 39295RSTJ vol. 80 p. 335RT vol. 722 p. 282
258
Súmula 144 (SÚMULA)
OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DENATUREZA DIVERSA.
DJ 18/08/1995 p. 25079RSTJ vol. 80 p. 301RT vol. 719 p. 254
259
Súmula 143 (SÚMULA)
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DEMARCA COMERCIAL.
DJ 23/06/1995 p. 19648RSTJ vol. 80 p. 271RT vol. 719 p. 254
260
Súmula 142 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USODE MARCA COMERCIAL.(*).(*) Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção...
(*)Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira
Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Súmula 141 (SÚMULA)
OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOSSOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDASMONETARIAMENTE.
DJ 09/06/1995 p. 17370RSTJ vol. 80 p. 253RT vol. 717 p. 252
262
Súmula 140 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE OINDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.
DJ 24/05/1995 p. 14853RSTJ vol. 80 p. 233RT vol. 716 p. 498
263
Súmula 139 (SÚMULA)
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARACOBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.
DJ 19/05/1995 p. 14053RSTJ vol. 80 p. 205RT vol. 716 p. 282
264
Súmula 138 (SÚMULA)
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISASMOVEIS.
DJ 19/05/1995 p. 14053RSTJ vol. 80 p. 143RT vol. 716 p. 282
265
Súmula 137 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DESERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AOVINCULO ESTATUTARIO.
DJ 22/05/1995 p. 14446RSTJ vol. 80 p. 117RT vol. 716 p. 282
266
Súmula 136 (SÚMULA)
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DOSERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
DJ 16/05/1995 p. 13549RSTJ vol. 80 p. 97RT vol. 716 p. 282RTRF3 vol. 33 p. 334
267
Súmula 135 (SÚMULA)
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES EVIDEOTEIPES.
DJ 16/05/1995 p. 13549RSTJ vol. 80 p. 75RT vol. 716 p. 281
268
Súmula 134 (SÚMULA)
EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DOEXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUAMEAÇÃO.
DJ 05/05/1995 p. 12000RSTJ vol. 80 p. 51RT vol. 716 p. 281
269
Súmula 133 (SÚMULA)
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DECAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZEDIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
DJ 05/05/1995 p. 12000RSTJ vol. 80 p. 17RSTJ vol. 81 p. 17RT vol. 716 p. 281
270
Súmula 132 (SÚMULA)
A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA ARESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DEACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.
Súmula 131 (SÚMULA)
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBAADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS EMORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.
DJ 24/04/1995 p. 10455RSTJ vol. 72 p. 389RT vol. 716 p. 281
272
Súmula 130 (SÚMULA)
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANOOU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
DJ 04/04/1995 p. 8294RSTJ vol. 72 p. 351RT vol. 715 p. 264
273
Súmula 129 (SÚMULA)
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DOICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR AMATERIA-PRIMA.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 321RT vol. 714 p. 232
274
Súmula 128 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃOHOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 295RT vol. 714 p. 232
275
Súmula 127 (SÚMULA)
E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AOPAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 283RT vol. 714 p. 232
276
Súmula 126 (SÚMULA)
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDOASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E APARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
DJ 21/03/1995 p. 6369RSTJ vol. 72 p. 209RT vol. 714 p. 232
277
Súmula 125 (SÚMULA)
O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃOESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
DJ 15/12/1994 p. 34815RSTJ vol. 72 p. 175RT vol. 712 p. 252RTRF3 vol. 33 p. 334
278
Súmula 124 (SÚMULA)
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSADO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBREA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DAALALC OU ALADI.
DJ 09/12/1994 p. 34815RSTJ vol. 72 p. 139RT vol. 712 p. 252
279
Súmula 123 (SÚMULA)
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SERFUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS ECONSTITUCIONAIS.
DJ 09/12/1994 p. 34142RSTJ vol. 72 p. 119RT vol. 711 p. 195
280
Súmula 122 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOSCRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDOA REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
