Súmula 121 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
DJ 06/12/1994 p. 33786RSTJ vol. 72 p. 67RT vol. 711 p. 195
282
Súmula 120 (SÚMULA)
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.
DJ 06/12/1994 p. 33786RSTJ vol. 72 p. 49RT vol. 711 p. 195
283
Súmula 119 (SÚMULA)
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.
DJ 16/11/1994 p. 31143RSTJ vol. 72 p. 17RT vol. 711 p. 195
284
Súmula 118 (SÚMULA)
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUEHOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 409RT vol. 710 p. 164
285
Súmula 117 (SÚMULA)
A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DEPAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETANULIDADE.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 387RT vol. 710 p. 164
286
Súmula 116 (SÚMULA)
A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBROPARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 365RT vol. 710 p. 164
287
Súmula 115 (SÚMULA)
NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO PORADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 331RT vol. 710 p. 164
288
Súmula 114 (SÚMULA)
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM APARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
DJ 03/11/1994 p. 29768RSTJ vol. 70 p. 315RT vol. 710 p. 164
289
Súmula 113 (SÚMULA)
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM APARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAINDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
DJ 03/11/1994 p. 29768RSTJ vol. 70 p. 283RT vol. 710 p. 163
290
Súmula 112 (SÚMULA)
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITOTRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.
Súmula 111 (SÚMULA)
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, nãoincidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*).(*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de...
DJ 04/10/2006 p. 281
292
Súmula 110 (SÚMULA)
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕESACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.
DJ 13/10/1994 p. 27430RSTJ vol. 70 p. 231RT vol. 710 p. 163
293
Súmula 109 (SÚMULA)
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DEMERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.
DJ 05/10/1994 p. 26557RSTJ vol. 70 p. 209RT vol. 709 p. 170
294
Súmula 108 (SÚMULA)
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELAPRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
DJ 22/06/1994 p. 16427RSTJ vol. 70 p. 181RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360
295
Súmula 107 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DEESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DERECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃOOCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.
DJ 22/06/1994 p. 16427RSTJ vol. 70 p. 169RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360
296
Súmula 106 (SÚMULA)
PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NACITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃOJUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.
DJ 03/06/1994 p. 13885RSTJ vol. 70 p. 127RT vol. 705 p. 198
297
Súmula 105 (SÚMULA)
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EMHONORARIOS ADVOCATICIOS.
DJ 03/06/1994 p. 13885RSTJ vol. 70 p. 65RT vol. 705 p. 198
298
Súmula 104 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DEFALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTOPARTICULAR DE ENSINO.
DJ 26/05/1994 p. 13088RSTJ vol. 70 p. 45RT vol. 705 p. 372
299
Súmula 103 (SÚMULA)
INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOSOS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOSSERVIDORES CIVIS.
DJ 26/05/1994 p. 13088RSTJ vol. 70 p. 17RT vol. 705 p. 198
300
Súmula 102 (SÚMULA)
A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NASAÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.
Súmula 101 (SÚMULA)
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORAPRESCREVE EM UM ANO.
DJ 05/05/1994 p. 10379RSTJ vol. 61 p. 387RT vol. 705 p. 197
302
Súmula 100 (SÚMULA)
E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NAIMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).
DJ 25/04/1994 p. 9286RSTJ vol. 61 p. 363RT vol. 705 p. 197
303
Súmula 99 (SÚMULA)
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EMQUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DAPARTE.
DJ 25/04/1994 p. 9284RSTJ vol. 61 p. 325RT vol. 705 p. 197
304
Súmula 98 (SÚMULA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DEPREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.
DJ 25/04/1994 p. 9284RSTJ vol. 61 p. 305RT vol. 705 p. 197
305
Súmula 97 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DESERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORESA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
DJ 10/03/1994 p. 4021RSTJ vol. 61 p. 285RT vol. 704 p. 190
306
Súmula 96 (SÚMULA)
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DAOBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.
DJ 10/03/1994 p. 4021RSTJ vol. 61 p. 261RT vol. 704 p. 385
307
Súmula 95 (SÚMULA)
A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSOU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.
DJ 28/02/1994 p. 2961RSTJ vol. 61 p. 215RT vol. 703 p. 159
308
Súmula 94 (SÚMULA)
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODO FINSOCIAL.
DJ 28/02/1994 p. 2961RSTJ vol. 61 p. 201RT vol. 703 p. 159
309
Súmula 93 (SÚMULA)
A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL EINDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
DJ 03/11/1993 p. 23187RSTJ vol. 61 p. 165RT vol. 699 p. 171
310
Súmula 92 (SÚMULA)
A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃOANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.
Súmula 91 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMESPRATICADOS CONTRA A FAUNA.(*)(*) Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou peloCANCELAMENTO da Súmula n. 91.
DJ 26/10/1993 p. 22629REPDJ 23/11/2000 p. 101RSTJ vol. 61 p. 123RT vol. 698 p. 416RT vol. 783 p. 575
312
Súmula 90 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIALMILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DOCRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.
DJ 26/10/1993 p. 22629RSTJ vol. 61 p. 101RT vol. 698 p. 416
313
Súmula 89 (SÚMULA)
A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DJ 17/02/1995 p. 89RSTJ vol. 61 p. 75RT vol. 698 p. 191RT vol. 699 p. 171
314
Súmula 88 (SÚMULA)
SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.
DJ 17/02/1995 p. 88RSTJ vol. 61 p. 45RT vol. 698 p. 191
315
Súmula 87 (SÚMULA)
A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAISABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.
DJ 01/10/1993 p. 20252RSTJ vol. 61 p. 17RT vol. 698 p. 191
316
Súmula 86 (SÚMULA)
CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 423RT vol. 696 p. 213
317
Súmula 85 (SÚMULA)
NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDAPUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADOO PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS ASPRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA...
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 393RT vol. 696 p. 213RTRF3 vol. 33 p. 133
318
Súmula 84 (SÚMULA)
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EMALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 299RT vol. 696 p. 213
319
Súmula 83 (SÚMULA)
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO AORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃORECORRIDA.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 267RT vol. 696 p. 213
320
Súmula 82 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.
Súmula 81 (SÚMULA)
NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMADAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
DJ 29/06/1993 p. 12982RSTJ vol. 49 p. 209RT vol. 697 p. 360
322
Súmula 80 (SÚMULA)
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DECALCULO DO ICMS.
DJ 29/06/1993 p. 12980RSTJ vol. 49 p. 181RT vol. 696 p. 213
323
Súmula 79 (SÚMULA)
OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOSCONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
DJ 15/06/1993 p. 11835RSTJ vol. 49 p. 165RT vol. 696 p. 212
324
Súmula 78 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DECORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADOEM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
DJ 16/06/1993 p. 11926RSTJ vol. 49 p. 151RT vol. 697 p. 360
325
Súmula 77 (SÚMULA)
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.
DJ 12/05/1993 p. 8903RSTJ vol. 49 p. 133RT vol. 696 p. 212
326
Súmula 76 (SÚMULA)
A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃODISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DJ 04/05/1993 p. 7949RSTJ vol. 49 p. 107RT vol. 696 p. 212
327
Súmula 75 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIALMILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DEESTABELECIMENTO PENAL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 93RT vol. 697 p. 360
328
Súmula 74 (SÚMULA)
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REUREQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 63RT vol. 697 p. 360
329
Súmula 73 (SÚMULA)
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 35RT vol. 697 p. 360
330
Súmula 72 (SÚMULA)
A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEMALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Súmula 71 (SÚMULA)
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 323RT vol. 696 p. 212
332
Súmula 70 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 287RT vol. 696 p. 212
333
Súmula 69 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOSDESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 257RT vol. 696 p. 211
334
Súmula 68 (SÚMULA)
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 227RT vol. 696 p. 211
335
Súmula 67 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE PORMAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 197RT vol. 696 p. 211
336
Súmula 66 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCALPROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 185RT vol. 696 p. 211
337
Súmula 65 (SÚMULA)
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 167RT vol. 696 p. 211
338
Súmula 64 (SÚMULA)
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.
DJ 09/12/1992 p. 23482RSTJ vol. 44 p. 137RT vol. 690 p. 368
339
Súmula 63 (SÚMULA)
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICADE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
DJ 01/12/1992 p. 22728RDDT vol. 58 p. 187RSTJ vol. 44 p. 113RT vol. 689 p. 238
340
Súmula 62 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIMEDE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIASOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.
