Direito Comercial 04
01 As Juntas Comerciais são
A) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário, com competência para regular o comércio em geral.
B) tribunais federais do comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes.
C) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público.
D) órgãos da administração federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis e auxiliares do comércio.
02 Os direitos relativos à propriedade industrial
A) são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
B) são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.
C) são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.
D) têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.
03 Os livros e fichas de escrituração do comerciante
A) não têm valor probante contra ele, a não ser quando corroborados por outros documentos e provas.
B) fazem prova plena contra as pessoas com quem ele negocia, mesmo que tais livros e fichas de escrituração não estejam plenamente legalizados.
C) somente provam a favor dele, comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais e a lei não exigir outro meio de prova.
D) nada provam contra o comerciante ou terceiros, a não ser quando devidamente rubricados pelo Juiz da Comarca onde a empresa mantém sua sede principal de negócios.
04 A proteção do nome empresarial é assegurada
A) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.
B) com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.
C) mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.
D) desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.
05 Na sociedade em conta de participação,
A) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.
B) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.
C) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.
D) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.
06 Na sociedade anônima,
A) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais do acionista.
B) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma ao portador, desde que não tenham direito a voto.
C) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, durante 3 (três) exercícios consecutivos.
D) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitiu em garantia de dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.
07 Quando o produto durável é fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, as pessoas solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, são:
A) o fabricante, o comerciante e o construtor nacional.
B) o fabricante, o comerciante e o importador.
C) o fabricante, o importador e o construtor.
D) o importador, o construtor e o comerciante.
08 Quanto ao cheque, pode-se afirmar que
A) é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso.
B) é título crédito causal, exigível apenas quando a relação jurídica da qual se originou o débito for válida.
C) é título de crédito que pode ser emitido para pagamento à vista ou a prazo, como nos casos dos cheques pós-datados.
D) é título de crédito não causal, que não pode ser ao portador, devendo ser obrigatoriamente nominal, independentemente do seu valor, e somente pode ser endossado em preto.
09 De acordo com a lei de falências, qual das seguintes afirmações é incorreta?
A) Não produz efeito relativamente à massa falida, o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.
B) São revogáveis relativamente à massa falida, todos os atos praticados com intenção de prejudicar credores, independentemente de prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.
C) Se o síndico da falência não propuser a ação revocatória no prazo legal, qualquer credor poderá propô-la.
D) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência por qualquer modo que não seja o previsto no contrato, é ineficaz em relação à massa falida.
10 Os administradores de uma sociedade anônima
A) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.
B) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condições razoáveis e equitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado.
C) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 05
01 O protesto do cheque é
A) dispensável para a cobrança executiva contra o emitente.
B) indispensável para a cobrança executiva contra o avalista do emitente.
C) facultativo para o requerimento da falência do emitente.
D) facultativo para o requerimento de falência do endossante.
E) indispensável para a cobrança executiva contra o endossante e seu avalista.
02 O avalista do emitente de uma nota promissória
A) fica autorizado pela avalizado a repactuar prazos e condições de pagamento da titulo.
B) tem direito de exigir que antes sejam excutidos os bens da avalizado.
C) tem direto de exonerar-se do aval a qualquer momento, desde que envie comunicação por escrito ao beneficiado tomador antes do vencimento.
D) exonera-se do pagamento do titulo se comprovar que é nula a relação jurídica que lhe deu origem, mesmo se o credor demonstrar boa-fé.
E) fica sujeito, se comerciante, a ter a falência declarada na hipótese de impontualidade injustificada.
03 A caracterização da infração da ordem econômica, passível de repressão pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica depende da
A) comprovação da intenção do agente econômico ara lesar concorrentes
B) comprovação de prejuízo imediato para o consumidor
C) ocorrência de abuso de poder econômico capaz de inibir o ingresso de novos concorrentes no mercado.
D) verificação de situação de monopólio de mercado.
E) sua repercussão era todo a território nacional.
04 O consórcio de sociedades, previsto no art. 278 da Lei nº 6.404/76,
A) possui personalidade jurídica própria e patrimônio que não se confunde com o das sociedades que o compõem.
B) induz a responsabilidade solidária das consorciadas pelos danos causados ao consumidor na exploração do empreendimento.
C) pode ser entabulada para a exploração de diversos empreendimentos em conjunto, sem perder suas características originais.
D) reputa-se automaticamente dissolvido na hipótese de falência da sociedade responsável pela administração do empreendimento.
E) pressupõe a aprovação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo para empreendimentos de pequeno porte.
05 A operação de incorporação de sociedade
A) pressupõe o consentimento de todos os sécios da sociedade incorporada.
B) produz o vencimento antecipado de todas as dividas da sociedade incorporada.
C) gera direito de recesso ao sócio dissidente da deliberação na sociedade incorporadora.
D) implica a extinção da incorporada e a assunção de seus débitos pela incorporadora.
E) pressupõe que pelo menos uma da envolvidas seja sociedade anônima.
06 Com relação ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar que
A) a alteração da contrato social depende do consentimento unânime dos sócios, salvo cláusula expressa em sentido contrário
B) a pacificação dos sócios nos lucros sociais deve necessariamente ser equivalente ao percentual de sua participação no capital social.
C) todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, não sendo admitida a figura do sócio que participa só com trabalho
D) a gerência da sociedade deve ser exercida necessariamente par um sócio, que pode permanecer na cargo, no máximo, por 3 (três) anos
E) o sócio pode alienar suas quotas a terceiro, independentemente do consentimento das demais sócias.
07 Na concordata preventiva
A) o credor hipotecário deve habilitar seu crédito no prazo de 20 (vinte) dias contados do despacho de processamento.
B) o sócio da sociedade concordatária tem seus bens indisponibilizados.
C) o concordatário perde a administração do negócio, que passa a ser gerido pelo síndico nomeado pelo juiz.
D) o concordatário não perde a administração do negócio, mas a alienação de bens imóveis fica sujeita á prévia autorização judicial.
E) as dividas quirografárias vincendas são consideradas antecipadamente vencidas, mas não sofrem a incidência de juros nem atualização monetária.
08 NÃO pode ser arquivado pela Junta Comercial:
A) a ato construtivo de saciedade cooperativa de natureza civil.
B) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
C) o aumento de capital social, mediante a integralização em bens imóveis.
D) o contrato de grupo de sociedades.
E) cópia autenticada das demonstrações financeiras companhia fechada.
09 A sociedade comercial irregular
A) está sujeita ao regime falimentar, mesma não tendo o ato constitutivo registrado na Junta Comercial
B) pode contratar com a administração pública.
C) pode requerer a falência de outro comerciante.
D) está livre de qualquer sanção de natureza tributária, pois nos detém personalidade jurídica.
E) pode impetrar concordata preventiva.
10 Com relação á responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtos e serviços, é correto afirmar que
A) o fornecedor pode ser responsabilizado apenas se comprovado defeito de projeto.
B) somente o adquirente do produto ou serviço tem condições de demandar o fornecedor.
C) os profissionais liberais respondem independentemente de culpa
D) o fornecedor será responsabilizado, ainda que comprove que não colocou o produto no mercado.
E) o importador equipara-se ao fabricante para fins de indenização dos consumidores
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E
