quinta-feira, 30 de abril de 2009

EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS

Direito Comercial 21
01 As Juntas Comerciais são
A) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário, com competência para regular o comércio em geral.
B) tribunais federais do comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes.
C) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público.
D) órgãos da administração federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis e auxiliares do comércio.

02 Os direitos relativos à propriedade industrial
A) são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
B) são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.
C) são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.
D) têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.

03 Os livros e fichas de escrituração do comerciante
A) não têm valor probante contra ele, a não ser quando corroborados por outros documentos e provas.
B) fazem prova plena contra as pessoas com quem ele negocia, mesmo que tais livros e fichas de escrituração não estejam plenamente legalizados.
C) somente provam a favor dele, comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais e a lei não exigir outro meio de prova.
D) nada provam contra o comerciante ou terceiros, a não ser quando devidamente rubricados pelo Juiz da Comarca onde a empresa mantém sua sede principal de negócios.

04 A proteção do nome empresarial é assegurada
A) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.
B) com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.
C) mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.
D) desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.

05 Na sociedade em conta de participação,
A) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.
B) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.
C) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.
D) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.

06 Na sociedade anônima,
A) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais do acionista.
B) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma ''ao portador'', desde que não tenham direito a voto.
C) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, durante 3 (três) exercícios consecutivos.
D) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitiu em garantia de dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.

07 Quando o produto durável é fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, as pessoas solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, são:
A) o fabricante, o comerciante e o construtor nacional.
B) o fabricante, o comerciante e o importador.
C) o fabricante, o importador e o construtor.
D) o importador, o construtor e o comerciante.

08 Quanto ao cheque, pode-se afirmar que
A) é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso.
B) é título crédito causal, exigível apenas quando a relação jurídica da qual se originou o débito for válida.
C) é título de crédito que pode ser emitido para pagamento à vista ou a prazo, como nos casos dos cheques pós-datados.
D) é título de crédito não causal, que não pode ser ao portador, devendo ser obrigatoriamente nominal, independentemente do seu valor, e somente pode ser endossado em preto.

09 De acordo com a lei de falências, qual das seguintes afirmações é incorreta?
A) Não produz efeito relativamente à massa falida, o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.
B) São revogáveis relativamente à massa falida, todos os atos praticados com intenção de prejudicar credores, independentemente de prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.
C) Se o síndico da falência não propuser a ação revocatória no prazo legal, qualquer credor poderá propô-la.
D) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência por qualquer modo que não seja o previsto no contrato, é ineficaz em relação à massa falida.

10 Os administradores de uma sociedade anônima
A) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.
B) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condições razoáveis e equitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado.
C) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.

RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D


Direito Comercial 22
01 Joana, beneficiária de uma nota promissória vencida, não obtendo sucesso na cobrança do emitente, único obrigado no título, procurou seu advogado narrando-lhe o caso. Este ajuizou uma ação executiva de cobrança contra o devedor, sem ter levado a nota promissória a protesto e sem instruir a petição inicial com o título, apresentando um documento relativo ao negócio subjacente. Tendo em vista as características dos títulos de crédito, a alternativa que explica o procedimento do advogado é:
A) sem a apresentação da nota promissória, não ficou provada a liquidez e certeza da obrigação, indispensável para o exercício dos direitos nela mencionados, norma esta decorrente da cartularidade dos títulos de crédito
B) o procedimento do advogado não observou o princípio da literalidade dos títulos de crédito, em virtude do qual só é possível o exercício de direitos cartulares com a apresentação do documento
C) a falta do protesto do título inabilitaria o advogado a promover a ação executiva de cobrança, em razão da autonomia das obrigações cambiárias
D) o procedimento do advogado está correto, haja vista serem os títulos de crédito documentos abstratos e independentes

02 Márcio procurou o escritório de assistência jurídica gratuita de sua cidade e narrou ao advogado que lhe atendeu o seguinte: recebeu de seu primo por via de endosso um cheque emitido por Dolores Dutra, no dia 20/12/98, sacado contra o Banco do Brasil S/A; apresentado o documento em 19/03/99 na agência sacada, foi o mesmo devolvido sob a justificativa de estar a conta encerrada pela emitente há dois meses. Tendo em vista a legislação pertinente, Márcio poderá realizar seu crédito mediante:
A) ação executiva de cobrança contra o endossante, uma vez que o endosso exonera o emitente de responsabilidade pelo pagamento da dívida
B) ação executiva de cobrança contra Dolores Dutra, uma vez que a apresentação do cheque fora do prazo legal não impede a cobrança da dívida do emitente
C) apenas através dos procedimentos ordinário ou monitório, posto ter perdido definitivamente o cheque sua executividade, esgotado o prazo de apresentação
D) ação executiva de cobrança contra todos os signatários do cheque, independentemente da ordem pela qual se obrigaram, até seis meses, a partir da data de emissão

03 Das opções abaixo, aquela que expressa de forma incorreta a responsabilidade dos sócios nas sociedades comerciais de pessoas é:
A) na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados respondem além de sua contribuição no capital da sociedade, enquanto que os sócios comanditários têm responsabilidade limitada ao valor de sua quota ou parte no capital
B) os sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada respondem até o valor total do capital social declarado no contrato
C) os sócios da sociedade de capital e indústria respondem ilimitadamente, de modo subsidiário, pelas obrigações sociais
D) na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga ilimitadamente perante terceiros

04 Uma nota promissória à vista foi emitida por Nilton Amaral em favor de André Torres. O beneficiário endossou o título para Ana Cardoso, sem garantia. Esta endossou o documento para Carlos Sá, proibindo novo endosso; entretanto, este descumpriu a ordem e reendossou para Tiago Cruz. O portador do título, não tendo recebido o pagamento do obrigado principal, poderá promover a ação de cobrança em face de:
A) Nilton Amaral e Carlos Sá, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
B) todos os signatários da nota promissória, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
C) todos os signatários da nota promissória, exceto André Torres, tendo antes que levar o título a protesto em tempo hábil
D) todos os signatários da nota promissória, uma vez que o endosso sem garantia é nulo no direito pátrio e a proibição de novo endosso só é admitida para a letra de câmbio

05 A respeito dos usos comerciais, não é possível afirmar que:
A) sejam a mais antiga fonte do direito comercial e possam ser provados através da certidão das Juntas Comerciais atestando seu assentamento
B) sejam fonte imediata do direito comercial, sendo a sua aplicação diferida apenas quando existir lei comercial que regule expressamente a questão
C) sejam práticas públicas, constantes e uniformes dos comerciantes de certa praça de comércio, aplicáveis na omissão das fontes principais
D) sejam fontes de direito comercial quando tiverem caráter praeter legem ou secundum legem, nunca quando forem contra legem

06 A sociedade Cazali Comércio e Indústria de Móveis Ltda vendeu quarenta armários para a Mobiliária Amapá Ltda, sendo a compra e venda documentada numa fatura mercantil. O vendedor extraiu duplicata para pagamento único com vencimento a dia certo. O sacado indicou como avalista o Sr. Alfred Morton, tendo este firmado sua obrigação no título no dia de sua emissão. Na data do vencimento, sem ter recebido o pagamento da dívida, o credor procurou seu advogado para saber como deveria proceder, apresentando a duplicata sacada sem aceite. De acordo com os dados do enunciado, a opção que indica, de acordo com a legislação sobre duplicatas, a conduta correta é:
A) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o sacado, uma vez que o aval firmado antecipadamente ao aceite só responsabilizaria o avalista se o título tivesse sido aceito
B) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o avalista, uma vez que o sacado só estaria vinculado ao título com o aceite, o que não ocorreu in casu
C) o sacador não poderá promover a cobrança da duplicata, seja contra o sacado, seja contra o avalista, uma vez que não há responsabilidade cambiária do sacado e o avalista só responderia caso o título estivesse aceito
D) o sacador deverá protestar a duplicata, comprovar a entrega da mercadoria sem oposição ao comprador e propor ação de cobrança contra o sacado e o avalista, independentemente da falta de aceite

07 Distinguem-se as noções de empresa e sociedade, pois:
A) tanto a empresa como a sociedade são consideradas sujeitos de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
B) tanto a empresa como a sociedade são consideradas objetos de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
C) a empresa é considerada objeto de direito e a sociedade é sujeito de direito, mas a empresa pressupõe efetividade, enquanto a sociedade pode existir e estar inativa
D) a empresa é considerada objeto de direito e a sociedade é sujeito de direito, mas a sociedade pressupõe efetividade, enquanto a empresa pode existir e estar inativa

08 Considerando-se que o objetivo da ação renovatória de locação comercial ou industrial é a tutela jurídica do ponto comercial, pode ser a mesma proposta por:
A) sociedades comerciais, exclusivamente
B) sociedades civis de fins econômicos, exclusivamente
C) companhias de comércio e pelas sociedades comerciais, indistintamente
D) sociedades comerciais e pelas sociedades civis de fins econômicos, indistintamente

09 Emílio emitiu um cheque em favor de Saulo, sacado contra o Banco Amarante S/A. O título foi apresentado a pagamento no prazo legal, mas foi devolvido por insuficiência de fundos. O credor procurou sua advogada que lhe deu a seguinte resposta:
A) a ação de cobrança não pode ser proposta contra o sacado, eis que este não é obrigado cambiário no cheque, devendo o portador acionar exclusivamente o emitente
B) a ação só pode ser intentada contra o sacado, uma vez que este é o executor da ordem de pagamento contida no cheque, sendo o emitente exclusivamente credor
C) a ação só pode ser intentada contra o emitente e somente se o cheque for apresentado a uma câmara de compensação no prazo legal
D) a ação pode ser proposta contra o emitente e o sacado, indistintamente, em face da autonomia das relações cambiárias

10 Por presunção, o pagamento através de título de crédito e natureza da obrigação cambiária são, respectivamente:
A) pro solvendo e portável
B) pro solvendo e quesível
C) pro soluto e quesível
D) pro soluto e portável
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B


Direito Comercial 23
01 O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor?
A) Somente a própria empresa é devedora, porque se trata de sociedade de responsabilidade limitada.
B) Nenhum dos dois será responsável, pois o cedente não é mais sócio e o cessionário não era sócio quando contraída a obrigação.
C) O cedente será responsável, eliminando-se a responsabilidade do cessionário, se houver cláusula expressa.
D) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles.
E) O credor somente receberá aquilo que permitir as forças da empresa.

02 O menor pode participar de atividade comercial como sócio?
A) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio.
B) O menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz.
C) O menor pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social.
D) O menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido.
E) O menor só poderá participar, se submetido a exame médico e declarado apto.

03 A concordatária está obrigada a restituir mercadoria adquirida, mas que já tenha consumido?
A) Não, porque se já consumiu, desapareceu, sendo impossível a devolução.
B) Não, se o credor antes já sabia que a mercadoria era destinada ao consumo, tendo, por isso, ocorrido risco.
C) Sim, pelo equivalente em dinheiro.
D) O concordatário somente é obrigado à devolução, se agiu de má fé, adquirindo mercadoria que não poderia pagar.
E) No caso, não há falar-se em devolução, porque a mercadoria já havia sido consumida, mas o juiz decretará a falência.

04 Assinalar a opção que reúna, perfeitamente, as obrigações comuns a todos os comerciantes:
A) Apenas duas obrigações: escrituração e registro do ato constitutivo na Junta Comercial.
B) Duas apenas: registro na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
C) Duas apenas: registro na Junta Comercial e inscrição junto ao Fisco.
D) Pagar o salário dos empregados e recolher os tributos.
E) São quatro as obrigações comuns: escrituração, registro do ato constitutivo e alterações na Junta Comercial, guarda e conservação dos livros comerciais, balanço anual.

05 O direito de voto do acionista portador de ações preferenciais somente ocorrerá
A) se for maior e capaz e não estiver impedido ou proibido de comerciar.
B) se o estatuto não vedar expressamente o direito de voto.
C) se, em três exercícios consecutivos, a empresa deixar de pagar dividendos.
D) se a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - autorizar o exercício do voto.
E) se não tiver subscrito ações novas decorrentes de aumento de capital.

06 O contrato mercantil de compra e venda, na forma epistolar, só se considerará perfeito e acabado quando
A) o proponente expede a correspondência, propondo o negócio.
B) o proponente expede a proposta, mas sem ressalva e sem direito de retratação.
C) o proposto receber a proposta e expedir a resposta aceitando o negócio.
D) o proposto efetivamente receber a mercadoria.
E) o proponente remeter a mercadoria, entregando-a ao transportador.

07 Nas cambiais, o sacado só poderá discutir a causa debendi quando:
A) a oponibilidade for direta ao credor ou ao endossatário.
B) a oponibilidade for direta e inexistir protesto de qualquer espécie.
C) a oponibilidade for contra o credor e o endossatário, se o endosso resultou de conluio de ambos.
D) a oponibilidade se der somente pela via da ação declaratória.
E) a oponibilidade não poderá ser manejada, dado o princípio da autonomia do título de crédito.

08 O aval de cheque pode ser dado
A) pelo sacador, se tiver fundos disponíveis no sacado.
B) pelo terceiro, desde que seja correntista do sacado e tenha fundos disponíveis.
C) pelo sacado, se o emitente for cliente especial.
D) pelo terceiro, independentemente de ser ele correntista do sacado.
E) por ninguém, uma vez que, sendo o cheque instrumento de pagamento à vista, dispensa aval.

09 Quanto à emissão de duplicata, é correto afirmar que
A) a emissão de duplicata mercantil somente pode dar-se na hipótese de o emitente ser cadastrado pelo Fisco.
B) a emissão somente será válida se o sacado consentir.
C) a emissão somente será válida se fundada em compra e venda mercantil.
D) a emissão de duplicata mercantil é inteiramente livre para os comerciantes.
E) a emissão de duplicata mercantil dependerá sempre de prévio lançamento no livro próprio.

10 A ação revocatória só pode ser ajuizada quanto a negócios realizados no período do termo da quebra?
A) Sim, porque apenas em tal período se presume fraude.
B) Sim, porque fora desse período não haverá investigação sobre os negócios do falido.
C) Não, porque o Curador de Massa Falida pode intentá-la em qualquer tempo.
D) Não, porque são revogáveis, relativamente à massa, os atos praticados com intenção de prejudicar credores.
E) Não, porque o Fisco e o Curador de Massa podem intentá-la até mesmo depois de encerrada a falência.

RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 24
01 Admitida a tradicional classificação de atos de comércio ''por natureza'' e atos de comércio ''por determinação legal'', identifique esta segunda modalidade, dentre os exemplos abaixo relacionados:
A) A operação com títulos de Armazém Geral.
B) A comissão mercantil.
C) A operação de câmbio.
D) O comércio marítimo.

02 O registro de Comércio, agora denominado de Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais dos Estados, sob a supervisão, orientação, coordenação e direção normativa no plano técnico e supletiva no plano administrativo pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio, é regulado pela Lei 8934 de 19/11/94, com a regulamentação pelo DeC) 1800 de 30/01/96. Com essa nova legislação a empresa mercantil mereceu um tratamento moderno e adequado aos tempos atuais, de tal modo que os atos das firmas individuais e das sociedades mercantis, destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, independentemente do seu objetivo, serão arquivados nas Juntas Comerciais. Com isto é possível afirmar que:
A) O fundo de comércio ou estabelecimento comercial, que é o instrumento necessário para o exercício da empresa, é próprio e exclusivo das empresas mercantis não existindo nas sociedades civis.
B) Foi revogado o disposto no inciso II do art. 114 da Lei dos Registros Públicos, n° 6.015 de 31/12/73, que trata do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e submete ao seu registro as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. (art. 114. No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos: ... II - as sociedades civis que revestirem as formalidades estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas).
C) Para submeter a empresa à falência ou ao regime de concordata, basta que o seu ato constitutivo esteja arquivado na Junta Comercial, não havendo necessidade de ser investigado o seu objeto, civil ou mercantil.
D) Mesmo com esse novo regime, a cargo das Juntas Comerciais, continua havendo nítida separação entre sociedades civis e mercantis, como empresárias e responsáveis pelo exercício da empresa, sendo irrelevante, para a correta identidade de uma ou de outra o critério da exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos.

03 O novo Código de Propriedade Industrial, Lei 9.279 de 14/05/96, que entrou em vigor em 15/05/97, tem ampla disciplina sobre as marcas, assim entendida aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, estando a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o seu registro. O nome comercial, por sua vez, é o nome sob o qual o comerciante ou industrial pessoa física ou jurídica exerce o seu comércio ou indústria. O Código de Propriedade industrial veda o registro, como marca, do nome de empresa de terceiros, protegendo, com isto, a titularidade do direito sobre o nome comercial ou nome de empresa. O registro do nome comercial ou de empresa está a cargo das Juntas Comerciais. No confronto entre marca e nome comercial ou de empresa, é possível afirmar que:
A) Uma expressão é utilizada, por exemplo, como título de estabelecimento por empresas da mesma área de atuação. Uma delas faz o registro na Junta Comercial e a outra, posteriormente, faz o registro da mesma expressão como marca no INPI. Tanto o registro realizado nas Juntas Comerciais (denominação social), quanto o levado a efeito junto ao INPI (marca) conferem à empresa que os tenha obtido o direito de utilizar, com exclusividade, em todo o território nacional, a expressão que lhes constitui o objeto como título de estabelecimento, como sinal externo capaz de distingui-Ia, perante a generalidade das pessoas, de outros que operam no mesmo ramo de atividade. Havendo conflito entre referidos registros, prevalece o mais antigo, em respeito aos critérios de originalidade e novidade.
B) Quando a lei veda o registro de empresa de terceiros como marca, ela proíbe que a marca registrada integre o nome comercial e impede que o empresário registre como marca qualquer expressão do seu nome comercial ou de empresa.
C) Os conceitos de firma e empresa se confundem, porque no direito alemão a palavra ''firma'' significa ''empresa''. No direito brasileiro também, uma vez que firma é uma espécie do gênero nome comercial, quando composto por um ou mais sócios da sociedade, seguido do complemento determinado por lei (por exemplo, ''e companhia''; ''Ltda.'', ''Sociedade em Comandita por Ações''). Nesse plano, Firma não significa simplesmente assinatura.
D) O Decreto 916, de 24/10/1890, não está mais em vigor, prevalecendo, para a proteção do nome comercial, mesmo em confronto com a marca ou título do estabelecimento, as regras da Convenção da União de Paris, celebrada pela primeira vez em 1883 e promulgada entre nós pelo DeC) 9.233, de 28/06/1884. O DeC) 635, de 21/08/92, promulgou a adesão do Brasil à revisão de Estocolmo de 1967.

04 Uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada é constituída por dois sócios e por tempo indeterminado. Em determinado momento da vida da sociedade, desaparecendo a ''affectio societatis'' em razão de conduta pessoal e exclusiva de concorrência desleal paralela de um dos sócios, o outro sócio pede a exclusão do sócio causador da desavença, reclamando, porém, apesar da dissolução da sociedade, a continuação da empresa em seu nome como firma individual, utilizando-se dos argumentos apropriados para a chamada dissolução parcial da sociedade. O sócio infrator contesta o pedido, nega a concorrência desleal e propõe reconvenção para a dissolução total da sociedade e sua conseqüente liquidação nos termos da lei. Diante desse quadro, indaga-se:
A) A pretensão do sócio é improcedente porque é procedente a reconvenção, uma vez que, em sociedade de dois sócios, a desavença entre eles importa em dissolução total da sociedade e sua conseqüente liquidação. O desaparecimento da ''affectio societatis'' impede a continuação da sociedade, que deve ser dissolvida e liquidada.
B) A pretensão do sócio prejudicado é procedente e é improcedente a reconvenção. No entanto, a empresa continuará sendo exercida pela sociedade ''unipessoal'', por tempo determinado.
C) A pretensão do sócio prejudicado é parcialmente procedente e é improcedente a reconvenção. Tendo a sociedade dois sócios e sendo excluído um deles, a empresa continuará sendo exercida por um dos sócios como firma individual, por um determinado tempo, porque inexiste sociedade unipessoal, a não ser no caso da subsidiária integral e a própria sociedade anônima. A Lei das sociedades anônimas não é aplicável nessa hipótese da sociedade limitada.
D) A pretensão do sócio prejudicado é inteiramente procedente e improcedente a reconvenção. Excluído um sócio, em sociedade de dois apenas, a empresa poderá continuar sendo exercida por firma individual. A sociedade é inteiramente dissolvida, mas não deve ser liquidada, de tal modo que sejam apurados os haveres do sócio excluído, mediante balanço de determinação, com levantamento real do patrimônio da sociedade.

05 Na sociedade anônima, a Lei n° 6.404/76 estabelece as hipóteses em que o acionista pode pedir o reembolso do valor de suas ações para retirar-se da sociedade. Na sociedade por quotas de responsabilidade, independentemente da previsão do contrato social, o sócio pode manifestar sua vontade de retirar-se, a qualquer tempo, recebendo seus haveres. Essa diferença de tratamento é uma decorrência do caráter contratual da sociedade por quotas de responsabilidade limitada e da natureza institucional da sociedade anônima, sem falar que, com relação a esta sociedade, a lei dispõe minuciosamente das hipóteses de retirada. Assim, é possível afirmar:
A) Tanto na sociedade anônima, como na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o prazo decadencial para reclamar o reembolso é de trinta dias, contados a partir do dia da deliberação contestada.
B) Mesmo com a previsão legal de reembolso do valor das ações na sociedade anônima, se se tratar de sociedade que não realiza adequadamente o seu objeto e que não tem mercado para negociar suas ações, pode o acionista pedir a dissolução parcial da sociedade com o objetivo de retirar-se, recebendo o valor de suas ações.
C) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio pode retirar-se da sociedade se hão concordar com qualquer alteração do contrato social, recebendo à vista os seus haveres que foram apurados em perícia técnica.
D) Na sociedade anônima, o valor do reembolso das ações, mesmo com previsão estatutária, não poderá ser inferior ao valor do patrimônio líquido da sociedade.

06 A propósito da nota promissória, título de crédito de larga aceitação, caracterizado como promessa de pagamento de quantia certa, tem no aval a sua garantia prestada por terceiros, e a segurança de sua circulação se faz pelo endosso. Se atendidas todas as condições formais de sua emissão, nasce a nota promissória com o aceite do devedor e, por essa razão, é título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto para instruir execução de título extrajudicial. Com essas noções, poderemos afirmar que:
A) O endosso na nota promissória deve ser lançado no próprio título e não é válido se for lançado fora do título, por escritura pública, por exemplo. Por outro lado, a Lei Uniforme considera não escrita a cláusula proibitiva do endosso.
B) A nota promissória é um título de crédito completo e desempenha as funções de dinheiro e realiza por si a extinção de uma dívida. A nota promissória extingue o crédito primitivo.
C) A corrente vitoriosa no nosso direito compara a moeda corrente aos títulos de crédito e diz que os pagamentos feitos com a primeira são extintivos do débito, enquanto que os pagamentos realizados com os segundos não extinguem a obrigação. O título de crédito, salvo disposição em contrário, é sempre recebido ''pro solvendo'' e não ''pro soluto''.
D) O aval prestado na nota promissória é feito por terceiro estranho ao título, ficando ele (o avalista) responsável pelo pagamento do título e, sendo nulo o aval, só produz efeito como fiança.

07 Das sociedades abaixo relacionadas, qual pode ser identificada como mercantil, independentemente da natureza de seus objetivos?
A) Sociedade anônima.
B) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
C) Sociedade em comandita simples.
D) Nenhuma das respostas está correta.

08 A penhora de ações de acionista de sociedade anônima não traduz nenhuma dificuldade. A sociedade anônima é uma sociedade de capitais, em que a ''affectio societatis'' não é levada em conta para a reunião dos acionistas. Já na sociedade por quotas de responsabilidade limitada a penhora de quotas de sócio, em execução contra ele promovida, tem gerado amplo debate, especialmente no judiciário, com manifestações as mais variadas, uma vez que essa sociedade é uma sociedade de pessoas e essencialmente contratual. De qualquer forma, mesmo com 'Lodo esse debate em torno da questão, podemos afirmar:
A) As quotas sociais poderão ser penhoradas em qualquer hipótese, sendo ineficaz para o terceiro qualquer proibição contratual, pouco importando que na fase de arrematação possa haver algum empecilho, porque o Juiz pode impor o arremate na sociedade, até porque a sociedade tem o dever de remir a dívida nessa fase da execução.
B) As quotas sociais da sociedade por quotas de responsabilidade limitada representam um valor de patrimônio do sócio e como o devedor responde com o seu patrimônio para o cumprimento de suas obrigações, as quotas sociais podem ser penhoradas.
C) As quotas sociais não poderão ser penhoradas se o contrato social proibir a livre cessão dessas quotas para terceiros.
D) As quotas sociais não poderão ser penhoradas, porque, se houver arrematação no final da execução, o arrematante não poderá executar a carta de arrematação para ingressar na sociedade como sócio, se contra essa vontade se opuserem os demais sócios. Entende-se que as quotas sociais contêm direitos políticos (de sócio) e direitos patrimoniais.

09 Assinale a alternativa correta:
A) O credor que não teve satisfeito seu crédito, por causa da pobreza da massa, pode pedir certidão da quantia que ficou em aberto, para eventual execução futura.
B) A falência somente compreenderá os bens absolutamente impenhoráveis do falido, quando inexistentes outros bens para satisfação dos créditos trabalhistas.
C) Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, não podendo ser executados pelo síndico, ainda que conveniente para a massa.
D) A ação revocatória contra atos praticados pelo falido dentro do termo legal da falência só pode ser proposta pelo síndico da massa falida.

10 A concordada é procedimento que tem por objetivo evitar a falência, quando preventiva, ou impedir a sua consumação, quando suspensiva. A Lei - DeC) Lei 7.661/45 - também traça regras bastante precisas que devem ser observadas para o processamento da concordata, de tal modo que nos prazos fixados na lei o devedor comerciante possa cumprir suas obrigações, impedindo a falência. Há, inclusive, regras específicas para a decretação da falência, se o juiz, ao receber o pedido, se convencer que está inequivocamente, caracterizada a fraude. No entanto, de um modo geral, os Tribunais têm abrandado o rigor da Lei, permitindo que o concordatário disponha de mais tempo para o cumprimento de certas obrigações específicas. De qualquer modo, relativamente à concordata, podemos afirmar:
A) Comprovados os requisitos exigidos pela lei para a concessão da concordata preventiva, pode o juiz indeferir o seu processamento sob a alegação de ser inviável o cumprimento da concordata pelo devedor e decretar a falência.
B) Requerida e deferida a concordata preventiva o devedor dela poderá desistir, antes da publicação do edital de chamamento dos credores. Se estiver provada a insolvência do devedor, porém, o juiz deverá indeferir o pedido de desistência e decretar a falência.
C) Independentemente da comprovação das condições estabelecidas na Lei de Falências, os pedidos de restituição de adiantamentos sobre contratos de câmbio na concordata são procedentes, conforme unânime decisão jurisprudencial.
D) Deferida a concordata preventiva de empresário individual e suspensas as execuções contra ele propostas, tem prosseguimento execução promovida por credor de dívida contraída fora da atividade comercial do concordatário. Esse crédito, portanto, não está sujeito aos efeitos da concordata.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C