Direito Comercial 18
01 O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que
A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.
B) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.
D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.
02 Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite
A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.
B) Cheque e Nota Promissória.
C) Duplicata e Letra de Câmbio.
D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.
03 A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de
A) Comissão mercantil.
B) Factoring, ou faturização.
C) Gestão mercantil de negócios.
D) Concessão mercantil ou crédito documentado.
04 Na locação comercial,
A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.
B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.
C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.
D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.
05 Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada - Dá-se a esses títulos o nome de
A) Letras de Câmbio.
B) Duplicatas de Circulação.
C) Conhecimentos de Depósito.
D) Cédulas de Crédito Comercial.
06 Entende-se por fusão, o ato pelo qual
A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.
B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.
C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.
D) uma sociedade adquire o controle de outra so- ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.
07 O endosso produz, em regra, dois efeitos:
A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.
B) transforma o título em ''ao portador'' e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.
C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.
D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.
08 Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de
A) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.
B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.
C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
D) formular pedido de restituição do bem.
09 Durante a concordata preventiva, o concordatário
A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.
B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.
C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.
D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.
10 A sociedade anônima
A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A
Direito Comercial 19
01 Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o
A) afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
B) fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
C) afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
D) fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
02 O mandato mercantil dá-se quando
A) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
B) um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
C) um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente.
D) um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.
03 Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra
A) os endossantes e os avalistas.
B) o sacador e o sacado.
C) o sacado e seu fiador.
D) o cedente da duplicata.
04 O que é arribada forçada?
A) Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
B) Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga.
C) Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
D) É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.
05 Assinale os endossos nulos no cheque:
A) os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado.
B) o endosso parcial e o endosso do sacado.
C) os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais.
D) os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem.
06 A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue
A) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
B) pelo término do prazo de sua duração.
C) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei.
D) pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
07 A constituição de Companhia por subscrição pública depende
A) de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores.
B) de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários.
C) de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira.
D) de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários.
08 Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor
A) ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem.
B) medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito.
C) ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente.
D) ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida.
09 Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
A) jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma.
B) poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma.
C) poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres.
D) somente poderá adquirir quotas da própria so- ciedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social.
10 Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos:
A) contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social.
B) contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores.
C) certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias.
D) contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 20
01 Entende-se por franquia empresarial ou franchising,
A) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o ''know-how'' relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.
C) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
D) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.
02 As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por
A) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares.
B) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas.
C) denominação da sociedade mediante utilização das expressões ''sociedade anônima'' ou ''companhia'' no início ou no final da mesma.
D) possibilidade de os sucessores, em ocorrendo falecimento de acionista, pleitearem a apuração dos haveres deste.
03 Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos versam sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações ou a preferência na aquisição das mesmas, a Lei das Sociedades por Ações oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que
A) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo.
B) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros.
C) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença.
D) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.
04 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades,
A) a responsabilidade do sócio-gerente é ilimitada.
B) a responsabilidade da sociedade é limitada às obrigações assumidas.
C) a responsabilidade dos sócios é limitada às obrigações assumidas.
D) a responsabilidade dos sócios é ilimitada.
05 Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade comercial contratual, ocorre
A) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica.
B) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais.
C) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente.
D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão ''em liquidação'' ao nome empresarial, a critério da sociedade.
06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido
A) denomina-se ''embargos'', deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.
B) denomina-se ''embargos'', deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão.
C) denomina-se ''contestação'', deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão.
D) denomina-se ''contestação'', deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.
07 A execução cambial compreende
A) pagamento do principal, correção monetária a partir da data da sentença e demais despesas efetuadas.
B) pagamento do principal, juros moratórios e demais despesas efetuadas.
C) pagamento do principal, juros moratórios, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.
D) pagamento do principal, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.
08 Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa
A) a sociedade comercial.
B) a personalidade jurídica.
C) o conjunto de bens utilizados pelo empresário.
D) o exercício de atividade produtiva.
09 Constituem requisitos essenciais para a obtenção do registro de marcas em geral:
A) novidade, qualidade, licitude.
B) originalidade, novidade, licitude.
C) originalidade, licitude, idoneidade.
D) novidade, originalidade, qualidade.
10 Em relação às sociedades comerciais e às práticas comerciais, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
A) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando a mesma for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
B) a violação de estatuto ou contrato social, em detrimento do consumidor, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
C) os atos de prepostos e representantes autônomos não implicam responsabilidade solidária do fornecedor.
D) a sociedade comercial responde subsidiariamente pelos atos de prepostos e representantes autônomos.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A
