Direito Comercial 25
01 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA
A) Se o título contiver a expressão ''não à ordem'' poderá mesmo assim ser endossado.
B) É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutante, no exclusivo interesse deste.
C) A Lei Uniforme proíbe o aval limitado ou parcial que consiste na garantia prestada a apenas uma parte da obrigação.
D) A conseqüência da apresentação da Letra de Câmbio ao cartório, após o primeiro dia útil imediatamente seguinte ao vencimento, é a perda do direito de regresso em relação aos co-devedores.
02 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
A) O concordatário pode desistir da concordata requerida desde que não haja má-fé, prejuízo aos credores, nem motivo legal para a decretação da falência.
B) Determinadas pessoas são proibidas de comerciar, mas se o fizerem a proibição não gera a nulidade dos atos praticados, ficando o impedido, inclusive, sujeito à falência.
C) Na sociedade em quota de participação só o sócio ostensivo fica sujeito à falência.
D) O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, embora sem protesto, já impede a concordata suspensiva.
03 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
A) O aval é instituto do direito cambiário, é garantia prestada em título de crédito, é obrigação acessória e confere a qualidade de devedor solidário com o devedor principal.
B) O aval prestado em favor de devedor incapaz atribui responsabilidade solidária ao avalista pela obrigação representada pelo título.
C) O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação.
D) Nas obrigações em geral o credor não é obrigado a receber pagamento parcial, mas no caso do cheque, o portador não pode recusar pagamento parcial.
04 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
A) Pelo decurso do prazo prescricional o credor da duplicata não perde o direito subjetivo ao pagamento.
B) O endosso do warrant confere ao portador direito de crédito, garantido por penhor da mercadoria depositada.
C) Somente o sacador pode lançar na letra de câmbio a cláusula sem despesas ou sem protesto.
D) Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
05 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
A) Para requerer falência, a procuração ao advogado não necessita conter poderes especiais.
B) Dada a sua natureza as prestações alimentícias podem ser reclamadas com prioridade na falência.
C) Embora a Lei de Falência, que tem sistema recursal próprio não preveja recurso de Embargos Infringentes entende-se que estes são cabíveis contra decisões não-unânimes proferidas em Apelação nos processos de natureza falimentar.
D) Não se sujeitam ao juízo universal da falência as execuções fiscais em curso, nem este impede o ajuizamento posterior de outras.
06 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS SÃO DIREITO ESSENCIAIS DO ACIONISTA:
A) participar do acervo da companhia em caso liquidação.
B) participar dos lucros sociais com direito a receber dividendo obrigatório em cada exercício.
C) fiscalizar a gestão dos negócios sociais na forma da lei, podendo analisar e discutir o balanço e o parecer do conselho fiscal.
D) a preferência na subscrição de novas ações, exceto na hipótese de capitalização de crédito por acionista credor da companhia.
07 ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: NA CONCORDATA PREVENTIVA:
A) o simples despacho mandado instaurar a concordata já importa na suspensão das ações e execuções individuais promovidas contra o requerente pelos credores sujeitos aos efeitos da concordata.
B) apenas as sociedades com prejuízos acumulados nos últimos 3 (três) exercícios podem ter o favor deferido.
C) a lei determina ao juiz a decretação da falência da devedora, caso não venha o pedido adequadamente documentado.
D) se a impetrante é sociedade anônima a impetração depende de autorização da assembléia geral.
08 ASSINALE ALTERNATIVA CORRETA. NA FALÊNCIA:
A) o juiz pode retrotrair o termo legal da falência, por mais de 60 dias, para alcançar negócio pelo qual o falido se tenha tornado insolvente, ao dar todos os seus bens em garantia de um só credor, em detrimento dos demais.
B) não pode retrotraí-lo por mais de 30 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
C) Só os atos praticados com intuito de fraudar credores podem ser considerados ineficazes em relação à massa.
D) O juiz pode, após a fixação do termo legal da falência, alterá-lo retificando-o desde que essa alteração seja feita até a apresentação do relatório do síndico.
09 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: NO CHEQUE O ENDOSSO PARCIAL DEVE SER CONSIDERADO:
A) permitido.
B) anulável, se submetido a condição.
C) nulo.
D) vale apenas como cessão civil.
10 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: É COMPETENTE PARA DECLARAR A FALÊNCIA O JUIZ EM CUJA JURISDIÇÃO:
A) o falido tiver o maior número de bens.
B) o garantidor da obrigação, se houver, for sediado.
C) o devedor tem seu principal estabelecimento.
D) o credor tem seu principal estabelecimento.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa C
Direito Comercial 26
01 O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor?
A) Somente a própria empresa é devedora, porque se trata de sociedade de responsabilidade limitada.
B) Nenhum dos dois será responsável, pois o cedente não é mais sócio e o cessionário não era sócio quando contraída a obrigação.
C) O cedente será responsável, eliminando-se a responsabilidade do cessionário, se houver cláusula expressa.
D) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles.
E) O credor somente receberá aquilo que permitir as forças da empresa.
02 O menor pode participar de atividade comercial como sócio?
A) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio.
B) O menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz.
C) O menor pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social.
D) O menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido.
E) O menor só poderá participar, se submetido a exame médico e declarado apto.
03 A concordatária está obrigada a restituir mercadoria adquirida, mas que já tenha consumido?
A) Não, porque se já consumiu, desapareceu, sendo impossível a devolução.
B) Não, se o credor antes já sabia que a mercadoria era destinada ao consumo, tendo, por isso, ocorrido risco.
C) Sim, pelo equivalente em dinheiro.
D) O concordatário somente é obrigado à devolução, se agiu de má fé, adquirindo mercadoria que não poderia pagar.
E) No caso, não há falar-se em devolução, porque a mercadoria já havia sido consumida, mas o juiz decretará a falência.
04 Assinalar a opção que reúna, perfeitamente, as obrigações comuns a todos os comerciantes:
A) Apenas duas obrigações: escrituração e registro do ato constitutivo na Junta Comercial.
B) Duas apenas: registro na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
C) Duas apenas: registro na Junta Comercial e inscrição junto ao Fisco.
D) Pagar o salário dos empregados e recolher os tributos.
E) São quatro as obrigações comuns: escrituração, registro do ato constitutivo e alterações na Junta Comercial, guarda e conservação dos livros comerciais, balanço anual.
05 O direito de voto do acionista portador de ações preferenciais somente ocorrerá
A) se for maior e capaz e não estiver impedido ou proibido de comerciar.
B) se o estatuto não vedar expressamente o direito de voto.
C) se, em três exercícios consecutivos, a empresa deixar de pagar dividendos.
D) se a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - autorizar o exercício do voto.
E) se não tiver subscrito ações novas decorrentes de aumento de capital.
06 O contrato mercantil de compra e venda, na forma epistolar, só se considerará perfeito e acabado quando
A) o proponente expede a correspondência, propondo o negócio.
B) o proponente expede a proposta, mas sem ressalva e sem direito de retratação.
C) o proposto receber a proposta e expedir a resposta aceitando o negócio.
D) o proposto efetivamente receber a mercadoria.
E) o proponente remeter a mercadoria, entregando-a ao transportador.
07 Nas cambiais, o sacado só poderá discutir a causa debendi quando:
A) a oponibilidade for direta ao credor ou ao endossatário.
B) a oponibilidade for direta e inexistir protesto de qualquer espécie.
C) a oponibilidade for contra o credor e o endossatário, se o endosso resultou de conluio de ambos.
D) a oponibilidade se der somente pela via da ação declaratória.
E) a oponibilidade não poderá ser manejada, dado o princípio da autonomia do título de crédito.
08 O aval de cheque pode ser dado
A) pelo sacador, se tiver fundos disponíveis no sacado.
B) pelo terceiro, desde que seja correntista do sacado e tenha fundos disponíveis.
C) pelo sacado, se o emitente for cliente especial.
D) pelo terceiro, independentemente de ser ele correntista do sacado.
E) por ninguém, uma vez que, sendo o cheque instrumento de pagamento à vista, dispensa aval.
09 Quanto à emissão de duplicata, é correto afirmar que
A) a emissão de duplicata mercantil somente pode dar-se na hipótese de o emitente ser cadastrado pelo Fisco.
B) a emissão somente será válida se o sacado consentir.
C) a emissão somente será válida se fundada em compra e venda mercantil.
D) a emissão de duplicata mercantil é inteiramente livre para os comerciantes.
E) a emissão de duplicata mercantil dependerá sempre de prévio lançamento no livro próprio.
10 A ação revocatória só pode ser ajuizada quanto a negócios realizados no período do termo da quebra?
A) Sim, porque apenas em tal período se presume fraude.
B) Sim, porque fora desse período não haverá investigação sobre os negócios do falido.
C) Não, porque o Curador de Massa Falida pode intentá-la em qualquer tempo.
D) Não, porque são revogáveis, relativamente à massa, os atos praticados com intenção de prejudicar credores.
E) Não, porque o Fisco e o Curador de Massa podem intentá-la até mesmo depois de encerrada a falência.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 27
01 As Juntas Comerciais são
A) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário, com competência para regular o comércio em geral.
B) tribunais federais do comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes.
C) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público.
D) órgãos da administração federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis e auxiliares do comércio.
02 Os direitos relativos à propriedade industrial
A) são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
B) são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.
C) são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.
D) têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.
03 Os livros e fichas de escrituração do comerciante
A) não têm valor probante contra ele, a não ser quando corroborados por outros documentos e provas.
B) fazem prova plena contra as pessoas com quem ele negocia, mesmo que tais livros e fichas de escrituração não estejam plenamente legalizados.
C) somente provam a favor dele, comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais e a lei não exigir outro meio de prova.
D) nada provam contra o comerciante ou terceiros, a não ser quando devidamente rubricados pelo Juiz da Comarca onde a empresa mantém sua sede principal de negócios.
04 A proteção do nome empresarial é assegurada
A) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.
B) com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.
C) mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.
D) desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.
05 Na sociedade em conta de participação,
A) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.
B) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.
C) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.
D) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.
06 Na sociedade anônima,
A) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais do acionista.
B) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma ''ao portador'', desde que não tenham direito a voto.
C) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, durante 3 (três) exercícios consecutivos.
D) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitiu em garantia de dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.
07 Quando o produto durável é fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, as pessoas solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, são:
A) o fabricante, o comerciante e o construtor nacional.
B) o fabricante, o comerciante e o importador.
C) o fabricante, o importador e o construtor.
D) o importador, o construtor e o comerciante.
08 Quanto ao cheque, pode-se afirmar que
A) é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso.
B) é título crédito causal, exigível apenas quando a relação jurídica da qual se originou o débito for válida.
C) é título de crédito que pode ser emitido para pagamento à vista ou a prazo, como nos casos dos cheques pós-datados.
D) é título de crédito não causal, que não pode ser ao portador, devendo ser obrigatoriamente nominal, independentemente do seu valor, e somente pode ser endossado em preto.
09 De acordo com a lei de falências, qual das seguintes afirmações é incorreta?
A) Não produz efeito relativamente à massa falida, o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.
B) São revogáveis relativamente à massa falida, todos os atos praticados com intenção de prejudicar credores, independentemente de prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.
C) Se o síndico da falência não propuser a ação revocatória no prazo legal, qualquer credor poderá propô-la.
D) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência por qualquer modo que não seja o previsto no contrato, é ineficaz em relação à massa falida.
10 Os administradores de uma sociedade anônima
A) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.
B) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condições razoáveis e equitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado.
C) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 28
01 Marca
A) confunde-se com o nome comercial.
B) é sinônimo de insígnia ou emblema.
C) é o título do estabelecimento.
D) é a expressão ou o sinal destinado a individualizar as mercadorias ou produtos ou Serviços, indentificando-os.
02 À Falência,
A) não estão sujeitas as pessoas que exercem o comércio, desde que expressamente proibidas.
B) está sujeito o acionista da sociedade em comandita por ações pelas obrigações contraídas, sob sua administração, em virtude de excesso de mandato ou por atos praticados em violação do contrato ou da lei.
C) está sujeito qualquer devedor insolvente.
D) está sujeito o comerciante, pessoa física ou jurídica que, sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação liquida.
03 Em face do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante ou o produtor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da fabricação ou acondicionamento de seu produtos
A) desde que cumpridamente provada a sua culpa.
B) ainda a que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro.
C) independentemente da existência da culpa.
D) somente quando comprovado o dolo ou a culpa grave.
04 Na locação de imóvel destinado ao comércio,
A) o locatário tem direito à renovação do contrato, ainda que celebrado verbalmente.
B) o locatário tem o direito à renovação do contrato, embora exercido pelo sucessor da locação.
C) o locador não estará obrigado a renovar o contrato, nas hipóteses legais.
D) o locador goza da presunção de sinceridade quanto à alegada necessidade e alienar o imóvel locado.
05 A requerimento do falido ou do representante do Ministério Público ou de qualquer credor ou por iniciativa do próprio Juiz, o síndico poderá ser destituído, como penalidade, por
A) falta de prestação de contas de sua administração.
B) ter sido nomeado sem embargo da existência de impedimentos ou por ter excedido os prazos ou por infração dos deveres legais ou por ter interesse contrários aos da massas.
C) falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal.
D) não ter dado maior publicidade a sentença declaratória da falência.
06 Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito judicial, oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público, por crime falimentar
A) o juiz, ao recebê-la, ordenará, imediatamente, a citação do falido e dos demais responsáveis denunciados.
B) com o recebimento, o juiz indeferirá eventual pedido de concordata suspensiva.
C) a ausência de fundamentação do despacho de seu recebimento enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória.
D) recebendo-a, o juiz determinará o apensamento dos autos ao processo de falência.
07 A concordata poderá ser rescindida e, conseguintemente, convolada em falência
A) pelo não pagamento das prestações devidas ou pelo inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário ou pela sua condenação por crime falimentar.
B) se o concordatário impedir que seus credores, por si ou por seus contadores, devidamente habilitados, examinem os livros e documentação de sua empresa.
C) em se tratando de sociedade que não obteve o consentimento de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo e em comandita simples, ou por ações, ou da unanimidade dos sócios, na sociedades de capital e indústria ou por quotas de responsabilidade limitada.
D) se o concordatário deixar de exibir a prova do pagamento das contribuições e dos tributos devidos.
08 Arrendamento mercantil
A) é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora ou arrendante (empresa de leasing), e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela primeira, de acordo com as especificações estabelecidas pela segunda e para o uso próprio desta.
B) é de natureza complexa, compreendendo uma locação, ou promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um mandato, 1quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. Falindo a arrendante, o contrato leasing não se resolve, e, conseqüentemente, a falida, pelo síndico, deverá continuar a receber as prestações de arrendatária, tal como ajustado.
C) as alternativas A e B estão corretas.
D) as alternativas A e B não estão corretas.
09 A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos, que fluirá
A) do encerramento da falência.
B) do trânsito em julgado da sentença que julgou cumprida a concordata.
C) da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
D) do recebimento da denúncia.
10 No processo falimentar o Ministério Público
A) tem, o dever de fiscalizar, que implica, embora não expresso em lei, no direito de recorrer, inclusive em execução fiscal, de decisão prejudicial à massa falida.
B) a falta de seu comparecimento faz nulo qualquer processo em que a massa falida figure como parte; porém o seu comparecimento supre a nulidade, pela falta de sua intervenção, quando, ainda envolvendo questão falimentar, a massa não é autora nem ré, tanto mais que, no momento em que tal intervenção haveria de se fazer, a falência já estava encerrada.
C) as alternativas A e B não estão corretas.
D) as alternativas A e B estão corretas.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 29
01 Assinale a opção correta:O imóvel onde está localizado o estabelecimento comercial é:
A) é elemento integrante do fundo de comércio.
B) é considerado fundo de comércio.
C) é passível sempre de ação renovatória.
D) pode ser elemnto da empresa.
02 A distinção entre empresa e sociedade consiste em que:
A) a primeira é objeto de direito e a segunda o sujeitode direito.
B) a primeira pode ser unipessoal e a segunda pressupões dois ou mais sócios.
C) a primeira é a terminologia legal da segunda.
D) apenas com relação à falência tem relevância a distinção.
03 O cheque:
A) pode ser objeto de execução até um ano após sua emissão.
B) não admite aval mas apenas endosso.
C) admite avais dados por várias pessoas.
D) admite aceite, desde que obtido antes de seis meses, em se tratando de mesma praça.
04 Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor:
A) a simples existência de atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o obriga a reparar o dano causado por esta mesma atividade.
B) as regras de responsabilidade objetiva do Código Civil não foram alteradas.
C) independente para a responsabilização pessoal dos profissionais ser a obrigação de meio ou de resultado.
D) cláusula contratual de natureza não adesiva pode restringir o alcance da responsabilidade pelo vício do produto.
05 Acionista dissidente de sociedade por ações (S/A) que posteriormente veio a falir.
A) pode promover perante o Juízo da falência ação de indenização correspondente ao valor real das suas ações.
B) pode promover ação revocatória falencial.
C) pode habilitar seu crédito, representado pelo seu reembolso das ações que detém, em razão de discordância manifestada na Assembléia Geral.
D) não pode ser considerado credor.
06 As instituições financeiras:
A) não podem falir.
B) estão sujeitas a intervenção ou liquidação extrajudicial mas podem falir.
C) estão sujeitas a intervenção e liquidação extrajudicial mas podem ser consideradas insolventes civilmente.
D) em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial são obrigatoriamente incorporadas pelo Banco Central.
07 O inadimplemento do arrendatário, em se tratando de arrendamento mercantil, existindo cláusula resolutória expressa no contrato, autoriza:
A) ação de reintegração de posse.
B) ação de indenização.
C) ação reivindicatótia.
D) ação de busca e apreensão.
08 A sociedade comercial irregular, para receber seu crédito, representado por título executivo extrajudicial vencido e não pago, sendo devedora uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada:
A) pode requerer a falência da devedora.
B) pode apenas promove ação monitória contra a devedora.
C) pode pleitear judicialmente seu crédito apenas após sua regularização na Junta Comercial.
D) pode promover aexecução da devedora.
09 A sociedade de economia mista:
A) é regida pela lei societária
B) é regida pelo Código Comercial
C) é regida pela lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
D) é regida pela lei que regula as instituições financeiras.
10 O numerário recebido pelo fabricante que veio a falir, na execução de contrato de fornecimento de motores e peças,
A) pode ser objeto de pedido de restituição
B) pode ser objeto de ação de indenização
C) pode ser objeto de pedido de habilitação de crédito ou pedido de restituição
D) pode ser objeto de ação de indenização ou pedido de restituição
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B
Direito Comercial 30
01 As Juntas Comerciais são
A) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário, com competência para regular o comércio em geral.
B) tribunais federais do comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes.
C) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público.
D) órgãos da administração federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas mercantis e auxiliares do comércio.
02 Os direitos relativos à propriedade industrial
A) são assegurados mediante a concessão de privilégios e de registros pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
B) são assegurados apenas às pessoas físicas residentes no Brasil e às sociedades constituídas de acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede de sua administração em território brasileiro.
C) são protegidos exclusivamente com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, notadamente pela convenção da União de Paris de 1883.
D) têm a sua proteção assegurada em todo o território da República Federativa do Brasil mediante depósito das patentes e marcas no Departamento Nacional do Registro do Comércio, mesmo que esse depósito seja efetuado por sociedade estrangeira.
03 Os livros e fichas de escrituração do comerciante
A) não têm valor probante contra ele, a não ser quando corroborados por outros documentos e provas.
B) fazem prova plena contra as pessoas com quem ele negocia, mesmo que tais livros e fichas de escrituração não estejam plenamente legalizados.
C) somente provam a favor dele, comerciante, quando mantidos com observância das formalidades legais e a lei não exigir outro meio de prova.
D) nada provam contra o comerciante ou terceiros, a não ser quando devidamente rubricados pelo Juiz da Comarca onde a empresa mantém sua sede principal de negócios.
04 A proteção do nome empresarial é assegurada
A) com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial, ficando essa proteção circunscrita à jurisdição administrativa dessa mesma Junta Comercial.
B) com o depósito do nome empresarial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere exclusividade em todo o território nacional.
C) mediante a simples utilização desse nome, de maneira continuada e uniforme, em todos os negócios da empresa, independentemente de qualquer arquivamento ou registro.
D) desde que não seja idêntico ou semelhante a outro que venha a ser posteriormente depositado na mesma Junta Comercial.
05 Na sociedade em conta de participação,
A) os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pela sociedade.
B) somente o sócio ostensivo responde perante terceiros.
C) ambos os sócios respondem perante terceiros, mas sempre individualmente e de forma subsidiária.
D) os sócios respondem solidariamente, mas sempre dentro dos limites e na proporção de suas respectivas contribuições para os fundos sociais.
06 Na sociedade anônima,
A) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais do acionista.
B) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma ''ao portador'', desde que não tenham direito a voto.
C) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, durante 3 (três) exercícios consecutivos.
D) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitiu em garantia de dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.
07 Quando o produto durável é fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, as pessoas solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, pelo fato do produto, são:
A) o fabricante, o comerciante e o construtor nacional.
B) o fabricante, o comerciante e o importador.
C) o fabricante, o importador e o construtor.
D) o importador, o construtor e o comerciante.
08 Quanto ao cheque, pode-se afirmar que
A) é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso.
B) é título crédito causal, exigível apenas quando a relação jurídica da qual se originou o débito for válida.
C) é título de crédito que pode ser emitido para pagamento à vista ou a prazo, como nos casos dos cheques pós-datados.
D) é título de crédito não causal, que não pode ser ao portador, devendo ser obrigatoriamente nominal, independentemente do seu valor, e somente pode ser endossado em preto.
09 De acordo com a lei de falências, qual das seguintes afirmações é incorreta?
A) Não produz efeito relativamente à massa falida, o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.
B) São revogáveis relativamente à massa falida, todos os atos praticados com intenção de prejudicar credores, independentemente de prova da fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.
C) Se o síndico da falência não propuser a ação revocatória no prazo legal, qualquer credor poderá propô-la.
D) O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência por qualquer modo que não seja o previsto no contrato, é ineficaz em relação à massa falida.
10 Os administradores de uma sociedade anônima
A) podem validamente adquirir, para revenda, bens de terceiros, mesmo que tenham conhecimento de que também a companhia tencionava adquiri-los, desde que paguem o valor de mercado desses bens.
B) não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, mesmo que em condições razoáveis e equitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado.
C) não podem, em hipótese alguma, recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D
