PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL1998
DIREITO CONSTITUCIONAL
01- Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:a) nas ações diretas de inconstitucionalidade b) nas causas referentes a tratado ou lei federal c) nas ações declaratórias de constitucionalidade d) na argüição de descumprimento de lei fundamental e) quando contrariado dispositivo constitucional 02- A Emenda Constitucional poderá ser proposta peloa) Presidente da República b) Presidente do Senado Federal c) Presidente da República, exclusivamente d) Presidente da República e do Senado e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados 03- A inconstitucionalidade por omissão compreende:a) omissões ocorridas no texto legal b) falta de quorum c) omissão da iniciativa do poder competente d) omissão de medida para tornar efetiva a norma e) omissão de formalidade substancial 04- A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas)a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente d) Conselho Federal da OAB e) Mesas das Assembléias LegislativasNas questões 05 a 13, assinale a assertiva correta.05-a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.06-a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.07-a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.08-a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.09-a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.10-a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativae) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.11-a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.12-a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.13-a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
DIREITO ADMINISTRATIVO
14- Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivob) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Públicac) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativod) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativae) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado15- É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:a) medida provisória sobre organização administrativab) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISSc) lei estadual que concede título de cidadania honoráriad) lei federal sobre execuções penaise) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais16- O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:a) competênciab) personalidade jurídicac) estruturad) quadro de servidorese) poderes funcionais17- Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:a) editar atos regulamentaresb) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores18- Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar: a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLTb) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privadoc) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídicad) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direitoe) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista19- O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologaçãob) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) Contratação20- Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumpridob) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração21- O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessãob) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativac) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessãod) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviçoe) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão22- O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) alienaçãob) desapropriaçãoc) retrocessãod) tombamentoe) Desafetação23- A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:a) desapropriaçãob) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa24- Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.a) Para construção de equipamentos urbanos.b) Para ampliação de distritos industriais.c) Para fins de reforma agrária.d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.e) Para construção de unidade escolar.25- No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.Este controle denomina-se:a) fidelidade funcionalb) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) Legalidade26- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remuneradob) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO
27- A Constituição de 1988 estabelece disposições sobre finanças públicas determinando a edição de normas gerais, mediante lei complementar, incluindoa) apenas as finanças públicasb) somente a dívida externa e internac) a dívida pública e a fiscalização das entidades financeirasd) as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estadoe) as operações de câmbio realizadas por entidades estatais28- A lei orçamentária anual, de acordo com previsão constitucional, deverá contera) o plano plurianualb) as diretrizes orçamentáriasc) o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à União, órgãos e entidades da áread) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social da União e das entidades afinse) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais29- A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais:a) diretrizes, vetores para outras normasb) normas federaisc) normas aplicáveis somente à Uniãod) normas de planejamentoe) normas de controle orçamentário30- Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual da mesma natureza?a) Apenas no que lhe for contrário.b) Apenas na parte suplementar.c) Coexiste com lei estadual, no que não lhe for contrário.d) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.e) Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.31- Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentara) serão automaticamente incluídos na ordem cronológicab) serão excluídosc) serão excepcionalmente objeto de ordem cro-nológica específicad) constarão de lista do exercício seguintee) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano32- Despesa pública, para Aliomar Baleeiro, é "a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo". Na despesa pública será proibida aa) realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionaisb) realização de programas não incluídos na leic) inclusão de operações de créditos que excedam o montante das despesasd) utilização de créditos ilimitadose) utilização de recursos da seguridade social33- A autorização de "operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", compete ao (à)a) Congresso Nacional, por voto secretob) Senado Federal, por voto secretoc) Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mistad) Senado, após ouvido o Congresso Nacionale) Senado, privativamente34- A garantia da União no endividamento interno e externoa) dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamenteb) terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacionalc) dependerá do plano plurianuald) dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federale) dependerá de decreto do Presidente da República35- Da distinção entre preços públicos e taxas, estas, segundo previsão constitucional, são consideradas como a (o)a) contraprestação contratualmente assumida de um serviço ou de uma coisab) pagamento, pelo contribuinte, em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ou postos à sua disposiçãoc) retribuição de serviços públicos efetivos ou postos à disposição de cada contribuinted) retribuição de contribuição de melhoriae) complementação do imposto predial36- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitidaa) somente quando omissa a iniciativa privadab) somente quando necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivoc) se necessária ao interesse social e do Estadod) mediante atuação das empresas estatais em parceria com a iniciativa privadae) atendido o plano plurianual, para o exercício seguinte37- Para Miguel Reale, a Constituição/88 adotou o social-liberalismo. Indique, entre os princípios enumerados no art. 170, quais poderiam confirmar esse entendimento, na seguinte forma dicotômica:a) propriedade privada/defesa do meio ambienteb) livre concorrência/busca do pleno empregoc) livre iniciativa/soberania nacionald) soberania nacional/defesa do meio ambientee) propriedade privada/função social da propriedade38- Além dos princípios estabelecidos expressamente, a ordem constitucional econômica prevê, ainda,a) a regulação da remessa de lucros do capital estrangeiro, mediante leib) os reinvestimentos do capital estrangeiroc) a limitação dos investimentos de capital estrangeirod) a aplicação regional do capital estrangeiroe) a liberação da remessa de lucros aos reinvestimentos39- A atividade econômica, no Brasil, atenderá a planos nacionais e regionais de desenvolvimento, mediantea) lei complementar específicab) lei de diretrizes e bases de planejamentoc) lei de diretrizes e bases de planejamento, incluídos os planos nacionais e regionais de desenvolvimentod) lei de diretrizes e bases que incluirá planos nacionais e regionais e de cooperativismoe) lei complementar dispondo sobre cooperativismo e outras formas de associativismo
DIREITO TRIBUTÁRIO
40-( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Fd) F, F, Fe) F, F, V41-( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.a) Sim, sim, simb) Sim, não, simc) Não, sim, simd) Não, não, sime) Não, não, não42-( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.a) V, V, Vb) V, V, Fc) V, F, Fd) F, F, Fe) F, V, V43- A União prescinde de lei complementar para:a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosb) regular as limitações constitucionais ao poder de tributarc) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributáriad) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintese) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência44- 1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia ampliandax) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérpretey) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídicoz) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamentea) w, w, yb) w, x, zc) z, x, wd) z, z, ye) z, y, x45 -· Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.· Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.· As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.· As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membrosw) lei ordináriax) lei complementary) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membrosA resposta certa corresponde à seguinte seqüência:a) y, x, x, vb) v, w, x, yc) y, w, x, vd) v, w, w, ye) v, x, w, y46- Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.47- Assinale a opção correta.a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.48- Assinale a opção correta.a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.49- Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, quea) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivob) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceirosc) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscald) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhorae) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade50- Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicadaa) após decorridos noventa dias da publicação da leib) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da leic) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisóriad) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisóriae) após decorridos noventa dias da sanção da lei51- Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a a) derivados de petróleob) cinescópiosc) minerais do Paísd) combustíveise) energia elétrica52- O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretaçãoa) ontológicab) científicac) integradad) autênticae) evolutiva
DIREITO CIVIL
53- Assinale a opção falsa.a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral.b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão.c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.54- Aponte a opção falsa.a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.55- Aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução, é consideradoa) possuidor indiretob) compossuidor pro divisoc) compossuidor pro indivisod) fâmulo da possee) possuidor direto56- Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas diversas se mesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-áa) adjunçãob) especificaçãoc) confusãod) tradiçãoe) Comistão57- A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigaçãoa) alternativa ou disjuntivab) facultativac) simplesd) com faculdade alternativae) cumulativa ou conjuntiva58- Assinale a opção falsa.a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação principal.c) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao devedor.d) A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.e) O caráter intimidatório da cláusula penal representa um reforço do vínculo obrigacional, assegurando sua execução.59- Delegação com efeito novatório é aa) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do deleganteb) novação subjetiva ativac) novação reald) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacionale) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com anuência do credor60- Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado,a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidadeb) o adquirente perderá tudo o que desembolsouc) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsoud) o evicto não terá direito a qualquer ressarcimentoe) o contrato passará a ser aleatório, deixando de ser comutativo61- Se o adquirente recebeu a coisa mediante compra das cotas ideais de diversos condôminos, assegurando a cada um deles a preferência na reaquisição da respectiva cota-parte, ter-se-á:a) pacto comissóriob) preempção exercida pro-partec) reserva de domíniod) pacto de retrovendae) venda a contento62- A adoção feita em comum a mais de uma pessoa, sendo distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato estipulou o contrário, designa-se doaçãoa) a termob) inoficiosac) com cláusula de reversãod) conjuntivae) em forma de subvenção periódica63- Ter-se-á empreitada a preço fixo absoluto, quandoa) a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-de-obra ou dos materiais, de modo que o empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustadab) contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiaisc) o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra, mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro asseguradod) o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obrae) na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida64- O seguro de vida em que o segurado só paga o prêmio avençado durante certo número de anos, ficando depois remido é oa) seguro de vida inteirab) seguro mistoc) seguro de capital deferidod) seguro de ramos elementarese) seguro de vida inteira com prêmios temporários
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Nas questões 65 a 76, assinale a opção correta.65- O morador da casa 33 da Rua José Bonifácio, na cidade de São Paulo, promove ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar o IPTU progressivo por ser inconstitucional a lei municipal que o criou. O Município já foi citado, tendo apresentado contestação. O seu vizinho requer o ingresso no feito como assistente do autor. a) O juiz nega a intervenção por falta de interesse jurídico do vizinho na vitória do assistido.b) O juiz admite o vizinho como assistente litisconsorcial se a Municipalidade concordar com o pedido.c) O juiz admite o vizinho a título de assistente litisconsorcial, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.d) O juiz admite o vizinho a título de assistente simples, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.e) O juiz só admite o vizinho como assistente simples se a Municipalidade concordar com o pedido.66- A confissão e o reconhecimento do pedido são dois institutos que sea) confundem e não vinculam o juiz que é livre para decidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisãob) diferenciam entre si, sendo a confissão ato exclusivo do autor e enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feitoc) diferenciam entre si podendo a confissão constituir tanto ato do réu quanto ato do autor e enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feitod) confundem e vinculam o juiz, que não é livre para decidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisãoe) confundem, sendo a sentença, quer no caso de reconhecimento do pedido quer na situação de confissão, meramente homologatória da vontade das partes67- A reconvenção na hipótese em que há substituição processual ativa a) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituto processualb) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído processual desde que, para o exercício de um tal direito de ação, subsista a legitimação extraordinária do substituto (autor reconvindo)c) só cabe se o juiz ouvir o autor e ele concordar expressamente com o prosseguimento da reconvençãod) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído processual, embora para o exercício de um tal direito de ação não subsista a legitimação extraordinária do substituto (autor reconvindo)e) só não cabe porquanto a lei veda expressamente a reconvenção na hipótese em que há substituição processual ativa68- O autor alega um fato como sendo constitutivo de seu direito e o réu, expressamente, o admite como verdadeiro, mas opõe outro fato impeditivo do direito do autor que, por sua vez, em réplica, afirma que esse fato não existe. Concitados a especificar as provas, as partes nada requerem no âmbito da audiência de conciliação. a) O juiz profere sentença de improcedência porquanto o autor deixou de indicar os meios para provar a inexistência do fato impeditivo de seu direito.b) O juiz julga o autor carecedor da ação por falta de interesse processual.c) O juiz determina ao autor que indique os meios de prova para demonstrar a inexistência do fato impeditivo de seu direito sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.d) O juiz profere sentença de procedência, porquanto o réu deixou de indicar os meios para provar a existência do fato impeditivo do direito do autor.e) O juiz escusa-se de decidir por conta do estado dubitativo quanto ao fato controverso, determinando remessa dos autos para arquivo onde devem aguardar provocação das partes.69- O devedor promove ação para declarar a inexistência de uma obrigação de pagar quantia certa em face do credor. A sentença é de procedência e transita em julgado. Na ação em que o credor ingressa posteriormente, visando a condenação do fiador da obrigação objeto do primitivo processo, o fiador alega exclusivamente a existência da sentença precedente proferida em processo do qual ele não foi parte. a) O juiz acolhe defesa do fiador e extingue o feito sem julgamento do mérito, porquanto incide o óbice da coisa julgada nada obstante ele não ter sido parte no processo primitivo.b) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e extingue o feito com sentença de procedência já que nenhuma outra defesa o réu alegara.c) O juiz profere sentença de improcedência, porquanto entende que está vinculado a tomar a declaração contida na sentença precedente como premissa para a sua decisão, nada obstante o fiador não ter sido parte no processo primitivo.d) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e manda prosseguir na instrução do feito, determinando que o autor especifique provas.e) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e manda prosseguir na instrução do feito, determinando não só que o autor mas também o réu especifiquem provas.70- O autor invoca em sua inicial dois fundamentos para alicerçar o seu pedido. O réu, de seu lado, alega em sua contestação prescrição e decadência. O juiz profere sentença de procedência, acolhendo apenas um dos fundamentos deduzidos pelo autor. Há apelação do réu e contra-razões do autor que insiste na necessidade de ser examinado no segundo grau o fundamento rejeitado em primeiro grau. Apresenta, ainda, o autor, apelação adesiva, objetivando o acolhimento do fundamento rejeitado em primeiro grau. a) Acórdão no Tribunal mantém a sentença trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento referido em contra-razões do autor; conhece da apelação adesiva e decreta a inversão do ônus de sucumbência.b) Acórdão no Tribunal decide reformar a sentença acolhendo a prescrição e mantém a condenação do réu em sucumbência.c) Acórdão no Tribunal mantém a sentença trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento cogitado em apelação adesiva; conhece da apelação adesiva e mantém inalterada a sucumbência.d) Acórdão no Tribunal decide pela reforma da sentença, trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento referido em contra-razões pelo autor; não conhece da apelação adesiva e inverte o ônus da sucumbência.e) Acórdão no Tribunal decide pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos; não conhece da apelação adesiva e mantém inalterada a sucumbência.71- Ação rescisória com base em tríplice fundamento, a saber: ofensa à coisa julgada; violação de literal disposição de lei e falsidade de prova. O tribunal decide rejeitar o pedido do autor, registrando voto vencido em relação a dois fundamentos. Quanto ao terceiro fundamento, o mesmo Colegiado acolheu o pedido por unanimidade. a) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, embargos infringentes pelo réu no tocante a dois fundamentos e concomitantemente recurso especial quanto ao fundamento acolhido por unanimidade.b) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, recurso ordinário pelo réu, porquanto está excluída no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido.c) Um tal acórdão nenhum outro recurso comporta além de embargos de declaração, porquanto, pelo sistema recursal previsto especificamente para a ação rescisória só cabem embargos infringentes e, no caso referido no enunciado, está excluída a embargabilidade pelo réu vencido.d) Um tal acórdão comporta embargos infringentes adesivos pelo autor.e) Um tal acórdão ainda comporta, além de embargos de declaração, recurso especial e/ou recurso extraordinário pelo réu porquanto está excluído no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido.72- A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só reproponha a ação valendo-se de nova prova quando a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova. a) Um tal sistema é diferente da disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que sempre admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento quando a sentença de improcedência é proferida com base na deficiência de prova no feito originário.b) Um tal sistema é idêntico à disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que também só admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento se a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.c) Um tal sistema é ímpar no direito brasileiro, nada tendo sido até hoje legislado com regras iguais.d) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos partidos políticos que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.e) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos cidadãos eleitores que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.73- A imposição de multas diárias pelo juiz ao despachar a inicial das execuções, por obrigação de fazer ou de não fazer fundadas em título judiciala) em nenhuma hipótese é cabível de ofíciob) é cabível mesmo de ofício só quando prevista na sentençac) é cabível só de ofício, quando omissa a sentençad) é cabível exclusivamente a requerimento do credor só quando prevista na sentençae) é cabível a requerimento do credor ou mesmo de ofício, quando omissa a sentença74- Contribuinte propõe ação para anular a inscrição de débito fiscal após processo administrativo regular, alegando vícios formais da certidão a par de afirmar ser a lei instituidora do tributo eivada de inconstitucionalidade. A União defende-se insistindo na contestação de que a lei é constitucional; proclamando, ademais, ser rigorosamente escorreita a inscrição. O Advogado da União, também, reconvém para obter a declaração na via incidental da constitucionalidade da lei.a) O juiz admite a reconvenção mandando citar o contribuinte na pessoa de seu advogado.b) O juiz abstém-se de examinar a questão da constitucionalidade, sustentando que só na via direta uma tal matéria pode ser julgada e ainda assim pelo Supremo Tribunal Federal e profere sentença onde aprecia as demais questões suscitadas.c) O juiz suspende o processo até que o Procurador-Geral da República, recebendo as peças mandadas extrair de ofício pelo Juiz, emita posição conclusiva sobre a constitucionalidade da lei em lide no prazo de trezentos e sessenta e seis dias.d) O juiz não processa a reconvenção e aprecia a questão da constitucionalidade da lei em lide na sentença onde analisa as demais questões suscitadas.e) O juiz julga o autor carecedor da ação no tocante à declaração de inconstitucionalidade cujas partes legítimas indicadas na Constituição não contemplam o contribuinte e profere sentença onde analisa as demais questões suscitadas.75- Em ação de reintegração de posse, o autor logrou obter liminar. Após regular processo, a sentença restou ser de improcedência. Houve apelação recebida em duplo efeito. a) Enquanto os autos não forem distribuídos ao Relator, compete ao juiz mandar reintegrar na posse o réu, já que a liminar foi substituída pela sentença de improcedência.b) Enquanto não for julgada a apelação, é vedado ao juiz, bem como ao Relator, mandar o réu ser reintegrado na posse.c) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse independentemente de qualquer requerimento do interessado, submetendo de ofício essa decisão aos demais integrantes do colegiado.d) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse, independentemente de qualquer requerimento do interessado, cabendo ao autor inconformado interpor agravo regimental.e) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse, mediante requerimento do interessado, cabendo ao autor inconformado interpor agravo regimental.76- O instituto da antecipação da tutela, acolhido no artigo 273 do Código de Processo Civil, dá prevalência ao princípioa) da instrumentalidade da formab) da verdade materialc) da efetividade da jurisdiçãod) do impulso oficiale) da economia processual
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77- O estabelecimento, local em que se exerce a atividade, éa) vinculado ao imóvel locado, daí o direito à renovação da locaçãob) coisa móvel, universalidade de fatoc) conjunto de bens com destinação de produzir lucrod) universalidade de direitoe) composto por todos os locais em que o comerciante exerce sua atividade, incluindo, portanto, sem distinção, fábricas e lojas78- Nos títulos de crédito causais, como a duplicata mercantil por exemplo,a) inexiste abstração da obrigação cambiáriab) a literalidade do título está vinculada à operação subjacentec) a circulação não se faz via endosso do títulod) a circulação da duplicata corresponde à cessão de crédito civile) a apresentação a protesto depende de aceite79- As letras de câmbio e as notas promissórias se distinguem dos conhecimentos de depósito e de transportea) por não representarem coisasb) por constituírem direitos de crédito contra o depositário e o transportadorc) por circularem por endosso aquelas e não estesd) por serem sempre emitidos na forma não à ordeme) pela autonomia das obrigações cambiárias80- A letra de câmbio e o cheque sacados contra o próprio emitente, sem indicação de data de cobrança são ordens de pagamentoa) a prazob) ineficazes por identidade de credor e devedorc) contra apresentaçãod) sacadas contra o caixae) a prazo de vencimento e a vista de apresentação81- Segundo ensinamento de Asquini, empresa é fenômeno com perfil poliédrico em que se destaca(m) a (o)a) organização da produção e do trabalhob) perfil objetivo, o subjetivo, o hierárquico e o organizacionalc) pessoa jurídica sociedade mercantild) atividade do empresário ou grupos de pessoas para obtenção de lucroe) fundo de comércio como resultado da mais-valia do trabalho82- Nas sociedades por cotas, o direito de recesso, pode ser exercido a) quando há alteração do contrato social para abertura de filialb) quando há alteração do contrato social para alterar o capital social por força dos resultados de cada exercício socialc) quando há transferência de cotas para não sócios ou entre sóciosd) quando há alteração das bases do negócioe) pelo sócio que, na assembléia, aprova a mudança e posteriormente se arrepende83- A responsabilidade dos administradores das companhias não pode ser atuada quando a) tenham cargos como membros do conselho de administraçãob) sejam diretores executivosc) sejam indicados por grupos representantes de sociedades controladoras e exerçam os mandatos contra a companhiad) votem para privilegiar os interesses dos controladorese) atendam à função social da empresa, contrariando interesses da maioria84- A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades só se aplica sea) houver abuso de formab) houver benefício indevido para o administradorc) houver lesão para o fiscod) não for possível demonstrar fraude ou doloe) o mercado sofrer prejuízos85- Os valores mobiliários sujeitos à disciplina da Lei n0 6.385/76a) incluem modalidades de títulos que não são representados por cautelas como as opçõesb) constituem numerus claususc) constituem novas formas de títulos de créditod) correspondem à securitização de obrigaçõese) são títulos representativos de status socii86- A repressão ao insider trading visa aa) facilitar a negociação de valores mobiliários no mercadob) impedir a realização de ganhos excepcionais pelo publicitário e analista de mercadoc) reprimir a manipulação de preços no mercadod) dar aos investidores tutela especial por serem leigose) garantir a transparência das operações de balcão87- A classificação dos créditos na falência privilegiaa) os credores segundo classes de interesses privadosb) o pagamento dos créditos anteriores à falênciac) o pagamento dos créditos contra a massad) o pagamento de créditos fiscais pela função social que tême) a transparência das operações negociais do falido anteriores à falência88- A liquidação extrajudicial de instituições financeiras está para a legislação falimentar como:a) prevenir a falência dos bancos havendo iliquidez sem desequilíbrio patrimonial adversob) impedir a venda de ativos para evitar a iliquidez das instituições financeirasc) facilitar a intervenção se detectada a gestão temerária do bancod) complementar, a posteriore, a intervenção decretada pelo Banco Central do Brasile) permitir a transferência de créditos entre as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
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89- A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da denúncia, caracteriza:a) atenuanteb) indultoc) qualificadorad) extinção da punibilidadee) arrependimento posterior90- Na culpa consciente, o agente tem:a) vontade de cometer o crimeb) previsão do resultadoc) previsibilidade do resultadod) indiferença quanto ao resultadoe) animus de vingança91- A ação penal relativa ao adultério é:a) públicab) pública condicionadac) de iniciativa privadad) de iniciativa privada, exclusiva do ofendidoe) de iniciativa obrigatória do ofendido92- A, imputável, inimigo de B, agride-o fisicamente, dizendo: "É assim que se bate em cachorro!". O fato configura:a) calúniab) difamaçãoc) injúria verbald) injúria reale) diferença qualificada93- Nos crimes contra a Economia Popular, o bem jurídico tutelado é:a) patrimônio de uma pessoab) patrimônio de duas pessoasc) interesse da coletividaded) interesse de pessoa determinadae) interesse de pessoas jurídicas94- O art. 50, da Lei n0 7.492/86 tem a seguinte redação: "Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio".A parte final: " ... ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio" é:a) culpab) preterdoloc) dolod) elemento subjetivoe) elemento subjetivo do tipo95- O sujeito ativo do crime de desobediência (CP. art. 330) é:a) funcionário públicob) particularc) funcionário público e particulard) funcionário público ou particulare) funcionário público e particular em concurso necessário96- A, imputável, comerciante, oferece a B (funcionário público) vantagem, em dinheiro, para ser retardado ato de ofício, o que é aceito. O ato não foi praticado. A e B cometem:a) crimes diferentesb) tentativa de crimec) o mesmo crimed) contravenção penale) Concussão97- "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório" (Lei nº 8.666/93, art. 94) se consuma quando o agentea) abre o documentob) leva o documento fechado a outremc) comunica a terceiro o conteúdo do documentod) recebe o documento fechadoe) toma conhecimento da proposta98- "A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 10). A hipótese configura:a) qualificadorab) causa especial de aumento de penac) agravanted) agravante específicoe) aumento facultativo da pena99- O crime de apropriação indébita se consuma quando o agente:a) não restitui a coisa ao proprietáriob) aplica a coisa em proveito próprioc) empresta a terceiro a coisa de que tem a possed) evidencia vontade de tê-la para sie) deixa de restituí-la, por força maior, no dia combinado100- O direito de queixa, relativo aos crimes de imprensa, deve ser exercido no prazo de _____, contado da data da publicação.a) 1 mêsb) 2 mesesc) 3 mesesd) 4 mesese) 6 meses