ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XLII CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1º PROVA ESCRITA
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. O Município poderia adotar o sistema de governo parlamentar em face da Constituição vigente? Explique cabalmente a resposta, citando, se for o caso, dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sem, contudo, transcrevê-los.
2. O STF, guardião da Constituição, produziu, nos últimos anos, copiosa jurisprudência exigindo a pertinência temática como requisito específico para que determinados órgãos ou entidades possam manejar a ação direta de insconstitucionalidade. Qual é o significado da expressão pertinência temática? Governadores de Estado estão sujeitos a esse requisito específico quando impetram ação direta? Explique rigorosamente as respostas, citando artigos de lei ou da Constituição, sem transcrevê-los.
3. Governador de Estado que sancionou, expressa ou tacitamente, projeto de Iei aprovado pela Assembléia Legislativa, poderá, depois, ajuizar ação direta de insconstitucionalidade, sob o argumento de que aquela lei — que ele sancionou — é inconstitucional? Explique satisfatoriamente a resposta, sem transcrição de dispositivos legais e constitucionais.
DIREITO PENAL
4. Para obter livramento condicional por fato cometido antes de entrar em vigor a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90), mas depois nela enquadrado, o agente terá que se sujeitar, dentre outras condições, também à regra do artigo 83, V, do Código Penal? Explique.
5. João, usando revólver, dispara um tiro contra Pedro, com a intenção de matá-lo. Tal ação pode ter os seguintes desdobramentos:
1°) Mata Antônio, que passava pelo local;
2°) atinge Antônio, que fica apenas ferido;
3º) atinge Pedro e Antônio, ferindo-os;
4°) atinge Pedro e Antônio, matando-os;
5º) mata Pedro e fere Antônio.
Diante do enunciado, responda as seguintes indagações:
1º) Qual a denominação latina do instituto penal em que o sujeito, pretendendo atingir fisicamente uma pessoa, ofende outra?
2º) Nesta situação, o sujeito fica isento de pena?
3º) Em cada um dos exemplos, qual a responsabilidade penal de João?
(Quais as infrações cometidas?)
4º) E se João, prevendo a possibilidade de, errando o alvo, vir a atingir Antônio, ferindo-o ou matando-o, aquiesce na produção desses resultados?
Explique sucintamente.
6. Paulo, desconfiado que sua mulher Joana o traíra com José, acaba por matá-la a tiros de revólver. Joana estava grávida de 7 meses e levada ainda com vida ao Hospital, onde acabou morrendo, os médicos constataram que apesar da morte da mãe, o feto ainda estava vivo. Feita cesariana, a criança não resistiu e acabou morrendo. Ante o exposto, responda as seguintes indagações:
1º) Qual o crime ou crimes praticados por Paulo?
2º) A morte da criança constituiu homicídio, aborto ou infanticídio?
3º) E relevante a circunstância de a criança haver morrido fora do ventre materno?
4º) No caso de haver dois crimes, a hipótese é de concurso formal ou material? Explique sucintamente.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
7. Petronildo foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado (motivo torpe), relativamente a fato ocorrido no dia 03 (três) de março de 1997. Foi previsto, na sentença, o regime inicial fechado, tendo a decisão transitado em julgado nesses termos. No decorrer da execução, após cumprir 1/6 (um sexto) da pena, postulou o apenado, através de defensor constituído, que fosse processado o pedido de progressão prisional, realizando-se os laudos respectivos (Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação).
O Ministério Público se pronunciou no sentido do indeferimento da postulação, ao argumento exclusivo de que a Lei 8.072/90 impede a almejada progressão. O magistrado acolheu integralmente a manifestação ministerial, indeferindo o pedido e, via de conseqüência, impedindo a passagem para o regime semi-aberto.
Tal decisão, ensejou tempestivo recurso da defesa, com supedâneo no art. 197 da Lei das Execuções Penais e sob o fundamento de que o indeferimento maltratou o art. 1º da Lei 7.210/84 e que assegura ao
apenado direito à integração social, o que, in casu, foi inviabilizado. O Dr. Promotor de Justiça contraminutou o agravo, ratificando a posição anterior.
Mantida a decisão pelo magistrado, os autos, ascenderam, então, à lnstância
Superior.
Diante desse quadro, qual a decisão adequada a ser conferida à espécie? Justifique.
8. Ao decretar a prisão preventiva de Tício, a requerimento da autoridade policial e pela suposta prática de homicídio biqualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), o magistrado respectivo fundamentou a constrição da seguinte forma: “Havendo indícios da autoria e prova da materialidade, decreto a custódia provisória, a fim de se garantir a ordem pública.”
O indiciado, em petição do próprio punho, impetrou ordem de habeas corpus, afirmando que, embora a existência de prova da materialidade e o reconhecimento da autoria, agiu, porém, sob o pálio da legítima defesa putativa. Isto porque, segundo a sua versão, efetuou dois disparos de arma de fogo em função de que a vítima levou a mão da cintura, dando a nítida impressão de que pretendia sacar algo, fato que adquiriu maior verossimilhança em função da inimizade notória que mantinham. Hostiliza, ainda, a declaração da única testemunha dita presencial, eis que irmã dela vítima. Por fim, alega, genericamente, que o magistrado não fundamentou de forma adequada a necessidade da segregação cautelar.
Diante desse quadro, a ordem deve ser concedida? Justifique.
9. O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, denunciou Pércio Ambrósio, qualificando-o da seguinte forma: brasileiro, branco, solteiro, sem profissão definida, nascido em 18 (dezoito) de março de 1972 (ut certidão de nascimento acostada aos autos), filho de Pércia Ambrósio e Tibúrcio Ambrósio e residente na rua Y, n° 13.
Segundo a narrativa posta na inicial, o acusado, no dia 20 (vinte) de janeiro de 1993, cerca de 9h00min, na Comarca X, interior do Estado do Rio Grande do Sul, subtraiu, para si, da empresa onde trabalhava, cerca de 15 (quinze) pacotes de cigarros, contendo, cada pacote, cinqüenta carteiras das mais diversas marcas, sendo avaliados indiretamente em R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Na oportunidade, segundo ainda a exordial acusatória, o acusado em questão, aproveitando-se de um descuido de um empregado que deixou o depósito aberto, ingressou no recinto, retirando dali a res, colocando-a, ato contínuo, dentro de três sacolas plásticas, saindo depois do interior da empresa. Na capitulação, contudo, ao invés do furto, foi tipificado o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).
A denúncia foi recebida em 03 (três) de março de 1995.
O acusado foi interrogado, ocasião em que, na presença de advogado por ele constituído, negou a imputação. Apresentou, a seguir, defesa prévia, fazendo-o no prazo legal e arrolando três testemunhas abonatórias.
O proprietário da empresa respectiva postulou sua habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido.
No decorrer da instrução, colheu-se a declaração de Petrúcio e que foi arrolado, pela denúncia, na condição de vítima, já que responsável pela guarda do depósito, procedendo-se a oitiva, também, das testemunhas indicadas pela defesa. O primeiro (Petrúcio), antes de prestar as declarações respectivas, solicitou a retirada do réu da sala de audiências, no que foi atendido pelo douto magistrado, embora o protesto da defesa. A seguir, asseverou que o autor do fato foi efetivamente o acusado. Na ocasião, segundo a sua narrativa, o réu, utilizando-se de uma faca, obrigou, a ele Petrúcio, que abrisse o depósito, o que fez diante da ameaça de morte realizada pelo acusado supracitado. Afirmou, outrossim, não ter feito esse relato na fase administrativa em função de várias ameaças feitas pela réu, daí porque, atemorizado, resolveu silenciar naquela fase policial.
No prazo do art. 499 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.
Nas alegações finais, o Ministério Público postulou pela procedência da ação penal, nos termos da capitulação posta na inicial, tendo a assistência ratificado o pedido e preconizado, ainda, o reconhecimento da majorante do emprego de arma.
A defesa técnica, a seu turno, alegou insuficiência probatória, objetivando, com isso, sentença absolutória.
O magistrado sentenciante acabou condenando o réu nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, fazendo-o, especialmente, com esteio na declaração judicial de Petrúcio, considerando-a firme e convergente. Em decorrência, foi apenado com 4 (quatro) anos de reclusão, acrescido de multa, nas margens mínimas (10 dias-multa e estimados, unitariamente, em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato) e previsto, ainda, o regime inicial semi-aberto. A sentença foi publicada no dia 03 (três) de setembro de 1999, oportunidade em que o defensor constituído, inclusive, tomou ciência da decisão, o mesmo ocorrendo com o acusado.
Irresignada, apelou a defesa técnica, dizendo, apenas, que a prova é insuficiente para a condenação, eis que lastreada tão-só em declaração de um dos empregados da empresa, invocando, assim, o brocardo testis unus, testis nullus. Houve, ainda, recurso do assistente de acusação, almejando aumentar a pena do réu em decorrência da majorante do emprego de arma (faca) e que não foi reconhecida na sentença.
Na condição de Promotor de Justiça que recém assumiu a Comarca respectiva, elabore as contra-razões recursais, face o recurso da defesa.
Considere ainda, na interpretação da questão, que os recursos são tempestivos e que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer buscando elevar a pena originariamente imposta ao réu. Considere, outrossim, que o prazo para manifestação acerca do apelo da assistência, só era aberto, para acusação pública e defesa, após oferecimento dessas contra-razões.
2º PROVA ESCRITA
PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Paulo, servidor público que havia sido investido no cargo de motorista, promoveu ação contra o município em relação ao qual se vincula, visando a concessão de gratificação pelo exercício de atividades insalubres. Isso sob o fundamento de que, ao tempo em que estava em atividade (trata-se de servidor aposentado desde 1990), exercia as funções do cargo de operador de máquinas, cuja insalubridade veio a ser reconhecida por lei vigente a partir de 1992, atribuindo uma gratificação de 40% sobre seus vencimentos. O autor tem direito ao que postula? Justifique a resposta com concisão.
2. Antes do término do estágio probatório, Luís foi considerado inapto para as funções de seu cargo, razão pela qual foi sumariamente exonerado. Inconformado, impetrou mandado de segurança para invalidar tal ato, alegando que não Ihe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Luís tem razão no seu pleito? Justifique a resposta com concisão.
3. Alceu, trafegando pela Avenida lpiranga em Porto Alegre, foi flagrado pelo sensor eletrônico de velocidade. Efetivamente havia ultrapassado o limite no local. Em virtude disso, foi de pronto notificado pelo DETRAN para pagar a multa ou interpor recurso administrativo. Qual o pleito que poderia formular em juízo na defesa de seu interesse? Responda com concisão.
DIREITO CIVIL
4. “A”, produtor de tomates, mantinha relação com a indústria “B”, que Ihe adquiria o produto para industrialização. Durante vários anos (1990-1997) a indústria “B”, forneceu ao produtor “A” as sementes para o plantio das safras. Esse procedimento era adotado com outros produtores da região. Na safra 98/99, a indústria, muito embora tendo fornecido gratuitamente as sementes para o plantio, deixou de adquirir o produto porque não iria exercer a atividade de industrialização dos tomates naquele ano. Em face disso, o produtor “A” promoveu ação de indenização contra a indústria “B”, buscando indenização pelos danos sofridos com a perda da produção, pois não teve a quem vender os tomates colhidos naquela safra. A indústria “B” contestou, aduzindo não ter assumido qualquer compromisso de adquirir a produção, tendo apenas doado sementes à “A” e para alguns produtores da região, não havendo, por isso, dever de indenizar. Isso posto, quanto à existência ou não do dever de indenizar da indústria “B”, definir, fundamentadamente, pela procedência ou improcedência da ação indenizatória proposta.
Observação importante: a fundamentação da solução dada é extremamente importante, devendo conter, obrigatoriamente, os conceitos pertinentes devidamente explicitados.
5. Analisar as questões relacionais ou não-relacionais entre a invalidade e a eficácia dos negócios jurídicos ou atos jurídicos stricto sensu, explicitando as hipóteses de eficácia e ineficácia do nulo e as hipóteses de eficácia e ineficácia do anulável, discorrendo, por fim, sobre a hipótese de compra e venda a non domino.
6. Venda de bens de ascendentes para descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes. Dissertar a respeito, informando se a hipótese é de validade ou invalidade, considerando a) o negócio jurídico direto entre ascendentes e descendentes e b) o negócio jurídico entre ascendentes e descendentes indireto, mediante interposta pessoa, explicitando, caso a hipótese exigir, a) o prazo, b) o termo a quo do prazo e c) a natureza do prazo para ajuizar a ação cabível.
Observação importante: cada afirmativa ou conclusão deverá ser, obrigatoriamente, seguida por suficiente e precisa fundamentação. Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
7. Considerando que o § 3° do artigo 273 do Código de Processo Civil remete a execução da tutela antecipada, no que couber, para o regime da execução provisória (art. 588, incisos II e III), indaga-se:
(a) é possível exigir-se caução para o deferimento da antecipação de tutela, apesar do citado § 3º não referir o inciso I do art. 588 do CPC?
(b) o autor que se beneficia da tutela antecipada, responde objetivamente pelos danos causados, caso a antecipação não se confirme ao final, tal qual o autor da cautelar responde por força do art. 811 do CPC?
Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.
8. Em se tratando de relação de consumo, tem o Ministério Público legitimidade para a propositura de ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos?
Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.
9. João ingressou, em 10 de março de 1998, com ação indenizatória pelo procedimento ordinário contra o Município X. Sustentou na inicial que o Município, ao proceder a abertura de pavimentação de uma rua no ano de 1990, invadiu área de um terreno de sua propriedade, com isto praticando uma desapropriação indireta que Ihe dá direito a indenização pela perda da propriedade.
Citado, o Município contestou. Primeiro promoveu a denunciação da lide da empresa Construtora Ltda. que foi a empresa responsável pela obra, eis que esta seria a responsável pelo suposto avanço na propriedade do autor. Como preliminar alegou a prescrição da ação eis que entre o fato e o ingresso da demanda teriam decorrido mais de cinco anos. No mérito, negou que houvesse a desapropriação indireta, o que ficaria demonstrado na fase probatória.
Recebida a contestação, o julgador negou a denunciação, o que foi objeto de agravo retido interposto pelo Município.
Após a réplica, em decisão saneadora que determinou a realização da perícia, o julgador indeferiu a preliminar de prescrição. Esta decisão não foi objeto de recurso pelo Município.
Transposta a fase probatória, com realização de perícia e audiência, sobreveio sentença. Nesta, o julgador, revendo a decisão saneadora, entendeu que efetivamente se dera a prescrição e, assim, julgou improcedente a demanda com base no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil.
O autor João apelou alegando que não era licito ao juiz reexaminar a matéria da prescrição pois ocorrera a preclusão em relação a ela e, no mérito, pedia que, superada a prescrição, já fosse efetivado o julgamento de mérito eis que a perícia teria sido favorável a sua tese.
O Município, em contra razões, além de sustentar a tese sentencial, requereu, sucessivamente, para o caso de provimento do apelo, que fosse examinado o agravo retido quanto à denunciação da lide.
Os autos vêm para parecer do representante do Ministério Público, considerando o interesse público envolvido haja vista a presença de pessoa jurídica de direito público de existência necessária na demanda.
Considerando que se trata de exame de processo civil, na presente questão o parecer deve enfrentar as seguintes questões:
(a) era Iícito ao juiz rever a decisão do saneador acerca da prescrição contra a qual não foi oposto recurso de agravo?
(b) houve prescrição da ação?
(c) se fosse constatada a inexistência de prescrição, poderia o tribunal julgar o mérito da demanda imediatamente?
(d) sendo provida a apelação seria possível prover o agravo retido por ser caso de denunciação da lide?
O parecer deve ser fundamentado, inclusive com citação dos dispositivos legais cabíveis ou enunciados de súmulas pertinentes, o que será objeto de avaliação. Caso haja posições doutrinárias ou jurisprudenciais conflitantes sobre algum dos pontos a serem enfrentados, as mesmas devem ser expostas, filiando-se o candidato a alguma delas.
